Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825999-48.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825999-48.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825999-48.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte exequente por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar a documentação de forma ordenada, conforme discriminada ato ordinatório acostada ao ID87867339. TERESINA, 13 de março de 2026. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825999-48.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte exequente por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar a documentação de forma ordenada, conforme discriminada ato ordinatório acostada ao ID87867339. TERESINA, 13 de março de 2026. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825999-48.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte exequente por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar a documentação de forma ordenada, conforme discriminada ato ordinatório ID. 87867339. TERESINA, 12 de dezembro de 2025. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada, para se manifestar a respeito dos cálculos judiciais constantes no id 82820350, o fazendo no prazo de 10 (dez) dias. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA Rua Pio X, 3092, vermelha, Vermelha, TERESINA - PI - CEP: 64018-150 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091717320629800000006102118 PET ÉDEN FELIPE Petição (outras) 19091717320650500000006102119 CONTRACHEQUES 2018 - EDEN FELIPE Documentos 19091717320688500000006102132 CONTRACHEQUES 2019 - EDEN FELIPE Documentos 19091717320722700000006102133 PARECER - EDEN FELIPE Documentos 19091717320750200000006102534 PROC DOCS - EDEN FELIPE Documentos 19091717320784400000006102535 PROTOCOLO - EDEN FELIPE Documentos 19091717320826000000006102537 Citação Citação 20011414212011200000007514097 Intimação Intimação 20011414212027500000007514098 Certidão Certidão 20011612233493800000007546981 Intimação Intimação 20011612233493800000007546981 Certidão Certidão 20082621235213500000010947688 Intimação Intimação 20082621235213500000010947688 Manifestação Manifestação 20092519441610400000011497257 Manifestação Eden Manifestação 20092519441626800000011497259 CONTATO PARA AUDIÊNCIA MANIFESTAÇÃO 20092810070425300000011510285 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20092917310581800000011512613 Ata da Audiência Ata da Audiência 20100510254244200000011650776 Certidão Certidão 21030210003258300000014235064 Sentença Sentença 21050514220176900000015587728 Intimação Intimação 21050514220176900000015587728 Intimação Intimação 21050514220176900000015587728 Manifestação Manifestação 21082010533697000000018254040 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 21102811421122600000020217687 Certidão Certidão 21111209100924700000020651645 Petição Petição (outras) 22012408404744700000022230653 Substabelecimento Eden Felipe PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22012408404760700000022230657 _PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EDEN FELIPE Petição (outras) 22012408404797100000022230659 Atualização de calculo EDEN FELIPE Documentos 22012408404832000000022230661 Certidão Certidão 22040613354966000000024554537 Certidão Certidão 22040613364204700000024554540 Despacho Despacho 22110813413014000000031891351 Intimação Intimação 23011210174570000000033623542 Impugnação ao cumprimento de sentença MANIFESTAÇÃO 23013015293856100000034208048 DOC - I - EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA - projefweb_0825999_48_2019_8_18_0140_eden_felipe_chaves_feitos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013015293980700000034208070 DOC - II - EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA - projefweb_0825999_48_2019_8_18_0140_eden_felipe_chaves_feito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013015321037800000034208050 DOC II - EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA - HE_0825999_48.2019.8.18.0140_PARECER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013015321048500000034208081 Certidão Certidão 23032413561496500000036373836 Despacho Despacho 23032710070226900000036380614 Certidão Certidão 23051112422667800000038298356 Intimação Intimação 23063012560084100000040484429 Intimação Intimação 23063012560095100000040484430 Certidão Certidão 23092610101410500000044228157 Sistema Sistema 23092610105156300000044228164 Decisão Decisão 23120411014611100000047030343 Intimação Intimação 24021911075073100000049777191 Petição Petição (outras) 24022617474451700000034208056 Certidão Certidão 24042212535730000000052808433 Certidão Certidão 24091810033628200000059678420 SEI_24.0.000113135_0 Ofício 24091810033633700000059678425 Certidão Certidão 24120916262367700000063660041 Certidão Certidão 24120916262367700000063660041 SEI_24.0.000113135_0 (1) Informação 24120916262401600000063660042 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 25021110341529000000065979713 Informação Informação 25021110361796900000065980489 Intimação Intimação 25022709425099900000066923139 Impugnação dos cálculos judiciais Manifestação 25032411041669500000068036747 DOCS - EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA - SEI_00047.001074_2025_20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032411041716100000068036753 Certidão Certidão 25042916435316100000069887779 Sistema Sistema 25042916443865600000069887782 Decisão Decisão 25073021532970500000074551654 Decisão Decisão 25073021532970500000074551654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082515310308700000075937744 Formulários Formulários 25082609021397700000075966515 Informação Informação 25091617033319000000077169224 0825999-48.2019 Cálculo Judicial 25091617033329000000077169225 Informação Informação 25091617051582700000077169884 Certidão Certidão 25101412034285100000078637536 TERESINA, 14 de outubro de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825999-48.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:45

