Reintegração / Manutenção de Posse 0804833-68.2025.8.18.0036 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0804833-68.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA REQUERIDO: ROBSON FARIAS DA CUNHA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 10h00min, realizou-se, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, Juiz De Direito da 2ª vara da comarca de Altos-Piauí. Aberta a audiência, por determinação do MM. Juiz, procedeu-se ao pregão das partes. Presente a parte requerente, o Sr. LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA - CPF: 003.149.073-51; Presente os advogados Dr. WALDER CLEIDSON SILVA DE QUEIROZ - OAB CE 46646 e Dr. JOÃO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS - OAB PI 24510. Presente o requerido Sr. ROBSON FARIAS DA CUNHA - CPF: 044.455.743-17; presente o advogado Dr. JOCIRO NUNES ALVES FREITAS - OAB PI 6418-A. Presente a Informante: LEONETE DE OLIVEIRA VERÇOSA - CPF: 030.400.243-70. Declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, o MM. Juiz determinou seu início, a qual foi realizada de forma mista, por meio de videoconferência, nos termos do art. 8º, da Portaria 2121/2020, do TJPI. Aberta a audiência, o MM. Juiz declarou instaurados os trabalhos, consignando tratar-se de audiência de justificação prévia, nos termos da designação constante do ID nº 87789869. Consigne-se que, inicialmente, foi ouvida a Sra. Leonete de Oliveira Verçosa, na qualidade de irmã da parte autora, prestando declarações como informante no presente feito. Em seguida, o MM. Juiz franqueou a palavra ao patrono da parte autora, que procedeu aos seus questionamentos. Na sequência, foi concedida a palavra ao patrono da parte requerida, o qual igualmente formulou seus questionamentos, conforme mídia anexa. Posteriormente, o MM. Juiz passou a formular seus próprios questionamentos. Consigne-se, ainda, que a parte requerida apresentou proposta de composição, consistente na devolução do bem à parte autora, bem como no pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a entrega do bem a ser realizada no mesmo dia do adimplemento do referido valor. Em seguida, o MM. Juiz, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804833-68.2025.8.18.0036 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] diante do exposto, proferiu o seguinte DESPACHO: “Ante o exposto, considerando os depoimentos colhidos em audiência, bem como as informações trazidas no presente ato, concedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca da legitimidade para a causa, à luz do depoimento prestado pela informante, bem como sobre a eventual necessidade de correção do polo passivo. No mesmo prazo, deverão, ainda, prestar esclarecimentos quanto ao rito processual a ser adotado, tendo em vista que a controvérsia, em tese, versa sobre matéria afeta ao Direito de Família, a ser apreciada na via própria. A contagem do prazo terá início pela parte autora e, após, dê-se vista à parte requerida, por ato ordinatório. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão. Na hipótese de composição entre os litigantes, voltem conclusos para sentença homologatória. Ficam as partes e seus patronos, presentes em audiência, devidamente intimados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” CONFORME MIDIA EM ANEXO. Nada mais. Encerrou-se a audiência. Do que para constar, lavrei o presente Termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MMo. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016, tendo sido, por fim, o ato processual realizado por videoconferência, conforme mídia anexada aos autos, que deles fica fazendo parte integrante e inseparável. Eu, Luan Lucas Silva Ferreira, perante este Juízo, o digitei. Link de acesso à audiência no PJe Mídias - https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zEL0SS90u077WvwjQHoR ALTOS-PI, data da assinatura digital. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:19

de Justificação (realizada)

24/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 20:57

Petição (Contestação)

11/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:47

