Embargos de Declaração Cível 0000428-76.2014.8.18.0078 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000428-76.2014.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/04/2026, 11:09

Expedição de documento

14/04/2026, 09:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026 No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):HILO DE ALMEIDA SOUSA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO E ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Convocado) para substituir o Exmo Sr. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA qu se encontra impedido nos processos: nº 0014761-56.2005.8.18.0140, 0751406-75.2022.8.18.0000, 0025626-36.2008.8.18.0140, 0006005-77.2013.8.18.0140, 0818137-94.2017.8.18.0140, 0760534-85.2023.8.18.0000, 0807832-12.2021.8.18.0140, 0808143-66.2022.8.18.0140, 0806035-64.2022.8.18.0140.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDROALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809882-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido pela 1ª Câmara de Direito Púbico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do presente Recurso de Apelação.. Ordem: 2 Processo nº 0802766-16.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILANDIA DO SOCORRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 3 Processo nº 0804053-14.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: Municipio de Sussuapara-PI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo, em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0826457-60.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VITORINO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 5 Processo nº 0840826-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JULIETE SOARES CAVALCANTE (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 6 Processo nº 0762497-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (FAZENDA ESTADUAL) (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da execução.. Ordem: 7 Processo nº 0835161-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0841966-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 9 Processo nº 0800187-72.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SILVESTRE PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0000777-31.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO JORGE GARCIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0844920-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE CARVALHO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0801554-12.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AURINETE MARQUES DAMASCENA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 13 Processo nº 0802841-33.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JODILSON NASCIMENTO ALENCAR (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento, para reformar parcialmente a sentença a quo exclusivamente para determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, mantidos os demais termos da decisão recorrida.. Ordem: 14 Processo nº 0766082-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 8° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo suscitado da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, para os devidos fins.. Ordem: 15 Processo nº 0003570-58.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUSHOW LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0760356-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUA VIENA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0000428-76.2014.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: I MELAO LOPES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas DAR-LHE provimento, declarando nulo o Acórdão de julgamento embargado, determinando o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as devidas baixas processuais.. Ordem: 19 Processo nº 0800991-21.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO SOUZA GALENO (APELANTE) e outros Polo passivo: Municipio de Luis Correia (APELADO) e outros Terceiros: Paulo de Tarso Silva de Macedo (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações do Município de Luís Correia/PI e da Equatorial Piauí S.A. para NEGAR-LHES PROVIMENTO, e CONHECER da Apelação da Parte Autora para DAR-LHE PROVIMENTO, para fixar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da condenação a título de indenização por danos morais a ser pago pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da condenação a título de indenização por danos morais a ser pago pela EQUATORIAL PIAUÍ S.A., mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos. Majoro os honorários sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixando-os em 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0803605-42.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas DAR-LHE provimento, exclusivamente para aplicar a modulação dos efeitos nos termos do julgamento do Tema 1266 pelo STF, incluindo no Dispositivo do Acórdão de julgamento da Apelação nº 0803605-42.2022.8.18.0140 que: não se admite a exigência do DIFAL em relação a Empresa Impetrante em relação aos tributos não recolhidos referentes ao exercício de 2022 nos termos do Tema 1266/STF.. Ordem: 21 Processo nº 0763099-22.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MENDES SOARES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada exclusivamente para afastar a condenação do Executado em honorários sucumbenciais na fase de execução.. Ordem: 22 Processo nº 0808107-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0808413-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATYLA MARCOS SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0001046-37.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JORGE WOLNEI DE ALMEIDA BASTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANO CURIONE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 25 Processo nº 0800444-77.2018.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios em favor do Autor, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 26 Processo nº 0000398-67.2017.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0014198-47.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para declarar a prescrição do repasse referente ao ano de 2007, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0000637-24.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDILENE MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: DR. ANTONIO ROCHA (TESTEMUNHA), DR. DIÓGENES BEZERRA POLICARPO (TESTEMUNHA), ROSIANA DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), ADAILTON JOÃO DA SILVA, V. "LOLOTA" (TESTEMUNHA) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento. Majorar a condenação dos honorários advocatícios em favor da parte Autora, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0850504-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: FATHYHELLEN LEMOS E SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 514 da repercussão geral, promover parcial retratação apenas para explicitar no dispositivo do acórdão que eventual ampliação da jornada de trabalho da Impetrante deverá observar a correspondente majoração proporcional de seus vencimentos, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória, mantendo-se, contudo, o acórdão anteriormente proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em seus demais termos.. Ordem: 30 Processo nº 0813808-34.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EHUNIRCE GOMES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação do Estado do Piauí para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus. Majoro a condenação dos honorários advocatícios em favor do Autor, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0001597-48.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RITA CECILIA COELHO ROCHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação do Estado do Piauí para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus. Majorar a condenação dos honorários advocatícios em favor do Autor, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 32 Processo nº 0800233-20.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JESUS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo, para julgar improcedente a ação.. Ordem: 33 Processo nº 0757942-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SONIA MARIA BISPO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0800381-51.