Procedimento Comum Cível 0800615-90.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800615-90.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800615-90.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Intime-se a parte autora, por seu procurador, para se manifestar sobre a certidão id. 87879945 e adotar as providências cabíveis, no prazo de 15 dias. MARCOS PARENTE, 12 de dezembro de 2025. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:48

Publicação

16/12/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800615-90.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Intime-se a parte autora, por seu procurador, para se manifestar sobre a certidão id. 87879945 e adotar as providências cabíveis, no prazo de 15 dias. MARCOS PARENTE, 12 de dezembro de 2025. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:42

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 11:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/09/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800615-90.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em desfavor da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, partes qualificadas nos autos. Na exordial, a parte autora, aposentada pelo INSS, alega que a requerida realizou descontos indevidos de R$30,36 mensais em seu benefício previdenciário, totalizando aproximadamente R$540,00, sem sua autorização ou vínculo contratual. Requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito (R$1.080,00), indenização por danos morais (R$20.000,00), cancelamento de descontos futuros, justiça gratuita, e inversão do ônus da prova. Constata-se pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Segundo entendimento pacífico exarado pelo C. STJ, o Magistrado não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos. Isto é assim pois, “por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” (REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016). Em vista disso, deverá a parte autora anexar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita, documento que comprove a renda percebida, a exemplo de declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Intime-se a parte autora para juntada dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Findo o prazo, com ou sem manifestação, autos à conclusão. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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