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA REQUERIDO: ROBSON FARIAS DA CUNHA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 10h00min, realizou-se, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, Juiz De Direito da 2ª vara da comarca de Altos-Piauí. Aberta a audiência, por determinação do MM. Juiz, procedeu-se ao pregão das partes. Presente a parte requerente, o Sr. LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA - CPF: 003.149.073-51; Presente os advogados Dr. WALDER CLEIDSON SILVA DE QUEIROZ - OAB CE 46646 e Dr. JOÃO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS - OAB PI 24510. Presente o requerido Sr. ROBSON FARIAS DA CUNHA - CPF: 044.455.743-17; presente o advogado Dr. JOCIRO NUNES ALVES FREITAS - OAB PI 6418-A. Presente a Informante: LEONETE DE OLIVEIRA VERÇOSA - CPF: 030.400.243-70. Declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, o MM. Juiz determinou seu início, a qual foi realizada de forma mista, por meio de videoconferência, nos termos do art. 8º, da Portaria 2121/2020, do TJPI. Aberta a audiência, o MM. Juiz declarou instaurados os trabalhos, consignando tratar-se de audiência de justificação prévia, nos termos da designação constante do ID nº 87789869. Consigne-se que, inicialmente, foi ouvida a Sra. Leonete de Oliveira Verçosa, na qualidade de irmã da parte autora, prestando declarações como informante no presente feito. Em seguida, o MM. Juiz franqueou a palavra ao patrono da parte autora, que procedeu aos seus questionamentos. Na sequência, foi concedida a palavra ao patrono da parte requerida, o qual igualmente formulou seus questionamentos, conforme mídia anexa. Posteriormente, o MM. Juiz passou a formular seus próprios questionamentos. Consigne-se, ainda, que a parte requerida apresentou proposta de composição, consistente na devolução do bem à parte autora, bem como no pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a entrega do bem a ser realizada no mesmo dia do adimplemento do referido valor. Em seguida, o MM. Juiz, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804833-68.2025.8.18.0036 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] diante do exposto, proferiu o seguinte DESPACHO: “Ante o exposto, considerando os depoimentos colhidos em audiência, bem como as informações trazidas no presente ato, concedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca da legitimidade para a causa, à luz do depoimento prestado pela informante, bem como sobre a eventual necessidade de correção do polo passivo. No mesmo prazo, deverão, ainda, prestar esclarecimentos quanto ao rito processual a ser adotado, tendo em vista que a controvérsia, em tese, versa sobre matéria afeta ao Direito de Família, a ser apreciada na via própria. A contagem do prazo terá início pela parte autora e, após, dê-se vista à parte requerida, por ato ordinatório. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão. Na hipótese de composição entre os litigantes, voltem conclusos para sentença homologatória. Ficam as partes e seus patronos, presentes em audiência, devidamente intimados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” CONFORME MIDIA EM ANEXO. Nada mais. Encerrou-se a audiência. Do que para constar, lavrei o presente Termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MMo. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016, tendo sido, por fim, o ato processual realizado por videoconferência, conforme mídia anexada aos autos, que deles fica fazendo parte integrante e inseparável. Eu, Luan Lucas Silva Ferreira, perante este Juízo, o digitei. Link de acesso à audiência no PJe Mídias - https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zEL0SS90u077WvwjQHoR ALTOS-PI, data da assinatura digital. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA Nome: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA Endereço: Rua Creuza Roque, 1228, Manuel Sátiro, FORTALEZA - CE - CEP: 60713-330 REQUERIDO: ROBSON FARIAS DA CUNHA Nome: ROBSON FARIAS DA CUNHA Endereço: Projetada 2, N° 136, Residencial Silveira Maia, 136, Ciana, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804833-68.2025.8.18.0036 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA em desfavor de ROBSON FARIAS DA CUNHA, na qual o autor afirma ser possuidor e proprietário do veículo Chevrolet Onix Joy 1.0 8V MT6 ECOF, ano 2017, placa PNW6759, chassi 9BGKL48U0JB202152, por força de contrato de financiamento firmado com o Banco Itaú, alegando ter quitado integralmente o referido ajuste e sustentando que o réu, seu ex-cunhado, teria levado o veículo e o mantido na cidade de Altos/PI, caracterizando esbulho. Na petição inicial, requereu, em síntese, concessão de justiça gratuita, recebimento e processamento da ação, concessão de tutela de urgência inaudita altera parte para expedição de mandado liminar de reintegração de posse do veículo, com multa diária e uso de força policial, bloqueio via RENAJUD, ofícios ao DETRAN/PI e SENATRAN, nomeação de depositária fiel, designação de audiência de justificação prévia em caráter subsidiário, citação do réu, procedência final com confirmação da liminar, indenização por perdas e danos e frutos, além de condenação em custas e honorários, instruindo a exordial com boleto de “acordo”, comprovante de pagamento, boletins de ocorrência e documento de licenciamento emitido em 2023, entre outros. Em decisão anterior, este Juízo apreciou o pedido liminar e, em cognição sumária, entendeu ausentes, naquele momento, elementos probatórios mínimos para concessão da tutela de urgência possessória. Em atendimento à determinação judicial, o autor apresentou manifestação na qual se mostra inconformado com o indeferimento da tutela de urgência, reitera a narrativa fática e afirma que o veículo Chevrolet Onix Joy 1.0, placa PNW-6759, de sua propriedade, foi indevidamente subtraído por seu ex-cunhado, em 27 de maio de 2025, por volta das 10h, na Rua Domingo Feliz Dumont, nº 919, centro, Altos/PI, alegando sofrer prejuízos pela impossibilidade de obter o CRLV-e em razão de restrição via RENAJUD e pelos sucessivos atos ilícitos que o réu estaria praticando com o veículo, invocando, assim, a presença de probabilidade do direito e perigo de dano e requerendo a reconsideração da decisão para concessão da reintegração liminar. Ao final, formula pedidos de (a) reconsideração e concessão da liminar de reintegração de posse, (b) expedição de mandado de busca e apreensão para o endereço do réu, (c) bloqueio do veículo via RENAJUD, (d) expedição de ofícios ao DETRAN/PI e SENATRAN, (e) intimação do réu para manifestação, (f) condenação em perdas e danos, custas e honorários, e (g) produção de todas as provas em direito admitidas. Com a manifestação, foram juntados novos documentos, dentre os quais se destacam: (i) boletim de ocorrência eletrônico lavrado perante a Delegacia Eletrônica do Estado do Ceará, em que o autor, devidamente qualificado, relata que, em 27 de maio de 2025, por volta das 10h, o veículo Chevrolet Onix Joy 1.0 8V MT6 ECOF, ano 2017, placa PNW-6759, chassi nº 9BGKL48U0JB202152, de sua propriedade, adquirido mediante financiamento com o Banco Itaú, foi levado indevidamente por ROBSON FARIAS DA CUNHA, seu ex-cunhado, quando o bem estava sob a guarda de sua irmã, Sra. Leonete de Oliveira Vercosa, descrevendo, ainda, o endereço do réu em Altos/PI e a dinâmica da retirada do veículo, sem sua autorização. Juntou ainda: (ii) documento de restrição RENAJUD, demonstrando a existência de gravame judicial sobre o veículo no âmbito da ação de busca e apreensão; (iii) documentos de “Getran – Renavam (Veículos)” com dados do automóvel; (iv) procuração e substabelecimento outorgados pelo Banco Itaú à banca responsável pela cobrança judicial no processo de busca e apreensão; (v) decisão/mandado de busca e apreensão e (vi) sentença proferida nos autos nº 3003699-29.2025.8.06.0001, tramitados perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em que, diante da informação de quitação administrativa do contrato e do pedido de extinção formulado pela instituição financeira, reconheceu-se a perda do objeto da demanda, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Posteriormente, o autor acostou aos autos Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV-e, emitido digitalmente em 31/10/2025, em que consta o automóvel