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:27

Publicação

16/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada, para se manifestar a respeito dos cálculos judiciais constantes no id 82820350, o fazendo no prazo de 10 (dez) dias. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA Rua Pio X, 3092, vermelha, Vermelha, TERESINA - PI - CEP: 64018-150 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091717320629800000006102118 PET ÉDEN FELIPE Petição (outras) 19091717320650500000006102119 CONTRACHEQUES 2018 - EDEN FELIPE Documentos 19091717320688500000006102132 CONTRACHEQUES 2019 - EDEN FELIPE Documentos 19091717320722700000006102133 PARECER - EDEN FELIPE Documentos 19091717320750200000006102534 PROC DOCS - EDEN FELIPE Documentos 19091717320784400000006102535 PROTOCOLO - EDEN FELIPE Documentos 19091717320826000000006102537 Citação Citação 20011414212011200000007514097 Intimação Intimação 20011414212027500000007514098 Certidão Certidão 20011612233493800000007546981 Intimação Intimação 20011612233493800000007546981 Certidão Certidão 20082621235213500000010947688 Intimação Intimação 20082621235213500000010947688 Manifestação Manifestação 20092519441610400000011497257 Manifestação Eden Manifestação 20092519441626800000011497259 CONTATO PARA AUDIÊNCIA MANIFESTAÇÃO 20092810070425300000011510285 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20092917310581800000011512613 Ata da Audiência Ata da Audiência 20100510254244200000011650776 Certidão Certidão 21030210003258300000014235064 Sentença Sentença 21050514220176900000015587728 Intimação Intimação 21050514220176900000015587728 Intimação Intimação 21050514220176900000015587728 Manifestação Manifestação 21082010533697000000018254040 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 21102811421122600000020217687 Certidão Certidão 21111209100924700000020651645 Petição Petição (outras) 22012408404744700000022230653 Substabelecimento Eden Felipe PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22012408404760700000022230657 _PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EDEN FELIPE Petição (outras) 22012408404797100000022230659 Atualização de calculo EDEN FELIPE Documentos 22012408404832000000022230661 Certidão Certidão 22040613354966000000024554537 Certidão Certidão 22040613364204700000024554540 Despacho Despacho 22110813413014000000031891351 Intimação Intimação 23011210174570000000033623542 Impugnação ao cumprimento de sentença MANIFESTAÇÃO 23013015293856100000034208048 DOC - I - EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA - projefweb_0825999_48_2019_8_18_0140_eden_felipe_chaves_feitos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013015293980700000034208070 DOC - II - EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA - projefweb_0825999_48_2019_8_18_0140_eden_felipe_chaves_feito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013015321037800000034208050 DOC II - EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA - HE_0825999_48.2019.8.18.0140_PARECER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013015321048500000034208081 Certidão Certidão 23032413561496500000036373836 Despacho Despacho 23032710070226900000036380614 Certidão Certidão 23051112422667800000038298356 Intimação Intimação 23063012560084100000040484429 Intimação Intimação 23063012560095100000040484430 Certidão Certidão 23092610101410500000044228157 Sistema Sistema 23092610105156300000044228164 Decisão Decisão 23120411014611100000047030343 Intimação Intimação 24021911075073100000049777191 Petição Petição (outras) 24022617474451700000034208056 Certidão Certidão 24042212535730000000052808433 Certidão Certidão 24091810033628200000059678420 SEI_24.0.000113135_0 Ofício 24091810033633700000059678425 Certidão Certidão 24120916262367700000063660041 Certidão Certidão 24120916262367700000063660041 SEI_24.0.000113135_0 (1) Informação 24120916262401600000063660042 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 25021110341529000000065979713 Informação Informação 25021110361796900000065980489 Intimação Intimação 25022709425099900000066923139 Impugnação dos cálculos judiciais Manifestação 25032411041669500000068036747 DOCS - EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA - SEI_00047.001074_2025_20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032411041716100000068036753 Certidão Certidão 25042916435316100000069887779 Sistema Sistema 25042916443865600000069887782 Decisão Decisão 25073021532970500000074551654 Decisão Decisão 25073021532970500000074551654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082515310308700000075937744 Formulários Formulários 25082609021397700000075966515 Informação Informação 25091617033319000000077169224 0825999-48.2019 Cálculo Judicial 25091617033329000000077169225 Informação Informação 25091617051582700000077169884 Certidão Certidão 25101412034285100000078637536 TERESINA, 14 de outubro de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825999-48.