Agravo Interno Cível 0806985-56.2024.8.18.0026 - TJPI

Agravo Interno Cível 0806985-56.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE FREIRE EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 28 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0806985-56.2024.8.18.0026 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

29/07/2026, 00:00

Publicação

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE FREIRE Advogado(s) do reclamante: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA AGRAVADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A parte agravante sustentou a nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado por ausência de consentimento válido, em razão de sua condição de idoso hipervulnerável, bem como a inexistência de prova da efetiva disponibilização dos valores contratados, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em erro ao reconhecer a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se houve comprovação da efetiva disponibilização dos valores contratados apta a afastar os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno exige a demonstração de error in judicando ou error in procedendo na decisão agravada, não se prestando à simples rediscussão da matéria já decidida. 4. A instituição financeira cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC ao apresentar documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação eletrônica. 5. A contratação digital é válida quando acompanhada de elementos capazes de assegurar autenticidade, integridade e autoria, tais como assinatura eletrônica, código HASH, identificação de IP, número de telefone, data e hora da contratação, geolocalização e biometria facial. 6. A ausência de certificação pela ICP-Brasil ou a mera negativa genérica de autoria não invalida, por si só, a assinatura eletrônica regularmente comprovada por outros mecanismos de segurança. 7. A parte agravante não apresenta prova capaz de demonstrar falsidade material, falsidade ideológica, fraude ou vício de consentimento que desconstitua a presunção de validade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 8. O comprovante de transferência bancária autenticado evidencia a disponibilização do valor correspondente ao troco da operação, em data compatível com a contratação, demonstrando o efetivo ingresso do numerário na esfera patrimonial da parte autora. 9. A comprovação simultânea da contratação e da disponibilização dos valores afasta a pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. 10. A decisão agravada observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acerca da validade dos contratos eletrônicos e da suficiência da prova da transferência dos valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado pode ser demonstrada por assinatura digital associada a mecanismos complementares de autenticação, identificação e segurança do contratante. 2. A ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a contratação eletrônica quando presentes outros elementos idôneos de comprovação da autoria e da manifestação de vontade. 3. A comprovação da transferência e disponibilização dos valores contratados constitui elemento apto a confirmar a regularidade da contratação e afastar alegações de inexistência do negócio jurídico. 4. A ausência de prova concreta de fraude, falsidade ou vício de consentimento impede o reconhecimento da nulidade contratual, da repetição de indébito e da indenização por danos morais. 5. O agravo interno não comporta provimento quando não demonstra erro de julgamento ou de procedimento na decisão monocrática impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, 1.021, 1.026, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25.05.2022; STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 07.06.2018; STJ, REsp 2.197.156, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPI, Apelação Cível nº 0848821-55.2024.8.18.0140, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 02.09.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800242-08.2023.8.18.0077, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 02.02.2024; Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0806985-56.2024.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSE FREIRE em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado. Em decisão monocrática, esta relatoria negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.” Nas razões do agravo interno (Id. 32115212), a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática, alegando a ausência de consentimento válido, tendo em vista se tratar de idoso hipervulnerável, alega que a instituição financeira não comprovou a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo, inexistindo prova válida de transferência bancária por ausência de validade da contratação. Requer a reforma da decisão monocrática para reconhecer a nulidade do contrato, declarar a inexistência do débito, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o agravado ao pagamento de indenização por danos morais. Ausentes contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. MÉRITO RECURSAL A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à verificação da existência de eventual desacerto na decisão monocrática que, rejeitou os embargos de declaração da parte autora e manteve a sentença de improcedência dos pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, bem como a efetiva disponibilização dos valores pela instituição financeira agravada. Inicialmente, cumpre destacar que o agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, não se presta à rediscussão ampla da matéria já decidida, exigindo, para seu provimento, a demonstração inequívoca de error in judicando ou error in procedendo na decisão agravada, o que, no caso em apreço, não se verifica. No caso concreto, diversamente do que sustenta a agravante, verifica-se que a instituição financeira agravada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Consoante reiterada jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a validade de contratos eletrônicos formalizados com assinatura digital, desde que observados os requisitos legais mínimos de autenticidade, integridade e autoria, os quais restaram devidamente demonstrados nos autos (AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/5/2022; REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 7/6/2018). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2197156, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o contrato firmado por meio digital não é invalidado apenas pela ausência de certificação da ICP-Brasil ou pela negativa genérica do contratante quanto à autenticidade da assinatura eletrônica. Insta consignar que diante da robustez do conjunto probatório apresentado pela instituição financeira, que contempla: contrato assinado mediante assinatura digital simples emitida por empresa certificadora, associada a outros identificadores do signatário, como HASH da assinatura, identificação do IP (número do protocolo de rede do signatário capturado no momento da formalização), número do celular da emitente, data e hora, código de assinatura eletrônica para confirmação junto à empresa certificadora biometria facial e geolocalização, ausência de impugnação específica e sem qualquer comprovação de falsidade material ou ideológica. Assim, não há qualquer vício de consentimento ou nulidade contratual que justifique a revisão da decisão monocrática. A suposta inconsistência técnica não compromete a higidez do pacto, tampouco invalida o juízo de improcedência da demanda originária. No caso, como bem pontuado na decisão ora agravada, o agravante não apresentou prova hábil a infirmar a validade do contrato. Tal inércia afasta qualquer pretensão de reconhecimento de vício na manifestação de vontade e, por conseguinte, de declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito ou reparação por danos morais. A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente julgado situações análogas, reconhecendo a validade da contratação e negando provimento a recursos que, como no presente caso, carecem de respaldo probatório mínimo para infirmar os documentos juntados pela instituição financeira. Veja-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0848821-55.2024.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’). DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de a parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. É plenamente válido o contrato assinado eletronicamente ou por biometria facial, desde que observadas as medidas de segurança, necessárias para garantir a autenticidade da assinatura e a vontade do contratante. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Além disso, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada (digitalmente) do contrato, com valor de desconto idêntico ao demonstrado no extrato do INSS, cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. 5. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, deve a sentença ser mantida. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800242-08.2023.8.18.0077, Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo, Data de Julgamento: 02/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, diversamente do alegado pela agravante, há prova robusta da efetiva disponibilização do numerário. O comprovante de transferência bancária com código de autenticação (ID. 31611663) evidencia o crédito do valor correspondente ao troco da operação, no montante de R$ 464,79, efetivado em data compatível com a contratação. Tal elemento probatório revela-se de extrema relevância, pois demonstra não apenas a formalização do contrato, mas também o efetivo proveito econômico auferido pela parte autora, circunstância essencial à validade da avença em demandas dessa natureza. Nesse contexto, incide, mutatis mutandis, a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, cuja ratio decidendi estabelece que a ausência de comprovação da transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato. A contrario sensu, a presença de prova idônea da disponibilização dos valores, como ocorre no presente caso, conduz necessariamente ao reconhecimento da validade da contratação. Importante ressaltar que a agravante não logrou êxito em produzir qualquer prova apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira. Ademais, nas demandas envolvendo empréstimo consignado, a comprovação da contratação aliada ao efetivo ingresso do numerário na esfera patrimonial do consumidor constitui elemento suficiente para a improcedência dos pedidos autorais, sobretudo quando inexistem indícios mínimos de fraude ou vício de consentimento. No caso em exame, tais requisitos encontram-se plenamente satisfeitos, conforme reconhecido na decisão monocrática ora agravada, cuja fundamentação se mostra escorreita, coerente e em absoluta consonância com o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, inexistindo qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO INTERNO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Advirto que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento

