Procedimento Comum Cível 0803749-13.2023.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803749-13.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA APELADO: 2 VARA DA COMARCA DE PEDRO II, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE PEDRO II DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Ocorre no caso a dispensa do preparo, por se tratar o Apelante de ente público, ex vi do art. 1.007, § 1º, CPC. O recurso apresenta a devida motivação e, portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803749-13.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adequação da Ação / Procedimento ] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, para os fins legais. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura do sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 16:46

Ato ordinatório

28/02/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:25

Decurso de Prazo

14/11/2024, 03:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 13:39

Procedência

18/10/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 21:46

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 21:46

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:09

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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