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDEN FELIPE CHAVES FEITOSA REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0825999-48.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc. II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09). Os cálculos judiciais foram apresentados, tendo havido irresignação tempestiva nos autos (Id 72839935). Decido. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo da parte exequente para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal. Em segundo lugar, a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; O executado se manifesta tempestivamente (Id 72839935) quanto aos cálculos judiciais, aduzindo incorreção na aplicação de juros de mora/correção monetária. Veja-se que a condenação diz respeito ao recebimento da diferença salarial a ser paga a título de diferença das horas extras pagas, e em observância ao Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), do Egrégio TJPI, que estabelece a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal como parâmetro para realização dos cálculos de condenação na Justiça Comum, restam corretos os cálculos apurados pelo contador judicial, referente a incidência de juros e/ou correção monetária, já que se perfizeram em consonância ao mencionado provimento consagrado com o manto do Poder Judiciário Estadual e sua Corregedoria. Pelas razões acima expendidas, indefiro a manifestação realizada pela parte executada (Id 72839935), quanto à modificação dos cálculos confeccionados em sede judicial. Em terceiro lugar, sobre o recolhimento de tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda), a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, assim dispõe sobre: DA ATUALIZAÇÃO, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 15. Junto com a atualização para fins de pagamento, providenciará a Coordenadoria de Precatórios a apuração e retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se devidos. Sabe-se que a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), sendo que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial (art. 52, inc. II). Dessa forma, em virtude de as deduções (imposto de renda e contribuição previdenciária) serem de ordem legal e normativa, é possível a homologação dos cálculos. Em quarto lugar, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso. Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016). No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min. Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6. O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7. A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF. Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia). Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada. Isto posto, homologo os cálculos relacionados ao valor bruto (valor principal) de R$ 3.802,62, apresentados pela contadoria (id 70593964), ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, haja vista que a contadoria judicial e as partes não apontaram o valor das deduções, é necessária a remessa dos autos à Contadoria para incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o valor bruto (valor principal) de R$ 3.802,62 (art. 52, II, da Lei nº 9.099/95), e, ato contínuo, a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023. Em quinto lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação. Art. 21. Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades. Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei. Em sexto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes. De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial. Em sétimo lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes. Parágrafo único. O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc. I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei. Em oitavo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução. Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo. Em nono lugar, diante da necessidade de remessa à Contadoria para incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o valor bruto (valor principal), houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial. Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI. Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI. Com o retorno da Contadoria, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

15/10/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

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