02/07/2026, 08:46

Não-Provimento

02/07/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805048-74.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGRACIA DA SILVA BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0842624-50.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA EMILIA SILVA MEDEIROS TAVARES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso da operadora de saúde, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801075-04.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE ANTONIO DE FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0862232-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENILDE BISPO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0806529-54.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BIATA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 6 Processo nº 0802917-58.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 7 Processo nº 0803086-11.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802288-16.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PATRIOTINO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Sem majoração ou fixação de honorários pela sucumbência recursal, tendo em vista que não fixados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e por consectário legal lógico voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 9 Processo nº 0805716-60.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0803722-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA ROSAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0805838-52.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO dos recursos e nego PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante, por outro lado, dou PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte autora apelante, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800611-50.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 13 Processo nº 0800570-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 14 Processo nº 0801045-42.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; b) O reconhecimento da prescrição das parcelas referentes às datas 15/01/21 e 12/02/2021, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão; Manter a sentença em seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0809689-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0802046-43.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0808994-73.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE SOUZA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0826262-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA NETA LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0831898-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0814005-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0840717-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BASTOS ATHAN (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801354-38.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANO LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0802315-36.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários, posto que não foram arbitrados, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 26 Processo nº 0802951-62.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 27 Processo nº 0859588-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. No entanto, retificar de ofício os consectários legais das condenações supramencionadas, para fazer constar nos seguintes termos: Sobre a condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Sobre a condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Majorar os honorários para 12% (doze por cento) em razão da sucumbência do banco apelante. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0763720-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0802129-49.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NIVALDO CARNEIRO BENICIO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos por NIVALDO CARNEIRO BENICIO e por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0801057-03.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENIRA JULIANA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 31 Processo nº 0751757-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDENIRA ABREU FEITOSA TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 32 Processo nº 0804229-40.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISSON CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800028-63.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON RIBEIRO PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0802662-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIEL DA SILVA GATTAI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA KARINE SOARES LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0842639-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALICON OLIVEIRA BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 37 Processo nº 0754074-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0843159-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENILDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, a fim de afastar a incidência da capitalização diária de juros, autorizando apenas a capitalização em sua periodicidade mensal; b) declarar descaracterizada a mora do devedor, em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (capitalização diária de juros), obstando a prática de atos de constrição sobre o veículo alienado fiduciariamente, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito; c) determinar a repetição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor, a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato; d) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira ré, fixados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; e) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada qualquer compensação de honorários, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0821272-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JAILSON FERREIRA MONTEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801968-38.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0751669-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILSON NUNES ALVES FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800293-97.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DJANE FARIAS IBIAPINA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0837137-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0826263-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIDA DE OLIVEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0030254-68.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELBERT LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: VANESSA CAMINHA AGUIAR LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0000299-92.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ELZA ALVES MACHADO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 47 Processo nº 0800928-30.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGENOR JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0811992-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0802659-77.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0853053-47.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800648-32.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 53 Processo nº 0757901-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAFAEL BORGES DO REGO MONTEIRO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial (Id 31352753), votar no sentido de: a) negar provimento ao agravo de instrumento; b) julgar prejudicada a análise de ambos os agravos internos interpostos nos autos; c) determinar, de ofício, que a Secretaria da 3ª Câmara Especializada Cível proceda à imediata retificação da autuação e do registro de classe deste feito no sistema PJe, para que passe a constar como 'Agravo de Instrumento', sanando-se o equívoco de cadastramento sob a classe de 'Embargos de Declaração Cível'. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0802136-17.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 56 Processo nº 0755069-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 57 Processo nº 0802251-28.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0800536-54.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0806985-56.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0804477-06.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 61 Processo nº 0800275-75.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801898-15.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 63 Processo nº 0801143-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta da sentença proferida, bem como de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento da parte autora, restando prejudicada a apelação cível interposta pela requerida, e determinar a baixa dos autos à origem para regularização da representação processual, mediante habilitação dos sucessores, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800037-28.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO BARROS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 65 Processo nº 0800303-86.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCLIER MIRAMDA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 66 Processo nº 0834739-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE DE AMORIM MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0800244-55.