Procedimento Comum Cível 0800203-58.2025.8.18.0071 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUISA MARTA SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM DEMANDA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. FORMALISMO MODERADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível apenas para afastar as exigências de apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, mantendo a determinação de juntada de extratos bancários para regular prosseguimento da demanda. A agravante sustenta que a exigência dos extratos bancários configura excesso de formalismo, afronta ao princípio do acesso à justiça e indevida inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor hipossuficiente, além de defender a inaplicabilidade da Súmula 33/TJPI ao caso concreto. A decisão agravada entendeu necessária a complementação documental quanto aos extratos bancários, diante da pertinência dos documentos para a adequada delimitação da controvérsia e instrução mínima da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de apresentação de extratos bancários em demanda envolvendo alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado configura formalismo excessivo ou afronta ao acesso à justiça; e (ii) saber se a determinação judicial de complementação documental viola a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inc. I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apreciou adequadamente a controvérsia, observando os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do formalismo moderado. Nas demandas envolvendo alegações de contratação fraudulenta de empréstimos consignados ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, é legítima a adoção de medidas destinadas à adequada delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais. A Súmula 33/TJPI admite a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense em hipóteses de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, com fundamento no art. 321 do CPC. Os extratos bancários constituem documentos relevantes para verificar a efetiva ocorrência dos descontos impugnados, eventual ingresso de valores decorrentes do contrato questionado e a correspondência temporal entre os fatos narrados e os lançamentos financeiros existentes na conta da parte autora. A exigência de extratos bancários não implica inversão indevida do ônus da prova, mas decorre do dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A providência mostra-se razoável e proporcional, pois os documentos podem ser obtidos diretamente pela parte autora junto à instituição financeira, inclusive por meio eletrônico ou requerimento administrativo. A decisão agravada observou os limites do formalismo moderado ao afastar exigências consideradas excessivas, mantendo apenas a diligência efetivamente necessária à adequada instrução do feito. Inexistindo argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência de apresentação de extratos bancários em demandas que discutem empréstimos consignados supostamente fraudulentos, quando os documentos se mostrarem necessários à delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais. 2. A determinação de complementação documental com extratos bancários não configura inversão indevida do ônus da prova nem afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 373, inc. I; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33/TJPI. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800203-58.2025.8.18.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LUISA MARTA SOARES DA SILVA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800203-58.2025.8.18.0071, oriunda da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. Inconformada com a manutenção da exigência relativa aos extratos bancários, a autora interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao manter parcialmente a determinação de emenda da inicial. O agravante sustenta, ainda, que a decisão agravada não observou o distinguishing necessário à aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, asseverando inexistirem elementos concretos aptos a caracterizar litigância abusiva ou predatória. Defende que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente ao consumidor hipossuficiente o ônus de produzir prova cuja obtenção seria dificultosa, sobretudo em demandas envolvendo descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Intimado, o agravado BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contrarrazões ao agravo interno, pugnando pela manutenção integral da decisão agravada. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de ID 31569960, que deu parcial provimento à Apelação Cível, apenas para afastar as exigências relativas à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, mantendo, contudo, a necessidade de complementação documental quanto aos extratos bancários, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a exigência de apresentação dos extratos bancários configura excesso de formalismo, afronta ao princípio do acesso à justiça e indevida inversão do ônus probatório em desfavor do consumidor hipossuficiente, defendendo, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada apreciou de forma adequada e fundamentada a controvérsia posta nos autos, observando os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do formalismo moderado. É cediço que, nas demandas envolvendo alegações de contratação fraudulenta de empréstimos consignados ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, mostra-se legítima a adoção, pelo magistrado, de medidas destinadas à adequada delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais, sobretudo diante do expressivo número de demandas repetitivas e padronizadas atualmente submetidas ao Poder Judiciário. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento por meio da Súmula nº 33, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Embora a agravante sustente a ausência de fundamentação específica quanto à caracterização de litigância predatória, verifica-se que a decisão agravada não condicionou a manutenção da diligência exclusivamente à aplicação automática da referida súmula, mas, sobretudo, à pertinência e utilidade dos extratos bancários para a adequada instrução processual. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão monocrática, os extratos bancários constituem documentos relevantes à delimitação da controvérsia, permitindo verificar: a) a efetiva ocorrência dos descontos impugnados; b) eventual ingresso de valores decorrentes do contrato questionado; c) a correspondência temporal entre os fatos narrados na inicial e os lançamentos financeiros existentes na conta da parte autora. Trata-se, portanto, de diligência compatível com o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe à parte autora o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ressalte-se que a exigência dos extratos bancários não implica inversão indevida do ônus da prova, tampouco representa obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição. Ao contrário, constitui providência razoável e proporcional, destinada à organização mínima da demanda e à formação de um lastro probatório inicial apto a permitir o regular desenvolvimento da instrução processual. Não se pode olvidar que os documentos exigidos são de fácil acesso à própria parte autora, podendo ser obtidos junto à instituição financeira, por meio eletrônico ou mediante simples requerimento administrativo, circunstância inclusive ressaltada nas contrarrazões apresentadas pelo agravado. Além disso, a decisão agravada observou precisamente os limites do formalismo moderado, afastando exigências consideradas excessivas, como a apresentação de nova procuração e comprovante de residência atualizado, mantendo apenas a diligência efetivamente necessária à delimitação objetiva da controvérsia. Desse modo, não há falar em cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios do contraditório e do acesso à justiça. Ao revés, a manutenção da exigência dos extratos bancários revela-se medida consentânea com os deveres de cooperação processual, boa-fé objetiva e saneamento adequado do feito, evitando o prosseguimento de demandas desprovidas de documentação mínima apta à aferição da plausibilidade das alegações deduzidas em juízo. Por fim, inexistindo qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 10/06/2026