Chevrolet/Onix 1.0 MT Joy, placa PNW6759/CE, chassi 9BGKL48U0JB202152, com indicação de alienação fiduciária em favor de instituição financeira, tendo como proprietário LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA, CPF nº 003.149.073-51, domiciliado em Fortaleza/CE. É o relatório. Decido. A tutela liminar possessória exige, nos termos do art. 561 do CPC/2015, a demonstração cumulativa, pelo autor, de (i) posse, (ii) esbulho ou turbação, (iii) data do esbulho/turbação e (iv) perda da posse, cabendo ao magistrado, sempre que necessário para a formação de juízo de convencimento mínimo, determinar a realização de justificação prévia, com contraditório, consoante autoriza o art. 562 do mesmo diploma. A par disso, toda tutela de urgência – ainda que de natureza possessória – está submetida à cláusula geral do art. 300 do CPC, que reclama a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se prestando alegações genéricas ou desprovidas de suporte documental mínimo. No juízo anterior de cognição sumária, apontou-se a ausência de prova idônea da posse anterior exercida pelo autor, a imprecisão quanto à data do esbulho e a fragilidade dos elementos acerca da alegada quitação do financiamento e da legitimidade do suposto acordo perante o Banco Itaú, circunstâncias que, à época, desaconselharam a concessão de medida liminar de reintegração inaudita altera parte, sem mínimo contraditório. Com a juntada do CRLV-e emitido em 31/10/2025, em nome do autor, bem como dos documentos pretéritos de licenciamento em seu nome, verifica-se que o veículo está formalmente registrado em nome de LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA, o que, em ações possessórias envolvendo bens móveis, configura elemento relevante para corroborar tanto a titularidade dominial quanto a posse anterior, notadamente quando associado à narrativa de utilização e guarda do bem em favor do autor e de seus familiares, tal como exposto na petição inicial. Quanto à individualização da data e dinâmica do alegado esbulho, observa-se que o boletim de ocorrência eletrônico acostado agora aos autos, lavrado perante a Delegacia Eletrônica do Estado do Ceará, contém descrição pormenorizada dos fatos, indicando que, “no dia 27 de maio de 2025, por volta das 10:00h”, o veículo Chevrolet Onix Joy 1.0 8V MT6 ECOF, ano 2017, placa PNW-6759, chassi nº 9BGKL48U0JB202152, de propriedade do declarante, foi levado indevidamente por ROBSON FARIAS DA CUNHA, seu ex-cunhado, enquanto o bem se encontrava sob a guarda de sua irmã, Sra. Leonete de Oliveira Vercosa, em Altos/PI, narrando expressamente o endereço onde o réu passou a manter o veículo na cidade de Altos/PI e esclarecendo que o autor não anuiu à retirada do automóvel. Tal documento, embora, por si só, não faça prova plena dos fatos, supera a deficiência antes apontada quanto à total ausência de data certa do esbulho, oferecendo ao menos um marco temporal e fático para análise e, em conjunto com os demais elementos, reforça a plausibilidade da versão apresentada na inicial. No tocante à relação com o credor fiduciário, os documentos subsequentes evidenciam que a pretensão de retomada do bem pelo Banco Itaú, veiculada na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 3003699-29.2025.8.06.0001, foi extinta sem resolução de mérito em razão de quitação administrativa do contrato e pedido expresso de extinção formulado pela instituição financeira, o que permite concluir, para fins deste juízo possessório, que o litígio travado entre credor fiduciário e devedor fiduciante perdeu seu objeto, não havendo, ao menos neste momento, risco de conflito direto entre eventual ordem de reintegração de posse em favor do autor e ordem de apreensão emanada daquele juízo, ainda que se registre a necessidade de as partes promoverem, nos autos de origem, eventual baixa de gravames e restrições decorrentes da ação extinta. De todo modo, como já assentado na decisão pretérita, a jurisprudência é firme no sentido de que a discussão dominial – inclusive quanto à existência de alienação fiduciária – não se mostra determinante para a tutela possessória, que se volta à proteção da posse de