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0801150-33.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO UCHOA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 69 Processo nº 0816427-58.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FREIRE VIANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0800990-23.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LIDIA DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 71 Processo nº 0800440-05.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDGAR RODRIGUES DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801064-20.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0755784-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO NONATO MINEIRO, a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, para limitar a reunião de processos às ações em curso e ainda pendentes de julgamento que compartilham a narrativa fática de operações fraudulentas, excluindo-se da ordem de apensamento e tramitação unificada os processos nº 0800887-61.2025.8.18.0045, nº 0800589-69.2025.8.18.0045 e nº 0800581-92.2025.8.18.0045, os quais deverão seguir sua tramitação recursal ou executiva de forma individualizada, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800329-50.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0841575-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON GOMES MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 76 Processo nº 0802485-85.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T COSTA BARROS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0755650-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXCELENCIA CFC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0803367-96.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS WANDER FREIRE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0802684-75.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LUCIA NUNES PEREIRA BARROSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 80 Processo nº 0813073-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA RAFAELA DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante ao patrono da Apelada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da Autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0846273-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DAVID FERREIRA SALES JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0765697-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 83 Processo nº 0766839-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALVES ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0752087-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SABINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 85 Processo nº 0823069-81.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800171-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELLANY SOUSA GONTIJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ERLAN GONTIJO DE BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0801029-36.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: OSMANO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0802037-86.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 89 Processo nº 0817246-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da parte autora/apelante para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0765815-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO EZEQUIEL DOS SANTOS FELIX (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada e confirmando integralmente a decisão monocrática de Id 29948840, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Em razão da manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, resta PREJUDICADO o agravo interno interposto pelo agravante. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0756194-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO BARROSO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0802275-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDEANE DA SILVA AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos todos os demais capítulos da sentença. b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por Maria Valdeane da Silva Amorim. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0863631-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSE RAIANNY DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., para REJEITÁ-LOS, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Consideram prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos limites do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800692-21.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 95 Processo nº 0801651-84.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 96 Processo nº 0800617-12.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVILAZIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 97 Processo nº 0803437-17.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERDINANDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0800543-55.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA PEREIRA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 99 Processo nº 0855607-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ANTONIO ALVES DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, para, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau. Em razão do desprovimento de ambos os recursos, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença de primeiro grau, que condenou integralmente a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID 33691836). Diante do trabalho adicional em grau recursal decorrente do apelo improvido da ré, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por esta de 10% para 12% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que a totalidade das verbas honorárias fixadas deve ser revertida integralmente em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme expressamente postulado pela instituição (Id 33691645). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0800661-87.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 101 Processo nº 0800296-51.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE PAULA COSTA RABELO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0800823-26.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 103 Processo nº 0800642-25.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 104 Processo nº 0800825-63.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS NOGUEIRA RODRIGEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 105 Processo nº 0800752-24.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURIDES NOGUEIRA DE ALENCAR MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 106 Processo nº 0800511-30.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0803199-48.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0758931-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0754382-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANI DE MOURA PEDROSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802900-90.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0009233-75.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COLCCI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA BEZERRA R GONCALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sem atribuição de efeitos infringentes sobre o mérito do julgamento, tão somente para sanar a obscuridade apontada e delimitar a transição temporal de incidência dos consectários legais sobre os valores da condenação, devendo ser observados os seguintes critérios: a) os consectários legais aplicáveis sobre as condenações por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais deverão observar estritamente a regra de transição decorrente da superveniência da Lei nº 14.905/2024; b) para as parcelas vencidas e encargos devidos desde os respectivos termos iniciais (data do desembolso para os danos emergentes, data de referência mensal para os lucros cessantes e data da citação para os danos morais) até o dia 30 de agosto de 2024, incidirá de forma exclusiva a taxa SELIC, que engloba de forma unificada os juros de mora e a correção monetária, nos termos do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça; c) a partir do dia 31 de agosto de 2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos dar-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), (a contar dos danos emergentes e do mês de referência para os lucros cessantes, e do arbitramento para os danos morais) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzida da taxa de inflação (IPCA) acumulada no respectivo período, em conformidade com o disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil; d) ficam mantidos integralmente todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0817040-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO AVELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 20% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nestas razões, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 113 Processo nº 0818673-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 114 Processo nº 0800317-69.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARILENE PEREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0755488-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENEDITO TAVARES NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0754496-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 118 Processo nº 0002591-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0753483-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEI RODRIGUES CAMPOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803891-78.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANE SOUSA DA SILVA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para REJEITAR as preliminares suscitadas pela apelante e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários em virtude da ausência de condenação na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0802268-59.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 122 Processo nº 0000268-04.2010.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZIMAR DE SOUSA CHAVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0000111-05.