Apelação Cível 0801519-93.2025.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0801519-93.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2026, 15:20

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/06/2026, 15:20

Expedição de documento

12/06/2026, 15:20

Documento

12/06/2026, 15:19

Arquivamento

11/06/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA FERNANDES ALVES APELADO: G3 TELECOM LTDA Advogado(s) do reclamado: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E SISTEMA DE SCORE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora em face de empresa de telecomunicações, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida, cancelamento de anotação e reparação por danos morais decorrentes de suposta cobrança e negativação indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação e utilização de serviço de telecomunicações pela consumidora; (ii) estabelecer se a cobrança e eventual comunicação do débito a sistemas de proteção ao crédito configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; e (iii) determinar se a disponibilização de informações em plataforma de negociação de débitos ou eventual impacto no sistema de pontuação de crédito caracteriza restrição creditícia ilícita ou se a dívida estaria prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, sem que isso implique presunção automática de veracidade das alegações do consumidor ou inversão obrigatória do ônus da prova. A empresa demandada comprova documentalmente a contratação do serviço de internet residencial mediante aceite digital, bem como a efetiva utilização do serviço, evidenciada por registros técnicos de acesso e volume de tráfego de dados. A existência de termo de recolhimento de equipamento assinado pela consumidora constitui elemento probatório relevante que demonstra a ciência acerca da relação contratual e da prestação do serviço. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido produzida prova capaz de afastar a validade da contratação demonstrada pela fornecedora. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor quando fundada em dívida existente e inadimplida. A existência de anotações negativas preexistentes em nome da consumidora impede o reconhecimento de dano moral decorrente de eventual irregularidade da inscrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A mera disponibilização de informações em plataforma de negociação de débitos ou eventual impacto no sistema de pontuação de crédito (“score”) não configura, por si só, restrição creditícia ilícita nem violação aos direitos da personalidade quando lastreada em relação jurídica válida. Não se verifica prescrição da dívida, pois a contratação ocorreu em período inferior ao prazo quinquenal previsto para pretensões fundadas em instrumento particular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação documental da contratação e da utilização do serviço afasta a alegação de inexistência de débito em relação de consumo. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes fundada em dívida existente constitui exercício regular de direito do credor. A existência de registros negativos preexistentes impede o reconhecimento de dano moral decorrente de eventual inscrição irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. A disponibilização de informações sobre dívida em plataforma de negociação ou eventual impacto no sistema de pontuação de crédito não configura ato ilícito quando baseada em relação jurídica válida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, §11; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801519-93.2025.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Barroso da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de G3 Telecom Ltda., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, a parte autora alegou que jamais teria contratado serviços junto à empresa demandada, afirmando que a cobrança realizada e a subsequente inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito seriam indevidas, circunstância que teria ocasionado abalo moral e prejuízos à sua reputação creditícia. Postulou, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada da anotação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, examinando o conjunto probatório, concluiu pela existência da relação contratual e pela regularidade da cobrança, afastando a alegação de inexistência de vínculo jurídico. Reconheceu, ainda, a legitimidade da negativação decorrente do inadimplemento contratual e consignou a existência de inscrições negativas preexistentes em nome da autora, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a manutenção de registro de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, bem como o impacto negativo no sistema de pontuação de crédito (“score”), configurariam forma indireta de restrição creditícia e, portanto, ato ilícito indenizável. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição da dívida e defendeu que a cobrança administrativa por meio de plataforma digital violaria normas do Código de Defesa do Consumidor. (Id. 31311624) A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença e reiterando que a contratação restou plenamente demonstrada nos autos, bem como que a inscrição decorreu do exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento contratual. (Id. 31311628) Considerando as hipóteses de remessa ao Ministério Público previstas no Provimento Conjunto nº 163/2026, deixo de encaminhar o feito, por inexistir previsão legal aplicável ao caso concreto. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. Admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso, porquanto tempestivo, interposto por parte legítima e devidamente representada, estando dispensado o preparo em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. II. Fundamentação A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da existência de eventual ilícito decorrente da cobrança de débito e da suposta negativação do nome da apelante, bem como à análise da alegada ocorrência de dano moral indenizável. A análise do caso demanda interpretação sistemática das normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do Código de Processo Civil, em diálogo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, porquanto envolve prestação de serviços de telecomunicações a consumidor final, atraindo a incidência das normas protetivas previstas nos arts. 2º e 3º do CDC. Todavia, a aplicação do microssistema consumerista não conduz, por si só, à presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor, tampouco à automática inversão do ônus da prova. Conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica ou probatória da parte autora. No caso concreto, a documentação constante dos autos revela que a empresa ré produziu prova documental robusta demonstrando a efetiva contratação do serviço de internet residencial pela autora, mediante aceite digital formalizado em 26/03/2022, bem como a subsequente utilização do serviço, comprovada por relatório técnico que registra diversos acessos à rede e significativo volume de tráfego de dados. Além disso, consta nos autos termo de recolhimento de equipamento firmado pela própria autora, documento que evidencia o encerramento do contrato após período de utilização do serviço. Tal elemento probatório possui elevado valor indiciário, pois revela manifestação inequívoca de ciência acerca da relação contratual e da prestação do serviço. Nesse contexto, a alegação de inexistência de vínculo jurídico revela-se incompatível com o conjunto probatório produzido, incidindo plenamente a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não tendo a apelante produzido prova apta a infirmar os documentos apresentados pela empresa demandada, resta evidenciada a regularidade da relação contratual. Superada essa premissa, passa-se à análise da alegada ilicitude da inscrição e da suposta ocorrência de dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor, desde que haja dívida existente e inadimplida. No caso concreto, restou demonstrado que a cobrança decorreu de inadimplemento contratual, circunstância que legitima a comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, elemento adicional reforça a improcedência da pretensão indenizatória: a existência de anotações negativas preexistentes em nome da apelante, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Tal entendimento consolidou-se na jurisprudência superior a partir da premissa de que o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo possui natureza in re ipsa, mas somente se configura quando inexistem registros negativos anteriores capazes de afetar a reputação creditícia do consumidor. Assim, mesmo na hipótese de eventual irregularidade da inscrição, circunstância que sequer se verifica nos autos, a existência de restrições anteriores impediria o reconhecimento de dano moral indenizável. No tocante ao argumento de que a presença de informações na plataforma Serasa Limpa Nome ou eventual impacto no sistema de pontuação de crédito (“score”) configuraria ilícito civil, a tese não merece prosperar. Isso porque tais ferramentas consistem essencialmente em mecanismos de informação e intermediação de negociação de débitos, não se confundindo necessariamente com registros restritivos formais em cadastros de inadimplentes. A mera disponibilização de informações relativas a dívida existente não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo quando lastreada em relação jurídica válida. Dessa forma, ausente demonstração de irregularidade na origem da dívida, não se vislumbra qualquer conduta ilícita imputável à empresa demandada. Por fim, igualmente não prospera a alegação de prescrição da dívida. Consoante se extrai dos autos, a contratação ocorreu em 2022, tendo a presente demanda sido ajuizada em 2025, período manifestamente inferior ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil para pretensões fundadas em dívida líquida constante de instrumento particular. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da empresa apelada. A sentença recorrida examinou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente as normas jurídicas pertinentes, não havendo razão para sua reforma. III. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 09/04/2026

