Reintegração / Manutenção de Posse 0800032-85.2025.8.18.0044 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800032-85.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA VERA LUCIA SILVA FERRAZ REU: CARLOS CARVALHO FE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800032-85.2025.8.18.0044 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por ANTÔNIA VERA LÚCIA SILVA FERRAZ em face de CARLOS CARVALHO FÉ, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial a parte autora alega ser possuidora legítima de um imóvel rural situado na localidade Santa Clara, zona rural de Canto do Buriti/PI, o qual ocupa há cerca de 15 (quinze) anos, exercendo sobre ele atos de domínio, cultivo e manutenção. Sustenta que, em novembro de 2024, o requerido invadiu a área e cercou o terreno, praticando ato de esbulho possessório, ao se declarar como legítimo possuidor do imóvel. Aduz que após ter conhecimento dessa ocupação ilegal a Autora tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma amigável, dialogando com o Requerido e solicitando a desocupação do imóvel. Contudo, o Requerido recusou-se a desocupar o local, alega ser o possuidor da terra e evita falar com a Requerente, mantendo-se de forma ilegal na propriedade. Requereu, liminarmente, a reintegração na posse do bem e, ao final, a confirmação da liminar com a condenação do réu em custas e honorários. Com a petição inicial, vieram os documentos comprobatórios da posse (declaração de posse, memorial descritivo, CCIR, CAR e declaração do imóvel rural). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão (id. 70137440) concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência. Devidamente citada e intimada (ID 73418585), a parte ré se manifestou requerendo o adiamento do ato (ID 73521340), sob a alegação de ciência tardia. O pedido foi indeferido em audiência, sendo ressaltado que o comparecimento do réu era facultativo e que a instrução visava apenas à oitiva das testemunhas da parte autora. Realizada a audiência de justificação, foram ouvidas quatro testemunhas: Maria Edilce Rocha da Silva, Paulo Costa Braga, Francisco Júnior Celestino Oliveira e Sadathe Benta Vitorino Dias, cujos depoimentos confirmaram a posse prolongada da autora e o esbulho recente praticado pelo réu. Com base nos elementos colhidos, o Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel e fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 (trinta) dias, em caso de novo esbulho, bem como a citação do réu para contestar em quinze dias úteis (ID 73745285). O mandado de reintegração foi cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (ID 78808252), que certificou a intimação e desocupação voluntária do requerido. Certificada a revelia da parte requerida (ID 79694734). Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.a. Da revelia Consta dos autos certidão atestando que o prazo para contestação transcorreu in albis, razão pela qual deve ser reconhecida a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. A presunção de veracidade decorrente da revelia, somada às provas documentais e testemunhais colhidas, autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ESSSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE RETIRAR TAL PRESUNÇÃO. INDÍCIOS DOCUMENTAIS SOBRE A VERACIDADE DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. Como principal efeito da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, para o caso, existem indícios a corroborar a posse anterior e o cometido esbulho, autorizadores da proteção possessória.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000810-03.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00008100320208160050 Bandeirantes 0000810-03.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) Sendo assim, não tendo sido apresentada a contestação, de rigor a decretação de revelia e o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Corrobora a presunção de veracidade decorrente da revelia, a prova documental juntada aos autos. II.b. Do mérito Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil cabe ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para obter a proteção possessória, contudo, cabe ao autor provar: I) sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC). Conforme destaca Carlos Roberto Gonçalves: Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referentes ações (CPC, art. 561) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos”. (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas, 2017, p. 148) Segundo Arnaldo Rizzardo: “A posse é fato material e não jurídico, é uma situação de fato, “poder de fato, é uma relação do poder de fato de uma pessoa para a coisa”. Em outras palavras, exerce a posse aquele que desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, de acordo com o entendimento de Renan Falcão de Azevedo. Segundo lição do insigne San Thiago Dantas: O que é necessário, portanto, para que se reconheça a alguém a condição de possuidor, é, apenas, a