Procedimento Comum Cível 0829009-03.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829009-03.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE Advogado(s) do reclamante: ATEVALDO LOPES CARNEIRO, JOAQUIM CALDAS NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TEMAS 1.300 E 1.387 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que aplicou o Tema 1.387 do STJ para reconhecer o saque integral das cotas do PASEP, ocorrido em 19/01/2018, como termo inicial da prescrição, e manteve a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema 1.300 do STJ, diante da ausência de comprovação, pela participante, de que não recebeu valores registrados sob rubricas compatíveis com pagamento por folha de remuneração, crédito em conta ou pagamento de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao aplicar o Tema 1.387 do STJ sobre fato incontroverso e, simultaneamente, negar a requalificação de lançamentos bancários por exigir reexame probatório; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP e quanto à valoração do parecer técnico-contábil apresentado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição apta a justificar embargos de declaração é a contradição intrínseca ao julgado, verificada entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, e não a discordância da parte com a conclusão adotada. A aplicação do Tema 1.387 do STJ ao saque integral realizado em 19/01/2018 configura subsunção jurídica direta de tese vinculante a fato incontroverso e documentalmente provado, sem necessidade de dilação probatória ou reexame de provas. A pretensão de requalificar lançamentos identificados como FOPAG ou crédito em conta para a categoria de “saques manuais” exige revolvimento do conjunto fático-probatório, análise técnica de códigos operacionais e contraposição de registros internos do banco com provas não produzidas na instrução. A aplicação de tese vinculante superveniente constitui dever do magistrado e não se confunde com reexame de provas, pois a revaloração jurídica de fato delineado no acórdão é admitida quando não implica nova análise probatória. O acórdão embargado enfrenta a natureza das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP ao consignar que registros compatíveis com FOPAG, crédito em conta corrente ou pagamento de rendimentos anuais não se transformam automaticamente em saque em espécie efetuado pelo cotista. A primeira parte da tese firmada no Tema 1.300 do STJ atribui à participante o ônus de comprovar o não recebimento dos valores, ônus do qual não se desincumbe quando deixa de apresentar contracheques ou extratos bancários aptos a infirmar os registros contábeis. O parecer técnico-contábil apresentado pela embargante não comprova, por si só, a inexistência dos pagamentos registrados, pois consiste em projeção contábil hipotética fundada em premissas jurídicas da própria parte, e não em prova direta de irregularidade ou desfalque. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos da parte quando a decisão expõe, de modo suficiente, as razões que sustentam a conclusão adotada. A insurgência da embargante revela inconformismo com a valoração da prova e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A aplicação de tese vinculante a fato incontroverso e documentalmente comprovado configura revaloração jurídica admissível e não caracteriza reexame de provas. 2. A requalificação de lançamentos bancários registrados em conta PASEP depende de prova capaz de infirmar os registros oficiais e não pode ser realizada em sede recursal mediante revolvimento fático-probatório. 3. Não há omissão quando o acórdão expõe fundamentos suficientes sobre a natureza das rubricas, a distribuição do ônus da prova e a insuficiência do parecer técnico-contábil. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da valoração probatória realizada pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; STJ, Tema 1.387. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ANTONIA CLEMENTE em face do acórdão de ID 31715532, proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora Embargante. O julgado colegiado manteve integralmente a decisão monocrática que havia desprovido o recurso de Apelação Cível, confirmando a sentença de improcedência proferida na ação originária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em conta individualizada do PASEP. No acórdão embargado, este Colegiado assentou que a controvérsia deveria ser resolvida à luz da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300. Restou consignado que, nas hipóteses em que os registros de movimentação na conta vinculada indicam pagamentos sob as rubricas de crédito em conta ou pagamento por folha de remuneração (FOPAG), o ônus de comprovar o não recebimento dos valores incumbe ao participante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Concluiu-se, na oportunidade, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades na gestão bancária, uma vez que a mera discrepância entre o saldo histórico de 1988 e o valor final resgatado em 2018 não configura, por si só, prova de desfalque patrimonial. A Embargante sustenta, em suas razões de ID 31824048, que o acórdão padece de contradição interna e omissão. Argumenta que haveria incompatibilidade lógica ao se aplicar o Tema 1.387 do STJ para afastar a prescrição e, simultaneamente, vedar a reinterpretação fática para a correta aplicação do Tema 1.300 do STJ. Afirma, ainda, que o colegiado foi omisso quanto à análise detalhada das microfichas e das rubricas de débito, bem como em relação ao parecer técnico-contábil que demonstraria o desfalque patrimonial. O BANCO DO BRASIL SA, em contrarrazões de ID 32751941, defende a inexistência de vícios no julgado. Alega que a pretensão da recorrente se limita à rediscussão do mérito da causa, o que é inviável pela via estreita dos aclaratórios, requerendo a manutenção integral da decisão embargada. É o que importa relatar. VOTO 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração e passo à análise das razões de insurgência. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a analise do mérito. 2. DO MÉRITO A Embargante sustenta a ocorrência de contradição interna no acórdão, sob o argumento de que este Colegiado teria adotado comportamentos processuais distintos e incompatíveis ao aplicar os Temas 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a suposta contradição é apenas aparente e decore de uma interpretação equivocada sobre a natureza jurídica da subsunção realizada. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre os seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A aplicação do Tema 1.387 do STJ, que estabelece o saque integral como termo inicial da prescrição, incidiu sobre um fato incontroverso e documentalmente provado nos autos: a data em que a autora realizou o resgate total de suas cotas do PASEP, qual seja, 19/01/2018. Trata-se de uma operação de subsunção jurídica direta, na qual o julgador apenas identifica a norma (tese vinculante) aplicável a um fato que não depende de qualquer dilação probatória ou reexame de elementos de convicção. Por outro lado, a pretensão da recorrente de requalificar os lançamentos identificados como FOPAG ou crédito em conta para a categoria de "saques manuais" exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Tal providência demandaria a análise técnica de códigos operacionais e a contraposição de registros internos do banco com provas que a autora não produziu na fase instrutória, o que é vedado em sede recursal. A aplicação de uma tese vinculante superveniente, como ocorreu com o Tema 1.387 do STJ, é dever do magistrado e não se confunde com o reexame de provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão, como a data de um saque inconteste, é perfeitamente admissível e não viola a vedação de reexame probatório. Portanto, não há qualquer incoerência lógica no acórdão. O Colegiado agiu com acerto ao aplicar a tese da prescrição sobre fato incontroverso e, simultaneamente, manter a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.300 do STJ, diante da ausência de elementos probatórios que permitissem a requalificação dos lançamentos bancários. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas é técnica e foi rigorosamente observada, o que afasta a alegação de vício de contradição. A Embargante alega, ainda, a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que este Colegiado não teria analisado detidamente a natureza das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP, notadamente as expressões "AS Paga – Rendimentos", "AS Paga – Abono" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA". Contudo, ao contrário do que sustenta a recorrente, o acórdão embargado enfrentou a questão de forma clara e fundamentada. Restou expressamente consignado no voto condutor que os registros constantes dos autos indicam movimentações classificadas sob rubricas compatíveis com pagamento por folha de remuneração (FOPAG) e crédito em conta corrente. A decisão colegiada assentou que a mera indicação de "caixa" ou rubricas de pagamento de rendimentos anuais, dentro do sistema operacional do PASEP, não transmuda automaticamente a natureza da operação para saque em espécie efetuado pelo cotista. A partir dessa premissa fática, este Colegiado aplicou a primeira parte da tese firmada no Tema 1.300 do STJ, concluindo que incumbia à participante comprovar o não recebimento dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou contracheques ou extratos bancários da época para infirmar os registros contábeis. A insurgência da Embargante, nesse ponto, revela apenas discordância quanto à valoração da prova realizada pelo Tribunal, o que não configura omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito. No que tange à valoração do parecer técnico-contábil, o acórdão também foi explícito ao considerá-lo insuficiente para comprovar a inexistência dos pagamentos registrados. Consignou-se que o referido documento consiste em uma projeção contábil hipotética baseada em premissas jurídicas da própria parte, e não em prova direta de irregularidade ou desfalque. A decisão fundamentou-se na livre convicção motivada do julgador, que entendeu que tal parecer não possui força probante capaz de afastar a presunção de regularidade dos registros bancários oficiais não infirmados por outros meios. Importa ressaltar que o dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, § 1º, do CPC, não obriga o magistrado a rebater, um a um, todos os argumentos e teses apresentados pelas partes, bastando que exponha as razões de decidir que julgar suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso, a fundamentação sobre a aplicação do Tema 1.30 e a insuficiência probatória da autora é bastante para sustentar a conclusão adotada, tornando desnecessário o enfrentamento pormenorizado de cada código operacional citado pela recorrente. Portanto, as omissões apontadas são inexistentes. O que se verifica é o inconformismo da parte com o fato de o Tribunal não ter acolhido a sua interpretação sobre as provas, o que deve ser manejado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 01/06/2026