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0001361-91.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DIEGO D. LEITE MERCADINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0800944-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 127 Processo nº 0802826-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 128 Processo nº 0801805-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVAN QUINTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 129 Processo nº 0802443-53.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 130 Processo nº 0800442-36.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 131 Processo nº 0802010-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 132 Processo nº 0800258-91.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 133 Processo nº 0801129-69.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, afastar a preliminar suscitada pela instituição financeira agravada e CONHECER do recurso e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 134 Processo nº 0802260-85.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELVINO BARBOSA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 135 Processo nº 0802931-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES RODRIGUES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 136 Processo nº 0802115-89.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR POVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau., na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 137 Processo nº 0801929-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 138 Processo nº 0801332-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 139 Processo nº 0801534-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA CARDOSO MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do Agravo Interno, para rejeitar a preliminar suscitada pelo agravado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 140 Processo nº 0800858-42.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 116 Processo nº 0001643-04.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: T M DE BRITO BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0856821-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL ANTONIO DE PAIVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0754436-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA ISABELA LOPES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0805659-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0802483-45.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZA DE FATIMA COSTA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

30/06/2026, 12:06

Petição

30/06/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Expedição de documento

10/06/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806985-56.2024.8.18.0026. AGRAVANTE: JOSE FREIRE Advogado do(a) AGRAVANTE: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A AGRAVADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 11:23

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE FREIRE Advogado(s) do reclamante: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA AGRAVADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A parte agravante sustentou a nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado por ausência de consentimento válido, em razão de sua condição de idoso hipervulnerável, bem como a inexistência de prova da efetiva disponibilização dos valores contratados, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em erro ao reconhecer a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se houve comprovação da efetiva disponibilização dos valores contratados apta a afastar os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno exige a demonstração de error in judicando ou error in procedendo na decisão agravada, não se prestando à simples rediscussão da matéria já decidida. 4. A instituição financeira cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC ao apresentar documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação eletrônica. 5. A contratação digital é válida quando acompanhada de elementos capazes de assegurar autenticidade, integridade e autoria, tais como assinatura eletrônica, código HASH, identificação de IP, número de telefone, data e hora da contratação, geolocalização e biometria facial. 6. A ausência de certificação pela ICP-Brasil ou a mera negativa genérica de autoria não invalida, por si só, a assinatura eletrônica regularmente comprovada por outros mecanismos de segurança. 7. A parte agravante não apresenta prova capaz de demonstrar falsidade material, falsidade ideológica, fraude ou vício de consentimento que desconstitua a presunção de validade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 8. O comprovante de transferência bancária autenticado evidencia a disponibilização do valor correspondente ao troco da operação, em data compatível com a contratação, demonstrando o efetivo ingresso do numerário na esfera patrimonial da parte autora. 9. A comprovação simultânea da contratação e da disponibilização dos valores afasta a pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. 10. A decisão agravada observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acerca da validade dos contratos eletrônicos e da suficiência da prova da transferência dos valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado pode ser demonstrada por assinatura digital associada a mecanismos complementares de autenticação, identificação e segurança do contratante. 2. A ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a contratação eletrônica quando presentes outros elementos idôneos de comprovação da autoria e da manifestação de vontade. 3. A comprovação da transferência e disponibilização dos valores contratados constitui elemento apto a confirmar a regularidade da contratação e afastar alegações de inexistência do negócio jurídico. 4. A ausência de prova concreta de fraude, falsidade ou vício de consentimento impede o reconhecimento da nulidade contratual, da repetição de indébito e da indenização por danos morais. 5. O agravo interno não comporta provimento quando não demonstra erro de julgamento ou de procedimento na decisão monocrática impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, 1.021, 1.026, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25.05.2022; STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 07.06.2018; STJ, REsp 2.197.156, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPI, Apelação Cível nº 0848821-55.2024.8.18.0140, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 02.09.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800242-08.2023.8.18.0077, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 02.02.2024; Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0806985-56.2024.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSE FREIRE em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado. Em decisão monocrática, esta relatoria negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.” Nas razões do agravo interno (Id. 32115212), a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática, alegando a ausência de consentimento válido, tendo em vista se tratar de idoso hipervulnerável, alega que a instituição financeira não comprovou a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo, inexistindo prova válida de transferência bancária por ausência de validade da contratação. Requer a reforma da decisão monocrática para reconhecer a nulidade do contrato, declarar a inexistência do débito, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o agravado ao pagamento de indenização por danos morais. Ausentes contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. MÉRITO RECURSAL A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à verificação da existência de eventual desacerto na decisão monocrática que, rejeitou os embargos de declaração da parte autora e manteve a sentença de improcedência dos pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, bem como a efetiva disponibilização dos valores pela instituição financeira agravada. Inicialmente, cumpre destacar que o agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, não se presta à rediscussão ampla da matéria já decidida, exigindo, para seu provimento, a demonstração inequívoca de error in judicando ou error in procedendo na decisão agravada, o que, no caso em apreço, não se verifica. No caso concreto, diversamente do que sustenta a agravante, verifica-se que a instituição financeira agravada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Consoante reiterada jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a validade de contratos eletrônicos formalizados com assinatura digital, desde que observados os requisitos legais mínimos de autenticidade, integridade e autoria, os quais restaram devidamente demonstrados nos autos (AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/5/2022; REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 7/6/2018). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2197156, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o contrato firmado por meio digital não é invalidado apenas pela ausência de certificação da ICP-Brasil ou pela negativa genérica do contratante quanto à autenticidade da assinatura eletrônica. Insta consignar que diante da robustez do conjunto probatório apresentado pela instituição financeira, que contempla: contrato assinado mediante assinatura digital simples emitida por empresa certificadora, associada a outros identificadores do signatário, como HASH da assinatura, identificação do IP (número do protocolo de rede do signatário capturado no momento da formalização), número do celular da emitente, data e hora, código de assinatura eletrônica para confirmação junto à empresa certificadora biometria facial e geolocalização, ausência de impugnação específica e sem qualquer comprovação de falsidade material ou ideológica. Assim, não há qualquer vício de consentimento ou nulidade contratual que justifique a revisão da decisão monocrática. A suposta inconsistência técnica não compromete a higidez do pacto, tampouco invalida o juízo de improcedência da demanda originária. No caso, como bem pontuado na decisão ora agravada, o agravante não apresentou prova hábil a infirmar a validade do contrato. Tal inércia afasta qualquer pretensão de reconhecimento de vício na manifestação de vontade e, por conseguinte, de declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito ou reparação por danos morais. A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente julgado situações análogas, reconhecendo a validade da contratação e negando provimento a recursos que, como no presente caso, carecem de respaldo probatório mínimo para infirmar os documentos juntados pela instituição financeira. Veja-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0848821-55.2024.