Cumprimento de sentença 0800618-95.2020.8.18.0142 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800618-95.2020.8.18.0142 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA RESENDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800618-95.2020.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA RESENDE (ID 70202892) em face da decisão de ID 69081951, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido pelo BANCO PAN. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de desbloqueio do restante dos valores outrora bloqueados em suas contas bancárias, requerendo a devida apreciação e manifestação expressa sobre a questão. A parte exequente, BANCO PAN, apresentou tempestivamente suas contrarrazões (ID 70719176), alegando, em síntese, que os embargos possuem caráter meramente protelatório, buscando a rediscussão de matéria já apreciada. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada (ID 69081951) de fato se manifestou expressamente sobre a penhora de parte dos vencimentos da parte executada, limitando-a a 15% de sua renda líquida, mas não apreciou de forma clara e expressa o pedido de desbloqueio dos valores excedentes. Assim, reconhece-se a omissão quanto a essa questão específica. No que tange ao desbloqueio, cumpre destacar que a parte executada alega que os valores bloqueados referem-se exclusivamente a proventos de aposentadoria, os quais possuem natureza alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido a penhora parcial dessas verbas desde que preservado o mínimo existencial do devedor, conforme decidido no EREsp 1.582.475/MG. Dessa forma, considerando que a decisão já determinou a penhora mensal limitada a 15% dos rendimentos líquidos da executada, entendo razoável determinar o desbloqueio dos valores que excederem esse percentual em suas contas bancárias, desde que comprovadamente oriundos de proventos de aposentadoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para suprir a omissão apontada e determinar o desbloqueio dos valores que excederem 15% dos rendimentos líquidos da parte executada FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA RESENDE, desde que se comprove que tais valores são provenientes de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Intimem-se. BATALHA-PI, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Batalha Sede wfv

02/04/2025, 00:00

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