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE Advogado(s) do reclamante: ATEVALDO LOPES CARNEIRO, JOAQUIM CALDAS NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TEMAS 1.300 E 1.387 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que aplicou o Tema 1.387 do STJ para reconhecer o saque integral das cotas do PASEP, ocorrido em 19/01/2018, como termo inicial da prescrição, e manteve a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema 1.300 do STJ, diante da ausência de comprovação, pela participante, de que não recebeu valores registrados sob rubricas compatíveis com pagamento por folha de remuneração, crédito em conta ou pagamento de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao aplicar o Tema 1.387 do STJ sobre fato incontroverso e, simultaneamente, negar a requalificação de lançamentos bancários por exigir reexame probatório; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP e quanto à valoração do parecer técnico-contábil apresentado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição apta a justificar embargos de declaração é a contradição intrínseca ao julgado, verificada entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, e não a discordância da parte com a conclusão adotada. A aplicação do Tema 1.387 do STJ ao saque integral realizado em 19/01/2018 configura subsunção jurídica direta de tese vinculante a fato incontroverso e documentalmente provado, sem necessidade de dilação probatória ou reexame de provas. A pretensão de requalificar lançamentos identificados como FOPAG ou crédito em conta para a categoria de “saques manuais” exige revolvimento do conjunto fático-probatório, análise técnica de códigos operacionais e contraposição de registros internos do banco com provas não produzidas na instrução. A aplicação de tese vinculante superveniente constitui dever do magistrado e não se confunde com reexame de provas, pois a revaloração jurídica de fato delineado no acórdão é admitida quando não implica nova análise probatória. O acórdão embargado enfrenta a natureza das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP ao consignar que registros compatíveis com FOPAG, crédito em conta corrente ou pagamento de rendimentos anuais não se transformam automaticamente em saque em espécie efetuado pelo cotista. A primeira parte da tese firmada no Tema 1.300 do STJ atribui à participante o ônus de comprovar o não recebimento dos valores, ônus do qual não se desincumbe quando deixa de apresentar contracheques ou extratos bancários aptos a infirmar os registros contábeis. O parecer técnico-contábil apresentado pela embargante não comprova, por si só, a inexistência dos pagamentos registrados, pois consiste em projeção contábil hipotética fundada em premissas jurídicas da própria parte, e não em prova direta de irregularidade ou desfalque. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos da parte quando a decisão expõe, de modo suficiente, as razões que sustentam a conclusão adotada. A insurgência da embargante revela inconformismo com a valoração da prova e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A aplicação de tese vinculante a fato incontroverso e documentalmente comprovado configura revaloração jurídica admissível e não caracteriza reexame de provas. 2. A requalificação de lançamentos bancários registrados em conta PASEP depende de prova capaz de infirmar os registros oficiais e não pode ser realizada em sede recursal mediante revolvimento fático-probatório. 3. Não há omissão quando o acórdão expõe fundamentos suficientes sobre a natureza das rubricas, a distribuição do ônus da prova e a insuficiência do parecer técnico-contábil. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da valoração probatória realizada pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; STJ, Tema 1.387. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ANTONIA CLEMENTE em face do acórdão de ID 31715532, proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora Embargante. O julgado colegiado manteve integralmente a decisão monocrática que havia desprovido o recurso de Apelação Cível, confirmando a sentença de improcedência proferida na ação originária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em conta individualizada do PASEP. No acórdão embargado, este Colegiado assentou que a controvérsia deveria ser resolvida à luz da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300. Restou consignado que, nas hipóteses em que os registros de movimentação na conta vinculada indicam pagamentos sob as rubricas de crédito em conta ou pagamento por folha de remuneração (FOPAG), o ônus de comprovar o não recebimento dos valores incumbe ao participante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Concluiu-se, na oportunidade, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades na gestão bancária, uma vez que a mera discrepância entre o saldo histórico de 1988 e o valor final resgatado em 2018 não configura, por si só, prova de desfalque patrimonial. A Embargante sustenta, em suas razões de ID 31824048, que o acórdão padece de contradição interna e omissão. Argumenta que haveria incompatibilidade lógica ao se aplicar o Tema 1.387 do STJ para afastar a prescrição e, simultaneamente, vedar a reinterpretação fática para a correta aplicação do Tema 1.300 do STJ. Afirma, ainda, que o colegiado foi omisso quanto à análise detalhada das microfichas e das rubricas de débito, bem como em relação ao parecer técnico-contábil que demonstraria o desfalque patrimonial. O BANCO DO BRASIL SA, em contrarrazões de ID 32751941, defende a inexistência de vícios no julgado. Alega que a pretensão da recorrente se limita à rediscussão do mérito da causa, o que é inviável pela via estreita dos aclaratórios, requerendo a manutenção integral da decisão embargada. É o que importa relatar. VOTO 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração e passo à análise das razões de insurgência. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a analise do mérito. 2. DO MÉRITO A Embargante sustenta a ocorrência de contradição interna no acórdão, sob o argumento de que este Colegiado teria adotado comportamentos processuais distintos e incompatíveis ao aplicar os Temas 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a suposta contradição é apenas aparente e decore de uma interpretação equivocada sobre a natureza jurídica da subsunção realizada. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre os seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A aplicação do Tema 1.387 do STJ, que estabelece o saque integral como termo inicial da prescrição, incidiu sobre um fato incontroverso e documentalmente provado nos autos: a data em que a autora realizou o resgate total de suas cotas do PASEP, qual seja, 19/01/2018. Trata-se de uma operação de subsunção jurídica direta, na qual o julgador apenas identifica a norma (tese vinculante) aplicável a um fato que não depende de qualquer dilação probatória ou reexame de elementos de convicção. Por outro lado, a pretensão da recorrente de requalificar os lançamentos identificados como FOPAG ou crédito em conta para a categoria de "saques manuais" exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Tal providência demandaria a análise técnica de códigos operacionais e a contraposição de registros internos do banco com provas que a autora não produziu na fase instrutória, o que é vedado em sede recursal. A aplicação de uma tese vinculante superveniente, como ocorreu com o Tema 1.387 do STJ, é dever do magistrado e não se confunde com o reexame de provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão, como a data de um saque inconteste, é perfeitamente admissível e não viola a vedação de reexame probatório. Portanto, não há qualquer incoerência lógica no acórdão. O Colegiado agiu com acerto ao aplicar a tese da prescrição sobre fato incontroverso e, simultaneamente, manter a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.300 do STJ, diante da ausência de elementos probatórios que permitissem a requalificação dos lançamentos bancários. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas é técnica e foi rigorosamente observada, o que afasta a alegação de vício de contradição. A Embargante alega, ainda, a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que este Colegiado não teria analisado detidamente a natureza das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP, notadamente as expressões "AS Paga – Rendimentos", "AS Paga – Abono" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA". Contudo, ao contrário do que sustenta a recorrente, o acórdão embargado enfrentou a questão de forma clara e fundamentada. Restou expressamente consignado no voto condutor que os registros constantes dos autos indicam movimentações classificadas sob rubricas compatíveis com pagamento por folha de remuneração (FOPAG) e crédito em conta corrente. A decisão colegiada assentou que a mera indicação de "caixa" ou rubricas de pagamento de rendimentos anuais, dentro do sistema operacional do PASEP, não transmuda automaticamente a natureza da operação para saque em espécie efetuado pelo cotista. A partir dessa premissa fática, este Colegiado aplicou a primeira parte da tese firmada no Tema 1.300 do STJ, concluindo que incumbia à participante comprovar o não recebimento dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou contracheques ou extratos bancários da época para infirmar os registros contábeis. A insurgência da Embargante, nesse ponto, revela apenas discordância quanto à valoração da prova realizada pelo Tribunal, o que não configura omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito. No que tange à valoração do parecer técnico-contábil, o acórdão também foi explícito ao considerá-lo insuficiente para comprovar a inexistência dos pagamentos registrados. Consignou-se que o referido documento consiste em uma projeção contábil hipotética baseada em premissas jurídicas da própria parte, e não em prova direta de irregularidade ou desfalque. A decisão fundamentou-se na livre convicção motivada do julgador, que entendeu que tal parecer não possui força probante capaz de afastar a presunção de regularidade dos registros bancários oficiais não infirmados por outros meios. Importa ressaltar que o dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, § 1º, do CPC, não obriga o magistrado a rebater, um a um, todos os argumentos e teses apresentados pelas partes, bastando que exponha as razões de decidir que julgar suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso, a fundamentação sobre a aplicação do Tema 1.30 e a insuficiência probatória da autora é bastante para sustentar a conclusão adotada, tornando desnecessário o enfrentamento pormenorizado de cada código operacional citado pela recorrente. Portanto, as omissões apontadas são inexistentes. O que se verifica é o inconformismo da parte com o fato de o Tribunal não ter acolhido a sua interpretação sobre as provas, o que deve ser manejado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 01/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802083-64.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO MANOEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0844800-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800429-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BATISTA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800622-30.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0024698-07.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA NICACIA MOUSINHO TAVARES (APELANTE) Polo passivo: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800514-93.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0842614-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0765086-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OFTALMOCLINICA PIAUIENSE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS FELIX SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0753847-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800102-60.2025.