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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA EXECUTADO: ROSEMILDO GOMES BARBOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801018-13.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA em face de ROSEMILDO GOMES BARBOSA, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. No curso da execução, foram realizadas diligências patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, objetivando a localização de ativos financeiros e bens passíveis de constrição judicial. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores constante do ID 78339548, as pesquisas via SISBAJUD resultaram na constrição de quantias manifestamente diminutas, totalizando R$ 1.202,01, distribuídas entre instituições financeiras diversas, sendo R$ 733,70 junto à Caixa Econômica Federal, R$ 468,07 perante o Banco do Brasil e R$ 0,24 perante o Itaú Unibanco. Posteriormente, por decisão de ID 86633909, este Juízo reconheceu a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados, por decorrerem de proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, determinando o imediato desbloqueio das quantias constritas, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, consignou-se a existência de restrição RENAJUD incidente sobre o veículo placa NFC7918, modelo REB/LANA COSMOS, de titularidade da parte executada. Contudo, inexistem nos autos elementos que demonstrem a efetiva localização, apreensão, remoção ou expropriação do referido bem. Inclusive, o exequente foi expressamente intimado para indicar o local onde se encontra o veículo, requerer diligências concretas destinadas à sua apreensão ou indicar outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito, ID. 86633909. Não obstante, observa-se que as providências executivas subsequentes permaneceram destituídas de efetividade prática, inexistindo resultado útil apto à satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, não se pode atribuir eficácia suspensiva do prazo prescricional a diligências meramente formais, protocolares ou desprovidas de utilidade satisfativa real, sob pena de transformar a execução em instrumento de perpetuação indefinida da pretensão executiva, em afronta aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e estabilidade das relações jurídicas. Dessa forma, diante da ausência de localização de bens efetivamente penhoráveis e úteis à satisfação do crédito, impõe-se a suspensão da presente execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente acerca da existência de bens penhoráveis efetivamente expropriáveis, terá início AUTOMÁTICO o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, §§1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Consigno que o prazo prescricional intercorrente observará o mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva originária, considerando-se a natureza do título executivo, as disposições do Código Civil e eventual legislação especial incidente, aplicando-se, em princípio, o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil: Fica registrado, desde logo, que: bloqueios de valores ínfimos ou economicamente inexpressivos via SISBAJUD; constrições incidentes sobre verbas reconhecidamente impenhoráveis; pesquisas patrimoniais negativas; meras restrições administrativas via RENAJUD desacompanhadas de efetiva apreensão, remoção ou expropriação do bem; diligências meramente protocolares e desprovidas de utilidade satisfativa concreta; não constituem causas aptas à interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente. Transcorrido integralmente o prazo prescricional sem localização de bens úteis à satisfação da obrigação, voltem-me conclusos para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, observadas as garantias do contraditório. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina