Precatório 0759234-88.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759234-88.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA, M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759234-88.2023.8.18.0000 Trata-se de retificação de dados cadastrais na tabela de pagamento do precatório, especificamente quanto ao número do CNPJ do beneficiário ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Verifica-se dos autos que o CNPJ constante na tabela de pagamento do precatório apresenta divergência em relação ao documento oficial, tratando-se de erro meramente material, passível de correção a qualquer tempo, sem prejuízo às partes ou modificação do conteúdo decisório. Nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, não implicando rediscussão do mérito. Diante do exposto, DETERMINO o pedido de retificação que seja corrigido o número do CNPJ de ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS constante na tabela de pagamento do precatório, passando a constar: 14.311.910/0001-08. Intimem-se as partes. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA, M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759234-88.2023.8.18.0000 Trata-se de retificação de dados cadastrais na tabela de pagamento do precatório, especificamente quanto ao número do CNPJ do beneficiário ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Verifica-se dos autos que o CNPJ constante na tabela de pagamento do precatório apresenta divergência em relação ao documento oficial, tratando-se de erro meramente material, passível de correção a qualquer tempo, sem prejuízo às partes ou modificação do conteúdo decisório. Nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, não implicando rediscussão do mérito. Diante do exposto, DETERMINO o pedido de retificação que seja corrigido o número do CNPJ de ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS constante na tabela de pagamento do precatório, passando a constar: 14.311.910/0001-08. Intimem-se as partes. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA, M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759234-88.2023.8.18.0000 Trata-se de retificação de dados cadastrais na tabela de pagamento do precatório, especificamente quanto ao número do CNPJ do beneficiário ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Verifica-se dos autos que o CNPJ constante na tabela de pagamento do precatório apresenta divergência em relação ao documento oficial, tratando-se de erro meramente material, passível de correção a qualquer tempo, sem prejuízo às partes ou modificação do conteúdo decisório. Nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, não implicando rediscussão do mérito. Diante do exposto, DETERMINO o pedido de retificação que seja corrigido o número do CNPJ de ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS constante na tabela de pagamento do precatório, passando a constar: 14.311.910/0001-08. Intimem-se as partes. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA, M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759234-88.2023.8.18.0000 Trata-se de retificação de dados cadastrais na tabela de pagamento do precatório, especificamente quanto ao número do CNPJ do beneficiário ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Verifica-se dos autos que o CNPJ constante na tabela de pagamento do precatório apresenta divergência em relação ao documento oficial, tratando-se de erro meramente material, passível de correção a qualquer tempo, sem prejuízo às partes ou modificação do conteúdo decisório. Nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, não implicando rediscussão do mérito. Diante do exposto, DETERMINO o pedido de retificação que seja corrigido o número do CNPJ de ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS constante na tabela de pagamento do precatório, passando a constar: 14.311.910/0001-08. Intimem-se as partes. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA, M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759234-88.2023.8.18.0000 Trata-se de retificação de dados cadastrais na tabela de pagamento do precatório, especificamente quanto ao número do CNPJ do beneficiário ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Verifica-se dos autos que o CNPJ constante na tabela de pagamento do precatório apresenta divergência em relação ao documento oficial, tratando-se de erro meramente material, passível de correção a qualquer tempo, sem prejuízo às partes ou modificação do conteúdo decisório. Nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, não implicando rediscussão do mérito. Diante do exposto, DETERMINO o pedido de retificação que seja corrigido o número do CNPJ de ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS constante na tabela de pagamento do precatório, passando a constar: 14.311.910/0001-08. Intimem-se as partes. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

30/04/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

29/04/2026, 07:36

Publicação

29/04/2026, 01:25

Expedição de documento (Decisão)

