Procedimento Comum Cível 0800859-25.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800859-25.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEI DOS SANTOS CARVALHO REU: MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO SIDNEI DOS SANTOS CARVALHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA com pedido de tutela antecipada contra o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS/PI, requererndo a implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio), na razão de 25% sobre o vencimento, por ter completado cinco quinquênios, bem como o pagamento das parcelas retroativas. O autor fundamentou seu pedido no Art. 115 da Lei Complementar Municipal nº 01/2010. A parte autora requereu, ainda, indenização por danos morais. Em despacho inicial, o juiz concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação do Município réu. Devidamente citado o Município não apresentou contestação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Declaro à revelia do ente público, Município de Eliseu Martins/PI, que, devidamente citado via Oficial de Justiça em 08/07/2025, conforme Certidão nos autos, não apresentou Contestação, sem incidência dos efeitos materiais da revelia, tendo em vista que a controvérsia envolve direitos indisponíveis e o interesse público. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário outras provas. No mérito, a matéria discutida se refere ao direito do servidor público efetivo ao adicional por tempo de serviço, regulamentado pelo Art. 115 da Lei Complementar Municipal nº 01/2010, que estabelece 5% do vencimento básico por quinquênio de efetivo exercício. O autor, nomeado para o cargo de Agente Técnico em 05 de abril de 2000, completou cinco quinquênios (25%) em abril de 2025, sendo que referido adicional não fora implantado. Portanto, resta incontroverso o direito do autor ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, correspondente a cinco quinquênios, uma vez que contam com mais de 25 anos de serviço efetivo. Em se tratando de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Dessa forma, deve a Municipalidade proceder ao pagamento dos valores retroativos a partir de abril/2020 até os dias atuais, observada a prescrição quinquenal. No que tange aos danos morais, o autor requereu indenização no valor de R$ 10.000,00. Todavia, o descumprimento de obrigação remuneratória, por si só, sem comprovação de ofensa a direitos da personalidade não gera dano moral indenizável. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o dano cinge-se acerca da existência de prejuízo econômico. Considerando a probabilidade do direito, que está expressamente previsto na legislação municipal, e o perigo de dano financeiro continuado ao servidor, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o Ente Público proceder à implantação imediata do percentual referente ao quinto quinquênio (25%) sobre o vencimento do autor. Referida medida judicial não acarretará transtorno financeiro ao ente público réu, nem prejudicará o planejamento de gastos, uma vez que por imposição constitucional e legal há necessidade da existência de dotação orçamentária para cobrir as despesas de pessoal, sendo que o adicional por tempo de serviço/quinquênio já tem previsão na legislação municipal. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito, evidenciada pela legislação municipal e pelos documentos juntados aos autos, e o perigo de dano, consubstanciado na natureza alimentar da verba – concedo a tutela de urgência em face da Fazenda Pública, para determinar que o Município de Eliseu Martins implante na folha de pagamento do servidor, no prazo de 15 dias, o adicional legal referente ao adicional por tempo de serviço/quinquênio. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação, devendo o Ente Público proceder à implantação do percentual referente a cinco quinquênios sobre o vencimento do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Reconhecer e Condenar o Município de Eliseu Martins/PI a implantar o Adicional de Tempo de Serviço no contracheque do autor no percentual de 25% (quinto quinquênio) sobre o vencimento básico. Condenar o Município ao pagamento dos valores retroativos devidos a partir de Abril/2020 até os dias atuais, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Determinar que os valores devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Diante da sucumbência mínima do autor, CONDENO o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800859-25.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Abono de Permanência]

15/12/2025, 00:00

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