Cumprimento de sentença 0801170-56.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801170-56.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 09:05

Definitivo

20/02/2026, 09:05

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HORACI PEREIRA DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801170-56.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao levantamento do Alvará Judicial 87087915 URUçUÍ, 12 de dezembro de 2025. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:17

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:00

Trânsito em julgado

28/11/2025, 10:52

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HORACI PEREIRA DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente a informar os dados bancários da parte para expedição do alvará conforme o art. 108-A, § 1º, do Provimento 151/2023 – Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, no prazo de 5 (cinco) dias. URUçUÍ, 7 de novembro de 2025. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801170-56.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:11

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: HORACI PEREIRA DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801170-56.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HORACI PEREIRA DE ANDRADE, fundado em acórdão (ID 75829590) transitado em julgado em 16/05/2025 (ID 75829694), oriundo de apelação interposta contra a sentença de improcedência (ID 47666669). O BANCO BRADESCO apresentou impugnação ao cumprimento (ID 79511685), alegando excesso de execução por ausência de compensação de valores supostamente recebidos pelo autor; afirmou que a condenação total seria R$ 31.881,75 e, compensando R$ 7.293,23, o saldo devido seria R$ 24.588,52. O exequente apresentou resposta à impugnação (ID 79615424), inicialmente negando recebimento de valores; posteriormente, em petição (ID 84557778) trouxe extrato bancário (ID 84557780) comprovando crédito de R$ 1.819,92 em sua conta e recalculou o principal para R$ 29.221,00 (R$ 31.040,92 – R$ 1.819,92), pedindo a compensação nos termos do acórdão e requerendo, ao final, sentença e alvará do “incontroverso” de R$ 24.588,52. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Título executivo e limites objetivos. Há acórdão de 2º grau com trânsito em julgado em 16/05/2025, que serve de título executivo judicial (CPC, arts. 502, 513). O próprio exequente noticia que o acórdão determinou a compensação dos valores eventualmente percebidos pelo consumidor, o que vincula este Juízo na fase executiva. 2. Bases de atualização e memórias de cálculo. As planilhas juntadas pelo exequente trazem os critérios de atualização: tabela “JF – Condenatórias (exceto Fazenda Pública)” e juros simples de 1% a.m. — para dano moral, desde o arbitramento (com juros desde a citação em 03/08/2023) e, para dano material, atualização mensal desde o primeiro desconto (out/2020) e juros desde a citação. Tais critérios seguem o título e não foram infirmados por decisão superveniente; são idôneos como memória (CPC, art. 524). Os valores-base apurados em abril/2025 foram: dano material R$ 22.007,39 e dano moral R$ 6.211,63, totalizando R$ 28.219,02, aos quais o exequente agregou 10% de honorários de sucumbência, chegando a R$ 31.040,92. 3. Impugnação do executado – compensação. O executado impugna pleiteando a compensação de R$ 7.293,23, para reduzir o saldo a R$ 24.588,52; contudo, a única prova concreta nos autos demonstra crédito efetivo de R$ 1.819,92 na conta do exequente. Logo, acolhe-se a impugnação apenas em parte, na extensão do valor comprovado (R$ 1.819,92), rejeitando-se o mais por ausência de lastro documental. Ressalto que a própria parte exequente retificou os cálculos para R$ 29.221,00 (já abatido o crédito de R$ 1.819,92), em consonância com o acórdão que determinou a compensação do que tenha sido percebido pelo consumidor. 4. Atualização posterior, depósito judicial e pagamento (CPC, arts. 523 e 525). Foi comprovado depósito judicial de R$ 31.881,75 (ID 79512051), a título de garantia do juízo. À míngua de efeito suspensivo deferido à impugnação (art. 525, §6º, CPC), o depósito é passível de levantamento pelo exequente, observada a apuração do crédito atualizado até a data do depósito; eventual excedente deve ser restituído ao executado, como por ele requerido na impugnação. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do executado apenas para reconhecer a compensação de R$ 1.819,92 (mil oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), por ser o único valor cuja entrada na conta do exequente restou comprovada nos autos; REJEITO a pretensão de compensar R$ 7.293,23, por ausência de prova. HOMOLOGO as memórias de cálculo apresentadas pelo exequente com a retificação de compensar R$ 1.819,92, fixando o principal devido, na data-base de abril/2025, em R$ 29.221,00 (vinte e nove mil e duzentos e vinte e um reais), a ser atualizado pelos mesmos critérios do título e das planilhas até o efetivo pagamento. Expeçam-se alvará em nome HORACI PEREIRA DE ANDRADE - CPF: 067.187.873-53, referente ao valor principal, bem como aos representantes processuais a título de honorários advocatícios e sucumbenciais, do depósito judicial de R$ 31.881,75 (ID 79512051). Havendo saldo remanescente do depósito após o levantamento integral do crédito, restitua-se o excedente ao executado. Persistindo diferença em desfavor do devedor (isto é, se o depósito não bastar), intime-se o executado para complementar o pagamento em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º) sobre o saldo remanescente. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 27 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: HORACI PEREIRA DE ANDRADE, HORACI, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS, RICARDO DOS SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por instituição financeira visando a correção de alegado erro material no acórdão, que, segundo o embargante, não se pronunciou adequadamente sobre a aplicação dos juros moratórios em indenização por danos morais. O banco embargante alega omissão quanto à necessidade de demonstração de má-fé e pede modulação dos efeitos com base em precedente do STJ (EAREsp nº 676608/RS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve erro material na aplicação dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais; e (ii) se é cabível a modulação de efeitos para limitar a restituição dobrada a cobranças indevidas a partir de 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O entendimento é que os embargos de declaração não visam a reforma da decisão, salvo em casos de omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, estando correta a decisão embargada. Além disso, a discussão sobre o sofrimento alegado não caracteriza vício nos termos do art. 1.022, mas sim em rediscussão do julgado, o que não se admite nesta etapa recursal. 