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUISA MARTA SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM DEMANDA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. FORMALISMO MODERADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível apenas para afastar as exigências de apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, mantendo a determinação de juntada de extratos bancários para regular prosseguimento da demanda. A agravante sustenta que a exigência dos extratos bancários configura excesso de formalismo, afronta ao princípio do acesso à justiça e indevida inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor hipossuficiente, além de defender a inaplicabilidade da Súmula 33/TJPI ao caso concreto. A decisão agravada entendeu necessária a complementação documental quanto aos extratos bancários, diante da pertinência dos documentos para a adequada delimitação da controvérsia e instrução mínima da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de apresentação de extratos bancários em demanda envolvendo alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado configura formalismo excessivo ou afronta ao acesso à justiça; e (ii) saber se a determinação judicial de complementação documental viola a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inc. I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apreciou adequadamente a controvérsia, observando os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do formalismo moderado. Nas demandas envolvendo alegações de contratação fraudulenta de empréstimos consignados ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, é legítima a adoção de medidas destinadas à adequada delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais. A Súmula 33/TJPI admite a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense em hipóteses de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, com fundamento no art. 321 do CPC. Os extratos bancários constituem documentos relevantes para verificar a efetiva ocorrência dos descontos impugnados, eventual ingresso de valores decorrentes do contrato questionado e a correspondência temporal entre os fatos narrados e os lançamentos financeiros existentes na conta da parte autora. A exigência de extratos bancários não implica inversão indevida do ônus da prova, mas decorre do dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A providência mostra-se razoável e proporcional, pois os documentos podem ser obtidos diretamente pela parte autora junto à instituição financeira, inclusive por meio eletrônico ou requerimento administrativo. A decisão agravada observou os limites do formalismo moderado ao afastar exigências consideradas excessivas, mantendo apenas a diligência efetivamente necessária à adequada instrução do feito. Inexistindo argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência de apresentação de extratos bancários em demandas que discutem empréstimos consignados supostamente fraudulentos, quando os documentos se mostrarem necessários à delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais. 2. A determinação de complementação documental com extratos bancários não configura inversão indevida do ônus da prova nem afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 373, inc. I; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33/TJPI. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800203-58.2025.8.18.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LUISA MARTA SOARES DA SILVA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800203-58.2025.8.18.0071, oriunda da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. Inconformada com a manutenção da exigência relativa aos extratos bancários, a autora interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao manter parcialmente a determinação de emenda da inicial. O agravante sustenta, ainda, que a decisão agravada não observou o distinguishing necessário à aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, asseverando inexistirem elementos concretos aptos a caracterizar litigância abusiva ou predatória. Defende que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente ao consumidor hipossuficiente o ônus de produzir prova cuja obtenção seria dificultosa, sobretudo em demandas envolvendo descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Intimado, o agravado BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contrarrazões ao agravo interno, pugnando pela manutenção integral da decisão agravada. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de ID 31569960, que deu parcial provimento à Apelação Cível, apenas para afastar as exigências relativas à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, mantendo, contudo, a necessidade de complementação documental quanto aos extratos bancários, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a exigência de apresentação dos extratos bancários configura excesso de formalismo, afronta ao princípio do acesso à justiça e indevida inversão do ônus probatório em desfavor do consumidor hipossuficiente, defendendo, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada apreciou de forma adequada e fundamentada a controvérsia posta nos autos, observando os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do formalismo moderado. É cediço que, nas demandas envolvendo alegações de contratação fraudulenta de empréstimos consignados ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, mostra-se legítima a adoção, pelo magistrado, de medidas destinadas à adequada delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais, sobretudo diante do expressivo número de demandas repetitivas e padronizadas atualmente submetidas ao Poder Judiciário. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento por meio da Súmula nº 33, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Embora a agravante sustente a ausência de fundamentação específica quanto à caracterização de litigância predatória, verifica-se que a decisão agravada não condicionou a manutenção da diligência exclusivamente à aplicação automática da referida súmula, mas, sobretudo, à pertinência e utilidade dos extratos bancários para a adequada instrução processual. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão monocrática, os extratos bancários constituem documentos relevantes à delimitação da controvérsia, permitindo verificar: a) a efetiva ocorrência dos descontos impugnados; b) eventual ingresso de valores decorrentes do contrato questionado; c) a correspondência temporal entre os fatos narrados na inicial e os lançamentos financeiros existentes na conta da parte autora. Trata-se, portanto, de diligência compatível com o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe à parte autora o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ressalte-se que a exigência dos extratos bancários não implica inversão indevida do ônus da prova, tampouco representa obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição. Ao contrário, constitui providência razoável e proporcional, destinada à organização mínima da demanda e à formação de um lastro probatório inicial apto a permitir o regular desenvolvimento da instrução processual. Não se pode olvidar que os documentos exigidos são de fácil acesso à própria parte autora, podendo ser obtidos junto à instituição financeira, por meio eletrônico ou mediante simples requerimento administrativo, circunstância inclusive ressaltada nas contrarrazões apresentadas pelo agravado. Além disso, a decisão agravada observou precisamente os limites do formalismo moderado, afastando exigências consideradas excessivas, como a apresentação de nova procuração e comprovante de residência atualizado, mantendo apenas a diligência efetivamente necessária à delimitação objetiva da controvérsia. Desse modo, não há falar em cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios do contraditório e do acesso à justiça. Ao revés, a manutenção da exigência dos extratos bancários revela-se medida consentânea com os deveres de cooperação processual, boa-fé objetiva e saneamento adequado do feito, evitando o prosseguimento de demandas desprovidas de documentação mínima apta à aferição da plausibilidade das alegações deduzidas em juízo. Por fim, inexistindo qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 10/06/2026

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801387-31.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 2 Processo nº 0803386-81.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO FONSECA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0801882-08.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZA JOSEFA PORTELA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31499889, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 4 Processo nº 0800536-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO GOMES CAMINHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada de ID 29100195, aplicando ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0765518-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento.". Ordem: 6 Processo nº 0754093-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLINDO BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 7 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado anteriormente proferido.". Ordem: 8 Processo nº 0806159-78.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: AMANDA DAMASCENO SILVA MATOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença terminativa em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0800816-32.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento para anular a decisão monocrática anteriormente proferida, reconhecendo a inadequação da manutenção da sentença extintiva diante do cumprimento substancial das diligências determinadas pelo Juízo de origem e da necessidade de observância dos princípios da cooperação processual, proporcionalidade e primazia do julgamento de mérito. Em consequência, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Determino, ainda, que o Juízo singular promova o regular processamento da demanda, com oportunização do contraditório, adequada instrução processual e posterior apreciação do mérito da controvérsia deduzida em juízo, afastando-se, no caso concreto, a extinção prematura fundada exclusivamente em presunções genéricas de litigância predatória, sobretudo diante da documentação efetivamente apresentada pela parte autora.". Ordem: 10 Processo nº 0764117-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas processuais.". Ordem: 11 Processo nº 0803248-83.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LUIS DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.". Ordem: 12 Processo nº 0800364-76.