Expedição de documento

09/04/2026, 12:03

Não-Provimento

09/04/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800653-53.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LOPES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000036-04.2010.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADELSON ALEXANDRE DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0827136-89.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0835418-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO MARQUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801633-44.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES VIRIATO ROCHA (APELADO) e outros Terceiros: IVETE LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CARDOSO LEODIDO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO RAIMUNDO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA C. SOUSA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800864-31.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AFONSO SANDES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PILAR ALVES DA PAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, ficando mantido, em todos os seus termos, o julgado anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800154-19.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SOUSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0857250-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCONY LIMA SERENO (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL PAZ ALENCAR SERENO (APELADO) Terceiros: MARIANE PAZ ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804102-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA PINTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803461-85.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0752170-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FREIRE DE ANDRADE ARRAIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800513-94.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803476-24.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000785-97.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILENE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801519-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: G3 TELECOM LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, reconsidero o entendimento anteriormente adotado para reconhecer a incidência da prescrição decenal da pretensão autoral, fixando como termo inicial a data do saque integral realizado em 30/09/1992, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, nego provimento à apelação interposta por SEBASTIÃO GOMES RODRIGUES, restabelecendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750999-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NUNES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0750972-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: 3ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO/PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801431-43.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DUARTE (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARVALHO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VIVO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000683-37.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLON DEON DE SOUSA MONTANHA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801108-42.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0765879-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750147-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR ALVES SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801451-97.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CICERO CEZAR CAMPELO IBIAPINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0806436-12.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA FERREIRA DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802191-10.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800580-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800176-21.2025.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LETICIA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751499-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DE CARVALHO ANDRADE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0846515-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JACKSUEL BARRETO DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0750970-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUSINO BARROS GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA GUIMARAES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803350-37.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750997-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CICERO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0818861-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC GALENO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802117-84.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0844100-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0825158-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NETO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0807707-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0750063-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FHENNIFER EMANUELLY LOPES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0857322-32.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARINA GOMES DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão e/ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0842755-25.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAURA PIRES DA SILVEIRA NOGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada in totum. Condenar a parte Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por entender que os presentes embargos declaratórios são manifestamente protelatórios. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios protelatórios ensejará a aplicação do disposto no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801855-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS WAGNER DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: LEILA MARION SAMPAIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0800271-38.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0764515-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIANO CORONA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000396-48.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BORGES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA TAPERUA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

