Procedimento Comum Cível 0000128-55.2000.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000128-55.2000.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO MARQUES PEREIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000128-55.2000.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Rural] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIO MARQUES PEREIRA (autor) e pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (réu) em face da sentença proferida em (ID: 72923927), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. O réu, em suas razões, alega a existência de contradição e omissão no julgado (ID: 73462644). Sustenta que a sentença é contraditória ao reconhecer a culpa exclusiva do autor pelo inadimplemento contratual e, ao mesmo tempo, condenar o banco à devolução de valores. Aponta, ainda, omissão quanto à condenação em danos morais, argumentando que o dispositivo da sentença menciona a forma de sua atualização, mas a fundamentação não arbitrou qualquer valor a este título. O autor, por sua vez, alega que a sentença foi omissa ao condenar o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais sem, contudo, estipular a quantificação (o valor monetário) de cada condenação (ID: 73758396). O réu apresentou contrarrazões ao recurso do autor (ID: 78772919), as quais foram certificadas como intempestivas (ID: 79843399). É o sucinto relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, visando ao aprimoramento da decisão judicial e cabíveis apenas nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa. Analiso os recursos em conjunto, dada a intersecção de seus objetos. A) Da Alegada Contradição (Embargos do Réu) (ID: 73462644) O banco embargante afirma haver contradição entre a fundamentação, que atribui ao autor a responsabilidade pelo inadimplemento, e o dispositivo, que condena a instituição a devolver valores. Não vislumbro a contradição apontada. A sentença foi clara ao separar os fatos. O reconhecimento da culpa do autor pelo inadimplemento resultou na improcedência dos pedidos de rescisão contratual e de indenização por perdas e danos relacionados ao insucesso do empreendimento rural. Por outro lado, a condenação à devolução de valores decorre de fato diverso: o reconhecimento da ilegalidade da capitalização mensal de juros por ausência de previsão contratual expressa. São questões distintas e independentes. A responsabilidade do autor pelo insucesso do projeto não confere legalidade a uma cobrança que a própria sentença considerou indevida. A pretensão do réu, neste ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a sua reforma, o que é incabível por esta via processual. B) Da Omissão e Erro Material nos Danos Morais (Embargos de Ambas as Partes) Ambas as partes, com razão, apontam um vício na sentença no que tange aos danos morais. O autor alega omissão por não ter sido fixado o valor da indenização. O réu aponta o mesmo vício, destacando que a fundamentação da sentença sequer reconheceu a ocorrência de dano moral a ser indenizado. De fato, a análise da fundamentação da sentença (ID: 72923927) demonstra que, em nenhum momento, este juízo discorreu sobre a existência de abalo moral sofrido pelo autor, nem estabeleceu qualquer condenação a este título. Contudo, por evidente erro material, o dispositivo sentencial incluiu a seguinte determinação: "...e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença". Tal menção no dispositivo, sem a correspondente fundamentação e condenação, torna a decisão contraditória e incerta, devendo o vício ser sanado. A correção a ser feita não é arbitrar um valor, como pretende o autor, mas sim adequar o dispositivo à fundamentação, excluindo a menção a uma condenação que jamais ocorreu. C) Da Omissão nos Danos Materiais (Embargos do Autor) (ID: 73758396) O autor também alega omissão quanto à fixação do valor dos danos materiais. Neste ponto, não há vício a ser sanado. A sentença determinou que o réu deverá "recalcular o valor do débito e da prestação, devolvendo o valor a maior descontado na forma simples". O montante exato a ser devolvido (o dano material) será apurado por meio de cálculos aritméticos em fase de liquidação de sentença, conforme dispõe a lei processual. A sentença é, portanto, ilíquida, mas não omissa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito: a) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo réu, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, para sanar o erro material apontado e decotar do dispositivo da sentença a menção aos danos morais. b) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo autor, MARIO MARQUES PEREIRA, para esclarecer que os danos materiais serão apurados em liquidação de sentença e, no que tange aos danos morais, corrigir o erro material para constar que não houve condenação a este título. Assim, o parágrafo final da fundamentação da sentença, que inicia com "Dessa forma, determino que...", passa a ter a seguinte redação: "Dessa forma, determino que os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido." No mais, a sentença permanece hígida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)