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TAIANE DIAS DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja restabelecido o regular processamento do feito, na forma da legislação de regência. Diante da ausência de condenação em honorários na instância de origem e da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 13 Processo nº 0800742-15.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA SENA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDE DE OLIVEIRA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.". Ordem: 14 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo integralmente o julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 15 Processo nº 0801788-17.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLERTON RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) AFASTO a preliminar de cerceamento de defesa; b) DECLARO, DE OFÍCIO, a nulidade da sentença por vício de fundamentação decorrente de erro de premissa fática, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal; c) CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil, aplicar a teoria da causa madura e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo hígida a contratação celebrada entre as partes, ainda que por fundamentação diversa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0800203-58.2025.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUISA MARTA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0754761-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar exclusivamente o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/01/2018, determinando sua reinclusão no cálculo do cumprimento de sentença, mantidos os demais termos da decisão agravada.". Ordem: 18 Processo nº 0858730-58.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 19 Processo nº 0766040-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIN SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão.". Ordem: 20 Processo nº 0803410-34.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALICE CHAVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0754427-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIANA MARIA VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que indeferiu, por ora, a tutela de urgência destinada à implantação de pensão mensal provisória em favor de DIANA MARIA VIEIRA SANTOS e LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem caso sobrevenham elementos probatórios aptos a conferir maior densidade à probabilidade do direito invocado.". Ordem: 22 Processo nº 0753071-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO MENDES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: DEOLINDO MATOS E SILVA NETO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória de ID 89765094 e, por consequência, determinar que a cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no acordo judicial incida exclusivamente sobre o saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 69.815,65 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), observada a atualização monetária e juros de mora sobre tal base, em conformidade com o adimplemento parcial de R$ 230.184,35 já reconhecido nos autos. Reconhecido o excesso de execução, deverá o juízo de origem, após a apuração do proveito econômico obtido pelo executado, arbitrar honorários advocatícios em favor de seu patrono, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0000737-10.2012.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVEL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé aplicada com fundamento nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.". Ordem: 24 Processo nº 0751053-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EULINA NERY DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ratificando integralmente a decisão liminar parcialmente concedida, para determinar que a restrição incidente sobre o veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 LTZ, placa OVY-2223, conste exclusivamente como restrição veicular sem impedimento de posse ou circulação do bem, vedada a anotação de "restrição de circulação" no sistema RENAJUD, mantidos os demais termos da decisão agravada.. Ordem: 25 Processo nº 0849129-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária sucumbencial em 5% em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0840011-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO NEGREIROS PAIXAO (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar as cláusulas relativas à guarda compartilhada ou qualquer atribuição de guarda ao avô paterno; b) homologar exclusivamente o acordo de prestação alimentar complementar espontaneamente assumido pelo avô paterno em favor do menor; c) consignar expressamente que a homologação não implica transferência do poder familiar, reconhecimento automático de dependência previdenciária ou substituição da obrigação alimentar primária dos genitores.". Ordem: 27 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por esse motivo, voto pelo desprovimento do juízo de retratação, mantendo in totum o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível.". Ordem: 28 Processo nº 0801650-98.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 29 Processo nº 0800684-92.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARTINS MARINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0833769-82.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31930987, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0800027-70.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 32 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 33 Processo nº 0842631-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVANI BARBOSA DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da abusividade dos juros remuneratórios ocorra na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos da sentença.". Ordem: 34 Processo nº 0842839-65.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLEANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, que ora defiro.". Ordem: 36 Processo nº 0800613-60.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, uma vez que inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o julgamento da Apelação e do Agravo Interno preservado integralmente a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, com suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos.". Ordem: 37 Processo nº 0801865-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARDENILSON RODRIGUES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0803561-39.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ RIBEIRO DO CARMO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0753871-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN TEODORO DE JESUS VAZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento; b) CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0811657-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLY DA PAZ OLIVEIRA QUEIROZ (EMBARGANTE) Polo passivo: D DA PAZ OLIVEIRA & J M S MACEDO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão.". Ordem: 42 Processo nº 0803970-45.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARCANJA DA COSTA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 43 Processo nº 0835418-53.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual e do pedido de destaque/sustentação oral, rejeitando-os nos demais pontos, mantido integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar multa por embargos protelatórios, considerando o propósito de prequestionamento e a existência de questão processual minimamente articulada.". Ordem: 44 Processo nº 0767276-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DAVI ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conhece-se do agravo de instrumento e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) reformar a decisão agravada, a fim de determinar que HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA / HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA assegure a continuidade e o custeio direto do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor JOSÉ DAVI ALVES FEITOSA, na Clínica Nunaê, atualmente integrante da rede credenciada da operadora, limitado o custeio aos valores da tabela de procedimentos praticada pela própria operadora para serviços equivalentes; b) estabelecer que a obrigação compreende as terapias enquadráveis como assistência à saúde, prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, realizadas em ambiente clínico ou estabelecimento de saúde, por profissionais habilitados, sem prejuízo de ulterior deliberação do juízo de origem acerca de eventuais procedimentos de natureza escolar, domiciliar, pedagógica ou não enquadráveis como serviço de saúde; c) declarar prejudicado, por perda superveniente de objeto, o pedido recursal relativo à autorização de atendimento em clínica não credenciada, em razão do credenciamento superveniente da Clínica Nunaê pela operadora; d) manter, por ora, a multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de revisão pelo juízo competente; e) declarar prejudicado o agravo interno interposto pela operadora, em razão da substituição da decisão monocrática pelo presente julgamento colegiado do agravo de instrumento.". Ordem: 45 Processo nº 0828081-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: JORGE IZIDIO ARAUJO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios recursais para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 46 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, refluo da decisão monocrática anteriormente proferida, e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da execução originária por ausência de título executivo extrajudicial válido, extinguindo-se o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 784, III, ambos do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática anteriormente proferida.". Ordem: 47 Processo nº 0764183-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ABREU DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e: a) reconhecer a subsistência da gratuidade da justiça anteriormente deferida à agravante; b) determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais e verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; c) afastar a exigência de recolhimento imediato das custas e honorários sucumbenciais, salvo ulterior demonstração, por meio do procedimento legal adequado, de alteração da capacidade econômica da beneficiária.". Ordem: 48 Processo nº 0000126-71.