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’). DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de a parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. É plenamente válido o contrato assinado eletronicamente ou por biometria facial, desde que observadas as medidas de segurança, necessárias para garantir a autenticidade da assinatura e a vontade do contratante. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Além disso, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada (digitalmente) do contrato, com valor de desconto idêntico ao demonstrado no extrato do INSS, cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. 5. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, deve a sentença ser mantida. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800242-08.2023.8.18.0077, Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo, Data de Julgamento: 02/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, diversamente do alegado pela agravante, há prova robusta da efetiva disponibilização do numerário. O comprovante de transferência bancária com código de autenticação (ID. 31611663) evidencia o crédito do valor correspondente ao troco da operação, no montante de R$ 464,79, efetivado em data compatível com a contratação. Tal elemento probatório revela-se de extrema relevância, pois demonstra não apenas a formalização do contrato, mas também o efetivo proveito econômico auferido pela parte autora, circunstância essencial à validade da avença em demandas dessa natureza. Nesse contexto, incide, mutatis mutandis, a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, cuja ratio decidendi estabelece que a ausência de comprovação da transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato. A contrario sensu, a presença de prova idônea da disponibilização dos valores, como ocorre no presente caso, conduz necessariamente ao reconhecimento da validade da contratação. Importante ressaltar que a agravante não logrou êxito em produzir qualquer prova apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira. Ademais, nas demandas envolvendo empréstimo consignado, a comprovação da contratação aliada ao efetivo ingresso do numerário na esfera patrimonial do consumidor constitui elemento suficiente para a improcedência dos pedidos autorais, sobretudo quando inexistem indícios mínimos de fraude ou vício de consentimento. No caso em exame, tais requisitos encontram-se plenamente satisfeitos, conforme reconhecido na decisão monocrática ora agravada, cuja fundamentação se mostra escorreita, coerente e em absoluta consonância com o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, inexistindo qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO INTERNO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Advirto que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805048-74.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGRACIA DA SILVA BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0842624-50.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA EMILIA SILVA MEDEIROS TAVARES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso da operadora de saúde, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801075-04.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE ANTONIO DE FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0862232-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENILDE BISPO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0806529-54.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BIATA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 6 Processo nº 0802917-58.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 7 Processo nº 0803086-11.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802288-16.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PATRIOTINO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Sem majoração ou fixação de honorários pela sucumbência recursal, tendo em vista que não fixados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e por consectário legal lógico voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 9 Processo nº 0805716-60.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0803722-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA ROSAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0805838-52.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO dos recursos e nego PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante, por outro lado, dou PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte autora apelante, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800611-50.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 13 Processo nº 0800570-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 14 Processo nº 0801045-42.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; b) O reconhecimento da prescrição das parcelas referentes às datas 15/01/21 e 12/02/2021, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão; Manter a sentença em seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0809689-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0802046-43.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0808994-73.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE SOUZA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0826262-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA NETA LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0831898-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0814005-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0840717-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BASTOS ATHAN (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801354-38.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANO LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0802315-36.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários, posto que não foram arbitrados, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 26 Processo nº 0802951-62.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 27 Processo nº 0859588-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. No entanto, retificar de ofício os consectários legais das condenações supramencionadas, para fazer constar nos seguintes termos: Sobre a condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Sobre a condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Majorar os honorários para 12% (doze por cento) em razão da sucumbência do banco apelante. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0763720-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0802129-49.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NIVALDO CARNEIRO BENICIO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos por NIVALDO CARNEIRO BENICIO e por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0801057-03.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENIRA JULIANA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 31 Processo nº 0751757-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDENIRA ABREU FEITOSA TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 32 Processo nº 0804229-40.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISSON CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800028-63.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON RIBEIRO PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0802662-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIEL DA SILVA GATTAI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA KARINE SOARES LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0842639-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALICON OLIVEIRA BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 37 Processo nº 0754074-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0843159-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENILDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, a fim de afastar a incidência da capitalização diária de juros, autorizando apenas a capitalização em sua periodicidade mensal; b) declarar descaracterizada a mora do devedor, em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (capitalização diária de juros), obstando a prática de atos de constrição sobre o veículo alienado fiduciariamente, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito; c) determinar a repetição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor, a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato; d) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira ré, fixados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; e) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada qualquer compensação de honorários, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0821272-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JAILSON FERREIRA MONTEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801968-38.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0751669-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILSON NUNES ALVES FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800293-97.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DJANE FARIAS IBIAPINA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0837137-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0826263-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIDA DE OLIVEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0030254-68.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELBERT LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: VANESSA CAMINHA AGUIAR LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0000299-92.