28/04/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA, M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759234-88.2023.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para pagamento parcial do precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 658.370,30 (Seiscentos E Cinquenta E Oito Mil, Trezentos E Setenta Reais E Trinta Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600128850292, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA (CESSIONÁRIO), PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA (CEDENTE) R$ 566.198,46 R$ 0,00 R$ 16.985,95 R$ 549.212,51 CNPJ RRA Banco Agência Conta 19.184.457/0001-21 - BANCO DO BRASIL 1637-3 64287-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 46.085,92 R$ 0,00 R$ 691,29 R$ 45.394,63 CNPJ RRA Banco Agência Conta 44.430.588/0001-99 - INTER 0001-9 17555810-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 46.085,92 R$ 0,00 R$ 691,29 R$ 45.394,63 CNPJ RRA Banco Agência Conta 44.430.588/0001-99 - BANCO DO BRASIL 3506-8 28947-7 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. o imposto de renda retido por ocasião do pagamento, deverá ser revertido para o Município executado, por meio de depósito na conta movimento do ente público devedor (Agência nº 0243-7, conta corrente nº 9692-X, Banco do Brasil S/A.), devendo o ente prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA, M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Em razão do disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, que alterou o índice de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública Federal, remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759234-88.2023.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. 6. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Saldo disponível para pagamento parcial do presente precatório no valor de R$ 658.370,30 (seiscentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta reais e trinta centavos). Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PIRAMIDE EMPREENDIMENTOS LTDA, M. S. FERREIRA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759234-88.2023.8.18.0000 Vistos etc. A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do ente devedor, por não ter sido promovida a transferência do valor necessário à satisfação do seu crédito na conta especial de precatórias aberta para esta finalidade. Certidão cartorária atesta que não foi disponibilizado saldo suficiente para quitação na conta especial de precatórios. O Município foi intimado nos moldes do art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, entretanto, não comprovou o pagamento do crédito. O Ministério Público teve vista dos autos e, no exercício de sua atribuição constitucional, manifestou-se nos termos do parecer acostado, entendimento que foi devidamente considerado na presente decisão. Contudo, verifica-se que o ofício requisitório foi protocolado nesta Coordenadoria em 01/08/2023, conforme SEI nº 23.0.000055209-7, marco que deve ser observado à luz do art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como que o ente devedor não comprovou o adimplemento do crédito, circunstâncias que autorizam a análise da hipótese constitucional de sequestro. É o que importa relatar. Decido e fundamento. A respeito do regime de pagamento de precatórios, a Constituição Federal estabelece: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021). § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva." Conforme o dispositivo, os entes devedores devem realizar os pagamentos dos seus precatórios até o final do exercício a que se referem. Transcorrendo o prazo sem o respectivo pagamento, considerar-se-á vencido e poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da parte interessada, determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes para a satisfação da prestação (art. 100, § 6º, da CF). In casu, resta evidente o transcurso do prazo sem o devido pagamento por parte do ente devedor, uma vez que o precatório foi apresentado em 01/08/2023, com vencimento em dezembro de 2025. O ente, muito embora tenha recebido a ordem de pagamento em tempo hábil, não incluiu o débito em sua lei orçamentária, ou não executou a referida despesa, além de não ter apresentado justificativa plausível para o inadimplemento. Resta claro que a intenção do constituinte, ao fazer uso do “sequestro”, não foi a de dar um cunho assecuratório a tal medida, como previsto nas medidas acautelatórias do processo civil, mas dar verdadeiro caráter satisfativo, de forma a efetuar a prestação a que o ente público executado se comprometeu. Com efeito, não fosse a aplicabilidade do sequestro, restaria absolutamente ineficaz todo o sistema de precatórios estabelecido na CF/88. Assim, o inadimplemento e a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito evidenciam a necessidade da medida constritiva do sequestro. A respeito do tema, trago a lume os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 100, §6.º, DA CF). PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. 1. Não havendo prova suficiente dos fatos alegados, reclamando a matéria dilação probatória, é forçoso concluir pela inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O sequestro de verbas necessárias à satisfação de precatórios é autorizado em casos de quebra da ordem cronológica de pagamentos, bem como de omissão do Município em alocar, destinar, reservar o valor da dívida, atendendo-se, assim, à finalidade das normas constitucionais (art. 100, §§ 5º e 6º), qual seja, garantir a efetiva quitação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. 3. Inadequação da via eleita. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2018.0001.000782-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/04/2019) MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. A ausência de alocação de recursos para pagamento de precatório autoriza o sequestro da quantia necessária à satisfação dos débitos vencidos. Inexiste ilegalidade no ato proferido pelo Presidente deste egrégio Tribunal, que apenas visa dar efetividade ao disposto no artigo 100, § 6º da Constituição da República, com redação dada pela EC 62/2009. (TJMG. Mandado de Segurança nº 0905235-32.2013.8.13.0000 (1), Órgão Especial do TJMG, Rel. Edilson Fernandes. j. 23.04.2014). MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SEQUESTRO. VERBAS. A não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório vencido enseja a ordem de sequestro. (TJRO. Mandado de Segurança nº 0006874-61.2013.8.22.0000, Tribunal Pleno do TJRO, Rel. Sandra A. Silvestre de Frias Torres. j. 17.03.2014, unânime, DJe 21.03.2014). PRECATÓRIO. ORÇAMENTO. NÃO ALOCAÇÃO. SEQUESTRO. CABIMENTO. QUAISQUER RECURSOS FINANCEIROS. 1. A omissão do ente público devedor em incluir o precatório na proposta orçamentária passou a configurar hipótese autônoma apta a autorizar o sequestro das verbas públicas necessárias à satisfação do débito. 2. O sequestro pode incidir sobre quaisquer recursos financeiros da entidade executada, incluindo numerário que estaria predestinado ao pagamento de outras despesas obrigatórias ou vinculadas. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido. (TJMA. Processo nº 023541/2014 (172612/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 22.10.2015). Dessa forma, resta plenamente caracterizada a regularidade do sequestro de verbas públicas para a quitação de precatórios vencidos e inadimplidos, sobretudo quando o ente devedor não apresenta justificativa idônea capaz de afastar a configuração da mora constitucional. Evidencia-se, ademais, a existência de disponibilidade financeira dentro do limite constitucionalmente previsto, inexistindo qualquer óbice jurídico à efetivação do sequestro para a satisfação do crédito em epígrafe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente, de sorte que DETERMINO o sequestro do valor suficiente ao pagamento do precatório em apenso, mediante o sistema SISBAJUD, nas contas do Município de UNIAO/PI, CNPJ: 06.553.606/0001-30. Tendo em vista que a Contadoria da Coordenadoria de Precatórios realizou a atualização do crédito, bem como a regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos, conforme cálculos (id. 30115919), efetive-se a constrição eletrônica do valor de R$ 1.714.958,20 (um milhão, setecentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos). Fica desde já autorizado o Juiz Auxiliar da Presidência vinculado à Coordenadoria de Precatórios, Dr. Maurício Machado Queiroz Ribeiro, a efetuar o sequestro dos valores devidos, por meio do sistema SISBAJUD. Por fim, oficie-se ao juízo da execução com cópia desta decisão. Cumpra-se. Após, intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

10/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Erro ou Recusa na Comunicação

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)