Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809156-68.2024.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809156-68.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REJANE LIMA, RITA DE CASSIA ROCHA DA SILVA, ROBERTA TAVARES CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência da decisão de ID 88821352, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 19 de maio de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809156-68.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REJANE LIMA, RITA DE CASSIA ROCHA DA SILVA, ROBERTA TAVARES CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que for de Direito no prazo de 15(quinze) dias. PARNAÍBA, 11 de dezembro de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809156-68.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REJANE LIMA, RITA DE CASSIA ROCHA DA SILVA, ROBERTA TAVARES CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que for de Direito no prazo de 15(quinze) dias. PARNAÍBA, 11 de dezembro de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809156-68.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REJANE LIMA, RITA DE CASSIA ROCHA DA SILVA, ROBERTA TAVARES CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: Intimar a parte autora para ciência do RPV, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 29 de setembro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809156-68.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 21:49

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REJANE LIMA e outros (2) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809156-68.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por REJANE LIMA e outros em desfavor do Município de Ilha Grande do Piauí, pleiteando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente da sentença colacionada aos autos. Demonstrativo atualizado do crédito juntado pelo exequente ao Id. 68128738. Devidamente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, conforme Id. 72023351, aduzindo excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, esta colacionou novo demonstrativo atualizado do crédito ao Id. 77910069. Concordância das partes aos Id's. 78574142 e 79817234. É o breve relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Diante da concordância das partes, assevero que os cálculos apresentados pela contadoria judicial obedeceram aos índices e termos fixados no acórdão/sentença, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 1.460,32 (mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) a título de condenação principal e de R$ 167,93 (cento e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) a título de honorários de sucumbência. Assevero que com relação ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente, embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º da lei n. 8.906/94, o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RPV PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. O § 4º do art. 22 da Lei n. 8. 906/94 (Estatuto da OAB) determina que seja feita a reserva/destaque do montante de honorários contratuais no momento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) principal. Essa norma não autoriza a expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais ao advogado. 2. A Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais firmados entre advogado e cliente. Não é possível que a natureza alimentar dos honorários contratuais crie obrigações para terceiro que não fez parte do acordo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020810620228079000 1684427, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) Expeça-se em favor do exequente REJANE LIMA a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 707,93 (setecentos e sete reais e noventa e três centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 79981606, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor do exequente RITA DE CASSIA ROCHA DA SILVA a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 407,06 (quatrocentos e sete reais e seis centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 79981608, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor do exequente ROBERTA TAVARES CARVALHO a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 345,31 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 79981609, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 167,93 (cento e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) a título de honorários de sucumbência. Verificando a secretaria a falta dos requisitos para expedição da ordem de pagamento, intime-se o exequente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias. Eventual sucumbência de será objeto de análise em tópico próprio da sentença. Preclusa a decisão, expeça-se RPV. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 30 de julho de 2025. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

25/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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