Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802667-63.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802667-63.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA ALVES DE OLIVEIRA MELO REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LUIZA ALVES DE OLIVEIRA MELO Avenida Presidente Varejas, 119, centro, centro, BENEDITINOS - PI - CEP: 64380-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte do inteiro teor da sentença de ID 87626203 (Extinto o processo por ausência do autor à audiência) proferida nos autos. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 12 de dezembro de 2025. LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0802667-63.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento, Adicional de Desempenho]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZA ALVES DE OLIVEIRA MELO REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LUIZA ALVES DE OLIVEIRA MELO Avenida Presidente Varejas, 119, centro, centro, BENEDITINOS - PI - CEP: 64380-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 27/11/2025 às 08:30 horas, em formato híbrido, podendo as partes comparecer de modo presencial à sede do Juizado ou virtualmente através de link a ser disponibilizado em data próxima à realização do evento, bem como poderá ser solicitado através dos contatos deste Juizado. A tolerância de acesso será de 15 min (quinze minutos), ficando a parte sujeita às sanções legais em caso de não comparecimento justificado, bem como sua INTIMAÇÃO acerca da não concessão da medida liminar. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 12 de setembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0802667-63.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento, Adicional de Desempenho]

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:27

Gratuidade da Justiça

09/12/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:23

Audiência (conciliação; Juiz(a); realizada)

28/11/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:21

Petição (Contestação)

25/11/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 17:36

Ato ordinatório

01/10/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZA ALVES DE OLIVEIRA MELO REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LUIZA ALVES DE OLIVEIRA MELO Avenida Presidente Varejas, 119, centro, centro, BENEDITINOS - PI - CEP: 64380-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 27/11/2025 às 08:30 horas, em formato híbrido, podendo as partes comparecer de modo presencial à sede do Juizado ou virtualmente através de link a ser disponibilizado em data próxima à realização do evento, bem como poderá ser solicitado através dos contatos deste Juizado. A tolerância de acesso será de 15 min (quinze minutos), ficando a parte sujeita às sanções legais em caso de não comparecimento justificado, bem como sua INTIMAÇÃO acerca da não concessão da medida liminar. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 12 de setembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0802667-63.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento, Adicional de Desempenho]

15/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZA ALVES DE OLIVEIRA MELO REU: MUNICIPIO DE BENEDITINOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802667-63.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento, Adicional de Desempenho] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em desfavor de ente fazendário, ambos qualificados o bastante neste autos. O art. 14 da Resolução nº 401 de 05 fevereiro de 2024 promoveu parcial alteração na organização judiciária deste Tribunal de Justiça e acrescentou ao Juizado Especial de Altos/PI a competência de também solucionar demandas propostas contra pessoa jurídica de direito público. Por outro lado, o art. 2º, § 4 da lei 12.153 (lei do Juizado da Fazenda) dispõe que “No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ressalvando-se da apreciação as causas que superam limite de 60 salários mínimos, mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Com efeito, nessa mesma linha de raciocínio, em obediência à regra incrustada no art. 24 da legislação suso mencionada, estatui que “Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação (...)”. Esse é o caso dos autos. Há Juizado instalado na comarca, o que atrai a competência dele, inclusive, absoluta. A demanda, ademais, foi proposta após sua instalação (data da vigência da lei) fator que, por consequência, repele a competência desta Vara Cível para resolução da demanda aqui proposta. E, por fim, a matéria trazida à tona não encontra proscrição pelo rito sumaríssimo. Ante o acima exposto, reconheço a incompetência desta Vara para julgamento da demanda e determino remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Altos para regular prosseguimento do feito. Intime-se, após, com o decurso do prazo, redistribua o feito. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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