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO GOMES DE MORAES MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 36 Processo nº 0764969-68.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AZN PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 37 Processo nº 0753362-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DALVIRENE LEMOS DE SOUSA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE BARRO DURO - PI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0764291-19.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ. (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo da Vara de Deitos de Roubo da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo da Vara de Deitos de Roubo da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 40 Processo nº 0765094-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 41 Processo nº 0802836-03.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: P J COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 43 Processo nº 0767032-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0766341-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICAELA MENDES VIEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: Secretária do CÓLEGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade,, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 45 Processo nº 0000647-43.2017.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: GILDESIO BARBOSA DE SOUZA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 46 Processo nº 0803453-15.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial.. Ordem: 47 Processo nº 0001304-41.2017.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, a fim de: a) reformar a sentença para julgar improcedente o pedido constante do item I, referente à determinação de implementação e execução de atos de engenharia de trânsito com instalação de sinalização vertical e horizontal nas vias públicas municipais; b) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto aos pedidos constantes dos itens II, III e IV do dispositivo da sentença, diante do cumprimento das medidas pelo ente municipal no curso da demanda. Em razão do reconhecimento do cumprimento das medidas e da perda do objeto, afastar a imposição de multa cominatória anteriormente fixada.. Ordem: 48 Processo nº 0804461-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOJAS RENNER S.A. (APELANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0815386-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0763964-11.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDEMIR DE MIRANDA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0765717-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: GILSON DA SILVA LEITE (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0800146-08.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DOURADO DOS SANTOS FILHO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, mas para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para denegar a segurança vindicada. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas de lei. Agravo Interno Prejudicado.. Ordem: 54 Processo nº 0800912-12.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEDAN LEITAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o estabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais ao servidor apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condeno o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0026695-64.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA DO ESPIRITO SANTO DE CARVALHO GONCALVES NUNES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, manter in totum o Acórdão de julgamento proferido pela 1ª Câmara de Direito Púbico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do presente Recurso de Apelação.. Ordem: 56 Processo nº 0800363-59.2019.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, para CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.. Ordem: 57 Processo nº 0800112-31.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE CARDOSO DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de requisitos formais. Majorar os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Ordem: 58 Processo nº 0005727-06.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS DE SOUSA LUCAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0002490-61.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ISABELLA GUALBERTO LOPES DE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 60 Processo nº 0002002-14.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELISANGELA PIRES DE ARAUJO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 61 Processo nº 0014761-56.2005.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE FRANCISCO MARQUES DE MELO - ME (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 62 Processo nº 0751406-75.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, para manter a decisão agravada. Ordem: 63 Processo nº 0025626-36.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, consequentemente, alterar o dispositivo do acórdão para o seguinte: CONHECE-SE do recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida tão somente para afastar a condenação da apelante/embargante ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito da presente ação de embargos à execução.. Ordem: 64 Processo nº 0006005-77.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, Embargos de Declaração do Estado rejeitados. Embargos de declaração de Bichara Advogados acolhidos. Tese de julgamento: 1. A revenda de cartões telefônicos por empresa não concessionária configura atividade-meio e não enseja a incidência de ICMS-Comunicação, por ausência de prestação efetiva do serviço. 2. Configura inovação recursal a alegação não suscitada na contestação, vedada sua análise em apelação, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 3. O tribunal deve majorar os honorários advocatícios quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.. Ordem: 65 Processo nº 0818137-94.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e evidenciada a intenção de rediscussão do mérito, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado (ID 19757803).. Ordem: 66 Processo nº 0760534-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EGLINE RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 67 Processo nº 0807832-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUTEMBERG I. S. TEIXEIRA - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Ordem: 68 Processo nº 0800157-63.2019.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, pelo conhecimento e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. Ordem: 69 Processo nº 0830344-81.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO DO NASCIMENTO MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITA_SE os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 70 Processo nº 0801365-21.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 71 Processo nº 0808143-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ.. Ordem: 72 Processo nº 0830938-95.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MILTON FERREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: COLEGIO LEROTE LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da remessa necessária e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança.. Ordem: 73 Processo nº 0806035-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DE PIAU (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que a ação mandamental seja regularmente processada e julgada.. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0765694-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL NOBREGA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0821313-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TICKET SERVICOS SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0806974-39.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CELIA MATIAS DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0805440-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO LOPES FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0806210-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0801708-53.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