07/04/2026, 11:01

Petição

07/04/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:55

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA FERNANDES ALVES APELADO: G3 TELECOM LTDA Advogado(s) do reclamado: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E SISTEMA DE SCORE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora em face de empresa de telecomunicações, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida, cancelamento de anotação e reparação por danos morais decorrentes de suposta cobrança e negativação indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação e utilização de serviço de telecomunicações pela consumidora; (ii) estabelecer se a cobrança e eventual comunicação do débito a sistemas de proteção ao crédito configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; e (iii) determinar se a disponibilização de informações em plataforma de negociação de débitos ou eventual impacto no sistema de pontuação de crédito caracteriza restrição creditícia ilícita ou se a dívida estaria prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, sem que isso implique presunção automática de veracidade das alegações do consumidor ou inversão obrigatória do ônus da prova. A empresa demandada comprova documentalmente a contratação do serviço de internet residencial mediante aceite digital, bem como a efetiva utilização do serviço, evidenciada por registros técnicos de acesso e volume de tráfego de dados. A existência de termo de recolhimento de equipamento assinado pela consumidora constitui elemento probatório relevante que demonstra a ciência acerca da relação contratual e da prestação do serviço. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido produzida prova capaz de afastar a validade da contratação demonstrada pela fornecedora. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor quando fundada em dívida existente e inadimplida. A existência de anotações negativas preexistentes em nome da consumidora impede o reconhecimento de dano moral decorrente de eventual irregularidade da inscrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A mera disponibilização de informações em plataforma de negociação de débitos ou eventual impacto no sistema de pontuação de crédito (“score”) não configura, por si só, restrição creditícia ilícita nem violação aos direitos da personalidade quando lastreada em relação jurídica válida. Não se verifica prescrição da dívida, pois a contratação ocorreu em período inferior ao prazo quinquenal previsto para pretensões fundadas em instrumento particular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação documental da contratação e da utilização do serviço afasta a alegação de inexistência de débito em relação de consumo. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes fundada em dívida existente constitui exercício regular de direito do credor. A existência de registros negativos preexistentes impede o reconhecimento de dano moral decorrente de eventual inscrição irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. A disponibilização de informações sobre dívida em plataforma de negociação ou eventual impacto no sistema de pontuação de crédito não configura ato ilícito quando baseada em relação jurídica válida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, §11; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801519-93.2025.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Barroso da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de G3 Telecom Ltda., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, a parte autora alegou que jamais teria contratado serviços junto à empresa demandada, afirmando que a cobrança realizada e a subsequente inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito seriam indevidas, circunstância que teria ocasionado abalo moral e prejuízos à sua reputação creditícia. Postulou, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada da anotação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, examinando o conjunto probatório, concluiu pela existência da relação contratual e pela regularidade da cobrança, afastando a alegação de inexistência de vínculo jurídico. Reconheceu, ainda, a legitimidade da negativação decorrente do inadimplemento contratual e consignou a existência de inscrições negativas preexistentes em nome da autora, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a manutenção de registro de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, bem como o impacto negativo no sistema de pontuação de crédito (“score”), configurariam forma indireta de restrição creditícia e, portanto, ato ilícito indenizável. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição da dívida e defendeu que a cobrança administrativa por meio de plataforma digital violaria normas do Código de Defesa do Consumidor. (Id. 31311624) A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença e reiterando que a contratação restou plenamente demonstrada nos autos, bem como que a inscrição decorreu do exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento contratual. (Id. 31311628) Considerando as hipóteses de remessa ao Ministério Público previstas no Provimento Conjunto nº 163/2026, deixo de encaminhar o feito, por inexistir previsão legal aplicável ao caso concreto. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. Admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso, porquanto tempestivo, interposto por parte legítima e devidamente representada, estando dispensado o preparo em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. II. Fundamentação A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da existência de eventual ilícito decorrente da cobrança de débito e da suposta negativação do nome da apelante, bem como à análise da alegada ocorrência de dano moral indenizável. A análise do caso demanda interpretação sistemática das normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do Código de Processo Civil, em diálogo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, porquanto envolve prestação de serviços de telecomunicações a consumidor final, atraindo a incidência das normas protetivas previstas nos arts. 2º e 3º do CDC. Todavia, a aplicação do microssistema consumerista não conduz, por si só, à presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor, tampouco à automática inversão do ônus da prova. Conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica ou probatória da parte autora. No caso concreto, a documentação constante dos autos revela que a empresa ré produziu prova documental robusta demonstrando a efetiva contratação do serviço de internet residencial pela autora, mediante aceite digital formalizado em 26/03/2022, bem como a subsequente utilização do serviço, comprovada por relatório técnico que registra diversos acessos à rede e significativo volume de tráfego de dados. Além disso, consta nos autos termo de recolhimento de equipamento firmado pela própria autora, documento que evidencia o encerramento do contrato após período de utilização do serviço. Tal elemento probatório possui elevado valor indiciário, pois revela manifestação inequívoca de ciência acerca da relação contratual e da prestação do serviço. Nesse contexto, a alegação de inexistência de vínculo jurídico revela-se incompatível com o conjunto probatório produzido, incidindo plenamente a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não tendo a apelante produzido prova apta a infirmar os documentos apresentados pela empresa demandada, resta evidenciada a regularidade da relação contratual. Superada essa premissa, passa-se à análise da alegada ilicitude da inscrição e da suposta ocorrência de dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor, desde que haja dívida existente e inadimplida. No caso concreto, restou demonstrado que a cobrança decorreu de inadimplemento contratual, circunstância que legitima a comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, elemento adicional reforça a improcedência da pretensão indenizatória: a existência de anotações negativas preexistentes em nome da apelante, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Tal entendimento consolidou-se na jurisprudência superior a partir da premissa de que o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo possui natureza in re ipsa, mas somente se configura quando inexistem registros negativos anteriores capazes de afetar a reputação creditícia do consumidor. Assim, mesmo na hipótese de eventual irregularidade da inscrição, circunstância que sequer se verifica nos autos, a existência de restrições anteriores impediria o reconhecimento de dano moral indenizável. No tocante ao argumento de que a presença de informações na plataforma Serasa Limpa Nome ou eventual impacto no sistema de pontuação de crédito (“score”) configuraria ilícito civil, a tese não merece prosperar. Isso porque tais ferramentas consistem essencialmente em mecanismos de informação e intermediação de negociação de débitos, não se confundindo necessariamente com registros restritivos formais em cadastros de inadimplentes. A mera disponibilização de informações relativas a dívida existente não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo quando lastreada em relação jurídica válida. Dessa forma, ausente demonstração de irregularidade na origem da dívida, não se vislumbra qualquer conduta ilícita imputável à empresa demandada. Por fim, igualmente não prospera a alegação de prescrição da dívida. Consoante se extrai dos autos, a contratação ocorreu em 2022, tendo a presente demanda sido ajuizada em 2025, período manifestamente inferior ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil para pretensões fundadas em dívida líquida constante de instrumento particular. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da empresa apelada. A sentença recorrida examinou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente as normas jurídicas pertinentes, não havendo razão para sua reforma. III. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 09/04/2026

