Procedimento Comum Cível 0804597-71.2020.8.18.0140 - TJPI

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGO DIONE SAMPAIO BARROS REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804597-71.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IGO DIONE SAMPAIO BARROS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA alegando, em síntese, ter firmado com a empresa requerida dois contratos de adesão a grupo de consórcio, sendo que, no ato da contratação, o vendedor teria garantido a imediata liberação do crédito mediante oferta de lance, o que não ocorreu. Inconformado, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da empresa ré em restituir o valor pago, bem como indenização por danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. O réu apresentou contestação em que afirma inexistir qualquer irregularidade na contratação do consórcio pelo autor, sendo o direito de restituição possível de ser concretizado apenas após a finalização do grupo, conforme entendimento do STJ. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. II- DO MÉRITO As preliminares se confundem com o mérito, que passo a examinar agora. Pois bem, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, fazendo o contrato lei entre as partes signatárias. Tal só se afastaria na hipótese de comprovado vício na celebração do negócio jurídico. Contudo, nenhuma prova neste sentido foi juntada aos autos. Depreende-se da narrativa do autor de que ele teria recebido promessa de contemplação imediata em caso tivesse uma oferta imediata. Ocorre que a alegada promessa verbal não se sustenta, já que está escrito em destaque no contrato assinado pelo próprio Autor (id. 12873229), abaixo de sua assinatura, a seguinte frase: “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Cabe ao consumidor somente assinar o pacto após ler as cláusulas, e, se supostamente não lhe foi permitido ler, bastava se negar a assinar. O autor, em depoimento pessoal colhido em audiência (id. 76571503), alegou ter assinado o contrato sem que lesse as cláusulas. Assim, os fatos narrados na inicial não têm o mínimo de verossimilhança levando-se em conta os fatos como normalmente acontecem, bem como a existência de cláusulas contratuais com redação clara e em destaque. Ora, a parte requerente é capaz e apta para celebrar negócios jurídicos, sendo que não houve qualquer comprovação no sentido de que sua capacidade de compreensão seja inferior ao do homem médio. Repise-se que o autor apôs sua assinatura ao instrumento de contrato de consórcio, de modo que não pode alegar desconhecimento de suas cláusulas. Assim, inexiste motivo para a pretendida rescisão imotivada ou ato ilícito que gera indenização. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora, sucumbente, com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IGO DIONE SAMPAIO BARROSREU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804597-71.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Diante manifestação ID 71820993, em que a parte autora assevera que audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de ambas as partes e de suas testemunhas, ocorreu em 27 de Agosto de 2024, constata-se que o registro do evento figura entre os arquivos de mídia perdidos em decorrência de falha técnica em equipamento da sala de audiência, situação essa já reportada à STIC desse Tribunal. Em razão disso, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada via Microsoft Teams no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjA1MGVkNzQtNGM1MC00MTYwLWFjODItN2ViMDliNjRkN2Q2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%228d52ed01-18cb-42c5-a723-aa195bec9a40%22%7d INTIMEM-SE as partes com as observações legais Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 20:28

Julgado improcedente o pedido

24/09/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:15

Conclusos para despacho

12/06/2025, 18:15

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

30/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:29

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:10

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 20:09

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IGO DIONE SAMPAIO BARROSREU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804597-71.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Diante manifestação ID 71820993, em que a parte autora assevera que audiência de instrução e julgament

08/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 12:01

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

31/03/2025, 09:00

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:57

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

31/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 10:36

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

05/02/2025, 13:41

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:42

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento

26/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:00

Outras Decisões

02/04/2024, 13:00

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:59

Decorrido prazo de FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 11:20

Conclusos para decisão

28/04/2022, 07:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:02

Juntada de aviso de recebimento

18/11/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 22:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2020, 22:13

Conclusos para despacho

20/02/2020, 09:24

Juntada de certidão

20/02/2020, 09:23

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 08:04

—

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Todas as movimentações(53)