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0750254-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCCA MOURA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANEIDE SILVA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801254-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835579-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERASA S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA FREITAS COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0811543-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WANDERLEIA CASSIMIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em consequência, reconheço a DESERÇÃO da Apelação Cível, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal remanescente no prazo fixado na decisão agravada, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0006040-91.2000.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: 14-BIS-SHOPPING LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803016-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO MARQUES CARDOZO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800688-32.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARTINS MARINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803149-92.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ ALVES DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0753501-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800182-80.2025.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0853174-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI MAFRA EVANGELISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0822291-77.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO VELOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751493-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LEIDIANA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEIDE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR o provimento ao presente Agravo de Instrumento. DECLARAR, ainda, prejudicado o Agravo interno interposto no ID. ID. 31881944, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754112-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRACI MARIA DA SILVA NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800171-86.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800615-87.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801609-96.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0752512-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAYSA GUILHERMYNNA LEAL JUSTINO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801195-64.2025.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0753818-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0872417-34.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL LOUREIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: JOELMA COSTA LOUREIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801398-80.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754265-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CAMPELO DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0762280-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos presentes embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 17 Processo nº 0000094-02.2001.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800114-98.2025.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 41 Processo nº 0823255-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752722-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAZAN VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829009-03.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE Advogados do(a) EMBARGANTE: ATEVALDO LOPES CARNEIRO - PI18761-A, JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0829009-03.2019.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE Advogado(s) do reclamante: ATEVALDO LOPES CARNEIRO, JOAQUIM CALDAS NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGADO DESAPARECIMENTO DE SALDO HISTÓRICO. LANÇAMENTOS SOB RUBRICAS DE PAGAMENTO POR FOLHA (FOPAG) E CRÉDITO EM CONTA. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à Apelação em ação na qual a parte autora alegou desaparecimento do saldo de conta vinculada ao PASEP registrado em 1988, no valor de Cz$ 100.184,00, sustentando a existência de desfalque ou má gestão do banco administrador e postulando a recomposição do patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em vício de fundamentação ou julgamento citra petita ao supostamente deixar de enfrentar o alegado desaparecimento do saldo histórico; (ii) estabelecer se há prova de irregularidade nos lançamentos registrados como pagamento por folha (FOPAG) ou crédito em conta, apta a afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1.300 do STJ e imputar responsabilidade ao banco administrador. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada enfrenta expressamente a alegação de desaparecimento do saldo histórico, examina a imputação de desfalque ou má gestão e conclui pela ausência de comprovação de irregularidade, afastando a alegação de vício de fundamentação prevista no art. 489, §1º, do CPC. O dever constitucional e legal de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles essenciais à solução da controvérsia. Os registros constantes dos autos indicam movimentações classificadas sob rubricas compatíveis com pagamento por folha de remuneração (FOPAG) e crédito em conta corrente. Aplica-se a tese fixada no Tema 1.300 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de crédito em conta ou pagamento por folha, incumbe ao participante comprovar o não recebimento dos valores lançados, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. A mera discrepância entre o saldo histórico registrado e o valor percebido no resgate final não constitui prova de desfalque, sendo necessária demonstração concreta de que os lançamentos contabilizados não corresponderam a pagamentos efetivamente realizados. A parte autora não apresenta contracheques, extratos bancários ou qualquer elemento externo capaz de demonstrar que os valores lançados sob as modalidades indicadas não ingressaram em sua esfera patrimonial. A tentativa de requalificar os lançamentos como saques manuais em caixa não encontra respaldo probatório suficiente, não sendo possível reconstruir a moldura fática em sede de Agravo Interno. O parecer técnico juntado consiste em projeção contábil baseada em premissas jurídicas da própria parte e não comprova, de forma direta, a inexistência dos pagamentos registrados. A preservação do patrimônio do PIS/PASEP prevista no art. 239, §2º, da Constituição Federal não implica garantia de imutabilidade nominal do saldo ao longo do tempo, especialmente diante de registros de pagamentos periódicos. A ação foi proposta dentro do prazo decenal estabelecido pela tese fixada no Tema 1.387 do STJ, cujo termo inicial corresponde ao saque integral do saldo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há vício de fundamentação quando a decisão judicial enfrenta a alegação central da parte e conclui pela inexistência de irregularidade com base na insuficiência probatória. Nos casos de registros de pagamento do PASEP classificados como crédito em conta ou pagamento por folha (FOPAG), o ônus de comprovar o não recebimento dos valores incumbe ao participante, conforme a tese fixada no Tema 1.300 do STJ. A discrepância entre saldo histórico e valor final percebido não configura, por si só, prova de desfalque, exigindo demonstração concreta de que os lançamentos registrados não corresponderam a pagamentos efetivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239, §2º; CPC, arts. 373, I, 489, §1º, 932, IV, “c”, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.300; STJ, Tema Repetitivo 1.387. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA ANTONIA CLEMENTE contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso por considerá-lo manifestamente contrário à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.300. A demanda originária consiste em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora sustenta ter havido desaparecimento do saldo registrado em sua conta individual do PASEP no ano de 1988, quando constava o montante de Cz$ 100.184,00. Afirma que tal valor não teria sido devidamente preservado, atualizado ou corretamente gerido, culminando no recebimento de apenas R$ 1.272,75 quando do saque realizado em 19/01/2018. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade passiva do banco, mas entendendo inexistente prova de desfalque ou irregularidade, reputando regulares as movimentações registradas sob rubricas de pagamento por folha ou crédito em conta. Interposta Apelação, esta foi desprovida monocraticamente, sob o fundamento de que a controvérsia encontra-se submetida à tese repetitiva firmada no Tema 1.300 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), incumbe ao participante comprovar o não recebimento dos valores, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. No presente Agravo Interno, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a controvérsia não se restringiria à revisão de índices ou à alegação genérica de não recebimento, mas ao desaparecimento patrimonial do saldo de 1988; (ii) as microfichas indicariam saques manuais, cujo ônus probatório incumbiria ao banco, à luz do Tema 1.300; (iii) deve ser admitida a juntada de parecer técnico-contábil superveniente, elaborado em 2025, que reconstrói a evolução do saldo e aponta diferença expressiva; e (iv) haveria violação ao dever de fundamentação (ID. 29773262). O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida (ID. 30774992). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO I – DO CONHECIMENTO O Agravo Interno é cabível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e foi interposto tempestivamente contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, “c”, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, dele conheço. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO A agravante sustenta que a decisão terminativa teria incorrido em julgamento citra petita, ao deixar de enfrentar o núcleo da causa de pedir, consistente no alegado desaparecimento do saldo registrado em 1988. A preliminar não merece acolhimento. O vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, configura-se quando o julgador deixa de enfrentar questão essencial apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada, ou quando apresenta motivação meramente aparente, destituída de enfrentamento real da controvérsia. No caso concreto, a decisão agravada delimitou expressamente o objeto litigioso, registrou a alegação de desaparecimento do saldo histórico e analisou a imputação de desfalque ou má gestão atribuída ao banco. A partir da documentação existente nos autos, concluiu que as movimentações posteriores estavam identificadas sob rubricas compatíveis com pagamento por folha (FOPAG) e crédito em conta corrente, assentando que a parte autora não comprovou o não recebimento dos valores lançados sob tais modalidades. Ainda que a conclusão adotada não coincida com a tese defendida pela agravante, não se pode afirmar que houve omissão decisória. A decisão enfrentou a imputação de irregularidade e a rechaçou por insuficiência probatória, o que revela motivação clara, inteligível e juridicamente controlável. O dever de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia. A divergência quanto ao enquadramento jurídico não se confunde com ausência de fundamentação. Rejeito, portanto, a preliminar. III – MÉRITO Superada a questão formal, passa-se ao exame do mérito do Agravo Interno, que visa infirmar a decisão monocrática que negou provimento à Apelação por manifesta contrariedade à tese firmada no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante sustenta que o caso não se limitaria à discussão acerca do ônus da prova em relação a créditos em conta ou pagamento por folha, mas envolveria desaparecimento patrimonial do saldo registrado em 1988, no valor de Cz$ 100.184,00. Afirma que determinados lançamentos indicariam saques manuais, cujo ônus probatório incumbiria ao banco, e que o parecer técnico juntado demonstraria prejuízo material substancial. A controvérsia, contudo, foi corretamente delimitada na decisão agravada. Conforme documentado nos autos, os registros posteriores ao saldo histórico indicam movimentações classificadas sob rubricas típicas de pagamento por folha de remuneração ou crédito em conta corrente. A partir dessa constatação fática, a decisão aplicou a tese vinculante fixada no Tema 1.300 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG), o ônus de comprovar o não recebimento incumbe ao participante, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A tentativa de deslocar a controvérsia para um conceito genérico de “aniquilação patrimonial” não afasta a necessidade de demonstração concreta de irregularidade. A mera discrepância entre um saldo registrado em determinado exercício e o valor percebido no resgate final não constitui, por si só, prova de desfalque. É imprescindível demonstrar que os lançamentos contabilizados não corresponderam a pagamentos efetivamente realizados ou que tenham sido efetuados à margem das normas que regem o programa. Nesse ponto, a agravante não produziu prova apta a demonstrar que os valores lançados sob as modalidades de FOPAG ou crédito em conta não ingressaram em sua esfera patrimonial. Não apresentou contracheques, extratos bancários ou qualquer elemento externo capaz de infirmar os registros contábeis. A requalificação dos lançamentos como “saques manuais em caixa”, para fins de atrair a incidência da segunda parte da tese do Tema 1.300, hipótese em que o ônus probatório recairia sobre o banco, não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. A decisão monocrática se baseou nos elementos efetivamente produzidos na fase de conhecimento, não sendo possível, em sede de Agravo Interno, reconstruir a moldura fática sob nova perspectiva interpretativa. Quanto ao parecer técnico apresentado, cumpre registrar que ele não versa sobre fato superveniente, mas constitui reconstrução contábil baseada em premissas jurídicas defendidas pela própria parte. Trata-se de projeção matemática hipotética de evolução do saldo, e não de prova direta de que os pagamentos registrados não tenham ocorrido. A decisão agravada, portanto, não incorreu em erro ao não atribuir a esse documento força suficiente para afastar a tese repetitiva aplicada. Também não procede a alegação de violação ao art. 239, §2º, da Constituição Federal. A preservação do patrimônio acumulado do PIS/PASEP deve ser interpretada em consonância com o regime jurídico do fundo, que prevê atualização monetária, juros e hipóteses legais de saque, não se traduzindo em garantia de imutabilidade nominal do saldo ao longo de décadas, especialmente quando há registros de pagamentos periódicos. No tocante à prescrição, ainda que não tenha sido fundamento determinante da decisão monocrática, cumpre registrar que a demanda foi proposta dentro do prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a Tese 1387, estabeleceu que o saque integral (resgate total do saldo) constitui o termo inicial para a contagem do prazo decenal para o ajuizamento da ação de indenização. No caso concreto, o resgate ocorreu em 19/01/2018, e a ação foi ajuizada dentro do interregno de dez anos, inexistindo óbice temporal ao exame do mérito. Em síntese, a decisão agravada aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.300, distribuiu adequadamente o ônus da prova e concluiu, com base nos elementos constantes dos autos, pela ausência de comprovação de irregularidade ou falha na prestação do serviço. O Agravo Interno limita-se a reiterar argumentos já examinados, sem demonstrar erro material, equívoco de subsunção ou afronta à jurisprudência obrigatória. O inconformismo revela mera divergência interpretativa, insuficiente para justificar a reforma da decisão singular. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 16/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836340-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILBERTO BATISTA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se a obrigação de reembolso integral e a indenização por danos morais nos exatos termos do voto condutor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800999-08.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805501-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000970-66.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAMA MOURA NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0808679-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000379-97.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801597-05.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765574-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA LOPES DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804066-90.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0822522-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por unanimidade, ACORDAM em CONHECER do agravo interno interposto por ANDRE LUIZ MOUREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800320-93.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800410-35.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801011-80.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801751-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800040-83.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766289-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764927-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA FALCAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800136-11.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801278-75.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso e da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0763612-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: MAXWEL SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORTOX SA (APELANTE) Polo passivo: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801386-66.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0761248-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CIVIL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0854327-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763994-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BROTINHOS TRANSPORTES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA FERNANDA MARQUES LIMA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800199-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800132-87.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802149-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0845321-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILEIDE VALERIO DE LIMA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0766180-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CURSO SINOPSE S/C LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765762-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801310-31.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822893-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800714-86.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA UMBELINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800097-05.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802027-27.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA FERREIRA LEARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que as insurgências deduzidas traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0800633-36.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASIL AGRICOLA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Terceiros: MARCELO HELVECIO OMENA DE ALBUQUERQUE MAXIMO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CAMPOS GALVAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO LAGES PASSOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829009-03.2019.8.18.0140. AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A, ATEVALDO LOPES CARNEIRO - PI18761-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DESPACHO Tendo em vista o Agravo Interno interposto (ID 29773262), em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e em conformidade com o art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE SALDO REGISTRADO EM 1988. PAGAMENTOS EFETUADOS VIA FOLHA DE PAGAMENTO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A TESE REPETITIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, “C”, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0829009-03.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA ANTONIA CLEMENTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra o BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial, a autora alegou que, ao requerer o saque do saldo de sua conta individual do PASEP por ocasião de sua aposentadoria, recebeu valor considerado ínfimo (R$ 1.272,75), muito aquém do que entendia devido, considerando que os extratos anteriores apontavam saldo expressivo, especialmente o montante de Cz$ 100.184,00 em 1988. Atribuiu essa discrepância a má gestão, desvio de valores ou descumprimento da ordem constitucional de preservação do patrimônio acumulado, imputando ao banco conduta ilícita e omissiva. O juízo de origem reconheceu a legitimidade passiva do banco e a competência da justiça comum estadual, afastando as preliminares suscitadas na contestação. No mérito, concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que os extratos bancários apresentados demonstram a realização de saques regulares, sob as rubricas de pagamento por folha ou crédito em conta, não tendo a autora comprovado a inexistência dos recebimentos. Considerou, ainda, que eventual redução do valor decorreu de fatores como desvalorização monetária e alteração do padrão monetário. Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese: (i) que a sentença não analisou adequadamente a causa de pedir, centrada na não preservação do saldo de 1988, o que configuraria vício citra petita; (ii) que houve falha na prestação do serviço bancário e desídia na guarda do patrimônio do PASEP; (iii) que apresentou prova técnica (parecer contábil) demonstrando o valor atualizado que deveria ter recebido, cerca de R$ 37.623,53; (iv) que o banco deveria ter demonstrado o paradeiro dos valores e aplicado corretamente os juros e índices legais (ID. 28346202). O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Defende a correção da sentença, sustentando que: (a) atua como mero depositário e executor de ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não tendo ingerência na definição dos índices aplicáveis ou dos valores creditados; (b) não houve omissão ou falha na prestação do serviço; (c) os lançamentos nos extratos revelam a regularidade das movimentações; e (d) não há prova de ilícito ou de recebimento indevido (ID. 28346223). Dispensada intervenção do Órgão Ministerial na demanda, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Nos termos do art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático do recurso quando a pretensão recursal for manifestamente contrária a entendimento firmado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. É exatamente o que se verifica no caso concreto. A controvérsia acerca da distribuição do ônus da prova e da responsabilidade do Banco do Brasil nas ações que versam sobre saques e movimentações em contas individuais do PASEP foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.300, cuja tese é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento no referido dispositivo legal. 