Procedimento Comum Cível 0800118-97.2023.8.18.0053 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800118-97.2023.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZETE GOMES DA CRUZ SOUSA, WEIMANN MOUSINHO DE SOUSA JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE GUADALUPE, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo os apelados a apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. GUADALUPE, 9 de março de 2026. IGOR DE JESUS SOUSA PIRES DE MOURA Vara Única da Comarca de Guadalupe Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800118-97.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ]

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZETE GOMES DA CRUZ SOUSA, WEIMANN MOUSINHO DE SOUSA JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE GUADALUPE, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo os apelados a apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. GUADALUPE, 9 de março de 2026. IGOR DE JESUS SOUSA PIRES DE MOURA Vara Única da Comarca de Guadalupe Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800118-97.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ]

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:45

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:54

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 23:10

Publicação

16/12/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIZETE GOMES DA CRUZ SOUSA, WEIMANN MOUSINHO DE SOUSA JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE GUADALUPE, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Regularize a parte Hapvida Assistência Médica LTDA sua representação processual, no prazo de 5 dias dias, apresentando a procuração nos autos. GUADALUPE, 11 de dezembro de 2025. IGOR DE JESUS SOUSA PIRES DE MOURA Vara Única da Comarca de Guadalupe Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800118-97.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ]

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZETE GOMES DA CRUZ SOUSA, WEIMANN MOUSINHO DE SOUSA JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE GUADALUPE, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe DA COMARCA DE GUADALUPE Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800118-97.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por WEIMANN MOUSINHO DE SOUSA JUNIOR e ELIZETE GOMES DA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE GUADALUPE e do plano de saúde HAPVIDA. Os autores alegam que Weimann é beneficiário do plano de saúde administrado pela empresa ré, cuja mensalidade é regularmente descontada da folha de pagamento de sua genitora, a Sra. Elizete, servidora pública municipal. Contudo, embora os descontos tenham continuado a ser efetuados pela Prefeitura Municipal de Guadalupe, desde 01/12/2021 os valores não estariam sendo repassados à Hapvida, o que resultou no cancelamento do plano de saúde por suposta inadimplência. O autor somente teve ciência da suspensão da cobertura contratada ao buscar atendimento médico após sofrer um acidente de trânsito, ocasião em que lhe foi negado o acesso aos serviços da operadora ré. Argumenta que tal suspensão se deu sem prévia notificação efetiva, contrariando o disposto no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Sustentam que a conduta da Prefeitura foi classificada como apropriação indébita de valores públicos, enquanto à operadora é imputada falha no dever de informação ao consumidor, tendo ambas causado prejuízos de ordem moral e material aos autores. Diante do exposto, os autores postulam pela: a) condenação do Município de Guadalupe ao imediato repasse à operadora de plano de saúde dos valores descontados da remuneração da genitora do autor, com a consequente reativação da cobertura contratual sem imposição de nova carência, devendo, ainda, a municipalidade oficiar à empresa HAPVIDA, reconhecendo a ausência de culpa do autor pela inadimplência verificada; b) condenação da HAPVIDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da suspensão indevida da cobertura assistencial, ocorrida sem culpa do beneficiário. Decisão indeferindo a tutela provisória requerida (ID nº 39618945). Manifestação dos requerentes informando a interposição de agravo de instrumento (ID nº 44243736). Juntada aos autos de decisão proferida no agravo de instrumento, na qual foi deferida tutela provisória em favor dos autores (ID nº 50150510). Decisão de ID nº 50315251 determinando a emenda a exordial para o exato fim de atender aos requisitos da petição inicial dispostos no artigo 319 do Código de Processo Civil, entre eles, trazer a qualificação completa das partes acompanhada de seus documentos comprobatórios, opção pela realização da audiência de conciliação ou não, o pedido com suas especificações, bem como para corrigir o valor atribuído à causa e juntar aos autos os comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e/ou da exordial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Petição dos autores ao ID nº 55970798, na qual retificam o valor da causa para R$ 17.070,63, correspondente a 32 mensalidades no valor de R$ 76,69 cada, referentes ao período de 01/12/2021 a 16/04/2023, acrescido do montante pleiteado a título de danos morais. Na mesma oportunidade, requerem a dispensa da audiência de conciliação e promovem a juntada de documentos comprobatórios de renda. Decisão de ID nº 57680122 recebendo a emenda à inicial e deferindo a gratuidade judiciária em favor dos autores. Despacho de ID nº 57949213 determinando a intimação das partes para cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800118-97.2023.8.18.0053. Petição