Procedimento Comum Cível 0800002-76.2022.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800002-76.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Publicação

29/04/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 21:10

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 07:53

Mandado

22/04/2026, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES REU: MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi decretada a INTERDIÇÃO de MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG sob o n°1.879.620-SSP/PI e CPF n°004.390.093-32, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, nos autos do Processo nº. 0800002-76.2022.8.18.0037, em trâmite no(a) Vara Única da Comarca de Amarante, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado(a) curador(a) REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG sob o n°2.126.923-SSP/PI e CPF n° 917.131.023-15, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, a qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais, restringindo-se a curatela ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial e à gestão do patrimônio que o(a) interditado(a) perceber a partir da decretação de sua interdição, ou seja, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não restringindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. O(a) MM. Juiz(a) de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça. Eu, MARIA CAMILA CUNHA DA SILVA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800002-76.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação]

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES REU: MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi decretada a INTERDIÇÃO de MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG sob o n°1.879.620-SSP/PI e CPF n°004.390.093-32, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, nos autos do Processo nº. 0800002-76.2022.8.18.0037, em trâmite no(a) Vara Única da Comarca de Amarante, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado(a) curador(a) REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG sob o n°2.126.923-SSP/PI e CPF n° 917.131.023-15, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, a qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais, restringindo-se a curatela ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial e à gestão do patrimônio que o(a) interditado(a) perceber a partir da decretação de sua interdição, ou seja, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não restringindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. O(a) MM. Juiz(a) de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça. Eu, MARIA CAMILA CUNHA DA SILVA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800002-76.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 17:25

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:14

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Publicação

16/12/2025, 08:13

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES REU: MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi decretada a INTERDIÇÃO de MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG sob o n°1.879.620-SSP/PI e CPF n°004.390.093-32, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, nos autos do Processo nº. 0800002-76.2022.8.18.0037, em trâmite no(a) Vara Única da Comarca de Amarante, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado(a) curador(a) REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG sob o n°2.126.923-SSP/PI e CPF n° 917.131.023-15, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, a qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais, restringindo-se a curatela ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial e à gestão do patrimônio que o(a) interditado(a) perceber a partir da decretação de sua interdição, ou seja, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não restringindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. O(a) MM. Juiz(a) de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça. Eu, MARIA CAMILA CUNHA DA SILVA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800002-76.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação]

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES REU: MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi decretada a INTERDIÇÃO de MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG sob o n°1.879.620-SSP/PI e CPF n°004.390.093-32, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, nos autos do Processo nº. 0800002-76.2022.8.18.0037, em trâmite no(a) Vara Única da Comarca de Amarante, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado(a) curador(a) REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG sob o n°2.126.923-SSP/PI e CPF n° 917.131.023-15, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, a qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais, restringindo-se a curatela ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial e à gestão do patrimônio que o(a) interditado(a) perceber a partir da decretação de sua interdição, ou seja, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não restringindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. O(a) MM. Juiz(a) de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça. Eu, MARIA CAMILA CUNHA DA SILVA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800002-76.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação]

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES REU: MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi decretada a INTERDIÇÃO de MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG sob o n°1.879.620-SSP/PI e CPF n°004.390.093-32, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, nos autos do Processo nº. 0800002-76.2022.8.18.0037, em trâmite no(a) Vara Única da Comarca de Amarante, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, tendo sido nomeado(a) curador(a) REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG sob o n°2.126.923-SSP/PI e CPF n° 917.131.023-15, residente e domiciliada no endereço: Localidade Pintadas, Zona Rural de Amarante-PI, CEP 64400 000, a qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais, restringindo-se a curatela ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial e à gestão do patrimônio que o(a) interditado(a) perceber a partir da decretação de sua interdição, ou seja, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não restringindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. O(a) MM. Juiz(a) de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça. Eu, MARIA CAMILA CUNHA DA SILVA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800002-76.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES REU: MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA SENTENÇA Juntou aos autos Documentos Pessoais do Interditando (Id n° 23147987), Atestado Médico (Id nº 23147985). Manifestação do Ministério Público com apresentação dos quesitos e realização de pericia médica no interditando (ID. 27768225). Laudo Médico atestando a limitação total do interditando (ID. 55780820). O Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido (evento ID 76581329). É o relatório, decido. No caso em tela, consta nos autos relatório médico informando que a interditanda possui, HIPERTENSÃO ESSENCIAL, DIABETES MELITUS E HIPERLIPIDEMIA CID 10 – E11/E78.5 (ID 55780824). Consoante parecer ministerial, compulsando os autos, não se verifica indício de violência, falta de zelo ou negligência por parte da requerente com a interditanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800002-76.2022.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] Ante o exposto, decreto a interdição de MARIA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA,, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, para reconhecer sua incapacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos previstos no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, com a ressalva estatuída no artigo 6º da mesma Lei, e nomeando para o cargo de curador(a) definitivo(a) a requerente, sua irmã REGILENE DE SOUSA VIEIRA MENDES, já qualificada, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao Interditando, sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do Interditando, com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, e julgo extinto com feito, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Consigna-se que, em que pese à dicção literal do art. 763, § 2º do CPC, complementado pelo art. 1.783 do CC, não seria razoável exigir do curador prestação de contas referentes a valores de pequena monta empregados nas necessidades corriqueiras (saúde, alimentação, vestuário etc), salvo se houver requerimento de legítimo interessado diante de indícios de má utilização dos recursos, hipótese em que poderá o Juízo determinar modificação do regime de prestação de contas para mais pormenorizadamente acompanhar os dispêndios com o curatelado e o atendimento dos interesses deste. Nesse sentido, aplicando-se o dispositivo, prestigia-se o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade enquanto vedação de exigências excessivas que causem extremo gravame à parte sem uma motivação racional. Dessa forma, considerando os razoáveis ônus que a curatela acarretará a requerente, dispensa-se a prestação de contas Em obediência ao disposto no art. 9º. III do Código Civil e, aos art. 755, § 3º e art. 756, § 3º, todos do Código de Processo Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Como forma de economia processual, serve a presente decisão como Mandado de Registro de Interdição, encaminhando ao competente Cartório de Registro Civil, independente do pagamento de custas e emolumentos, observando, se for o caso, o disposto no §5º, do art. 109, da Lei de Registros Públicos (“Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á”). EXPEÇA-SE Termo de Curatela definitivo. Sem Custas. Sentença registrada eletronicamente. P.R. Intime-se e após tomadas todas as formalidades legais arquivem-se com a devida baixa. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

03/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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