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada em todos os termos.". Ordem: 49 Processo nº 0813425-61.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença combatida.". Ordem: 50 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 51 Processo nº 0800800-04.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 52 Processo nº 0754358-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA COSTA ARAGAO CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada no ponto em que suspendeu integralmente os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 3.731 do Cartório de Registro de Imóveis de Piripiri/PI, autorizando o regular prosseguimento da hasta pública nos autos da execução originária nº 0801173-22.2018.8.18.0033, ressalvada a preservação dos direitos patrimoniais eventualmente titularizados pela agravada sobre o produto da alienação judicial, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 53 Processo nº 0755332-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante JOSÉ ALVES DA SILVA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 54 Processo nº 0802610-27.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA FERREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantidos, no mais, todos os termos da sentença recorrida, inclusive a multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade não é afastada pela assistência judiciária gratuita.". Ordem: 55 Processo nº 0801041-14.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXPEDITA NONATA DA SILVA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0841061-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIA MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação revisional. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.". Ordem: 57 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 58 Processo nº 0755373-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 59 Processo nº 0750737-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 31022006, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento da prática de quaisquer atos expropriatórios ou de constrição patrimonial que excedam ao valor indicado pelo executado em sua impugnação aos cálculos, considerado, por ora, como montante provisoriamente incontroverso da execução, mantendo-se as constrições até esse limite, até ulterior apreciação, pelo Juízo de origem, da referida impugnação." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 60 Processo nº 0815350-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE MONTEL DE AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR CARDOSO LOPES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 61 Processo nº 0817669-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 62 Processo nº 0800101-66.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 63 Processo nº 0805496-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JARDENIA NUNES RODRIGUES ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 35 Processo nº 0756577-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO CRONEMBERGER CRUZ MARQUES - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: TERRA - TERESINA RECICLAGEM DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800384-21.2023.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800203-58.2025.8.18.0071. AGRAVANTE: LUISA MARTA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LUISA MARTA SOARES DA SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BANCO DAYCOVAL S/A intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800203-58.2025.8.18.0071 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUISA MARTA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DE VALIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PERTINENTE À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. FORMALISMO MODERADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800203-58.2025.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por LUISA MARTA SOARES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial (ID 31324676). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, afirmando que a exigência de apresentação de procuração atualizada, extratos bancários e comprovante de residência recente configura excesso de formalismo e afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, do contraditório e do acesso à justiça. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento (ID 31324678). Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (ID 31324680), pugnando pelo não provimento do recurso. À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recorrer, nem ocorrência de qualquer hipótese de extinção anômala da via recursal. Ausente o preparo, em virtude de a parte apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos subjetivos de admissibilidade, porquanto a parte apelante é legítima e possui interesse recursal. Assim, conheço do recurso. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, por meio de peças padronizadas, questiona-se de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras, circunstância que pode caracterizar a denominada litigância predatória. Diante desse cenário, compete ao magistrado exercer o controle dessas demandas, a fim de prevenir abusos do direito de ação e garantir a adequada prestação jurisdicional, conforme dispõe o art. 139 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, a qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim, é legítima a atuação do magistrado ao determinar a emenda da petição inicial e exigir documentos destinados a verificar a regularidade da demanda, sobretudo em casos que possam indicar a existência de litigância predatória. Contudo, embora seja legítima a adoção de cautelas pelo magistrado diante de eventual suspeita de demandas predatórias, tais medidas devem observar os limites impostos pela legislação processual, bem como os princípios que regem o processo civil contemporâneo, especialmente o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso concreto, verifica-se que a parte autora busca discutir descontos decorrentes de contrato bancário supostamente não contratado, hipótese recorrente nas demandas envolvendo consumidores hipossuficientes, razão pela qual a adoção de cautelas é admissível, mas não pode culminar em formalismo excessivo. No tocante à procuração atualizada, verifica-se que o instrumento de mandato já se encontrava regularmente juntado aos autos, subscrito pela parte outorgante, inexistindo qualquer elemento concreto que indique dúvida quanto à autenticidade do mandato ou revogação dos poderes outorgados. O mandato judicial, nos termos do art. 105, §4º, do Código de Processo Civil, mantém sua eficácia até ulterior revogação, não havendo previsão legal que imponha prazo de validade ao instrumento procuratório. Assim, a exigência de nova procuração, desacompanhada de circunstância concreta que justifique a dúvida sobre a representação processual, configura formalismo excessivo. Quanto ao comprovante de residência, observa-se que a parte autora juntou documento apto à demonstração de seu domicílio (ID 31324674), não subsistindo fundamento idôneo para extinção do feito sob esse aspecto. Por outro lado, relativamente à apresentação de extratos bancários, a exigência revela-se pertinente. Isso porque referido documento possui relevância para a delimitação da controvérsia, permitindo identificar a ocorrência dos descontos impugnados, eventual ingresso de valores em conta e a própria correspondência temporal dos fatos narrados na inicial. Trata-se, portanto, de diligência compatível com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto destinada à demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. Entretanto, considerando que parte das exigências determinadas pelo juízo de origem mostram-se excessivas ou já atendidas, a extinção integral do feito sem resolução do mérito não se sustenta tal como proferida. Dessa forma, impõe-se a cassação parcial da sentença, a fim de afastar as exigências relativas à procuração atualizada e ao comprovante de residência, devendo os autos retornar à origem para oportunizar à parte autora o cumprimento exclusivo da diligência remanescente relativa aos extratos bancários. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para cassar parcialmente a sentença de ID 31324676, afastando as exigências relativas à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, mantida apenas a necessidade de complementação documental quanto aos extratos bancários. Intimem-se as partes. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, 10/03/2026. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:11

Publicação

