Procedimento Comum Cível 0802047-77.2022.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802047-77.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 10:35

Definitivo

25/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE DEUS DA COSTA RABELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados(as) - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB MG91567 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência da decisão ID nº 87147005 proferida nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando que as partes foram intimadas sobre o retorno dos autos e não se manifestaram, determino o arquivamento dos autos sem prejuízo de posterior desarquivamento para andamento processual. P. R. I." JOSÉ DE FREITAS, 12 de dezembro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0802047-77.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE DEUS DA COSTA RABELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAO DE DEUS DA COSTA RABELO Advogados(as) - ITALO ANTONIO COELHO MELO - OAB PI9421-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência da decisão ID nº 87147005 proferida nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando que as partes foram intimadas sobre o retorno dos autos e não se manifestaram, determino o arquivamento dos autos sem prejuízo de posterior desarquivamento para andamento processual. P. R. I." JOSÉ DE FREITAS, 12 de dezembro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0802047-77.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DE DEUS DA COSTA RABELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos. JOSÉ DE FREITAS, 31 de outubro de 2025. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0802047-77.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:40

Arquivamento

11/12/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOAO DE DEUS DA COSTA RABELO APELADO: JOAO DE DEUS DA COSTA RABELO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Em exame duas apelações. A primeira interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A; e, a segunda por João de Deus da Costa Rabelo. Ambas tencionam reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de medida liminar inaudita altera pars, aqui versada e proposta pelo segundo em desfavor do primeiro. A sentença (id. 22882683) consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e determino que o réu realize o cancelamento do cartão de crédito consignado e de todo o débito existente, e por ventura, remanescente do presente contrato de cartão de crédito consignado, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte ré. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Custas finais pelo requerido. Caso seja apresentada apelação, determino, desde já, a intimação do apelado para contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TJPI, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.” Primeira apelação – Banco Santander (Brasil) S/A: alega, em suma, que o contrato fora firmado e obedecera a todos os requisitos estabelecidos em lei, não existindo, portanto, vício capaz de ensejar a sua nulidade, com a consequente devolução dos valores que recebera. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência; ou, alternativamente, que seja feita a compensação de valores efetivamente recebidos pela autora, caso mantida a condenação, bem como a declaração da prescrição de valores com mais de três anos, contados do ajuizamento da ação. Segunda apelação – João de Deus Costa Rabelo: pede, em síntese, a inclusão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimadas as partes, apenas o primeiro apelante/réu apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso adverso, e aproveitando o ensejo para pedir a condenação da autora e de seus causídicos por litigância de má-fé. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Decido. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802047-77.2022.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora em sede recursal. Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Dessa forma, aplica-se o art. 932, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI. A discussão aqui versada diz respeito à validade de negócio jurídico e à comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Versa o caso acerca da existência/validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes litigantes. Ressalta-se, de início, que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada. No caso em análise, verifica-se que no contrato objeto da demanda consta a expressão “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO” (id. 22882637, páginas 1 e 2) e AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA” (id. 22882637, página 5), devidamente assinados. Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante, id. 22882639, cumprindo-se, assim, com a determinação expressa na segunda parte da Súmula 18 do TJ-PI, que possibilita a comprovação da relação jurídica estabelecida através da juntada aos autos de documentos idôneos”. Assim, desincumbiu-se a instituição financeira ré, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual, a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, a juntada das faturas e de documento demonstrativo da evolução da dívida, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes. 3 – Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802155-51.2019.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 14/05/2021) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença neste aspecto. Com estes fundamentos, dou PROVIMENTO ao recurso do banco, a fim de se desconstituir a SENTENÇA, julgando-se improcedente a ação, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Inverto o ônus sucumbencial em favor do banco apelante. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, conforme artigo 85, §2º, do CPC, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ela deferida. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina (PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

03/10/2025, 00:00

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