Execução de Título Extrajudicial 0024217-73.2016.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0024217-73.2016.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:50

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:22

Mandado

04/02/2026, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:37

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA EXECUTADO: DANIELLE SOARES FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024217-73.2016.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente busca a satisfação de débito condominial. À época, este Juízo havia indeferido a penhora do imóvel gerador do débito, sob fundamento de onerosidade excessiva. Ocorre que tal decisão foi objeto de Mandado de Segurança, no qual, por decisão colegiada, determinou expressamente a possibilidade e necessidade da penhora do bem imóvel (id n° 70855755), reconhecendo que foram esgotados os meios menos gravosos e que o art. 805 do CPC não se aplica quando inexistem alternativas eficazes para satisfação do crédito. Assim, a decisão anterior resta superada, cabendo a este Juízo dar integral cumprimento ao acórdão. Diante do exposto, CUMPRA-SE O ACÓRDÃO: DEFIRO a penhora do imóvel: localizado no Condomínio Residencial Santa Marta, Bloco 22, Apartamento 401, localizado à Rua Fidalma Martins de Carvalho, nº 4355, bairro Ininga, CEP 64.048-480, Teresina (PI). Expeça-se mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO, determinando ao Oficial de Justiça que: Proceda à penhora do imóvel, realize avaliação detalhada, descreva o estado do bem e eventual ocupação, intime a executada da penhora e fotografe o imóvel e junte aos autos. Intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada, sem a cobrança de honorário advocatícios, pois, tais verbas não se encontram previstas no rol taxativo do art. 784 do CPC, tampouco são devidas na presente fase executiva no rito dos Juizados Especiais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o retorno do mandado, devolvam-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

12/12/2025, 09:56

Erro ou Recusa na Comunicação

11/12/2025, 14:01

Deferimento em Parte

11/12/2025, 13:12

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/10/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA EXECUTADO: DANIELLE SOARES FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024217-73.2016.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente busca a satisfação de débito condominial. À época, este Juízo havia indeferido a penhora do imóvel gerador do débito, sob fundamento de onerosidade excessiva. Ocorre que tal decisão foi objeto de Mandado de Segurança, no qual, por decisão colegiada, determinou expressamente a possibilidade e necessidade da penhora do bem imóvel (id n° 70855755), reconhecendo que foram esgotados os meios menos gravosos e que o art. 805 do CPC não se aplica quando inexistem alternativas eficazes para satisfação do crédito. Assim, a decisão anterior resta superada, cabendo a este Juízo dar integral cumprimento ao acórdão. Diante do exposto, CUMPRA-SE O ACÓRDÃO: DEFIRO a penhora do imóvel: localizado no Condomínio Residencial Santa Marta, Bloco 22, Apartamento 401, localizado à Rua Fidalma Martins de Carvalho, nº 4355, bairro Ininga, CEP 64.048-480, Teresina (PI). Expeça-se mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO, determinando ao Oficial de Justiça que: Proceda à penhora do imóvel, realize avaliação detalhada, descreva o estado do bem e eventual ocupação, intime a executada da penhora e fotografe o imóvel e junte aos autos. Intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada, sem a cobrança de honorário advocatícios, pois, tais verbas não se encontram previstas no rol taxativo do art. 784 do CPC, tampouco são devidas na presente fase executiva no rito dos Juizados Especiais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o retorno do mandado, devolvam-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

15/12/2025, 00:00

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