2. Da Preliminar de Nulidade da Sentença (Citra Petita) A apelante sustenta que a sentença não teria enfrentado sua causa de pedir principal, qual seja, a omissão do banco na preservação do saldo existente em sua conta PASEP em 1988, e a não aplicação dos juros e correções legais sobre esse montante, limitando-se a afirmar que os saques posteriores foram regulares. Não prospera a alegação. Embora a sentença tenha, de fato, concentrado a fundamentação na inexistência de provas de saques indevidos e na regularidade dos lançamentos contábeis, ela enfrentou a controvérsia essencial trazida na exordial, qual seja, a existência ou não de desfalque ou má gestão na conta PASEP. A análise da ausência de prova de saques irregulares e da regularidade das movimentações equivale, na prática, ao exame da imputação de responsabilidade ao banco. Assim, não há omissão configuradora de julgamento citra petita, mas apenas interpretação diversa dos fatos e provas, o que não enseja nulidade. Rejeito a preliminar. 3. Mérito A controvérsia submetida a exame recursal concentra-se em saber se o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de administrador das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, incorreu em falha na guarda e gestão dos valores depositados na conta da apelante, especialmente no que se refere ao saldo registrado em 1988, o qual, segundo afirma, não foi preservado nem devidamente corrigido ao longo do tempo, resultando em valor final irrisório por ocasião do saque em 2018. A apelante sustenta que, conforme microfilmagens dos extratos da conta do PASEP, existia em 18 de agosto de 1988 um saldo de Cz$ 100.184,00, e que tal valor, ao longo de mais de três décadas, deveria ter sido objeto de atualização monetária, aplicação de juros e de outras formas legais de valorização. Afirma que o montante recebido em 2018, R$ 1.272,75, demonstra evidente violação ao § 2º do art. 239 da Constituição Federal, que impõe a preservação dos patrimônios acumulados do PIS e do PASEP. No entanto, ao analisar os documentos acostados aos autos e os fundamentos da sentença recorrida, verifica-se que não há omissão ou desaparecimento de valores, tampouco desídia na atuação do banco que justifique a condenação pretendida. Os extratos da conta PASEP demonstram que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, marco que encerrou a distribuição de novas cotas, os valores em comento foram sendo gradualmente creditados à autora sob rubricas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, ou seja, por meio de pagamento em folha de remuneração ou crédito em conta corrente, o que é expressamente previsto nas normas que regem o programa. Vale destacar que o modelo de saque anual por rendimento, sem movimentação física na agência bancária, é compatível com a sistemática do fundo após 1988. A estranheza da parte autora/recorrente, diante da ausência de movimentação “tradicional”, não se traduz automaticamente em irregularidade ou desvio, sendo insuficiente para sustentar pretensão indenizatória. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A apelante, ao afirmar que não recebeu os valores correspondentes aos lançamentos registrados nos extratos de sua conta, atraiu para si o encargo de demonstrar, de forma inequívoca, que tais créditos não lhe foram efetivamente repassados. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300, cuja tese restou fixada nos seguintes termos: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No caso concreto, conforme se depreende dos autos, todos os lançamentos questionados referem-se a pagamentos por folha ou conta corrente, o que atrai a incidência da alínea “a” da tese repetitiva, cabendo exclusivamente à autora demonstrar que tais valores não lhe foram efetivamente repassados. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de ausência de crédito ou de omissão do banco. A autora limitou-se a apresentar parecer técnico com simulações de valores e projeções de atualização monetária, sem qualquer vínculo direto com os contracheques, comprovantes bancários, ou registros de conta corrente que permitam afirmar a inexistência dos pagamentos. Trata-se de alegação genérica, destituída de lastro probatório idôneo. Além disso, o argumento de que se trata de “prova diabólica” deve ser afastado. O próprio STJ, ao fixar a tese repetitiva, ponderou que o participante possui melhores condições de comprovar o não recebimento, por deter acesso direto a seus contracheques e histórico bancário, ao contrário do banco, que não detém tais documentos da relação trabalhista da parte autora. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer situação excepcional que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, apta a configurar ofensa à honra, à dignidade ou à esfera extrapatrimonial da apelante. A controvérsia ora em análise insere-se no âmbito da boa-fé objetiva e do regular exercício de direito pela instituição financeira, não havendo conduta abusiva, dolosa ou culposa por parte do réu. A divergência quanto ao valor recebido e à interpretação dos extratos, por si só, não é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. À vista do exposto, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os fatos, aplicando corretamente o direito à espécie. A parte apelante não logrou demonstrar o alegado desaparecimento de valores, tampouco comprovou que os créditos lançados em sua conta do PASEP não lhe foram repassados. Inexistindo ato ilícito, dano e nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da improcedência. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:39

Recurso Especial repetitivo

15/05/2025, 10:39

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE Advogado(s) do reclamante: ATEVALDO LOPES CARNEIRO, JOAQUIM CALDAS NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TEMAS 1.300 E 1.387 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que aplicou o Tema 1.387 do STJ para reconhecer o saque integral das cotas do PASEP, ocorrido em 19/01/2018, como termo inicial da prescrição, e manteve a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema 1.300 do STJ, diante da ausência de comprovação, pela participante, de que não recebeu valores registrados sob rubricas compatíveis com pagamento por folha de remuneração, crédito em conta ou pagamento de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao aplicar o Tema 1.387 do STJ sobre fato incontroverso e, simultaneamente, negar a requalificação de lançamentos bancários por exigir reexame probatório; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP e quanto à valoração do parecer técnico-contábil apresentado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição apta a justificar embargos de declaração é a contradição intrínseca ao julgado, verificada entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, e não a discordância da parte com a conclusão adotada. A aplicação do Tema 1.387 do STJ ao saque integral realizado em 19/01/2018 configura subsunção jurídica direta de tese vinculante a fato incontroverso e documentalmente provado, sem necessidade de dilação probatória ou reexame de provas. A pretensão de requalificar lançamentos identificados como FOPAG ou crédito em conta para a categoria de “saques manuais” exige revolvimento do conjunto fático-probatório, análise técnica de códigos operacionais e contraposição de registros internos do banco com provas não produzidas na instrução. A aplicação de tese vinculante superveniente constitui dever do magistrado e não se confunde com reexame de provas, pois a revaloração jurídica de fato delineado no acórdão é admitida quando não implica nova análise probatória. O acórdão embargado enfrenta a natureza das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP ao consignar que registros compatíveis com FOPAG, crédito em conta corrente ou pagamento de rendimentos anuais não se transformam automaticamente em saque em espécie efetuado pelo cotista. A primeira parte da tese firmada no Tema 1.300 do STJ atribui à participante o ônus de comprovar o não recebimento dos valores, ônus do qual não se desincumbe quando deixa de apresentar contracheques ou extratos bancários aptos a infirmar os registros contábeis. O parecer técnico-contábil apresentado pela embargante não comprova, por si só, a inexistência dos pagamentos registrados, pois consiste em projeção contábil hipotética fundada em premissas jurídicas da própria parte, e não em prova direta de irregularidade ou desfalque. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos da parte quando a decisão expõe, de modo suficiente, as razões que sustentam a conclusão adotada. A insurgência da embargante revela inconformismo com a valoração da prova e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A aplicação de tese vinculante a fato incontroverso e documentalmente comprovado configura revaloração jurídica admissível e não caracteriza reexame de provas. 2. A requalificação de lançamentos bancários registrados em conta PASEP depende de prova capaz de infirmar os registros oficiais e não pode ser realizada em sede recursal mediante revolvimento fático-probatório. 3. Não há omissão quando o acórdão expõe fundamentos suficientes sobre a natureza das rubricas, a distribuição do ônus da prova e a insuficiência do parecer técnico-contábil. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da valoração probatória realizada pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; STJ, Tema 1.387. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ANTONIA CLEMENTE em face do acórdão de ID 31715532, proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora Embargante. O julgado colegiado manteve integralmente a decisão monocrática que havia desprovido o recurso de Apelação Cível, confirmando a sentença de improcedência proferida na ação originária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em conta individualizada do PASEP. No acórdão embargado, este Colegiado assentou que a controvérsia deveria ser resolvida à luz da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300. Restou consignado que, nas hipóteses em que os registros de movimentação na conta vinculada indicam pagamentos sob as rubricas de crédito em conta ou pagamento por folha de remuneração (FOPAG), o ônus de comprovar o não recebimento dos valores incumbe ao participante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Concluiu-se, na oportunidade, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades na gestão bancária, uma vez que a mera discrepância entre o saldo histórico de 1988 e o valor final resgatado em 2018 não configura, por si só, prova de desfalque patrimonial. A Embargante sustenta, em suas razões de ID 31824048, que o acórdão padece de contradição interna e omissão. Argumenta que haveria incompatibilidade lógica ao se aplicar o Tema 1.387 do STJ para afastar a prescrição e, simultaneamente, vedar a reinterpretação fática para a correta aplicação do Tema 1.300 do STJ. Afirma, ainda, que o colegiado foi omisso quanto à análise detalhada das microfichas e das rubricas de débito, bem como em relação ao parecer técnico-contábil que demonstraria o desfalque patrimonial. O BANCO DO BRASIL SA, em contrarrazões de ID 32751941, defende a inexistência de vícios no julgado. Alega que a pretensão da recorrente se limita à rediscussão do mérito da causa, o que é inviável pela via estreita dos aclaratórios, requerendo a manutenção integral da decisão embargada. É o que importa relatar. VOTO 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração e passo à análise das razões de insurgência. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a analise do mérito. 2. DO MÉRITO A Embargante sustenta a ocorrência de contradição interna no acórdão, sob o argumento de que este Colegiado teria adotado comportamentos processuais distintos e incompatíveis ao aplicar os Temas 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a suposta contradição é apenas aparente e decore de uma interpretação equivocada sobre a natureza jurídica da subsunção realizada. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre os seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A aplicação do Tema 1.387 do STJ, que estabelece o saque integral como termo inicial da prescrição, incidiu sobre um fato incontroverso e documentalmente provado nos autos: a data em que a autora realizou o resgate total de suas cotas do PASEP, qual seja, 19/01/2018. Trata-se de uma operação de subsunção jurídica direta, na qual o julgador apenas identifica a norma (tese vinculante) aplicável a um fato que não depende de qualquer dilação probatória ou reexame de elementos de convicção. Por outro lado, a pretensão da recorrente de requalificar os lançamentos identificados como FOPAG ou crédito em conta para a categoria de "saques manuais" exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Tal providência demandaria a análise técnica de códigos operacionais e a contraposição de registros internos do banco com provas que a autora não produziu na fase instrutória, o que é vedado em sede recursal. A aplicação de uma tese vinculante superveniente, como ocorreu com o Tema 1.387 do STJ, é dever do magistrado e não se confunde com o reexame de provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão, como a data de um saque inconteste, é perfeitamente admissível e não viola a vedação de reexame probatório. Portanto, não há qualquer incoerência lógica no acórdão. O Colegiado agiu com acerto ao aplicar a tese da prescrição sobre fato incontroverso e, simultaneamente, manter a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.300 do STJ, diante da ausência de elementos probatórios que permitissem a requalificação dos lançamentos bancários. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas é técnica e foi rigorosamente observada, o que afasta a alegação de vício de contradição. A Embargante alega, ainda, a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que este Colegiado não teria analisado detidamente a natureza das rubricas constantes das microfichas da conta PASEP, notadamente as expressões "AS Paga – Rendimentos", "AS Paga – Abono" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA". Contudo, ao contrário do que sustenta a recorrente, o acórdão embargado enfrentou a questão de forma clara e fundamentada. Restou expressamente consignado no voto condutor que os registros constantes dos autos indicam movimentações classificadas sob rubricas compatíveis com pagamento por folha de remuneração (FOPAG) e crédito em conta corrente. A decisão colegiada assentou que a mera indicação de "caixa" ou rubricas de pagamento de rendimentos anuais, dentro do sistema operacional do PASEP, não transmuda automaticamente a natureza da operação para saque em espécie efetuado pelo cotista. A partir dessa premissa fática, este Colegiado aplicou a primeira parte da tese firmada no Tema 1.300 do STJ, concluindo que incumbia à participante comprovar o não recebimento dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou contracheques ou extratos bancários da época para infirmar os registros contábeis. A insurgência da Embargante, nesse ponto, revela apenas discordância quanto à valoração da prova realizada pelo Tribunal, o que não configura omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito. No que tange à valoração do parecer técnico-contábil, o acórdão também foi explícito ao considerá-lo insuficiente para comprovar a inexistência dos pagamentos registrados. Consignou-se que o referido documento consiste em uma projeção contábil hipotética baseada em premissas jurídicas da própria parte, e não em prova direta de irregularidade ou desfalque. A decisão fundamentou-se na livre convicção motivada do julgador, que entendeu que tal parecer não possui força probante capaz de afastar a presunção de regularidade dos registros bancários oficiais não infirmados por outros meios. Importa ressaltar que o dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, § 1º, do CPC, não obriga o magistrado a rebater, um a um, todos os argumentos e teses apresentados pelas partes, bastando que exponha as razões de decidir que julgar suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso, a fundamentação sobre a aplicação do Tema 1.30 e a insuficiência probatória da autora é bastante para sustentar a conclusão adotada, tornando desnecessário o enfrentamento pormenorizado de cada código operacional citado pela recorrente. Portanto, as omissões apontadas são inexistentes. O que se verifica é o inconformismo da parte com o fato de o Tribunal não ter acolhido a sua interpretação sobre as provas, o que deve ser manejado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 01/06/2026

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802083-64.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO MANOEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0844800-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800429-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BATISTA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800622-30.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0024698-07.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA NICACIA MOUSINHO TAVARES (APELANTE) Polo passivo: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800514-93.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0842614-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0765086-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OFTALMOCLINICA PIAUIENSE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS FELIX SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0753847-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800102-60.2025.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0750254-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCCA MOURA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANEIDE SILVA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801254-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835579-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERASA S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA FREITAS COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0811543-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WANDERLEIA CASSIMIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em consequência, reconheço a DESERÇÃO da Apelação Cível, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal remanescente no prazo fixado na decisão agravada, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0006040-91.2000.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: 14-BIS-SHOPPING LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803016-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO MARQUES CARDOZO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800688-32.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARTINS MARINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803149-92.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ ALVES DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0753501-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800182-80.2025.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0853174-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI MAFRA EVANGELISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0822291-77.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO VELOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751493-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LEIDIANA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEIDE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR o provimento ao presente Agravo de Instrumento. DECLARAR, ainda, prejudicado o Agravo interno interposto no ID. ID. 31881944, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754112-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRACI MARIA DA SILVA NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800171-86.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800615-87.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801609-96.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0752512-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAYSA GUILHERMYNNA LEAL JUSTINO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801195-64.2025.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0753818-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0872417-34.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL LOUREIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: JOELMA COSTA LOUREIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801398-80.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754265-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CAMPELO DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0762280-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos presentes embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 17 Processo nº 0000094-02.2001.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800114-98.2025.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 41 Processo nº 0823255-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752722-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAZAN VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE Advogado(s) do reclamante: ATEVALDO LOPES CARNEIRO, JOAQUIM CALDAS NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGADO DESAPARECIMENTO DE SALDO HISTÓRICO. LANÇAMENTOS SOB RUBRICAS DE PAGAMENTO POR FOLHA (FOPAG) E CRÉDITO EM CONTA. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à Apelação em ação na qual a parte autora alegou desaparecimento do saldo de conta vinculada ao PASEP registrado em 1988, no valor de Cz$ 100.184,00, sustentando a existência de desfalque ou má gestão do banco administrador e postulando a recomposição do patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em vício de fundamentação ou julgamento citra petita ao supostamente deixar de enfrentar o alegado desaparecimento do saldo histórico; (ii) estabelecer se há prova de irregularidade nos lançamentos registrados como pagamento por folha (FOPAG) ou crédito em conta, apta a afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1.300 do STJ e imputar responsabilidade ao banco administrador. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada enfrenta expressamente a alegação de desaparecimento do saldo histórico, examina a imputação de desfalque ou má gestão e conclui pela ausência de comprovação de irregularidade, afastando a alegação de vício de fundamentação prevista no art. 489, §1º, do CPC. O dever constitucional e legal de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles essenciais à solução da controvérsia. Os registros constantes dos autos indicam movimentações classificadas sob rubricas compatíveis com pagamento por folha de remuneração (FOPAG) e crédito em conta corrente. Aplica-se a tese fixada no Tema 1.300 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de crédito em conta ou pagamento por folha, incumbe ao participante comprovar o não recebimento dos valores lançados, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. A mera discrepância entre o saldo histórico registrado e o valor percebido no resgate final não constitui prova de desfalque, sendo necessária demonstração concreta de que os lançamentos contabilizados não corresponderam a pagamentos efetivamente realizados. A parte autora não apresenta contracheques, extratos bancários ou qualquer elemento externo capaz de demonstrar que os valores lançados sob as modalidades indicadas não ingressaram em sua esfera patrimonial. A tentativa de requalificar os lançamentos como saques manuais em caixa não encontra respaldo probatório suficiente, não sendo possível reconstruir a moldura fática em sede de Agravo Interno. O parecer técnico juntado consiste em projeção contábil baseada em premissas jurídicas da própria parte e não comprova, de forma direta, a inexistência dos pagamentos registrados. A preservação do patrimônio do PIS/PASEP prevista no art. 239, §2º, da Constituição Federal não implica garantia de imutabilidade nominal do saldo ao longo do tempo, especialmente diante de registros de pagamentos periódicos. A ação foi proposta dentro do prazo decenal estabelecido pela tese fixada no Tema 1.387 do STJ, cujo termo inicial corresponde ao saque integral do saldo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há vício de fundamentação quando a decisão judicial enfrenta a alegação central da parte e conclui pela inexistência de irregularidade com base na insuficiência probatória. Nos casos de registros de pagamento do PASEP classificados como crédito em conta ou pagamento por folha (FOPAG), o ônus de comprovar o não recebimento dos valores incumbe ao participante, conforme a tese fixada no Tema 1.300 do STJ. A discrepância entre saldo histórico e valor final percebido não configura, por si só, prova de desfalque, exigindo demonstração concreta de que os lançamentos registrados não corresponderam a pagamentos efetivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239, §2º; CPC, arts. 373, I, 489, §1º, 932, IV, “c”, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.300; STJ, Tema Repetitivo 1.387. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA ANTONIA CLEMENTE contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso por considerá-lo manifestamente contrário à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.300. A demanda originária consiste em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora sustenta ter havido desaparecimento do saldo registrado em sua conta individual do PASEP no ano de 1988, quando constava o montante de Cz$ 100.184,00. Afirma que tal valor não teria sido devidamente preservado, atualizado ou corretamente gerido, culminando no recebimento de apenas R$ 1.272,75 quando do saque realizado em 19/01/2018. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade passiva do banco, mas entendendo inexistente prova de desfalque ou irregularidade, reputando regulares as movimentações registradas sob rubricas de pagamento por folha ou crédito em conta. Interposta Apelação, esta foi desprovida monocraticamente, sob o fundamento de que a controvérsia encontra-se submetida à tese repetitiva firmada no Tema 1.300 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), incumbe ao participante comprovar o não recebimento dos valores, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. No presente Agravo Interno, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a controvérsia não se restringiria à revisão de índices ou à alegação genérica de não recebimento, mas ao desaparecimento patrimonial do saldo de 1988; (ii) as microfichas indicariam saques manuais, cujo ônus probatório incumbiria ao banco, à luz do Tema 1.300; (iii) deve ser admitida a juntada de parecer técnico-contábil superveniente, elaborado em 2025, que reconstrói a evolução do saldo e aponta diferença expressiva; e (iv) haveria violação ao dever de fundamentação (ID. 29773262). O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida (ID. 30774992). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO I – DO CONHECIMENTO O Agravo Interno é cabível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e foi interposto tempestivamente contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, “c”, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, dele conheço. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO A agravante sustenta que a decisão terminativa teria incorrido em julgamento citra petita, ao deixar de enfrentar o núcleo da causa de pedir, consistente no alegado desaparecimento do saldo registrado em 1988. A preliminar não merece acolhimento. O vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, configura-se quando o julgador deixa de enfrentar questão essencial apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada, ou quando apresenta motivação meramente aparente, destituída de enfrentamento real da controvérsia. No caso concreto, a decisão agravada delimitou expressamente o objeto litigioso, registrou a alegação de desaparecimento do saldo histórico e analisou a imputação de desfalque ou má gestão atribuída ao banco. A partir da documentação existente nos autos, concluiu que as movimentações posteriores estavam identificadas sob rubricas compatíveis com pagamento por folha (FOPAG) e crédito em conta corrente, assentando que a parte autora não comprovou o não recebimento dos valores lançados sob tais modalidades. Ainda que a conclusão adotada não coincida com a tese defendida pela agravante, não se pode afirmar que houve omissão decisória. A decisão enfrentou a imputação de irregularidade e a rechaçou por insuficiência probatória, o que revela motivação clara, inteligível e juridicamente controlável. O dever de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia. A divergência quanto ao enquadramento jurídico não se confunde com ausência de fundamentação. Rejeito, portanto, a preliminar. III – MÉRITO Superada a questão formal, passa-se ao exame do mérito do Agravo Interno, que visa infirmar a decisão monocrática que negou provimento à Apelação por manifesta contrariedade à tese firmada no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante sustenta que o caso não se limitaria à discussão acerca do ônus da prova em relação a créditos em conta ou pagamento por folha, mas envolveria desaparecimento patrimonial do saldo registrado em 1988, no valor de Cz$ 100.184,00. Afirma que determinados lançamentos indicariam saques manuais, cujo ônus probatório incumbiria ao banco, e que o parecer técnico juntado demonstraria prejuízo material substancial. A controvérsia, contudo, foi corretamente delimitada na decisão agravada. Conforme documentado nos autos, os registros posteriores ao saldo histórico indicam movimentações classificadas sob rubricas típicas de pagamento por folha de remuneração ou crédito em conta corrente. A partir dessa constatação fática, a decisão aplicou a tese vinculante fixada no Tema 1.300 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG), o ônus de comprovar o não recebimento incumbe ao participante, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A tentativa de deslocar a controvérsia para um conceito genérico de “aniquilação patrimonial” não afasta a necessidade de demonstração concreta de irregularidade. A mera discrepância entre um saldo registrado em determinado exercício e o valor percebido no resgate final não constitui, por si só, prova de desfalque. É imprescindível demonstrar que os lançamentos contabilizados não corresponderam a pagamentos efetivamente realizados ou que tenham sido efetuados à margem das normas que regem o programa. Nesse ponto, a agravante não produziu prova apta a demonstrar que os valores lançados sob as modalidades de FOPAG ou crédito em conta não ingressaram em sua esfera patrimonial. Não apresentou contracheques, extratos bancários ou qualquer elemento externo capaz de infirmar os registros contábeis. A requalificação dos lançamentos como “saques manuais em caixa”, para fins de atrair a incidência da segunda parte da tese do Tema 1.300, hipótese em que o ônus probatório recairia sobre o banco, não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. A decisão monocrática se baseou nos elementos efetivamente produzidos na fase de conhecimento, não sendo possível, em sede de Agravo Interno, reconstruir a moldura fática sob nova perspectiva interpretativa. Quanto ao parecer técnico apresentado, cumpre registrar que ele não versa sobre fato superveniente, mas constitui reconstrução contábil baseada em premissas jurídicas defendidas pela própria parte. Trata-se de projeção matemática hipotética de evolução do saldo, e não de prova direta de que os pagamentos registrados não tenham ocorrido. A decisão agravada, portanto, não incorreu em erro ao não atribuir a esse documento força suficiente para afastar a tese repetitiva aplicada. Também não procede a alegação de violação ao art. 239, §2º, da Constituição Federal. A preservação do patrimônio acumulado do PIS/PASEP deve ser interpretada em consonância com o regime jurídico do fundo, que prevê atualização monetária, juros e hipóteses legais de saque, não se traduzindo em garantia de imutabilidade nominal do saldo ao longo de décadas, especialmente quando há registros de pagamentos periódicos. No tocante à prescrição, ainda que não tenha sido fundamento determinante da decisão monocrática, cumpre registrar que a demanda foi proposta dentro do prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a Tese 1387, estabeleceu que o saque integral (resgate total do saldo) constitui o termo inicial para a contagem do prazo decenal para o ajuizamento da ação de indenização. No caso concreto, o resgate ocorreu em 19/01/2018, e a ação foi ajuizada dentro do interregno de dez anos, inexistindo óbice temporal ao exame do mérito. Em síntese, a decisão agravada aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.300, distribuiu adequadamente o ônus da prova e concluiu, com base nos elementos constantes dos autos, pela ausência de comprovação de irregularidade ou falha na prestação do serviço. O Agravo Interno limita-se a reiterar argumentos já examinados, sem demonstrar erro material, equívoco de subsunção ou afronta à jurisprudência obrigatória. O inconformismo revela mera divergência interpretativa, insuficiente para justificar a reforma da decisão singular. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 16/03/2026

