Cumprimento de sentença 0801788-66.2025.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801788-66.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO SOUSA FREIRE REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 80340655 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801788-66.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para pagar voluntariamente o débito no valor R$ 2.841,27 (dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de débito acostada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo devedor, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. Cumprida a diligência pelo credor, em que pese a ordem prevista no art. 835 do CPC (dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), entendo que a penhora on-line é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor. Sendo assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, oportunidade em que a parte executada será intimada para, querendo, opor impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4 e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que fica autorizado a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada, por meio de ofício de transferência para conta de titularidade da parte autora a ser indicada nos presentes autos. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Consigna-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Depreque-se o ato, se necessário. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 10:44

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:37

deferimento

27/04/2026, 13:37

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:23

Publicação

06/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO SOUSA FREIRE REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 80340655 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) Verifica-se que a parte exequente deixou de acostar aos autos demonstrativo atualizado do débito exequendo, documento imprescindível à regular tramitação do feito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801788-66.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, com a indicação discriminada dos valores cobrados, inclusive juros, correção monetária, multas e demais encargos eventualmente incidentes, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. TERESINA - PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:52

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:03

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO SOUSA FREIRE REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 80340655 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801788-66.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte recorrente em face de sentença proferida no ID 80340655 (ID 80923705). Intimada a apresentar contrarrazões, a parte contrária se manifestou (ID 84488124). O recurso de embargos de declaração tem por objetivo o reconhecimento de possíveis contradições, omissões, obscuridades e dúvidas que decisão judicial possa ter. Assim, o presente meio impugnativo apenas produz efeito jurídico quando presente um desses requisitos. Portanto, conclui-se que a tentativa de rediscussão do objeto da decisão judicial via embargos de declaração, não é medida adequada. Nessa mesma esteira, a tentativa de rediscutir a prova produzida nos autos por meio do presente meio impugnativo também não é admitido pela lei processual, jurisprudência e doutrina pátria, já que seu objetivo é sanar contradições, omissões, obscuridades e dúvidas. Em termos mais técnicos, essa limitação do objeto de análise do recurso de embargos de declaração, torna o presente recurso vinculado, já que seu efeito devolutivo, no que diz respeito à horizontalidade, é delimitado expressamente pela lei. Diferente, por exemplo, do recurso inominado, em que a devolutividade do meio impugnativo é muita mais ampla, já que toda a matéria de fato e de direito produzida em primeira instância pode ser objeto do recurso; quem definirá seu objeto será justamente o recorrente. No caso em tela, observa-se que por meio do presente recurso de embargos de declaração, a recorrente tenta, furtivamente, rediscutir matéria já decidida na sentença, o que não é possível através do presente recurso. Nesse caso, o meio impugnativo adequado é o recurso inominado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e NEGO PROVIMENTO. Por fim, advirto às partes que, nos termos dos, § 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Juiz condenará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e, na reiteração dos embargos protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento), sendo que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO SOUSA FREIRE REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801788-66.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Dispensados os demais termos do relatório, conforme dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devo destacar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Ademais, a questão sob análise refere-se à contratação de serviços prestados pela parte requerida, a serem usufruídos pelo autor na qualidade de destinatário final, equiparando-se à figura do consumidor, conforme art. 2º da lei consumerista. Nesta senda, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações privadas, vige o princípio da força obrigatória dos contratos, cristalizada na máxima latina pacta sunt servanda. Contudo, apesar da obrigatoriedade contratual ser um dos expoentes da autonomia da vontade, o Direito Civil atual autoriza o Poder Judiciário a imiscuir-se nas relações privadas para fazer cessar situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra, com o fito de equilibrar as obrigações. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Sabe-se, que de segundo o STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange às alegações da parte autora sobre as abusividades de cláusulas referente ao contrato de financiamento de veículo, alegou que houve a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 1.099,00,00 (mil e noventa e nove reais), tarifa de avaliação no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), registro de contrato no valor de R$ 331,76 (trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) e seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos), aduzindo que foram inseridos de forma unilateral no contrato de financiamento, sem sua anuência expressa e específica, em flagrante violação ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento sedimentado nos tribunais, a cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS. Assim, a taxa de cadastro passou a ser permitida pelo Banco Central pela Resolução nº 3.919, de novembro de 2010 para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessários ao início de relacionamento, motivo pelo qual indefiro o pedido de restituição dos valores pagos a título de tarifa de cadastro. Senão vejamos: Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tema 620 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que tange às tarifas de registro e de avaliação, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da taxa de registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. No caso em tela, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar que o serviço relacionado à tarifa de registro foi efetivamente prestado, na medida em que não constam nos autos o registro do gravame atinente à alienação fiduciária perante os órgãos de trânsito. A Resolução 320/2009 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) preceitua que a anotação do gravame deve se dar no CRV do veículo: Art. 5º Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário. Assim, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de registro, diante da ausência de comprovação do registro/anotação no CRV do veículo. Também é medida que se impõe a declaração de ilegalidade da cobrança referente à tarifa de avaliação, visto que não houve comprovação nos autos acerca da prestação de qualquer serviço de avaliação do veículo. Nesse sentido: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência declarando-se indevida a cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem – Recurso exclusivo do réu. Tarifa de registro do contrato – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, por não comprovada a efetiva prestação de serviços - Abusividade evidenciada – Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por não comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente – Abusividade evidenciada – Recurso negado. Devolução de valores – Reflexo dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos – Descabimento – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1552434/GO, sob o rito dos recursos repetitivos, afastando a aplicação dos mesmos encargos contratuais para a hipótese de repetição de indébito, em se tratando de mútuo feneratício – Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10137037720208260196 SP 1013703-77.2020.8.26.0196, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) -grifos Analisando o contrato firmado entre as partes, vê-se que não houve liberdade de escolha do seguro proteção financeira contratado, configurando, portanto, venda casada, pois demonstra que não é facultada ao consumidor a contratação do seguro, tratando-se, pois, de imposição do banco credor para a efetivação do negócio, tanto que não consta nos autos documento específico assinado pela contratante, anuindo com uma proposta de adesão ao seguro, tampouco que lhe foi fornecida opções de seguradoras, em flagrante venda casada como requisito para a efetivação do negócio, o que acarreta a ilegalidade da contratação. Sobre o tema, oportuno destacar o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) grifos Nessa esteira, tem-se que os contratos bancários devem dispor sobre o seguro como uma cláusula optativa, ou seja, que seja assegurado ao consumidor a escolha de contratar ou não o seguro, com a liberdade na escolha da seguradora de sua preferência, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, tem-se que o encargo denominado seguro de proteção financeira, além de não estar claro a que se refere, não está amparado em apólice de seguro. Tratando-se de cláusulas que beneficiam apenas o fornecedor, não poderia o consumidor sofrer o ônus se não obterá o correspondente bônus. Referido encargo não possui amparo legal (art. 51, IV, CDC) Desta feita, é medida que se impõe a declaração de ilegalidade da cobrança referente ao seguro proteção financeira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE. - Não obstante a pactuação da cobrança da tarifa de registro expressamente no contrato, inexiste nos autos qualquer contraprestação correspondente à referida cobrança, devendo, portanto, ser reconhecida a abusividade de tal cobrança -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. nº 1639320/SP, caracterizando verdadeira venda casada, devendo tal valor ser restituído. (TJ-MG - AC: 10693140142441002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) - grifos No que se refere a repetição do indébito, prevista no art. 42, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil, ela somente ocorrerá em dobro se houver a comprovação de que a instituição financeira agiu de má-fé. Não comprovada a má-fé, impõe-se a repetição simples do indébito, para que não ocorra o enriquecimento ilícito. Nesse sentido: (...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA. 1 - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1639320/SP). 2 - A repetição em dobro do indébito somente é devida nos casos em que ficar comprovada a má-fé. Não comprovada a má-fé, impõe-se a repetição simples do indébito, para que não ocorra o enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10707150172757001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) Dessa forma, inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. Quanto aos danos morais, não são devidos à parte autora. No caso em comento, o que se verificou foi um prejuízo de ordem material, consistente no gasto com o pagamento da cobrança indevida que foi realizada pelo réu. Os fatos relatados não têm o condão de caracterizar abalo moral que seja passível de indenização, o que afasta a caracterização de ato ilícito praticado pela instituição ré. Portanto, carece de fundamento jurídico o pedido de indenização por danos morais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerente e pelo Requerido e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 331,76 (trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) referente à cobrança de tarifa de registro; a quantia de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) referente à cobrança de tarifa de avaliação e a quantia de R$ 1.441,08 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos) referente à cobrança de seguro de proteção financeira; os quais somados totalizam o valor de R$ 2.171,84 (dois mil cento e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), o qual deve ser restituído com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal – SELIC) desde a citação, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Indefiro danos morais. Considerando a gratuidade da justiça em primeiro grau, deixo para analisar a concessão do benefício em eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivar. Teresina-PI, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

22/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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