fato, cabendo ao autor demonstrar, sobretudo, a posse anterior, o esbulho e a data de sua ocorrência. Ainda que se reconheça que os novos documentos trouxeram maior densidade probatória ao pedido – especialmente no que toca à indicação de data e local do suposto esbulho e à demonstração de registro e licenciamento do veículo em nome do autor –, persiste, contudo, a necessidade de esclarecimento presencial de alguns aspectos sensíveis da controvérsia, como a forma concreta de exercício da posse anterior pelo autor (uso cotidiano, guarda, detenção por terceiros em seu nome), a circunstância exata em que o réu passou a deter o bem e eventual existência de ajustes verbais ou acordos informais entre familiares, fatos que, por sua natureza, mostram-se mais adequadamente apuráveis mediante a oitiva das partes e de testemunhas em audiência de justificação prévia, com participação do réu e sob o crivo do contraditório, sobretudo porque a medida possessória pleiteada assume caráter gravoso e de execução imediata. O próprio autor, na petição inicial, formulou pedido subsidiário de designação de audiência de justificação prévia, o que, aliado à possibilidade expressamente prevista no art. 562 do CPC/2015, revela-se adequado diante do quadro probatório ora delineado: há, de um lado, elementos indicativos da posse pretérita e do esbulho na data apontada; de outro, subsistem questões de fato que recomendam a colheita de prova oral antes da concessão de medida de reintegração com potencial impacto relevante sobre a esfera jurídica do réu e de terceiros. Nessa linha, a solução que melhor concilia a necessidade de proteção possessória com o princípio da proporcionalidade processual e com a garantia do contraditório mínimo é submeter a pretensão liminar a audiência de justificação, com a oitiva das partes e de testemunhas, sem prejuízo de, após a instrução inicial, reexaminar o pedido de tutela de urgência, inclusive quanto aos requerimentos acessórios de bloqueio RENAJUD, expedição de ofícios e nomeação de depositário. DISPOSITIVO Diante do exposto, à luz do art. 561 c/c art. 562 e art. 300 do CPC/2015, mantenho, por ora, o indeferimento da tutela liminar de reintegração de posse anteriormente apreciada e, em vez de conceder de imediato a medida possessória, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, a ser realizada 18.03.2026, às 10h, para a qual deverá ser CITADO o réu ROBSON FARIAS DA CUNHA, nos termos do art. 562 do CPC, a fim de comparecer e participar do ato, podendo, na própria audiência, apresentar resposta, advertindo-se que a ausência injustificada poderá acarretar a presunção de veracidade, em sede sumária, das alegações do autor. Intime-se o autor LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA para comparecer pessoalmente à audiência, trazendo, se assim entender necessário, até 03 (três) testemunhas, bem como os originais dos documentos relevantes exibidos em cópia, facultando-se às partes requerer, na mesma oportunidade, outros meios de prova compatíveis com a finalidade da justificação. Após a realização da audiência, tornem os autos conclusos para reexame do pedido de tutela de urgência e apreciação das medidas acautelatórias correlatas, inclusive quanto a bloqueio via RENAJUD, expedição de ofícios a órgãos de trânsito e eventual nomeação de depositário; permanecem hígidos os demais termos da decisão de ID 84899694, inclusive o deferimento da justiça gratuita; expeçam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101610022381700000078768594 Procuração.docx Procuração 25101610022386400000078770403 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.docx Documentos 25101610022389400000078770408 CNH Documentos 25101610022393800000078770412 CONTRACHEQUE Documentos 25101610022397400000078770414 Boleto_Acordo_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101610022402500000078770415 comprovante_nubank_09_10_2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101610022406700000078770417 BO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101610022410800000078770418 BO PRF-POLICIA CIVIL PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101610022413500000078770421 