Procedimento Comum Cível 0801086-17.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIGUEL SANTANA DE LIMA REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de cobrança ajuizada por Miguel Santana de Lima em face do Estado do Piauí. Inicial apresentada em 31/07/2025. Determinada a emenda à inicial em 06/08/2025. Emenda à inicial em 19/08/2025. A inicial, em síntese, narra que não foi pago ao autor os valores referentes aos retroativos do reajuste salarial, não apreciados em ação anterior, motivo pelo qual promove a presente demanda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.000,00. Acostou-se à inicial diversos documentos, dentre eles, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e fichas financeiras. É o breve relatório. Decido. É necessária a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. O autor requer a condenação do requerido ao pagamento de valores referentes aos retroativos do reajuste salarial, objeto de pedido não apreciado em ação anterior, distribuída sob o processo de nº 0022060-40.2012.8.18.0140. Ocorre que a parte autora não acostou aos autos o processo completo, em especial, a sentença objeto da apelação e comprovação de não ocorrência do trânsito em julgado, documentos indispensáveis à análise da demanda e de eventual litispendência ou coisa julgada. Ademais, a parte autora apresenta, no tópico de liquidação dos pedidos, R$ 143.546,40 como valor pretendido na demanda. No entanto, apresenta apenas R$ 5.000,00 como valor da causa, o que deve ser corrigido, consoante o art. 292 e seguintes do CPC. Diante do acima exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801086-17.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para: a) acostar aos autos a sentença e a certidão de trânsito em julgado, se existente, do processo de nº 0022060-40.2012.8.18.0140; b) corrigir o valor da causa. Após o decurso do prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:24

Emenda à Inicial

05/09/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:29

Emenda à Inicial

06/08/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 10:35

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:35

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 02:40

Distribuição (sorteio)

31/07/2025, 16:28

Documentos

•15/12/2025, 00:00