Execução de Título Extrajudicial 0801667-08.2023.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801667-08.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801667-08.2023.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME e LIDIANA SOUSA DE CARVALHO SANTOS, todos já qualificados, objetivando em síntese, satisfação da dívida inadimplida, contraída pelos executados, em razão da emissão de cédula de crédito bancária, junto ao banco exequente, no valor de R$ 41.814,34 (quarenta e um mil oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Os executados, devidamente citados (ID’s 53219186 e 53219549), apresentaram bens à penhora dentro do prazo legal, com o objetivo de garantir a execução do título extrajudicial. Foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 0800539-16.2024.8.18.0033, os quais, contudo, foram recebidos sem efeito suspensivo. Por meio do ID 68207689, foi determinada a avaliação dos bens penhorados, a qual restou devidamente realizada, conforme laudo constante no ID 69543142. Na sequência, o exequente requereu a designação de leilão dos referidos bens (ID 74326724). É relatório. Decido. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deve observar uma ordem legal de preferência, visando à satisfação do crédito da forma menos gravosa ao executado, mas também mais eficaz ao exequente. Tal dispositivo estabelece, com clareza, que a penhora deverá, preferencialmente, recair sobre dinheiro, seja em espécie, depósito bancário ou aplicação financeira. Apenas na impossibilidade de constrição sobre tais ativos é que se admite a penhora de outros bens, conforme a ordem sequencial expressamente prevista no referido artigo. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Dessa forma, a constrição de bens imóveis ou móveis somente se justifica após esgotadas, ou ao menos tentadas sem êxito, as medidas voltadas à localização de ativos financeiros ou veículos registrados em nome do executado, nos moldes dos incisos I e IV do citado dispositivo. Portanto, a penhora de bens imóveis — ou mesmo móveis — somente se revela admissível de forma subsidiária, quando frustradas as diligências voltadas à constrição dos bens de preferência legal, especialmente valores em contas bancárias e veículos. Trata-se de interpretação sistemática do art. 835 do CPC, em consonância com os princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade jurisdicional. No caso em análise, constata-se que ainda não foram adotadas diligências voltadas à localização de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, tampouco realizada consulta ao sistema RENAJUD para eventual identificação de veículos registrados em nome do executado. Nesse contexto, a constrição de bem imóvel mostra-se, neste momento processual, precipitada e juridicamente inadequada, diante da ausência de comprovação de que os demais bens sujeitos à penhora — especialmente aqueles de prioridade legal — são insuficientes ou inexistentes para a satisfação do crédito exequendo. Embora a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não seja de observância absoluta, sua flexibilização depende da demonstração concreta de circunstâncias excepcionais que justifiquem o afastamento da ordem legalmente fixada, de modo a resguardar a efetividade da execução. Tal flexibilização, contudo, não se verifica nos presentes autos. Assim, impõe-se, como medida de cautela e observância do devido processo legal executivo, a realização prévia de diligências voltadas à identificação de bens de maior liquidez e menor onerosidade, especialmente mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme os incisos I e IV do art. 835 do CPC. A adoção dessa providência visa assegurar a regularidade do processo executivo, coibir eventual enriquecimento indevido por parte do exequente e resguardar o executado contra constrições desproporcionais ou prematuras. Desse modo, mostra-se imprescindível a observância da sequência legal de penhora, com a prévia e justificada tentativa de localização de bens prioritários antes de se determinar a expropriação de imóvel pertencente ao devedor. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 835 DO CPC/15. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. DECISÃO QUE POSTERGOU A PENHORA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. PRIORITÁRIA A PENHORA EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 835 do Código de Processo Civil regulamenta a ordem de preferência da penhora. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 3. O artigo 835, § 1º, do CPC/15, estabelece que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4. Evidenciando nos autos que a quantia almejada pelo exequente com o cumprimento de sentença é de pequena monta, à ausência de avaliação do imóvel destinado à constrição e os atos processuais subsequentes até sua expropriação, somada à falta de tentativas de penhora de numerário em contas de titularidade dos executados, impõe-se a manutenção da decisão que postergou o pedido de penhora de imóveis. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2721837-96.2023.8.13.0000 1.0000.23.272182-9/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024) Diante do exposto, DEIXO, por ora, em dar seguimento aos atos de expropriação do imóvel penhorado, determinando as seguintes providências: Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito e comprove o recolhimento das custas judiciais necessárias para a efetivação das diligências mencionadas. Após o pagamento, proceda a Secretaria à realização das pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso as diligências resultem infrutíferas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 6 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

01/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de LIDIANA SOUSA DE CARVALHO SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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