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836340-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILBERTO BATISTA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se a obrigação de reembolso integral e a indenização por danos morais nos exatos termos do voto condutor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800999-08.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805501-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000970-66.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAMA MOURA NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0808679-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000379-97.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801597-05.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765574-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA LOPES DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804066-90.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0822522-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por unanimidade, ACORDAM em CONHECER do agravo interno interposto por ANDRE LUIZ MOUREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800320-93.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800410-35.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801011-80.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801751-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800040-83.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766289-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764927-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA FALCAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800136-11.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801278-75.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso e da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0763612-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: MAXWEL SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORTOX SA (APELANTE) Polo passivo: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801386-66.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0761248-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CIVIL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0854327-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763994-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BROTINHOS TRANSPORTES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA FERNANDA MARQUES LIMA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800199-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800132-87.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802149-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0845321-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILEIDE VALERIO DE LIMA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0766180-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CURSO SINOPSE S/C LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765762-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801310-31.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822893-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800714-86.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA UMBELINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800097-05.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802027-27.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA FERREIRA LEARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que as insurgências deduzidas traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0800633-36.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASIL AGRICOLA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Terceiros: MARCELO HELVECIO OMENA DE ALBUQUERQUE MAXIMO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CAMPOS GALVAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO LAGES PASSOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ANTONIA CLEMENTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE SALDO REGISTRADO EM 1988. PAGAMENTOS EFETUADOS VIA FOLHA DE PAGAMENTO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A TESE REPETITIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, “C”, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0829009-03.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA ANTONIA CLEMENTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra o BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial, a autora alegou que, ao requerer o saque do saldo de sua conta individual do PASEP por ocasião de sua aposentadoria, recebeu valor considerado ínfimo (R$ 1.272,75), muito aquém do que entendia devido, considerando que os extratos anteriores apontavam saldo expressivo, especialmente o montante de Cz$ 100.184,00 em 1988. Atribuiu essa discrepância a má gestão, desvio de valores ou descumprimento da ordem constitucional de preservação do patrimônio acumulado, imputando ao banco conduta ilícita e omissiva. O juízo de origem reconheceu a legitimidade passiva do banco e a competência da justiça comum estadual, afastando as preliminares suscitadas na contestação. No mérito, concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que os extratos bancários apresentados demonstram a realização de saques regulares, sob as rubricas de pagamento por folha ou crédito em conta, não tendo a autora comprovado a inexistência dos recebimentos. Considerou, ainda, que eventual redução do valor decorreu de fatores como desvalorização monetária e alteração do padrão monetário. Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese: (i) que a sentença não analisou adequadamente a causa de pedir, centrada na não preservação do saldo de 1988, o que configuraria vício citra petita; (ii) que houve falha na prestação do serviço bancário e desídia na guarda do patrimônio do PASEP; (iii) que apresentou prova técnica (parecer contábil) demonstrando o valor atualizado que deveria ter recebido, cerca de R$ 37.623,53; (iv) que o banco deveria ter demonstrado o paradeiro dos valores e aplicado corretamente os juros e índices legais (ID. 28346202). O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Defende a correção da sentença, sustentando que: (a) atua como mero depositário e executor de ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não tendo ingerência na definição dos índices aplicáveis ou dos valores creditados; (b) não houve omissão ou falha na prestação do serviço; (c) os lançamentos nos extratos revelam a regularidade das movimentações; e (d) não há prova de ilícito ou de recebimento indevido (ID. 28346223). Dispensada intervenção do Órgão Ministerial na demanda, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Nos termos do art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático do recurso quando a pretensão recursal for manifestamente contrária a entendimento firmado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. É exatamente o que se verifica no caso concreto. A controvérsia acerca da distribuição do ônus da prova e da responsabilidade do Banco do Brasil nas ações que versam sobre saques e movimentações em contas individuais do PASEP foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.300, cuja tese é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento no referido dispositivo legal. 2. Da Preliminar de Nulidade da Sentença (Citra Petita) A apelante sustenta que a sentença não teria enfrentado sua causa de pedir principal, qual seja, a omissão do banco na preservação do saldo existente em sua conta PASEP em 1988, e a não aplicação dos juros e correções legais sobre esse montante, limitando-se a afirmar que os saques posteriores foram regulares. Não prospera a alegação. Embora a sentença tenha, de fato, concentrado a fundamentação na inexistência de provas de saques indevidos e na regularidade dos lançamentos contábeis, ela enfrentou a controvérsia essencial trazida na exordial, qual seja, a existência ou não de desfalque ou má gestão na conta PASEP. A análise da ausência de prova de saques irregulares e da regularidade das movimentações equivale, na prática, ao exame da imputação de responsabilidade ao banco. Assim, não há omissão configuradora de julgamento citra petita, mas apenas interpretação diversa dos fatos e provas, o que não enseja nulidade. Rejeito a preliminar. 3. Mérito A controvérsia submetida a exame recursal concentra-se em saber se o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de administrador das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, incorreu em falha na guarda e gestão dos valores depositados na conta da apelante, especialmente no que se refere ao saldo registrado em 1988, o qual, segundo afirma, não foi preservado nem devidamente corrigido ao longo do tempo, resultando em valor final irrisório por ocasião do saque em 2018. A apelante sustenta que, conforme microfilmagens dos extratos da conta do PASEP, existia em 18 de agosto de 1988 um saldo de Cz$ 100.184,00, e que tal valor, ao longo de mais de três décadas, deveria ter sido objeto de atualização monetária, aplicação de juros e de outras formas legais de valorização. Afirma que o montante recebido em 2018, R$ 1.272,75, demonstra evidente violação ao § 2º do art. 239 da Constituição Federal, que impõe a preservação dos patrimônios acumulados do PIS e do PASEP. No entanto, ao analisar os documentos acostados aos autos e os fundamentos da sentença recorrida, verifica-se que não há omissão ou desaparecimento de valores, tampouco desídia na atuação do banco que justifique a condenação pretendida. Os extratos da conta PASEP demonstram que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, marco que encerrou a distribuição de novas cotas, os valores em comento foram sendo gradualmente creditados à autora sob rubricas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, ou seja, por meio de pagamento em folha de remuneração ou crédito em conta corrente, o que é expressamente previsto nas normas que regem o programa. Vale destacar que o modelo de saque anual por rendimento, sem movimentação física na agência bancária, é compatível com a sistemática do fundo após 1988. A estranheza da parte autora/recorrente, diante da ausência de movimentação “tradicional”, não se traduz automaticamente em irregularidade ou desvio, sendo insuficiente para sustentar pretensão indenizatória. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A apelante, ao afirmar que não recebeu os valores correspondentes aos lançamentos registrados nos extratos de sua conta, atraiu para si o encargo de demonstrar, de forma inequívoca, que tais créditos não lhe foram efetivamente repassados. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300, cuja tese restou fixada nos seguintes termos: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No caso concreto, conforme se depreende dos autos, todos os lançamentos questionados referem-se a pagamentos por folha ou conta corrente, o que atrai a incidência da alínea “a” da tese repetitiva, cabendo exclusivamente à autora demonstrar que tais valores não lhe foram efetivamente repassados. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de ausência de crédito ou de omissão do banco. A autora limitou-se a apresentar parecer técnico com simulações de valores e projeções de atualização monetária, sem qualquer vínculo direto com os contracheques, comprovantes bancários, ou registros de conta corrente que permitam afirmar a inexistência dos pagamentos. Trata-se de alegação genérica, destituída de lastro probatório idôneo. Além disso, o argumento de que se trata de “prova diabólica” deve ser afastado. O próprio STJ, ao fixar a tese repetitiva, ponderou que o participante possui melhores condições de comprovar o não recebimento, por deter acesso direto a seus contracheques e histórico bancário, ao contrário do banco, que não detém tais documentos da relação trabalhista da parte autora. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer situação excepcional que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, apta a configurar ofensa à honra, à dignidade ou à esfera extrapatrimonial da apelante. A controvérsia ora em análise insere-se no âmbito da boa-fé objetiva e do regular exercício de direito pela instituição financeira, não havendo conduta abusiva, dolosa ou culposa por parte do réu. A divergência quanto ao valor recebido e à interpretação dos extratos, por si só, não é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. À vista do exposto, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os fatos, aplicando corretamente o direito à espécie. A parte apelante não logrou demonstrar o alegado desaparecimento de valores, tampouco comprovou que os créditos lançados em sua conta do PASEP não lhe foram repassados. Inexistindo ato ilícito, dano e nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da improcedência. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

06/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Todas as movimentações(82)