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800653-53.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LOPES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000036-04.2010.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADELSON ALEXANDRE DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0827136-89.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0835418-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO MARQUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801633-44.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES VIRIATO ROCHA (APELADO) e outros Terceiros: IVETE LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CARDOSO LEODIDO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO RAIMUNDO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA C. SOUSA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800864-31.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AFONSO SANDES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PILAR ALVES DA PAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, ficando mantido, em todos os seus termos, o julgado anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800154-19.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SOUSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0857250-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCONY LIMA SERENO (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL PAZ ALENCAR SERENO (APELADO) Terceiros: MARIANE PAZ ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804102-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA PINTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803461-85.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0752170-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FREIRE DE ANDRADE ARRAIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800513-94.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803476-24.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000785-97.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILENE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801519-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: G3 TELECOM LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, reconsidero o entendimento anteriormente adotado para reconhecer a incidência da prescrição decenal da pretensão autoral, fixando como termo inicial a data do saque integral realizado em 30/09/1992, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, nego provimento à apelação interposta por SEBASTIÃO GOMES RODRIGUES, restabelecendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750999-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NUNES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0750972-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: 3ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO/PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801431-43.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DUARTE (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARVALHO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VIVO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000683-37.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLON DEON DE SOUSA MONTANHA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801108-42.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0765879-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750147-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR ALVES SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801451-97.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CICERO CEZAR CAMPELO IBIAPINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0806436-12.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA FERREIRA DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802191-10.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800580-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800176-21.2025.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LETICIA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751499-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DE CARVALHO ANDRADE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0846515-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JACKSUEL BARRETO DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0750970-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUSINO BARROS GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA GUIMARAES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803350-37.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750997-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CICERO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0818861-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC GALENO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802117-84.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0844100-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0825158-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NETO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0807707-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0750063-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FHENNIFER EMANUELLY LOPES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0857322-32.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARINA GOMES DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão e/ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0842755-25.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAURA PIRES DA SILVEIRA NOGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada in totum. Condenar a parte Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por entender que os presentes embargos declaratórios são manifestamente protelatórios. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios protelatórios ensejará a aplicação do disposto no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801855-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS WAGNER DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: LEILA MARION SAMPAIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0800271-38.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0764515-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIANO CORONA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000396-48.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BORGES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA TAPERUA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA REU: G3 TELECOM LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801519-93.