verificação de que este alguém se comporta, com relação à coisa, com certa autonomia. Se alguém detém um objeto, mas o detém de uma maneira passiva, de tal sorte que não se pode perceber se está utilizando ou gozando, não se pode pretender falar em posse, por isso que aquele ato, cuja prática todos testemunharam, não pode ser chamado como um dos atos inerentes ao domínio. E arremata: “Quando existe autonomia no comportamento do detentor, quando ele exterioriza algum dos poderes atinentes ao domínio, diz-se que existe posse.” A posse, em sendo fato, provada deve ser. No caso em julgamento, incumbia, pois, ao autor, de modo uniforme, induvidoso, provar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais, a posse anterior sobre o imóvel objeto da lide. O segundo requisito é a prova da turbação ou do esbulho praticado pelo réu, segundo Carlos Roberto Gonçalves: “o autor terá de descrever quais os fatos que o estão molestando, cerceando o exercício da posse”. Exige também a lei a prova da posse atual (no caso de manutenção) ou da perda da posse (reintegração). No caso em tela, assiste razão à parte autora. Os documentos colacionados à inicial, declaração de posse do imóvel (ID 69228095), memorial descritivo (ID 69227734) e recibo de inscrição do imóvel rural (ID 69227737) comprovam o exercício da posse pela autora sobre o bem localizado na localidade Santa Clara, zona rural de Canto do Buriti/PI, há mais de uma década, de forma contínua, pacífica e com animus domini. Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência de justificação prévia (ID 73745285) foram uníssonas ao confirmar a posse anterior da requerente e o ato de esbulho praticado pelo requerido, ocorrido em novembro de 2024, quando este cercou parte do terreno pertencente à autora, impedindo-a de continuar exercendo suas atividades de cultivo e manejo da terra. A testemunha Sadathe Benta Vitorino Dias declarou que reside na comunidade desde 2005 e que a autora ocupa o imóvel desde 2009, sempre utilizando-o para fins de subsistência, afirmando ainda que o réu “chegou há pouco tempo e cercou uma parte da terra da autora”. As demais testemunhas, Maria Edilce Rocha da Silva, Paulo Costa Braga e Francisco Júnior Celestino Oliveira, corroboraram integralmente essa narrativa, destacando que sempre foi a autora quem cuidou, plantou e zelou pelo terreno em questão. Dessa forma, a prova colhida demonstra a presença de todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. É o caso, portanto, de concessão da proteção possessória pleiteada, conforme se depreende do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí/PI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA RETOMADA DA POSSE PREENCHIDOS. 1- O nosso ordenamento jurídico reconhece a posse como situação que representa o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), resguardando ao possuidor o direito de pleitear a proteção de sua posse sempre que ocorrer turbação ou esbulho, como consta no art. 1.210 do CC. 2 - O nosso ordenamento jurídico reconhece a posse como situação que representa o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), resguardando ao possuidor o direito de pleitear a sua proteção sempre que ocorrer turbação ou esbulho, como consta no art. 1.210 do CC. 3 – Restando comprovadas a posse e o esbulho, nada mais justo do que determinar a reintegração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008389-6 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/03/2021 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido, nos termos do artigo 561 do NCPC. 2. Comprovados os requisitos legais, deve ser integralmente mantida a sentença de procedência. 3. Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008691-5 | Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/05/2019) Cumpre salientar que o objeto desta demanda não é a discussão sobre propriedade, mas sim a proteção da posse legítima. Assim, tendo a parte autora comprovado de forma robusta o exercício da posse e o ato de esbulho praticado pelo réu, deve ser reconhecido o seu direito à reintegração no imóvel, conforme já determinado liminarmente nos autos. Preenchidos os requisitos, a procedência é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado por ANTÔNIA VERA LÚCIA SILVA FERRAZ em face de CARLOS CARVALHO FÉ, confirmando a liminar concedida e tornando definitiva a reintegração de posse do imóvel rural descrito na inicial, localizado na localidade Santa Clara, zona rural do município de Canto do Buriti/PI, pelos argumentos acima mencionados e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Mantenho a fixação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de novo esbulho ou turbação. Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/15. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CANTO DO BURITI-PI. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

11/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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