Cumprimento de sentença 0802824-74.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802824-74.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:39

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 14:38

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP REU: DENIS NUNES TEIXEIRA, REIJANE VELOSO FALCAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, diante da sentença procedente em parte, e com fulcro no art. 52, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença de ID: 75902552, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que o que for de direito e instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo, preferencialmente realizados via SOS Cálculos ou Dr. Calc, sob de arquivamento dos autos. Salvo melhor Juízo. TERESINA, 8 de abril de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802824-74.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:23

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:22

Trânsito em julgado

08/04/2026, 16:21

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

28/02/2026, 19:04

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:18

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP REU: DENIS NUNES TEIXEIRA, REIJANE VELOSO FALCAO SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802824-74.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de DENIS NUNES TEIXEIRA E REIJANE VELOSO FALCÃO referente a mensalidades escolares não adimplidas de fevereiro a dezembro de 202A, no valor de 20.858,26. O requerente informa na Inicial que a existência da dívida restou comprovada ante a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais, notificação extrajudicial do débito e fichas financeiras juntados aos autos (id nº 66357936). As demandadas, por sua vez, não se desincumbiram da obrigação de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, conforme teor do artigo 373, inciso II do CPC. Em que pese as requeridas não compareceram a audiência mesmo tendo sido citadas e não apresentaram nenhuma justificativa. À princípio, verifico que restou consignado em termo a ausência injustificada do requerido à audiência conciliatória, cf. Evento n. 15, razão pela qual decreto sua revelia com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Por oportuno, ressalto que o instituto da revelia não implica a presunção automática de veracidade dos fatos narrados em exordial, posto que, a incidência dos efeitos deste instituto dar-se-á quando presente lastro probatório mínimo. Assim, em que pese a revelia do demandado, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. Nesse sentido, seguem fragmentos jurisprudenciais: “A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento”. (grifos acrescidos) (STJ - AgRg REsp 1.194.527/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma., Julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015) "[...]Na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados" (STJ - AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). (...) Nesse sentido, vislumbro a verossimilhança dos fatos aduzidos na exordial, incumbindo-se o autor do ônus que lhe compete por força do disposto no art. 373, inc. I do Código de processo Civil. De acordo com o art. 389, do Código Civil, não cumprida a obrigação responde o devedor por perdas e danos, acrescidas de juros e correção monetária: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios.” No caso em tela, ante o arcabouço probatório presente nos autos, entendo como comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e as demandadas. Diante das alegações da autora e das provas constantes dos autos entendo como procedente o pedido da exordial. Cumpre ressaltar, que a planilha anexa pela autora discrimina os valores cobrados, de modo que o seu provimento resta legitimamente comprovado. De fato, é ônus da autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que fez em relação ao valor pretendido referente ao contrato e seus encargos. Considerando-se a verossimilhança do débito cobrado, a partir da documentação dos autos, e em conformidade com a legislação civil, tenho por caracteriza a obrigação das demandadas de pagarem, a quantia certa e exigível, a qual deverá ser devidamente corrigida e atualizada. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com base no art. 487, I do CPC, o pedido para condenar as requeridas a pagarem, de forma solidária, à parte autora a importância de R$ 20.858,26 a título de contrato de prestação de serviços educacionais e seus encargos, com correção monetária desde o inadimplemento, e juros legais a partir da citação. Sem custas e honorários conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

16/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)