Mérito

07/04/2026, 16:19

Petição

07/04/2026, 15:31

Petição

20/03/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:10

Expedição de documento

18/03/2026, 11:37

Expedição de documento

18/03/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000428-76.2014.8.18.0078. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO: I MELAO LOPES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 09:43

Para julgamento de mérito

17/03/2026, 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/03/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:43

Documentos

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., ADVOCACIA GERAL DA UNIAO APELADO: I MELAO LOPES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 314/STJ. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000428-76.2014.8.18.0078 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, autarquia federal, nos autos da execução fiscal que move em face de I. MELÃO LOPES – ME, visando à cobrança do crédito tributário no valor de R$ 1.629,39, inscrito em dívida ativa da União. II. A execução foi ajuizada em 2014, tendo havido a regular citação do executado em outubro de 2017, sem que houvesse pagamento ou oposição de embargos à execução. III. Diante da inércia do devedor, o exequente requereu, em 2020, a realização de bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, o qual resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 349,59. O executado foi intimado da constrição, permanecendo igualmente inerte. O INMETRO, por meio de sua procuradora, requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e, em seguida, sua conversão em renda da União, após o decurso do prazo legal para embargos. IV. O juízo de origem, todavia, entendeu que houve inércia da exequente quanto à prática de atos efetivos de impulsionamento da execução, mesmo após reiteradas intimações. Em razão disso, proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa. V. Inconformado, o INMETRO interpôs apelação, sustentando que houve prática de atos executivos relevantes, como pedido de penhora eletrônica e requerimento de transferência de valores bloqueados, inexistindo abandono ou desídia. VI. Da análise dos autos constata-se que é notória a morosidade excessiva e a ausência de impulso processual adequado por parte da exequente. O processo tramita desde 2014, sem que tenha havido expropriação definitiva de bens ou qualquer providência eficaz que justificasse sua continuidade. Após a penhora parcial realizada em 2020 (R$ 349,59), o exequente permaneceu inerte, mesmo diante de intimações judiciais expressas para impulsionar o feito. VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 314/STJ), firmou entendimento de que a inércia da Fazenda Pública, devidamente intimada, autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada, sendo inaplicável, nesses casos, a Súmula 240/STJ. VIII. No caso dos autos, verifica-se que a sentença ora recorrida encontra-se em harmonia com os princípios da celeridade e eficiência processual, e com a jurisprudência consolidada. IX. Note-se que a intimação pessoal da Fazenda foi realizada por meio do Portal Eletrônico, pois, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/06, em seu art. 5º, § 6º, as intimações realizadas por meio de portal eletrônico próprio passaram a ter caráter pessoal. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 183, § 1º, estabelece expressamente que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada por maio eletrônico. X. A sentença está em consonância com os princípios da eficiência e celeridade processual, não havendo falar em nulidade ou cerceamento de defesa. XI. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil determina que “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” o que se verificou no caso, de forma que nada há que se reformar na r. sentença. XII. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, " Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 18/07/2025 a 25/07/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, autarquia federal, nos autos da execução fiscal que move em face de I. MELÃO LOPES – ME, visando à cobrança do crédito tributário no valor de R$ 1.629,39, inscrito em dívida ativa da União. A execução foi ajuizada em 2014, tendo havido a regular citação do executado em outubro de 2017, sem que houvesse pagamento ou oposição de embargos à execução. Diante da inércia do devedor, o exequente requereu, em 2020, a realização de bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, o qual resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 349,59. O executado foi intimado da constrição, permanecendo igualmente inerte. O INMETRO, por meio de sua procuradora, requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e, em seguida, sua conversão em renda da União, após o decurso do prazo legal para embargos. O juízo de origem, todavia, entendeu que houve inércia da exequente quanto à prática de atos efetivos de impulsionamento da execução, mesmo após reiteradas intimações. Em razão disso, proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa. Inconformado, o INMETRO interpôs apelação, sustentando que houve prática de atos executivos relevantes, como pedido de penhora eletrônica e requerimento de transferência de valores bloqueados, inexistindo abandono ou desídia. A parte Apelada não apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação no efeito devolutivo. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria Geral de Justiça, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, autarquia federal, nos autos da execução fiscal que move em face de I. MELÃO LOPES – ME, visando à cobrança do crédito tributário no valor de R$ 1.629,39, inscrito em dívida ativa da União. A execução foi ajuizada em 2014, tendo havido a regular citação do executado em outubro de 2017, sem que houvesse pagamento ou oposição de embargos à execução. Diante da inércia do devedor, o exequente requereu, em 2020, a realização de bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, o qual resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 349,59. O executado foi intimado da constrição, permanecendo igualmente inerte. O INMETRO, por meio de sua procuradora, requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e, em seguida, sua conversão em renda da União, após o decurso do prazo legal para embargos. O juízo de origem, todavia, entendeu que houve inércia da exequente quanto à prática de atos efetivos de impulsionamento da execução, mesmo após reiteradas intimações. Em razão disso, proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. De fato, da análise dos autos constata-se que é notória a morosidade excessiva e a ausência de impulso processual adequado por parte da exequente. O processo tramita desde 2014, sem que tenha havido expropriação definitiva de bens ou qualquer providência eficaz que justificasse sua continuidade. Após a penhora parcial realizada em 2020 (R$ 349,59), o exequente permaneceu inerte, mesmo diante de intimações judiciais expressas para impulsionar o feito. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, mesmo tratando-se da Fazenda Pública, não se admite a eternização dos processos executivos diante da ausência de atos efetivos para a satisfação do crédito. Vejamos: TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Trata-se de execução fiscal, movida pela Fazenda Estadual. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Federal nº 11.419/06. Exequente que permaneceu silente quanto intimado a se manifestar. Inteligência do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1509863-39.2016.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2024) TJMT. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acertada a decisão de extinção do processo por abandono da causa diante da inércia do Exequente que, intimado a dar prosseguimento ao feito, não se manifestou, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Afastada a aplicabilidade do Enunciado Sumular 240 do STJ (REsp 1120097/SP e REsp 1674261/RJ). 3. Agravo interno em apelação cível conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00104405920068110003, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - DECLARAÇÃO SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 485, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 314 - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme se extrai do tema repetitivo 314 do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista a redação do artigo 485, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, no caso de cumprimento de sentença não impugnado, é possível a extinção do processo, por abandono do exequente, sem requerimento da parte executada. (TJ-MG - Apelação Cível: 00213847320158130707, Relator.: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 31/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/11/2024) O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (RESP n. 1.120.097/SP), se posicionou favoravelmente à extinção de ofício por abandono, nas execuções em que, devidamente intimada para diligenciar no feito, a Fazenda Pública tenha se quedado inerte de forma injustificada. Vejamos: STJ. Tema Repetitivo 314. Tese Firmada: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. STJ. PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.352.882/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 28/6/2013.) STJ. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.) STJ. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1674261/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) No caso dos autos, verifica-se que a sentença ora recorrida encontra-se em harmonia com os princípios da celeridade e eficiência processual, e com a jurisprudência consolidada. Note-se que a intimação pessoal da Fazenda foi realizada por meio do Portal Eletrônico, pois, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/06, em seu art. 5º, § 6º, as intimações realizadas por meio de portal eletrônico próprio passaram a ter caráter pessoal. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 183, § 1º, estabelece expressamente que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada por maio eletrônico. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil determina que “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” o que se verificou no caso, de forma que nada há que se reformar na r. sentença. Assim, diante do exposto, resta forçoso concluir pela manutenção da sentença atacada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

27/08/2025, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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Pedido de inclusão em pauta virtual

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