4. Quanto à modulação, o STJ fixou entendimento no EARESP 676.608/RS de que a repetição do indébito em dobro para cobranças indevidas realizadas antes de 30/03/2021 requer má-fé. Contudo, a conduta do embargante, conforme já consignado, configura má-fé, sendo cabível a devolução em dobro com fundamento no art. 42 do CDC, mesmo antes da referida data. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, negando-se os efeitos pretendidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. RELATÓRIO recorrido: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ) pelo índice aplicado pela CGJPI e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela.” Assim, não houve qualquer erro material no decisum, estando a aplicação da atualização monetária e juros de mora em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. 1. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF"( AgInt no AREsp 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula n. 54 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2119879 SP 2022/0128693-4, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS N. 479/STJ E 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ILÍCITO EXTRA CONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284/STF). 3. Nos ilícitos extracontratuais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos do verbete n. 54 da Súmula desta Casa. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1748026 SP 2018/0145066-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018) Ademais, o embargante alega que houve equívoco da decisão quanto aos danos morais, tendo em vista que não comprovou ou tampouco demonstrou o Embargado qual foi o sofrimento que experimentou por força da conduta da empresa Embargante. Ocorre que, a matéria relativa aos danos morais foi suficientemente debatida no acórdão embargado. E, neste ponto, observa-se que a pretensão do embargante, em verdade, consiste em rediscutir o julgado, o que não se admite nesta etapa recursal. Sobre a matéria é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis “quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Dessa forma, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente ao deslinde da causa, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, posto que os argumentos dos apelantes foram devidamente apreciados, não constituindo os embargos declaratórios o instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Por fim, também não merece prosperar o pedido de modulação de efeitos. O STJ, no EARESP 676.608/RS, sedimentou que, nas cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, a repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé; e que, nas cobranças realizadas a partir dai, para que haja a devolução nesses termos, basta que haja, por parte do fornecedor, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Ocorre que, nos termos do acórdão e como já transcrito, a conduta da instituição financeira, de efetuar descontos ilegítimos no benefício da Autora, sem nenhum engano justificável para tanto, evidencia a má-fé do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,, Logo, ainda que a cobrança indevida tenha se dado antes do discutido marco temporal, como restou demonstrada a má-fé, é cabível a restituição em dobro trazida pelo art. 42 do CDC. Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, mantendo-se em sua integralidade o acórdão recorrido. DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801170-56.2023.8.18.0077 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra o acórdão de ID n. 19680644, que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por HORACI PEREIRA DE ANDRADE reformando a sentença recorrida para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; condenar o banco apelado na restituição do indébito em dobro; condenar o banco apelado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); determinar a compensação dos valores oriundos da presente condenação com aqueles efetivamente percebidos pelo consumidor, o que deverá ser apurado em fase de liquidação. Em seus aclaratórios (ID 20704524), o banco embargante afirma que o acórdão incorreu em erro material quanto à incidência da fixação dos juros da indenização por danos morais. Argumenta que a Súmula nº 54 do STJ não pode ser aplicada ao presente caso, pois, além de ser obsoleta, é irrazoável, uma vez que não se poderia afirmar que o condenado estaria “inadimplente” (condição indispensável para a aplicação dos efeitos da “mora” – artigos 394 e 397 do CC) no evento danoso ou citação, se naquele momento sequer havia o título executivo relativo à indenização por dano moral. Assim, defende que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ. Ademais, o embargante aduz que houve equívoco da decisão quanto aos danos morais, tendo em vista que não comprovou ou tampouco demonstrou o Embargado qual foi o sofrimento que experimentou por força da conduta da empresa Embargante. Logo, a sentença deve ser reformada, a fim de excluir ou minorar o valor da indenização por danos morais. O Embargante também sustentou que, “com base no EAREsp nº 676608/RS”, seria necessário que fosse realizada a modulação dos efeitos, de forma que a devolução na forma dobrada somente ocorresse a partir da publicação daquela decisão em 30/3/2021. Requereu, nesse sentido, a reforma do acórdão. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 21097116). É o que basta relatar. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. II- MÉRITO É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou ainda para corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o embargante alega que o acórdão incorreu em erro material, pois não se pronunciou corretamente sobre os juros aplicados sobre a indenização por danos morais. Segundo a instituição, os juros devem incidir apenas a partir do arbitramento da condenação e não em momento anterior. Sem razão o recorrente. Na presente hipótese, haja vista que não houve comprovação da relação jurídica entre as partes em litígio, tem-se que os danos morais ora discutidos são de cunho extrapatrimonial, sendo cabível a aplicação do enunciado sumular 54 do STJ, que dispõe: SÚMULA 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Desse modo, escorreita a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, qual seja, o início dos descontos indevidos na conta bancária do consumidor. Vejamos como restou decidido no acórdão Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

18/04/2025, 00:00

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