16/12/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA MARTA SOARES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800203-58.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Luisa Marta Soares da Silva em face do Banco Daycoval S.A. Em despacho inicial este juízo determinou a emenda da petição inicial para que apresentasse extrato bancário do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora. Bem como apresentasse comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, em caso de endereço em nome de terceiro com documentação hábil para comprovar parentesco a fim de que se verificasse a regularidade da demanda. A parte autora deixou de promover a emenda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em decisão, este juízo determinou que a parte autora juntasse seu extrato bancário a fim de demonstrar a regularidade da ação, o que não foi atendido. Em verdade, tal medida consiste em inibir condutas atentatórias à dignidade da justiça, notadamente ao ter uma incontestável judicialização agressiva operada nesta Comarca nos últimos anos. A imensa maioria dos novos processos distribuídos aqui dizem respeito a ações declaratórias de nulidade de empréstimos consignados realizados em benefícios previdenciários dos autores, onde alegam que não solicitaram qualquer tipo de empréstimo junto à instituição financeira demandada e que estaria havendo descontos ilegais em seu benefício em virtude de contrato bancário fraudulento. Tais demandas são geralmente distribuídas em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, para dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa e até mesmo a atividade jurisdicional deste juízo. No caso dos autos, verifica-se que a autora alega que nunca solicitou o empréstimo e nem recebeu o valor referente a este, entretanto recusa-se a juntar a comprovação de suas alegações. Ora, vejamos. A parte autora que tem possibilidade de ir à instituição bancária sacar o dinheiro de seu benefício mensalmente, pode requerer o extrato de movimentações de sua conta bancária sem maiores empecilhos, seja feito por ela ou por terceiros. É notório, inclusive, que os extratos bancários podem ser obtidos por aplicativo de celular. Dessa forma, é notório que, com base no dever de cautela do juiz, cabe a este tomar medidas no sentido de promover andamento do caso concreto pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Ainda, deriva do poder-dever do magistrado a prevenção de qualquer ato contrário à dignidade da justiça e o indeferimento de postulações meramente protelatórias (art. 139, III, do CPC/2015). A parte autora, mesmo intimada para tanto, não promoveu a comprovação de que a lide merece prosseguir. Neste sentido, também atua o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que por meio dos artigos 1º e 2º, da Recomendação n. 159, de 23/10/2024, orientam os magistrados a adotar medidas que visem prevenir litigâncias abusivas. Assim, a multiplicidade de ações genéricas em curto espaço de tempo, a ausência de individualização da demanda e a comprovação mínima dos direitos da demandante, descaracterizam o interesse de agir e dão indícios de demanda predatória. Nesse contexto, entendo que a desídia da autora em trazer provas que subsidiem, minimamente, o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC, bem como ao recusar-se a individualizar a demanda, acarreta o indeferimento da petição inicial, ausente os requisitos do art. 320 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, que, contudo, encontram-se suspensas na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior. Em caso de eventual pedido de reconsideração sem a apresentação de novos documentos indispensáveis à propositura da ação, desde já, em sede de juízo de retratação, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença prolatada. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUISA MARTA SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM DEMANDA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. FORMALISMO MODERADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível apenas para afastar as exigências de apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, mantendo a determinação de juntada de extratos bancários para regular prosseguimento da demanda. A agravante sustenta que a exigência dos extratos bancários configura excesso de formalismo, afronta ao princípio do acesso à justiça e indevida inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor hipossuficiente, além de defender a inaplicabilidade da Súmula 33/TJPI ao caso concreto. A decisão agravada entendeu necessária a complementação documental quanto aos extratos bancários, diante da pertinência dos documentos para a adequada delimitação da controvérsia e instrução mínima da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de apresentação de extratos bancários em demanda envolvendo alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado configura formalismo excessivo ou afronta ao acesso à justiça; e (ii) saber se a determinação judicial de complementação documental viola a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inc. I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apreciou adequadamente a controvérsia, observando os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do formalismo moderado. Nas demandas envolvendo alegações de contratação fraudulenta de empréstimos consignados ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, é legítima a adoção de medidas destinadas à adequada delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais. A Súmula 33/TJPI admite a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense em hipóteses de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, com fundamento no art. 321 do CPC. Os extratos bancários constituem documentos relevantes para verificar a efetiva ocorrência dos descontos impugnados, eventual ingresso de valores decorrentes do contrato questionado e a correspondência temporal entre os fatos narrados e os lançamentos financeiros existentes na conta da parte autora. A exigência de extratos bancários não implica inversão indevida do ônus da prova, mas decorre do dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A providência mostra-se razoável e proporcional, pois os documentos podem ser obtidos diretamente pela parte autora junto à instituição financeira, inclusive por meio eletrônico ou requerimento administrativo. A decisão agravada observou os limites do formalismo moderado ao afastar exigências consideradas excessivas, mantendo apenas a diligência efetivamente necessária à adequada instrução do feito. Inexistindo argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência de apresentação de extratos bancários em demandas que discutem empréstimos consignados supostamente fraudulentos, quando os documentos se mostrarem necessários à delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais. 2. A determinação de complementação documental com extratos bancários não configura inversão indevida do ônus da prova nem afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 373, inc. I; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33/TJPI. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800203-58.2025.8.18.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LUISA MARTA SOARES DA SILVA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800203-58.2025.8.18.0071, oriunda da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. Inconformada com a manutenção da exigência relativa aos extratos bancários, a autora interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao manter parcialmente a determinação de emenda da inicial. O agravante sustenta, ainda, que a decisão agravada não observou o distinguishing necessário à aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, asseverando inexistirem elementos concretos aptos a caracterizar litigância abusiva ou predatória. Defende que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente ao consumidor hipossuficiente o ônus de produzir prova cuja obtenção seria dificultosa, sobretudo em demandas envolvendo descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Intimado, o agravado BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contrarrazões ao agravo interno, pugnando pela manutenção integral da decisão agravada. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de ID 31569960, que deu parcial provimento à Apelação Cível, apenas para afastar as exigências relativas à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, mantendo, contudo, a necessidade de complementação documental quanto aos extratos bancários, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a exigência de apresentação dos extratos bancários configura excesso de formalismo, afronta ao princípio do acesso à justiça e indevida inversão do ônus probatório em desfavor do consumidor hipossuficiente, defendendo, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada apreciou de forma adequada e fundamentada a controvérsia posta nos autos, observando os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do formalismo moderado. É cediço que, nas demandas envolvendo alegações de contratação fraudulenta de empréstimos consignados ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, mostra-se legítima a adoção, pelo magistrado, de medidas destinadas à adequada delimitação da controvérsia e à verificação mínima da plausibilidade das alegações iniciais, sobretudo diante do expressivo número de demandas repetitivas e padronizadas atualmente submetidas ao Poder Judiciário. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento por meio da Súmula nº 33, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Embora a agravante sustente a ausência de fundamentação específica quanto à caracterização de litigância predatória, verifica-se que a decisão agravada não condicionou a manutenção da diligência exclusivamente à aplicação automática da referida súmula, mas, sobretudo, à pertinência e utilidade dos extratos bancários para a adequada instrução processual. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão monocrática, os extratos bancários constituem documentos relevantes à delimitação da controvérsia, permitindo verificar: a) a efetiva ocorrência dos descontos impugnados; b) eventual ingresso de valores decorrentes do contrato questionado; c) a correspondência temporal entre os fatos narrados na inicial e os lançamentos financeiros existentes na conta da parte autora. Trata-se, portanto, de diligência compatível com o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe à parte autora o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ressalte-se que a exigência dos extratos bancários não implica inversão indevida do ônus da prova, tampouco representa obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição. Ao contrário, constitui providência razoável e proporcional, destinada à organização mínima da demanda e à formação de um lastro probatório inicial apto a permitir o regular desenvolvimento da instrução processual. Não se pode olvidar que os documentos exigidos são de fácil acesso à própria parte autora, podendo ser obtidos junto à instituição financeira, por meio eletrônico ou mediante simples requerimento administrativo, circunstância inclusive ressaltada nas contrarrazões apresentadas pelo agravado. Além disso, a decisão agravada observou precisamente os limites do formalismo moderado, afastando exigências consideradas excessivas, como a apresentação de nova procuração e comprovante de residência atualizado, mantendo apenas a diligência efetivamente necessária à delimitação objetiva da controvérsia. Desse modo, não há falar em cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios do contraditório e do acesso à justiça. Ao revés, a manutenção da exigência dos extratos bancários revela-se medida consentânea com os deveres de cooperação processual, boa-fé objetiva e saneamento adequado do feito, evitando o prosseguimento de demandas desprovidas de documentação mínima apta à aferição da plausibilidade das alegações deduzidas em juízo. Por fim, inexistindo qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 10/06/2026

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801387-31.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TORRES DE AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 2 Processo nº 0803386-81.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO FONSECA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0801882-08.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZA JOSEFA PORTELA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31499889, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 4 Processo nº 0800536-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO GOMES CAMINHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada de ID 29100195, aplicando ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0765518-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento.". Ordem: 6 Processo nº 0754093-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLINDO BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 7 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado anteriormente proferido.". Ordem: 8 Processo nº 0806159-78.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: AMANDA DAMASCENO SILVA MATOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença terminativa em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0800816-32.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento para anular a decisão monocrática anteriormente proferida, reconhecendo a inadequação da manutenção da sentença extintiva diante do cumprimento substancial das diligências determinadas pelo Juízo de origem e da necessidade de observância dos princípios da cooperação processual, proporcionalidade e primazia do julgamento de mérito. Em consequência, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Determino, ainda, que o Juízo singular promova o regular processamento da demanda, com oportunização do contraditório, adequada instrução processual e posterior apreciação do mérito da controvérsia deduzida em juízo, afastando-se, no caso concreto, a extinção prematura fundada exclusivamente em presunções genéricas de litigância predatória, sobretudo diante da documentação efetivamente apresentada pela parte autora.". Ordem: 10 Processo nº 0764117-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas processuais.". Ordem: 11 Processo nº 0803248-83.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LUIS DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.". Ordem: 12 Processo nº 0800364-76.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TAIANE DIAS DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja restabelecido o regular processamento do feito, na forma da legislação de regência. Diante da ausência de condenação em honorários na instância de origem e da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 13 Processo nº 0800742-15.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA SENA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDE DE OLIVEIRA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.". Ordem: 14 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo integralmente o julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 15 Processo nº 0801788-17.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLERTON RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) AFASTO a preliminar de cerceamento de defesa; b) DECLARO, DE OFÍCIO, a nulidade da sentença por vício de fundamentação decorrente de erro de premissa fática, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal; c) CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil, aplicar a teoria da causa madura e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo hígida a contratação celebrada entre as partes, ainda que por fundamentação diversa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0800203-58.2025.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUISA MARTA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0754761-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar exclusivamente o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/01/2018, determinando sua reinclusão no cálculo do cumprimento de sentença, mantidos os demais termos da decisão agravada.". Ordem: 18 Processo nº 0858730-58.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 19 Processo nº 0766040-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIN SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão.". Ordem: 20 Processo nº 0803410-34.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALICE CHAVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0754427-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIANA MARIA VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que indeferiu, por ora, a tutela de urgência destinada à implantação de pensão mensal provisória em favor de DIANA MARIA VIEIRA SANTOS e LUIZ ANTONIO VIEIRA DA SILVA, sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem caso sobrevenham elementos probatórios aptos a conferir maior densidade à probabilidade do direito invocado.". Ordem: 22 Processo nº 0753071-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO MENDES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: DEOLINDO MATOS E SILVA NETO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória de ID 89765094 e, por consequência, determinar que a cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no acordo judicial incida exclusivamente sobre o saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 69.815,65 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), observada a atualização monetária e juros de mora sobre tal base, em conformidade com o adimplemento parcial de R$ 230.184,35 já reconhecido nos autos. Reconhecido o excesso de execução, deverá o juízo de origem, após a apuração do proveito econômico obtido pelo executado, arbitrar honorários advocatícios em favor de seu patrono, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0000737-10.2012.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVEL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé aplicada com fundamento nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.". Ordem: 24 Processo nº 0751053-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EULINA NERY DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ratificando integralmente a decisão liminar parcialmente concedida, para determinar que a restrição incidente sobre o veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 LTZ, placa OVY-2223, conste exclusivamente como restrição veicular sem impedimento de posse ou circulação do bem, vedada a anotação de "restrição de circulação" no sistema RENAJUD, mantidos os demais termos da decisão agravada.. Ordem: 25 Processo nº 0849129-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária sucumbencial em 5% em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0840011-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO NEGREIROS PAIXAO (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar as cláusulas relativas à guarda compartilhada ou qualquer atribuição de guarda ao avô paterno; b) homologar exclusivamente o acordo de prestação alimentar complementar espontaneamente assumido pelo avô paterno em favor do menor; c) consignar expressamente que a homologação não implica transferência do poder familiar, reconhecimento automático de dependência previdenciária ou substituição da obrigação alimentar primária dos genitores.". Ordem: 27 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por esse motivo, voto pelo desprovimento do juízo de retratação, mantendo in totum o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível.". Ordem: 28 Processo nº 0801650-98.