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO DA SILVA em face de G3 TELECOM LTDA, visando a declaração de inexistência de débito decorrente de relação jurídica que afirma inexistente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de suposta inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A autora ingressou com a presente ação (id. 69113481) alegando, em síntese, que jamais contratou qualquer serviço com a empresa ré, e que, portanto, é indevida a cobrança que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, ainda, a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais, sustentando que sofreu abalo em sua honra e reputação em razão da indevida restrição creditícia. Juntou extrato do SPC demonstrando a inscrição (id. 69113488), bem como documentos pessoais e comprovantes de renda para instruir o pedido de gratuidade da justiça, o qual foi deferido. Em contestação (id. 74885375), a empresa G3 TELECOM LTDA apresentou defesa técnica sustentando a plena regularidade da contratação, asseverando que a autora celebrou, de forma voluntária, contrato de prestação de serviços de internet residencial em 26/03/2022, com aceite digital registrado, para o fornecimento de plano de internet de 500MB, com fidelização por 12 meses e isenção da taxa de instalação. A ré aduz que o serviço foi efetivamente prestado até a data de 18/06/2022, quando foi cancelado por inadimplemento, sendo os equipamentos recolhidos em 25/06/2022. Sustenta que a negativação foi legítima e regular, pois decorreu de dívida oriunda do contrato firmado, o qual está devidamente documentado nos autos. Assevera que já havia inscrições anteriores em nome da autora antes da data da negativação ora impugnada, de modo que não é possível presumir dano moral pela simples anotação, à luz da Súmula 385 do STJ. Aponta que inexiste prova de abalo concreto à honra ou reputação da autora, tratando-se de simples exercício regular de direito. Invoca jurisprudência em sentido favorável à tese de inexistência de danos morais nesses casos. Argumenta, ainda, que o nome da autora sequer foi negativado nos cadastros convencionais, mas apenas registrado no SERASA Limpa Nome, o que não caracterizaria inscrição restritiva formal. Requer, ao final, a total improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários. Impugna também o pedido de inversão do ônus da prova, sob a justificativa de que a autora não apresentou nenhum indício mínimo de prova quanto à inexistência de relação jurídica, sendo incabível transferir-lhe o encargo probatório sem fundamento fático. Por fim, requer, em eventual juízo de procedência parcial, a fixação do quantum indenizatório em patamar módico, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias do caso concreto e a existência de registros anteriores. Intimada, a autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica, conforme certificado nos autos (id. 83888712), limitando-se o contraditório à impugnação inicial e à contestação apresentada pela parte ré. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos se resolve integralmente com base nas provas documentais já carreadas pelas partes. Ambas as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, permanecendo silentes, conforme certificado nos autos (ID 83888712 e ID 78078493), o que evidencia a desnecessidade de instrução probatória complementar. Com efeito, tratando-se de relação jurídica de consumo, há que se reconhecer a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora, consumidora final, contratou serviço de internet residencial da empresa ré, fornecedora de serviço essencial, enquadrando-se, portanto, a relação no microssistema consumerista. Todavia, cumpre desde logo esclarecer que, no que tange à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não opera de forma automática ou presumida, devendo ser analisada de acordo com os requisitos legais expressos, Art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, a inversão do ônus da prova depende da presença cumulativa de dois pressupostos alternativos: Verossimilhança das alegações do consumidor, ou Sua hipossuficiência técnica, informacional ou probatória. No caso em apreço, embora a autora seja, de fato, consumidora final do serviço prestado, não demonstrou de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações, tampouco a hipossuficiência técnica ou probatória que justificasse o deslocamento do ônus da prova. Ao revés, a documentação colacionada pela ré (ID 74885961 – contrato; ID 74885989 – extrato de acessos; ID 74885988 – recolhimento do equipamento) refuta de maneira clara e objetiva a tese autoral de inexistência da relação contratual. Observa-se, inclusive, que a própria autora assinou termo de encerramento do serviço, declarando ciência e ausência de pendências quanto à prestação, revelando, portanto, sua plena capacidade de compreensão da contratação e ausência de vulnerabilidade informacional relevante. Portanto, não se justifica a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, cabia à autora o ônus de demonstrar a inexistência da contratação e o eventual uso indevido de seus dados, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se demonstrará adiante, ao passo em que a requerida logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo e a prestação efetiva dos serviços contratados. Da Validade do Contrato A alegação da parte autora de inexistência de relação contratual com a ré não prospera diante do conjunto probatório. Com efeito, consta nos autos o Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM em nome da autora (ID 74885961), firmado em 26/03/2022, constando inclusive dados pessoais, endereço residencial e plano contratado (internet de 500MB, fidelidade de 12 meses, com isenção da taxa de instalação), devidamente firmado eletronicamente. A contratada também anexou: a) Contrato de comodato de equipamento (ID 74885961), estabelecendo expressamente a responsabilidade da autora sobre a guarda e devolução do equipamento; b) Contrato de permanência (fidelidade) (ID 74885961), no qual a autora reconhece o benefício da isenção da taxa de instalação sob compromisso de manter o serviço por 12 meses; c) Relatório de acesso à rede da autora, contendo 82 registros de conexões entre 31/03/2022 e 22/05/2022, totalizando 23,96 GB de tráfego e mais de 238 horas de uso efetivo (ID 74885989); d) Termo de ciência e recolhimento de equipamento, assinado pela autora (ID 74885988), no qual esta reconhece expressamente que o serviço foi prestado e o contrato encerrado em 25/06/2022, “sem nenhuma reclamação” quanto ao serviço prestado. Dessa forma, a alegação de inexistência de vínculo contratual é absolutamente infundada, sendo amplamente desmentida pela documentação constante dos autos. Da Negativação e do Dano Moral A inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes ocorreu após a prestação do serviço, e decorreu de inadimplemento contratual. Destaco, ainda, que a parte autora já possuía negativações anteriores nos cadastros restritivos, conforme demonstrado pelo documento de ID 69113488, sendo essa anterior à negativação ora impugnada (09/07/2022). Assim, incide diretamente a Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Por conseguinte, a pretensão de indenização por dano moral é indevida, seja pela veracidade e licitude da negativação, seja pela existência de inscrição prévia, o que afasta o alegado abalo à honra da requerente. Ademais, não há qualquer elemento de prova que demonstre dano específico ou prejuízo concreto decorrente da inscrição questionada. A autora limitou-se a alegações genéricas, sem comprovação de que foi impedida de contratar ou sofreu qualquer constrangimento efetivo. Do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabia à autora provar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a alegada inexistência de relação jurídica. Não se desincumbiu minimamente de tal encargo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO DA SILVA em face de G3 TELECOM LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os ônus da sucumbência à parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. TERESINA-PI, 8 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Documento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)