Procedimento Comum Cível 0817626-91.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0817626-91.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:55

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIEZER ALMEIDA SANTOS REU: HUMANA SAUDE DECISÃO A requerida Humana Assistência Médica Ltda apresentou petição (Id. 78698215) informando equívoco na certidão de trânsito em julgado de id. 76555623, afirmando que o referido documento não se refere ao julgamento da apelação interposta (id. 45034916), mas apenas ao agravo interno julgado pelo Egrégio TJ-PI (Acórdão de id. 76555619). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão mencionado tratou exclusivamente do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, V, CPC), e não sobre o julgamento do recurso de apelação. Constata-se, assim, a existência de erro material, o que autoriza a sua correção, nos termos do art. 494, I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817626-91.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Serviços Hospitalares, Plano de Saúde ] Diante do exposto, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à 4ª Câmara Especializada Cível, para o regular prosseguimento do julgamento da apelação cível interposta pela parte requerida (ID 45034916). Intime-se as partes processuais. Após as comunicações, aguarde-se a devolução dos autos pelo Tribunal. Teresina-PI, data registrada no sistema. Juiz atuando em substituição

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIEZER ALMEIDA SANTOS REU: HUMANA SAUDE DECISÃO A requerida Humana Assistência Médica Ltda apresentou petição (Id. 78698215) informando equívoco na certidão de trânsito em julgado de id. 76555623, afirmando que o referido documento não se refere ao julgamento da apelação interposta (id. 45034916), mas apenas ao agravo interno julgado pelo Egrégio TJ-PI (Acórdão de id. 76555619). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão mencionado tratou exclusivamente do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, V, CPC), e não sobre o julgamento do recurso de apelação. Constata-se, assim, a existência de erro material, o que autoriza a sua correção, nos termos do art. 494, I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817626-91.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Serviços Hospitalares, Plano de Saúde ] Diante do exposto, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à 4ª Câmara Especializada Cível, para o regular prosseguimento do julgamento da apelação cível interposta pela parte requerida (ID 45034916). Intime-se as partes processuais. Após as comunicações, aguarde-se a devolução dos autos pelo Tribunal. Teresina-PI, data registrada no sistema. Juiz atuando em substituição

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:13

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIEZER ALMEIDA SANTOS REU: HUMANA SAUDE DECISÃO A requerida Humana Assistência Médica Ltda apresentou petição (Id. 78698215) informando equívoco na certidão de trânsito em julgado de id. 76555623, afirmando que o referido documento não se refere ao julgamento da apelação interposta (id. 45034916), mas apenas ao agravo interno julgado pelo Egrégio TJ-PI (Acórdão de id. 76555619). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão mencionado tratou exclusivamente do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, V, CPC), e não sobre o julgamento do recurso de apelação. Constata-se, assim, a existência de erro material, o que autoriza a sua correção, nos termos do art. 494, I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817626-91.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Serviços Hospitalares, Plano de Saúde ] Diante do exposto, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à 4ª Câmara Especializada Cível, para o regular prosseguimento do julgamento da apelação cível interposta pela parte requerida (ID 45034916). Intime-se as partes processuais. Após as comunicações, aguarde-se a devolução dos autos pelo Tribunal. Teresina-PI, data registrada no sistema. Juiz atuando em substituição

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:39

Outras Decisões

06/11/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:37

Decurso de Prazo

14/07/2025, 07:42

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA AGRAVADO: ELIEZER ALMEIDA SANTOS Advogado(s) do reclamado: ELIEZER ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.012, § 1º, INCISO V, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta a necessidade da concessão de efeito suspensivo à apelação, alegando que a decisão recorrida impõe obrigações indevidas antes do cumprimento do prazo de carência contratual e legalmente previsto. O agravado, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação quando a sentença confirmatória de tutela provisória foi recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a apelação interposta contra sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória será recebida apenas no efeito devolutivo, salvo previsão legal em sentido contrário. 4. A decisão agravada está em estrita consonância com o texto legal, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 5. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, nessas hipóteses, não há direito subjetivo ao recebimento da apelação no efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelação interposta contra sentença que concede, confirma ou revoga tutela provisória deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC. 2. Não há direito subjetivo ao recebimento da apelação no efeito suspensivo quando a hipótese se enquadra nas exceções legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso fornecido. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0817626-91.2020.8.18.0140 Origem: AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A AGRAVADO: ELIEZER ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: ELIEZER ALMEIDA SANTOS - PI16903 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0817626-91.2020.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por Humana Assistência Médica Ltda. contra decisão monocrática que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta a necessidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, argumentando que a decisão recorrida impõe obrigações indevidas antes do cumprimento do prazo de carência contratual e legalmente previsto. O agravado, embora regularmente intimado, não respondeu o recurso. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Senhores julgadores, é incontroverso nos autos que a sentença recorrida confirmou decisão de tutela provisória anteriormente deferida, situação que se enquadra na exceção prevista no artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, segundo o qual a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, verbis:.Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…) V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; Dessa forma, a decisão agravada está em estrita consonância com o texto legal, não havendo qualquer fundamento jurídico apto a ensejar sua reforma. O entendimento jurisprudencial também é pacífico no sentido de que, nessas hipóteses, não há direito subjetivo ao recebimento da apelação no efeito suspensivo. Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que se denegue provimento a este agravo interno, mantendo-se incólume a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Teresina, 21/04/2025

29/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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