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 29 Processo nº 0800684-92.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARTINS MARINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0833769-82.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31930987, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0800027-70.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 32 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 33 Processo nº 0842631-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVANI BARBOSA DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da abusividade dos juros remuneratórios ocorra na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos da sentença.". Ordem: 34 Processo nº 0842839-65.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLEANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, que ora defiro.". Ordem: 36 Processo nº 0800613-60.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, uma vez que inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o julgamento da Apelação e do Agravo Interno preservado integralmente a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, com suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos.". Ordem: 37 Processo nº 0801865-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARDENILSON RODRIGUES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0803561-39.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ RIBEIRO DO CARMO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0753871-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN TEODORO DE JESUS VAZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto: a) JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento; b) CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0811657-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLY DA PAZ OLIVEIRA QUEIROZ (EMBARGANTE) Polo passivo: D DA PAZ OLIVEIRA & J M S MACEDO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão.". Ordem: 42 Processo nº 0803970-45.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARCANJA DA COSTA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 43 Processo nº 0835418-53.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual e do pedido de destaque/sustentação oral, rejeitando-os nos demais pontos, mantido integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar multa por embargos protelatórios, considerando o propósito de prequestionamento e a existência de questão processual minimamente articulada.". Ordem: 44 Processo nº 0767276-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DAVI ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conhece-se do agravo de instrumento e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) reformar a decisão agravada, a fim de determinar que HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA / HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA assegure a continuidade e o custeio direto do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor JOSÉ DAVI ALVES FEITOSA, na Clínica Nunaê, atualmente integrante da rede credenciada da operadora, limitado o custeio aos valores da tabela de procedimentos praticada pela própria operadora para serviços equivalentes; b) estabelecer que a obrigação compreende as terapias enquadráveis como assistência à saúde, prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, realizadas em ambiente clínico ou estabelecimento de saúde, por profissionais habilitados, sem prejuízo de ulterior deliberação do juízo de origem acerca de eventuais procedimentos de natureza escolar, domiciliar, pedagógica ou não enquadráveis como serviço de saúde; c) declarar prejudicado, por perda superveniente de objeto, o pedido recursal relativo à autorização de atendimento em clínica não credenciada, em razão do credenciamento superveniente da Clínica Nunaê pela operadora; d) manter, por ora, a multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de revisão pelo juízo competente; e) declarar prejudicado o agravo interno interposto pela operadora, em razão da substituição da decisão monocrática pelo presente julgamento colegiado do agravo de instrumento.". Ordem: 45 Processo nº 0828081-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: JORGE IZIDIO ARAUJO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios recursais para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". Ordem: 46 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, refluo da decisão monocrática anteriormente proferida, e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da execução originária por ausência de título executivo extrajudicial válido, extinguindo-se o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 784, III, ambos do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática anteriormente proferida.". Ordem: 47 Processo nº 0764183-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ABREU DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e: a) reconhecer a subsistência da gratuidade da justiça anteriormente deferida à agravante; b) determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais e verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; c) afastar a exigência de recolhimento imediato das custas e honorários sucumbenciais, salvo ulterior demonstração, por meio do procedimento legal adequado, de alteração da capacidade econômica da beneficiária.". Ordem: 48 Processo nº 0000126-71.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada em todos os termos.". Ordem: 49 Processo nº 0813425-61.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença combatida.". Ordem: 50 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 51 Processo nº 0800800-04.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 52 Processo nº 0754358-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA COSTA ARAGAO CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada no ponto em que suspendeu integralmente os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 3.731 do Cartório de Registro de Imóveis de Piripiri/PI, autorizando o regular prosseguimento da hasta pública nos autos da execução originária nº 0801173-22.2018.8.18.0033, ressalvada a preservação dos direitos patrimoniais eventualmente titularizados pela agravada sobre o produto da alienação judicial, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 53 Processo nº 0755332-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante JOSÉ ALVES DA SILVA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 54 Processo nº 0802610-27.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA FERREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantidos, no mais, todos os termos da sentença recorrida, inclusive a multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade não é afastada pela assistência judiciária gratuita.". Ordem: 55 Processo nº 0801041-14.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXPEDITA NONATA DA SILVA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0841061-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIA MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação revisional. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.". Ordem: 57 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 58 Processo nº 0755373-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 59 Processo nº 0750737-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 31022006, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento da prática de quaisquer atos expropriatórios ou de constrição patrimonial que excedam ao valor indicado pelo executado em sua impugnação aos cálculos, considerado, por ora, como montante provisoriamente incontroverso da execução, mantendo-se as constrições até esse limite, até ulterior apreciação, pelo Juízo de origem, da referida impugnação." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 60 Processo nº 0815350-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE MONTEL DE AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR CARDOSO LOPES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 61 Processo nº 0817669-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 62 Processo nº 0800101-66.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 63 Processo nº 0805496-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JARDENIA NUNES RODRIGUES ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 35 Processo nº 0756577-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO CRONEMBERGER CRUZ MARQUES - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: TERRA - TERESINA RECICLAGEM DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800384-21.2023.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUISA MARTA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DE VALIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PERTINENTE À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. FORMALISMO MODERADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800203-58.2025.