apresentada por HAPVIDA Assistência Médica S.A., informando o cumprimento integral da determinação judicial, com a adoção de todas as providências necessárias para o restabelecimento do plano de saúde dos autores (ID nº 59728827). Audiência de conciliação infrutífera em razão da ausência injustificada dos autores, conforme registrado no ID nº 61574645, motivo pelo qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Petição dos requerentes pugnando pelo cancelamento da multa aplicada e designação de nova audiência de conciliação (ID nº 61648252). Em sede de contestação, o plano de saúde HAPVIDA alegou em sede preliminar a ilegitimidade passiva, sustentando que o plano é coletivo empresarial e que os repasses das mensalidades são de responsabilidade exclusiva do Município de Guadalupe, empregador da autora. No mérito, defendeu que não praticou qualquer ato ilícito, pois o cancelamento do plano decorreu da inadimplência da contratante, e não de conduta da operadora. Impugnou o pleito de indenização por danos morais, diante da inexistência de prova de prejuízo ou abalo psicológico. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda (ID nº 62671364). Decisão de ID nº 63406199 determinando a intimação pessoal dos autores para dizerem se têm interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, efetuar o pagamento da multa, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito. A multa foi devidamente recolhida pelos autores ao ID nº 63727094. Devidamente intimado para apresentar contestação, o Município de Guadalupe quedou-se inerte (ID nº 68061125). Devidamente intimados para apresentar réplica à contestação, os requerentes deixaram transcorrer in albis o prazo, sem apresentar qualquer manifestação (ID nº 68061125). Juntada da certidão de trânsito de agravo de Instrumento ao ID nº 73186971. Réplica a contestação ao ID nº 81842692 É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Entendo desnecessária uma maior dilação probatória nestes autos, visto que o cerne da demanda concentra-se tão somente em matéria de direito e fato que prescinde de maior instrução processual. Além disso, as partes não realizaram requerimento específico de produção de provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA De início, esclareço que apesar da ausência de contestação do município de Guadalupe e consequente impugnação das afirmações lançadas na petição inicial, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, resta afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Nesse sentido, as questões debatidas nos presentes autos serão analisadas de acordo com a distribuição estática do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. A atuação da Administração Pública deve pautar-se estritamente pelos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa, especialmente os da legalidade e da moralidade administrativa, conforme expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade impõe à Administração o dever de atuar sempre conforme a lei, sendo-lhe vedado agir contra ou além do que está previsto no ordenamento jurídico. Já o princípio da moralidade administrativa impõe que a atividade administrativa, além de estar em consonância com a legalidade, também deve observe padrões éticos e de boa-fé, visando ao interesse público e afastando qualquer possibilidade de desvio de poder ou de uso ilícito da máquina pública. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021.) Tais princípios funcionam como balizas de controle da atividade estatal, sendo passíveis de fiscalização pelo Judiciário sempre que desrespeitados, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A autora comprovou, por meio da juntada dos contracheques referentes aos meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2022 (ID nº 39605079), o desconto mensal no valor de R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de contribuição para o plano de saúde HAPVIDA. Dessa forma, restou demonstrado o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O município requerido, por sua vez, não apresentou nos autos qualquer elemento que comprove o repasse dos valores descontados ao plano de saúde, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é indiscutível que o ente público realizou descontos mensais no contracheque da autora, a título de contribuição ao plano de saúde, sem, contudo, efetivar os respectivos repasses à entidade de saúde suplementar. Tal conduta violou os princípios da legalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídicas, caracterizando ato ilícito da Administração Pública. Com efeito, ao proceder ao desconto nos vencimentos da servidora, o Município assumiu a obrigação de repassar os valores ao plano de saúde, atuando como intermediário. A omissão no repasse caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ante o exposto, o Município de Guadalupe deverá efetuar o repasse ao plano de saúde HAPVIDA dos valores descontados da remuneração da autora e não transferidos no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, totalizando o importe de R$ 1.840,56 (Hum mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). DO DANO MORAL A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde estabelece que o contrato de plano de saúde só pode ser rescindido por inadimplência nas condições ali previstas, e, mais importante ainda, com a devida comunicação ao beneficiário. A norma exige que a operadora de plano de saúde informe ao usuário acerca do cancelamento, não podendo o plano suspender ou rescindir unilateralmente o contrato sem que haja a devida ciência do beneficiário. Conforme