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ELZA ALVES MACHADO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 47 Processo nº 0800928-30.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGENOR JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0811992-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0802659-77.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0853053-47.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800648-32.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 53 Processo nº 0757901-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAFAEL BORGES DO REGO MONTEIRO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial (Id 31352753), votar no sentido de: a) negar provimento ao agravo de instrumento; b) julgar prejudicada a análise de ambos os agravos internos interpostos nos autos; c) determinar, de ofício, que a Secretaria da 3ª Câmara Especializada Cível proceda à imediata retificação da autuação e do registro de classe deste feito no sistema PJe, para que passe a constar como 'Agravo de Instrumento', sanando-se o equívoco de cadastramento sob a classe de 'Embargos de Declaração Cível'. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0802136-17.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 56 Processo nº 0755069-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 57 Processo nº 0802251-28.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0800536-54.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0806985-56.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0804477-06.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 61 Processo nº 0800275-75.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801898-15.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 63 Processo nº 0801143-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta da sentença proferida, bem como de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento da parte autora, restando prejudicada a apelação cível interposta pela requerida, e determinar a baixa dos autos à origem para regularização da representação processual, mediante habilitação dos sucessores, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800037-28.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO BARROS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 65 Processo nº 0800303-86.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCLIER MIRAMDA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 66 Processo nº 0834739-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE DE AMORIM MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0800244-55.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0801150-33.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO UCHOA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 69 Processo nº 0816427-58.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FREIRE VIANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0800990-23.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LIDIA DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 71 Processo nº 0800440-05.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDGAR RODRIGUES DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801064-20.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0755784-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO NONATO MINEIRO, a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, para limitar a reunião de processos às ações em curso e ainda pendentes de julgamento que compartilham a narrativa fática de operações fraudulentas, excluindo-se da ordem de apensamento e tramitação unificada os processos nº 0800887-61.2025.8.18.0045, nº 0800589-69.2025.8.18.0045 e nº 0800581-92.2025.8.18.0045, os quais deverão seguir sua tramitação recursal ou executiva de forma individualizada, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800329-50.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0841575-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON GOMES MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 76 Processo nº 0802485-85.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T COSTA BARROS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0755650-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXCELENCIA CFC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0803367-96.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS WANDER FREIRE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0802684-75.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LUCIA NUNES PEREIRA BARROSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 80 Processo nº 0813073-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA RAFAELA DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante ao patrono da Apelada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da Autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0846273-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DAVID FERREIRA SALES JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0765697-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 83 Processo nº 0766839-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALVES ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0752087-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SABINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 85 Processo nº 0823069-81.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800171-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELLANY SOUSA GONTIJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ERLAN GONTIJO DE BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0801029-36.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: OSMANO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0802037-86.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 89 Processo nº 0817246-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da parte autora/apelante para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0765815-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO EZEQUIEL DOS SANTOS FELIX (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada e confirmando integralmente a decisão monocrática de Id 29948840, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Em razão da manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, resta PREJUDICADO o agravo interno interposto pelo agravante. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0756194-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO BARROSO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0802275-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDEANE DA SILVA AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos todos os demais capítulos da sentença. b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por Maria Valdeane da Silva Amorim. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0863631-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSE RAIANNY DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., para REJEITÁ-LOS, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Consideram prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos limites do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800692-21.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 95 Processo nº 0801651-84.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 96 Processo nº 0800617-12.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVILAZIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 97 Processo nº 0803437-17.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERDINANDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0800543-55.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA PEREIRA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 99 Processo nº 0855607-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ANTONIO ALVES DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, para, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau. Em razão do desprovimento de ambos os recursos, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença de primeiro grau, que condenou integralmente a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID 33691836). Diante do trabalho adicional em grau recursal decorrente do apelo improvido da ré, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por esta de 10% para 12% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que a totalidade das verbas honorárias fixadas deve ser revertida integralmente em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme expressamente postulado pela instituição (Id 33691645). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0800661-87.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 101 Processo nº 0800296-51.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE PAULA COSTA RABELO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0800823-26.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 103 Processo nº 0800642-25.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 104 Processo nº 0800825-63.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS NOGUEIRA RODRIGEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 105 Processo nº 0800752-24.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURIDES NOGUEIRA DE ALENCAR MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 106 Processo nº 0800511-30.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0803199-48.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0758931-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0754382-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANI DE MOURA PEDROSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802900-90.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0009233-75.