Execução de Título Extrajudicial 0802798-53.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802798-53.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CONSTRUTORA ALPHA RESIDENCE LTDA e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802798-53.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, Inicialmente, cabe salientar que a Exceção de Pré-Executividade é meio idôneo para combater os vícios da execução, de ordem pública, aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. Trata-se de matérias conhecíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória, o que permite às partes manifestarem-se mediante simples petição. Esse entendimento é ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. QUESTÃO LÍQUIDA E CERTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade poderá ser utilizada para argüir a ilegitimidade passiva do executado, por se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação), desde que não demande dilação probatória. 2. O voto condutor do acórdão recorrido afirmou que, no caso, se trata da excepcionalidade conferida à utilização da exceção de pré-executividade. Decidir de maneira contrária implicaria incursionar em matéria fático-probatória, condição não autorizada na via estreita do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido. (STJ - REsp: 783466 MG 2005/0157985-9, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 06/12/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 352) [grifos nossos] In casu, cabe destacar que a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é totalmente improcedente. Lembremo-nos que os procedimentos processuais estão marcados pela formalidade. Devem, obrigatoriamente, estar contidos formalmente na sistemática processual vigente. A observância da forma, ao meu ver, decorre do princípio constitucional do devido processo legal. Todos os incidentes processuais estão previstos legalmente, permitindo às partes a segurança jurídica necessária na condução dos atos processuais. Não for assim, estaremos abrindo precedentes para inovações com cunho eminentemente protelatório. E, em virtude do dispositivo legal, a oposição de pré-executividade deve ser manejada com muito cuidado. Portanto, a exceção de pré-executividade ou oposição pré-processual tem sido admitida quando questões prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) puderem ser conhecidos de ofício. Na verdade, essa possibilidade sempre existiu, pois os pressupostos processuais e as condições da ação podem e devem ser objeto de análise de ofício do juiz. Apenas está se usando dessa possibilidade com outro nome, como se estivesse inovando doutrinariamente em matéria processual, o que não ocorre no caso, ao meu ver. Impõe-se ressaltar, ainda, que a matéria a ser oposta na execução não deve exigir dilação probatória ou profundas indagações, conforme entendimento dos Tribunais, senão vejamos: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução sem garantia de juízo, sendo admitida, de modo geral, quando as questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano. (destaquei) 2. Hipótese não configurada, na espécie. Agravo improvido. (Juíza ELIANA CALMON. TRF da 1.ª Região, 4ª Turma.DJ 22 /10 /1998, p.112). Por tais motivos é que se diz, comumente, que tal incidente só é cabível quando desnecessária qualquer dilação probatória. A exceção de pré-executividade admite, apenas, prova pré-constituída da inadequação do título executivo. Destarte, a execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. In casu, alega a parte excipiente que a CCB não retrata operação de crédito originária, mas mera novação e reescalonamento de dívidas anteriores, razão pela qual a simples apresentação do título acompanhada de planilha unilateral não seria suficiente para conferir-lhe liquidez e certeza. Sustenta ser indispensável a juntada dos contratos e extratos pretéritos para que se pudesse aferir a correção do saldo consolidado. A Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. O § 2º do referido artigo dispõe que a demonstração da evolução do débito pode ser feita mediante planilha de cálculo ou extrato emitido pela instituição credora. O art. 28 da Lei 10.931/04, estabelece que “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. Ao contrário do que sustenta a parte excipiente/executado, o título executado é líquido, certo e exigível. A planilha de cálculos apresentada em ID nº 73661900, aponta a evolução do débito de cada parcela, o valor atualizado da dívida, as taxas juros contratuais e moratórios aplicadas, bem como seus termos inicial e final. Ademais, a jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário, por constituir título executivo extrajudicial, é instrumento apto a instruir o processo de execução, sendo necessário alegação concreta e motivada pelo devedor visando comprovar que o título possui inconsistência formal ou material, ou que se trata de título em duplicidade, a ser avaliado a critério do juiz, apta a desconstituir sua executoriedade. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. CONTRATO DE ADESÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA NÃO CONSTATADA. EXCESSO DE EXEUÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inaplicáveis as regras consumeristas à relação negocial que tem por objeto obtenção de capital de giro, pois a sociedade empresária e seus avalistas não figuram como destinatários finais do produto (art. 2º do CDC). 2. Ante a inexistência de cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão, é indevida a ingerência do Poder Judiciário na relação negocial, devendo prevalecer o que fora livremente ajustado (art. 423 do Código Civil). 3. De acordo com os artigos 26 e 28, ambos da Lei n. 10.931/2004, e com o precedente qualificado (Tema 576/STJ), a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, é título executivo e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou, ainda, nos extratos da conta corrente. Portanto, apto a instruir o processo de execução (art. 798, inc. I, do CPC). 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em caráter isolado, não indica abusividade, pois não se aplica às instituições financeiras a Lei de Usura (enunciado 496 da Súmula do STF). 5. Injustificada a alegação de excesso no percentual da multa moratória, se o percentual convencionado de 2%é permitido mesmo nas relações de consumo (art. 52, § 1º, o CDC), que não é o caso em comento. 6. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1803747, 07044925920238070020, Relator (a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 15/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo Nosso) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a CCB é título hábil a aparelhar a execução mesmo nos casos de renegociação de dívidas anteriores, não sendo necessária a juntada dos contratos pretéritos, desde que o valor consolidado esteja acompanhado de memória de cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1763837 PR 2020/0246506-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) No caso concreto, o exequente instruiu a inicial com a CCB e com planilha detalhada do débito, atendendo ao requisito legal do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Eventuais discussões sobre a correção dos encargos incidentes ou a legalidade de cláusulas contratuais demandam análise probatória e exame de mérito incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser suscitados em ação revisional própria, nos termos da Súmula 286 do STJ. Assim, não se verifica ausência de liquidez ou certeza do título, razão pela qual o pedido formulado em exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Por fim, conforme já elencado, a exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado, restringe-se às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, assim, deixo de conhecer dos demais requerimentos apresentados na exceção de pré-executividade, visto necessitarem de dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos, devendo o exequente ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921 § 1º do NCPC). PARNAÍBA-PI, 29 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALPHA RESIDENCE LTDA em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

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