dispõe o § 2º do artigo 13 da referida legislação, "é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". A operadora de plano de saúde, portanto, tem a obrigação legal de informar ao beneficiário sobre a inadimplência e sobre a possível rescisão do contrato. Tal comunicação é indispensável para que o usuário possa regularizar sua situação, evitando prejuízos maiores, como o cancelamento do plano e a consequente perda de cobertura. No presente caso, os autores afirmam que não foram informados sobre a falta de repasse das mensalidades ao plano de saúde e sobre o consequente cancelamento do contrato, tendo tomado ciência da situação apenas no momento em que necessitaram utilizar os serviços. O requerido, em sua contestação, não apresentou qualquer prova de que tenha cumprido a obrigação legal de informar o autor acerca do cancelamento do plano de saúde. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte ré o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, a operadora do plano de saúde deveria demonstrar que cumpriu a exigência de notificação prévia, o que não foi feito no presente caso. A ausência de prova da comunicação do cancelamento implica em presunção de que o plano de saúde não respeitou os direitos dos autores, configurando falha no dever de informação, o que configura descumprimento das normas previstas na Lei nº 9.656/98. A interrupção da cobertura de um plano de saúde, especialmente quando realizada sem a devida comunicação ao beneficiário, causa-lhe transtornos e sofrimento, em especial quando este depende do serviço para tratamentos médicos e cuidados contínuos. O autor, ao se deparar com a negativa de cobertura em momento de necessidade, experimenta não apenas prejuízos materiais, mas também um abalo emocional considerável, que afeta seu bem-estar psicológico e social. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a negativa de cobertura de plano de saúde, sem a devida informação ao beneficiário, configura dano moral. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que inobservados os requisitos legalmente exigidos para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, tais como a prévia notificação válida, configura a conduta abusiva e ato ilícito praticado, existindo violação a quaisquer dos direitos inerentes a personalidade e caracterizado o ato ilícito da operadora de saúde, cabível pagamento de indenização por danos morais ((STJ - AREsp: 00000000000002876062, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 05/08/2025)) O dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, está intrinsecamente ligado à violação dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psicológica e a saúde do indivíduo. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão, dolosa ou culposa, deve reparar o prejuízo. No caso em tela, a omissão do plano de saúde, ao não comunicar ao autor sobre a suspensão do serviço, configura violação dos direitos do consumidor, causando-lhe danos que ultrapassam o mero aborrecimento. O sofrimento e o constrangimento causados pela negativa de atendimento, sem prévia informação, devem ser reparados. Outrossim, atualmente basta a consciência de que determinado procedimento ofende a moralidade e a tranquilidade psíquica do indivíduo para que reste configurado o dano. O principal objetivo da fixação do valor indenizatório por danos morais é desestimular a reiteração dessas práticas A indenização pelo dano moral deve ser fixada considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano, devendo ser integralmente mantida a sentença, eis que o valor fixado atende a tais requisitos. A partir desses parâmetros, entendo que o valor pleiteado na inicial é adequado e razoável, diante da conduta ilícita da requerida, funcionando como fator desestimulante e sancionatório, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Assim, condeno o plano de saúde HAPVIDA ao pagamento de danos morais aos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DETERMINAR que o Município de Guadalupe proceda ao repasse à operadora de saúde HAPVIDA dos valores descontados da remuneração da autora e não transferidos no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, totalizando R$ 1.840,56 (um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), isentando os autores de qualquer responsabilidade pela inadimplência ocorrida nesse intervalo. Fica, ainda, determinada a imediata reativação do plano de saúde, caso o eventual cancelamento tenha decorrido exclusivamente da ausência desses repasses. CONDENAR a requerida HAPVIDA ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos autores, a título de indenização por danos morais, em razão do cancelamento do plano de saúde sem prévia comunicação aos usuários. Os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante devido pelo Município deverão observar a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre a indenização por danos morais, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária (art.406, §1º, Código Civil). Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor de suas condenações, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando que houve sucumbência mínima em relação ao pedido (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A condenação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Caso haja apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos ao tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUADALUPE-PI, datado e assinado eletronicamente Breno Borges Brasil Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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