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COLCCI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA BEZERRA R GONCALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sem atribuição de efeitos infringentes sobre o mérito do julgamento, tão somente para sanar a obscuridade apontada e delimitar a transição temporal de incidência dos consectários legais sobre os valores da condenação, devendo ser observados os seguintes critérios: a) os consectários legais aplicáveis sobre as condenações por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais deverão observar estritamente a regra de transição decorrente da superveniência da Lei nº 14.905/2024; b) para as parcelas vencidas e encargos devidos desde os respectivos termos iniciais (data do desembolso para os danos emergentes, data de referência mensal para os lucros cessantes e data da citação para os danos morais) até o dia 30 de agosto de 2024, incidirá de forma exclusiva a taxa SELIC, que engloba de forma unificada os juros de mora e a correção monetária, nos termos do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça; c) a partir do dia 31 de agosto de 2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos dar-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), (a contar dos danos emergentes e do mês de referência para os lucros cessantes, e do arbitramento para os danos morais) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzida da taxa de inflação (IPCA) acumulada no respectivo período, em conformidade com o disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil; d) ficam mantidos integralmente todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0817040-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO AVELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 20% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nestas razões, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 113 Processo nº 0818673-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 114 Processo nº 0800317-69.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARILENE PEREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0755488-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENEDITO TAVARES NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0754496-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 118 Processo nº 0002591-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0753483-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEI RODRIGUES CAMPOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803891-78.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANE SOUSA DA SILVA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para REJEITAR as preliminares suscitadas pela apelante e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários em virtude da ausência de condenação na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0802268-59.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 122 Processo nº 0000268-04.2010.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZIMAR DE SOUSA CHAVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0000111-05.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0001361-91.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DIEGO D. LEITE MERCADINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0800944-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 127 Processo nº 0802826-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 128 Processo nº 0801805-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVAN QUINTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 129 Processo nº 0802443-53.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 130 Processo nº 0800442-36.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 131 Processo nº 0802010-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 132 Processo nº 0800258-91.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 133 Processo nº 0801129-69.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, afastar a preliminar suscitada pela instituição financeira agravada e CONHECER do recurso e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 134 Processo nº 0802260-85.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELVINO BARBOSA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 135 Processo nº 0802931-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES RODRIGUES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 136 Processo nº 0802115-89.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR POVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau., na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 137 Processo nº 0801929-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 138 Processo nº 0801332-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 139 Processo nº 0801534-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA CARDOSO MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do Agravo Interno, para rejeitar a preliminar suscitada pelo agravado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 140 Processo nº 0800858-42.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 116 Processo nº 0001643-04.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: T M DE BRITO BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0856821-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL ANTONIO DE PAIVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0754436-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA ISABELA LOPES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0805659-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0802483-45.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZA DE FATIMA COSTA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FREIRE APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806985-56.2024.8.18.0026 Trata-se de apelação cível interposta por JOSE FREIRE contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., cuja parte dispositiva segue in verbis: “Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.” Em suas razões recursais (ID. 31612269), alegou a apelante, em síntese, que o contrato é nulo por ausência de consentimento válido e de formalidade essencial, alega que a fragilidade da assinatura digital, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, como também restou configurada a ocorrência de dano moral. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos contidos na inicial. Em suas contrarrazões, o apelado refutou a argumentação aduzida pela apelante, e requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES Sem preliminares. MÉRITO A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que reconheceu a validade da contratação discutida. De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa renda e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato de empréstimo ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado. Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015). Compulsando os autos, verifica-se que a autora/apelante não se trata de pessoa analfabeta, conforme demonstra o documento de identificação juntado na inicial (ID. 31611644), e que o Banco apelante apresentou, por ocasião da contestação, o contrato digital de refinanciamento de empréstimo consignado, mediante assinatura digital simples emitida por empresa certificadora, associada a outros identificadores do signatário, como HASH da assinatura, identificação do IP (número do protocolo de rede do signatário capturado no momento da formalização), número do celular da emitente, data e hora, código de assinatura eletrônica para confirmação junto à empresa certificadora biometria facial e geolocalização (ID. 31611660), tudo em conformidade com a LEI Nº 14.063/20, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e a Instrução Normativa nº 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como o comprovante de transferência dos valores objeto da avença, referente ao saldo do refinanciamento, no valor de R$ 464,79 - ID. 31611663. Vejamos julgado representativo sobre contrato digital: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Há nos autos contrato digital junto de documentos que comprovem o repasse do valor contratado à parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Assim, o contrato firmado acompanha “selfie” (foto da autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial, geolocalização e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 5. Nesse contexto, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada. 6. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0804743-32.2021.8.18.0026, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 24/03/2023) (negritou-se) Assim, devidamente comprovada a contratação eletrônica e tendo a Instituição Financeira comprovado o crédito em benefício da parte autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do refinanciamento do empréstimo apresentado, não merece prosperar a pretensão da parte apelante quanto à nulidade do contrato contestado. Nessa esteira, depreende-se dos autos que a parte apelada anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, bem como que se beneficiou dos valores pactuados mediante TED. Com efeito, presentes os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico. Desincumbiu-se a parte apelante, portanto, do ônus probatório que lhe foi exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade de contratos ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26, ambas do TJPI). Com esse entendimento, colho julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Lustosa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022). Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não faz jus a parte apelante ao recebimento de qualquer indenização. Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, e, consequentemente, a manutenção da sentença vergastada, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, in verbis: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 18, do TJ/PI, mutatis mutandis, também fundamenta o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). Assim, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre contratos bancários mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciona-se recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) Com efeito, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de refinanciamento de empréstimo realizado e confirmação integral da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. Por oportuno, registra-se que o art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza ao relator a negar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, mostrando-se evidente a conformidade da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para manter a improcedência dos pleitos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FREIRE REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806985-56.