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por LUISA MARTA SOARES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial (ID 31324676). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, afirmando que a exigência de apresentação de procuração atualizada, extratos bancários e comprovante de residência recente configura excesso de formalismo e afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, do contraditório e do acesso à justiça. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento (ID 31324678). Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (ID 31324680), pugnando pelo não provimento do recurso. À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recorrer, nem ocorrência de qualquer hipótese de extinção anômala da via recursal. Ausente o preparo, em virtude de a parte apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos subjetivos de admissibilidade, porquanto a parte apelante é legítima e possui interesse recursal. Assim, conheço do recurso. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, por meio de peças padronizadas, questiona-se de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras, circunstância que pode caracterizar a denominada litigância predatória. Diante desse cenário, compete ao magistrado exercer o controle dessas demandas, a fim de prevenir abusos do direito de ação e garantir a adequada prestação jurisdicional, conforme dispõe o art. 139 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, a qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim, é legítima a atuação do magistrado ao determinar a emenda da petição inicial e exigir documentos destinados a verificar a regularidade da demanda, sobretudo em casos que possam indicar a existência de litigância predatória. Contudo, embora seja legítima a adoção de cautelas pelo magistrado diante de eventual suspeita de demandas predatórias, tais medidas devem observar os limites impostos pela legislação processual, bem como os princípios que regem o processo civil contemporâneo, especialmente o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso concreto, verifica-se que a parte autora busca discutir descontos decorrentes de contrato bancário supostamente não contratado, hipótese recorrente nas demandas envolvendo consumidores hipossuficientes, razão pela qual a adoção de cautelas é admissível, mas não pode culminar em formalismo excessivo. No tocante à procuração atualizada, verifica-se que o instrumento de mandato já se encontrava regularmente juntado aos autos, subscrito pela parte outorgante, inexistindo qualquer elemento concreto que indique dúvida quanto à autenticidade do mandato ou revogação dos poderes outorgados. O mandato judicial, nos termos do art. 105, §4º, do Código de Processo Civil, mantém sua eficácia até ulterior revogação, não havendo previsão legal que imponha prazo de validade ao instrumento procuratório. Assim, a exigência de nova procuração, desacompanhada de circunstância concreta que justifique a dúvida sobre a representação processual, configura formalismo excessivo. Quanto ao comprovante de residência, observa-se que a parte autora juntou documento apto à demonstração de seu domicílio (ID 31324674), não subsistindo fundamento idôneo para extinção do feito sob esse aspecto. Por outro lado, relativamente à apresentação de extratos bancários, a exigência revela-se pertinente. Isso porque referido documento possui relevância para a delimitação da controvérsia, permitindo identificar a ocorrência dos descontos impugnados, eventual ingresso de valores em conta e a própria correspondência temporal dos fatos narrados na inicial. Trata-se, portanto, de diligência compatível com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto destinada à demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. Entretanto, considerando que parte das exigências determinadas pelo juízo de origem mostram-se excessivas ou já atendidas, a extinção integral do feito sem resolução do mérito não se sustenta tal como proferida. Dessa forma, impõe-se a cassação parcial da sentença, a fim de afastar as exigências relativas à procuração atualizada e ao comprovante de residência, devendo os autos retornar à origem para oportunizar à parte autora o cumprimento exclusivo da diligência remanescente relativa aos extratos bancários. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para cassar parcialmente a sentença de ID 31324676, afastando as exigências relativas à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, mantida apenas a necessidade de complementação documental quanto aos extratos bancários. Intimem-se as partes. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, 10/03/2026. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA MARTA SOARES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800203-58.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Luisa Marta Soares da Silva em face do Banco Daycoval S.A. Em despacho inicial este juízo determinou a emenda da petição inicial para que apresentasse extrato bancário do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora. Bem como apresentasse comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, em caso de endereço em nome de terceiro com documentação hábil para comprovar parentesco a fim de que se verificasse a regularidade da demanda. A parte autora deixou de promover a emenda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em decisão, este juízo determinou que a parte autora juntasse seu extrato bancário a fim de demonstrar a regularidade da ação, o que não foi atendido. Em verdade, tal medida consiste em inibir condutas atentatórias à dignidade da justiça, notadamente ao ter uma incontestável judicialização agressiva operada nesta Comarca nos últimos anos. A imensa maioria dos novos processos distribuídos aqui dizem respeito a ações declaratórias de nulidade de empréstimos consignados realizados em benefícios previdenciários dos autores, onde alegam que não solicitaram qualquer tipo de empréstimo junto à instituição financeira demandada e que estaria havendo descontos ilegais em seu benefício em virtude de contrato bancário fraudulento. Tais demandas são geralmente distribuídas em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, para dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa e até mesmo a atividade jurisdicional deste juízo. No caso dos autos, verifica-se que a autora alega que nunca solicitou o empréstimo e nem recebeu o valor referente a este, entretanto recusa-se a juntar a comprovação de suas alegações. Ora, vejamos. A parte autora que tem possibilidade de ir à instituição bancária sacar o dinheiro de seu benefício mensalmente, pode requerer o extrato de movimentações de sua conta bancária sem maiores empecilhos, seja feito por ela ou por terceiros. É notório, inclusive, que os extratos bancários podem ser obtidos por aplicativo de celular. Dessa forma, é notório que, com base no dever de cautela do juiz, cabe a este tomar medidas no sentido de promover andamento do caso concreto pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Ainda, deriva do poder-dever do magistrado a prevenção de qualquer ato contrário à dignidade da justiça e o indeferimento de postulações meramente protelatórias (art. 139, III, do CPC/2015). A parte autora, mesmo intimada para tanto, não promoveu a comprovação de que a lide merece prosseguir. Neste sentido, também atua o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que por meio dos artigos 1º e 2º, da Recomendação n. 159, de 23/10/2024, orientam os magistrados a adotar medidas que visem prevenir litigâncias abusivas. Assim, a multiplicidade de ações genéricas em curto espaço de tempo, a ausência de individualização da demanda e a comprovação mínima dos direitos da demandante, descaracterizam o interesse de agir e dão indícios de demanda predatória. Nesse contexto, entendo que a desídia da autora em trazer provas que subsidiem, minimamente, o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC, bem como ao recusar-se a individualizar a demanda, acarreta o indeferimento da petição inicial, ausente os requisitos do art. 320 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, que, contudo, encontram-se suspensas na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior. Em caso de eventual pedido de reconsideração sem a apresentação de novos documentos indispensáveis à propositura da ação, desde já, em sede de juízo de retratação, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença prolatada. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUISA MARTA SOARES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800203-58.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não ter pactuado com contrato objeto da lide junto ao demandado. Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação. Além do mais, colacionou aos autos procuração datada de 05/12/2024, enquanto a autuação ocorreu em 05/05/2025, mais de um 05 (cinco) meses depois. Dessa forma, verificando o número expressivo de ações idênticas, é dever do julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, sendo possível a determinação de medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória. Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a) o extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos; b) procuração atualizada, expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação e c) comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

07/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)