PETIÇÃO DE JUNTADA DE MINUTA DE ACORDO - LAECIO DE OLIVEIRA - CE Termo de Acordo 25101610022427400000078771161 Documentos Documentos 25101610482056100000078777413 Decisão Decisão 25102212425782000000079068359 Decisão Decisão 25102212425782000000079068359 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25102311415485300000079159540 BoletimEletronico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102311415576400000079160934 restrição RENAJUD DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102311415666900000079160282 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO_BANCO ITAU_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102311415680700000079160280 Getran - Renavam(Veículos) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102311415702900000079160276 BO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102311415715300000079161258 3003699-29.2025.8.06.0001-1761225732977-874956-decisao (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102311415722800000079161262 SENTENÇA(BUSCA E APREENSÃO) Outros Documentos 25102407142900100000079208691 CRLV-e Documentos 25103117504341800000079575128 Sistema Sistema 25110310051598600000079611873 ALTOS-PI, 11 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA REQUERIDO: ROBSON FARIAS DA CUNHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804833-68.2025.8.18.0036 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse com pedido liminar ajuizada por Laecio de Oliveira Vercosa em desfavor de Robson Farias da Cunha, com indicação de pedido de tutela de urgência e concessão de justiça gratuita pelo sistema. Na narrativa fática, o autor afirma ser possuidor e proprietário do veículo Chevrolet Onix Joy 1.0 8V MT6 ECOF, ano 2017, placa PNW6759, chassi 9BGKL48U0JB202152, por força de contrato de financiamento com o Banco Itaú; alega ter “quitado integralmente” o contrato em 10/10/2025, pelo valor de R$ 3.000,00, e sustenta que o réu, seu ex-cunhado, teria levado o veículo e o mantido em Altos/PI, caracterizando esbulho, mencionando que há boletim de ocorrência. A inicial requer, em síntese e na ordem: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) recebimento e processamento da ação; (iii) concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para expedição de mandado liminar de reintegração de posse do veículo, com multa diária e uso de força policial; (iv) subsidiariamente, bloqueio do veículo via RENAJUD, com vinculação ao processo nº 3003699-29.2025.8.06.0001; (v) ofícios ao DETRAN/PI e SENATRAN para cumprimento; (vi) após a apreensão, nomeação de depositária fiel (Sra. Leonete de Oliveira Vercosa); (vii) subsidiariamente, designação de audiência de justificação prévia; (viii) citação do réu; (ix) procedência final com confirmação da liminar e restituição do veículo; (x) indenização por perdas e danos e frutos; e (xi) condenação em custas e honorários. Foram juntados como “prova” da quitação: boleto emitido com vencimento em 10/10/2025, contendo referência ao contrato 30410-381522127, no valor de R$ 3.000,00, com menção a “Advocacia Hernandes Blanco” como mandatária; e “comprovante Nubank” de 09/10/2025, 09:06:08, no valor de R$ 3.000,00, constando como pagador “Ruan Miguel Costa Cardoso”. Foi ainda acostada “Minuta de Acordo” nos autos de busca e apreensão em trâmite no Ceará (proc. 3003699-29.2025.8.06.0001), prevendo pagamento com boleto “até 07/10/2025” e cláusula expressa de ineficácia do acordo em caso de inadimplemento (“Caso o boleto não seja pago, o presente acordo fica sem efeito”). Os boletins de ocorrência foram protocolados (IDs 84572741 e 84573394), mas a cópia visível nos autos não apresenta, nesta fase, conteúdo textual legível que delimite o quadro fático ou a data específica do alegado esbulho. É o relatório. Decido. A tutela liminar possessória pressupõe a demonstração cumulativa, pelo autor, (i) da posse; (ii) do esbulho/turbação; (iii) da data do esbulho/turbação; e (iv) da perda da posse (art. 561 do CPC/2015), podendo o magistrado, se necessário, determinar justificação prévia (art. 562 do CPC). A par disso, toda tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC), não bastando alegações genéricas. No caso, o acervo probatório apresentado com a inicial, em cognição sumária, não satisfaz os requisitos legais para o deferimento da liminar. Primeiro, inexiste, por ora, prova idônea da posse anterior exercida pelo autor sobre o bem móvel reclamado (p. ex., documento de tradição e posse do veículo, documento de circulação em seu poder, ou outro elemento robusto), limitando-se a inicial a afirmar quitação de obrigação perante o credor fiduciário. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a discussão dominial é irrelevante para fins de proteção possessória, cabendo ao autor demonstrar os requisitos possessórios (posse, esbulho e perda), ônus que não pode ser invertido. Segundo, não foi individualizada, com precisão, a data do alegado esbulho. A narrativa é extremamente genérica quanto ao momento em que o réu teria “levado” o veículo e passado a mantê-lo em Altos/PI, não se extraindo, dos documentos acostados, um marco temporal certo da perda da posse, para fins de aferição dos requisitos do art. 561 do CPC (especialmente o inciso III). Terceiro, o boletim de ocorrência, embora citado e protocolado, não serve, por si, como prova robusta do fato constitutivo, tampouco supre a ausência de elementos objetivos sobre a dinâmica e a data do esbulho, por se tratar, ordinariamente, de documento que retrata declaração unilateral. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o boletim de ocorrência “não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais do interessado”, entendimento reproduzido em seus julgados. Quarto, os próprios documentos utilizados para amparar a “quitação” do financiamento suscitam dúvidas nesta fase sumária: o “comprovante Nubank” registra como pagador pessoa diversa do autor (Ruan Miguel Costa Cardoso) e o demonstrativo de “acordo” referência vencimento em 07/10/2025, com cláusula de ineficácia por não pagamento. Tais elementos, sem qualquer outro lastro documental que demonstre a legitimidade da cobrança por suposta “advocacia mandatária”, a efetiva quitação pelo autor ou a baixa formal no registro, fragilizam a probabilidade do direito na via de urgência. Por fim, como ressaltado, a tutela possessória liminar é medida excepcional, cabível quando presentes elementos de convicção suficientes e seguros quanto à posse anterior, ao esbulho e à data de sua ocorrência. Ausentes tais elementos, mostra-se mais adequado, no rito especial, colher prova em audiência de justificação prévia (art. 562 do CPC), com a oitiva das partes e eventual produção de prova testemunhal, a fim de aclarar os pontos obscuros e, se for o caso, reexaminar a pretensão liminar após o contraditório mínimo. Nesse contexto, a concessão da liminar de reintegração, assim como os pedidos acautelatórios de bloqueio RENAJUD, ofícios a órgãos de trânsito e nomeação de depositária fiel, reclamam um mínimo de lastro probatório que, por ora, não se verifica. Prevalecem, portanto, a necessidade de instrução inicial e o princípio da proporcionalidade processual, sem prejuízo de reanálise após a justificação ou a apresentação de novos elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida para reintegração liminar de posse do veículo descrito na exordial, bem como INDEFIRO, nesta fase, os requerimentos acessórios de bloqueio via RENAJUD, expedição de ofícios ao DETRAN/PI e à SENATRAN e nomeação de depositária fiel, tudo sem prejuízo de reexame após a formação de lastro probatório mínimo. Intimem-se as partes. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar: (a) documento apto a evidenciar posse anterior sobre o bem (v.g., comprovantes de uso, guarda, tradição ou outro), (b) CRLV/CRLV-e atualizado, (c) boletim de ocorrência legível que indique a data do suposto esbulho, e (d) documentação que comprove a legitimidade do suposto acordo/boletos (incluída a representação do escritório indicado) e a efetiva quitação vinculada ao seu CPF, sob pena de apreciação com o estado do processo. Defiro a justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

24/10/2025, 00:00

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