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSE FREIRE em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ambos qualificados. Alega, em síntese que, é pessoa de pouca instrução, sendo beneficiário de uma aposentadoria junto à previdência social ( 609.534.718-5.). Relata que no mês de abril de 2024 descobriu através de extrato de consignação que o banco requerido estava realizando descontos mensais no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos), sendo tal valor repassado à requerida por suposto empréstimo dividido em 84 prestações. Narra que não reconhece a validade do referido empréstimo, visto nunca ter contratado ou autorizado a contratação, bem como não ter sido beneficiada do referido valor. Requer a procedência do pedido em todos os seus termos, a fim de que seja declarada a inexistência do negócio jurídico referente ao suposto empréstimo, bem como a condenação no ressarcimento em dobro dos valores descontados, e o pagamento de indenização a título de danos morais. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 67958663 e ss). Determinada a emenda da inicial em ID. nº 72432545. Manifestação da parte autora em ID. nº 74525549. Deferida a gratuidade judiciária, e determinada a citação da parte requerida, conforme Despacho de ID nº 81709995. A parte requerida apresentou contestação de ID nº 85631205. Sustenta a regularidade da contratação. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID. nº 87055672. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. MÉRITO DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição. O cerne da questão restou elucidado com a juntada dos documentos apresentados na petição de ID nº85631208, que corroboram as alegações do réu, tendo em vista que a parte autora contratou refinanciamento e de fato a autora recebeu o saldo de R$464,79 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), proveniente de uma transferência eletrônica oriunda do requerido, conforme informações do documento de ID nº 85631232, e instrumento contratual de refinanciamento, acostado no ID nº 85631208. O valor remanescente contratado foi utilizado para quitação do contrato anteriormente firmado. Nesse sentido, findou comprovado que a autora se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PERÍCIA – FALSIDADE – TED – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – SAQUE REALIZADO PELO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – TED – TRANSFERÊNCIA – VALOR CREDITADO NA CONTA DO RECORRENTE – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam suficientemente que o autor, embora não tenha firmado o contrato, aceitou o crédito, implicando em uma contratação, sob pena de enriquecimento. II. Regularidade dos descontos do benefício previdenciário de aposentadoria do autor, não havendo falar em declaração de inexistência de dívida, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201900730699 nº único0000862-88.2018.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 05/11/2019) (TJ-SE - AC: 00008628820188250059, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE TED. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA RECORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. EXISTÊNCIA DE TED. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em saber se restou demonstrada a má prestação do serviço e se há a alegada fraude bancária. 2. Restou comprovada a contratação do empréstimo do numerário com a cópia do contrato devidamente assinado pela recorrente (fls.126/128) e pelo depósito em sua conta (fl. 286-TED), documentos os quais efetivamente demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da apelante. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Deste modo, a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo porque foi atendida a forma prescrita em lei, restando evidente a boa-fé da recorrida. 4. Assim, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do banco recorrido, em especial por ter restado demonstrado a regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. 5. Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004063-75.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00040637520168060063 CE 0004063-75.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM CREDITADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovado nos autos os sucessivos refinanciamentos de débitos anteriores e os pagamentos das diferenças entre o valor disponibilizado e o quitado em cada operação financeira, inexistem valores a serem creditados na conta-corrente do autor, de modo que merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70079937439, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079937439 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 31/01/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2019) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - REFINANCIAMENTOS – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. TJ-MS - Apelação APL 08015584720188120029 MS 0801558-47.2018.8.12.0029 (TJ-MS) Data de publicação: 15/03/2019. De outro lado, a autora fundamenta sua peça inicial na sua condição de idosa. No entanto, em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. É sabido que tais características não evidenciam, por si só, a invalidade do contrato, quando se constata que efetivamente a parte se beneficiou com a transferência bancária em sua conta. É a jurisprudência: CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO. REPASSE COMPROVADO.DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato. Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 3. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 4.Para Pontes de Miranda “mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia” (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 5.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, “a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário” (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 6.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 7.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001723-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. MÉRITO. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. No entanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu bem do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato rubricado em cada página e devidamente assinado pelo autor, cópias de documentos pessoais do contratante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta-corrente do promovente. 5. O simples fato de o consumidor ser pessoa idosa e que alega ser semianalfabeta não gera presunção de que o mesmo não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando, diante das circunstâncias do caso. Em momento algum o apelante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade e, ainda, tem-se que referida quantia foi liberada em 29/08/2014, enquanto a ação somente foi proposta em agosto de 2017, quando já haviam sido descontadas mais de 30 (trinta) parcelas, o que denota que o demandante se beneficiou da transferência efetivada por meio de TED. 6. Reconhecida a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, inclusive quanto à condenação do autor por litigância de má-fé, vez que claramente alterou a verdade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - APL: 00207690720178060029 CE 0020769-07.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTOR SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA – DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. - Recorrente alega ser vítima de golpe em empréstimos consignados em sua aposentadoria, e que faria jus a indenização por danos que sofreu decorrente desta fraude. Alega ser nula a relação jurídica posto que na condição de idosa, indígena e analfabeta e que não realizou a contratação em comento. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados. (art. 373, I, CPC), quedando-se inerte - A Instituição financeira, ao revés, trouxe aos autos prova da contratação de mútuo entre as partes (art. 373, II, CPC/15), bem como a prova de que foi feita a transferência em sua conta dos valores impugnados, dentro dos limites da legalidade exigente ao caso - Apelo não provido. (TJ-MS - AC: 08014349520188120051 MS 0801434-95.2018.8.12.0051, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019) Nesse sentido, não tendo sido impugnado pela autora o instrumento contratual, de forma a demonstrar ter existido alguma causa de anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se plenamente válido. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 11 de dezembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FREIREREU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806985-56.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil, e a prioridade de tramitação do processo. Na ausência de conciliadores ou mediadores, não há que se falar em realização da audiência preliminar de conciliação. Isso porque, como elucida a doutrina, o artigo 334, § 2º, do CPC/2015, estabelece que onde houver, o conciliador ou mediador atuará, necessariamente, na audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, § 1º, NCPC). Nada no sentido de quando NÃO houver mediadores/conciliadores, hipótese bastante crível, principalmente nas pequenas unidades judiciárias do país, mormente diante da regra do artigo 167, § 5º, do CPC/2015 (que impede o exercício da advocacia no juízo na concomitância da atuação como mediador/conciliador) Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prévia. Cite-se o réu, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada à revelia processual, observada a regra do art. 231, V, do CPC, de modo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam intimadas a parte autora e a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão do presente processo ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, nos termos do § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto TJPI n.º 37/2021. Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, oportunizando-lhe réplica no prazo da lei. Em seguida, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 28 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

14/10/2025, 00:00

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