Reintegração / Manutenção de Posse 0800543-51.2021.8.18.0100 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800543-51.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ARACELIA VIEIRA DA SILVA, JULIANA PIRES MARANHAO APELADO: REINALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CONFUSÃO ENTRE PROPRIEDADE E POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA PARA DISCUSSÃO DOMINIAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com indenização, proposta sob alegação de esbulho em área rural, bem como rejeitou pedido contraposto formulado pelo réu. A autora fundamenta sua pretensão na titularidade dominial do imóvel e na alegada invasão parcial da área mediante construção de cerca pelo réu, postulando a reintegração na posse e indenização. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais para a procedência da ação possessória, notadamente a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 4. Discute-se, ainda, a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal. III. Razões de decidir 5. A posse constitui situação de fato, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, exigindo a demonstração concreta do exercício de poderes inerentes à propriedade, não se confundindo com o direito de domínio. 6. A mera comprovação da propriedade não autoriza a tutela possessória, sendo imprescindível a prova do exercício da posse anterior, conforme dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil. 7. No caso concreto, a prova testemunhal revelou a ausência de exercício de posse pela autora, inexistindo demonstração de atos de uso, vigilância, exploração ou administração do imóvel. 8. Não comprovada a posse, inviável o reconhecimento do esbulho, porquanto este pressupõe o desapossamento de quem efetivamente exercia a posse. 9. Eventual controvérsia quanto à delimitação de área ou titularidade dominial deve ser dirimida por meio de ação petitória, não se prestando a via possessória para tal finalidade, conforme sistemática do art. 1.210 do Código Civil. 10. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, não há falar em concessão de tutela provisória recursal. 11. Sentença mantida, em prestígio à adequada valoração do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do exercício da posse anterior impede a procedência da ação de reintegração de posse, não sendo suficiente a demonstração da propriedade do imóvel, devendo eventual controvérsia dominial ser resolvida na via petitória adequada. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800543-51.2021.8.18.0100 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI que, nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada em face de REINALDO RODRIGUES DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como o pedido contraposto formulado pelo réu, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alegou ser legítima possuidora de imóvel rural denominado “gleba Teresinha Alves”, com área aproximada de 66 hectares, afirmando que o réu teria promovido esbulho possessório ao construir cerca em área correspondente a cerca de 12,9377 hectares do imóvel. Sustentou que a posse decorre de sucessão hereditária e que sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, requerendo, liminarmente, a reintegração de posse, e, no mérito, a confirmação da medida e condenação do réu ao pagamento de indenização. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, carência da ação e inépcia da inicial, e, no mérito, sustentando inexistência de esbulho, afirmando exercer posse sobre o imóvel há mais de 17 anos, com justo título, formulando, ainda, pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos morais. Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, o juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação do exercício da posse por qualquer das partes, julgando improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a comprovação de sua propriedade; (ii) a existência de esbulho demonstrado por relatório topográfico e prova testemunhal; (iii) a desnecessidade de exercício direto da posse; (iv) a configuração do esbulho pela construção de cerca; e (v) a necessidade de concessão de tutela provisória recursal. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a ausência de prova da posse anterior e a inadequação da via eleita. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse, notadamente aqueles previstos na legislação processual civil vigente, em especial no artigo 561 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte apelante, contudo, não merece acolhimento. A ação de reintegração de posse insere-se no âmbito das ações possessórias disciplinadas pelo Código de Processo Civil, especialmente entre os artigos 554 e 568, e tem por finalidade a proteção da posse enquanto situação fática juridicamente tutelada. A ordem jurídica brasileira, ao tratar da posse, estabelece distinção clara entre esta e o direito de propriedade, de modo que a proteção possessória não se confunde com a tutela do domínio. O Código Civil, em seu artigo 1.196, estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Trata-se, portanto, de conceito eminentemente fático, que exige demonstração concreta de atuação sobre o bem, seja mediante uso, gozo, fruição, vigilância, exploração econômica ou qualquer outra forma de exteriorização do poder de fato. Por sua vez, o artigo 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, sendo-lhe ainda facultado o uso de meios necessários à defesa da posse, desde que observados os limites legais. Tal proteção, entretanto, pressupõe a existência de posse previamente exercida, não sendo suficiente a mera titularidade do direito de propriedade. No plano processual, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que incumbe ao autor da ação possessória comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de qualquer deles conduz, necessariamente, à improcedência do pedido. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, embora a apelante tenha demonstrado a titularidade dominial do imóvel, decorrente de sucessão hereditária regularmente formalizada, não logrou comprovar o efetivo exercício da posse sobre a área objeto da lide. A distinção entre posse e propriedade, embora elementar, assume relevância decisiva na hipótese dos autos, uma vez que a tutela pretendida não se fundamenta no domínio, mas sim na posse. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela que a autora não exercia atos de posse sobre o imóvel, não residindo na área, não promovendo exploração econômica, tampouco realizando qualquer atividade de vigilância ou administração do bem. Tal circunstância afasta, de forma inequívoca, a configuração da posse, seja direta, seja indireta. A alegação de posse indireta, sustentada pela apelante, também não encontra respaldo no acervo probatório. Embora seja juridicamente possível o reconhecimento da posse indireta, inclusive sem o contato físico contínuo com o bem, exige-se, para tanto, a demonstração de atos concretos de gestão ou controle sobre o imóvel, o que não se verifica no presente caso. A inexistência de prova da posse anterior conduz, por consequência lógica, à impossibilidade de reconhecimento do esbulho. Isso porque o esbulho, enquanto forma de agressão à posse, pressupõe o desapossamento de quem efetivamente exercia o poder de fato sobre o bem. Não comprovada a posse, não há que se falar em perda da posse, tampouco em esbulho. A apelante sustenta que o esbulho restaria demonstrado por meio de relatório topográfico e prova testemunhal. Todavia, ainda que se admita eventual divergência quanto aos limites das propriedades, tal circunstância não se confunde com esbulho possessório, sobretudo quando ausente a demonstração do exercício prévio da posse pela parte autora. O eventual conflito de limites entre propriedades rurais constitui matéria típica de natureza dominial, a ser resolvida por meio das ações petitórias adequadas, como a ação reivindicatória ou a ação demarcatória, não se prestando a ação possessória para tal finalidade. O Código Civil, em seu artigo 1.210, parágrafo segundo, reforça essa distinção ao estabelecer que não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, deixando claro que a discussão dominial não é objeto da tutela possessória. A utilização da via possessória para discutir questões atinentes ao domínio ou à delimitação de área evidencia inadequação da via eleita, circunstância que, embora não tenha conduzido à extinção do feito sem resolução do mérito, reforça a improcedência do pedido diante da ausência dos requisitos legais específicos. No tocante à valoração da prova, verifica-se que o juízo de primeiro grau procedeu à análise minuciosa e fundamentada dos elementos constantes dos autos, especialmente da prova oral, concluindo, de forma coerente e alinhada com o conjunto probatório, pela ausência de comprovação da posse por ambas as partes. Dessa forma, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da análise do conjunto probatório, conclui-se que a sentença recorrida não merece reparo, porquanto corretamente reconheceu a ausência dos requisitos necessários à procedência da ação de reintegração de posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 12 por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ARACELIA VIEIRA DA SILVA, JULIANA PIRES MARANHAO APELADO: REINALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CONFUSÃO ENTRE PROPRIEDADE E POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA PARA DISCUSSÃO DOMINIAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com indenização, proposta sob alegação de esbulho em área rural, bem como rejeitou pedido contraposto formulado pelo réu. A autora fundamenta sua pretensão na titularidade dominial do imóvel e na alegada invasão parcial da área mediante construção de cerca pelo réu, postulando a reintegração na posse e indenização. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais para a procedência da ação possessória, notadamente a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 4. Discute-se, ainda, a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal. III. Razões de decidir 5. A posse constitui situação de fato, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, exigindo a demonstração concreta do exercício de poderes inerentes à propriedade, não se confundindo com o direito de domínio. 6. A mera comprovação da propriedade não autoriza a tutela possessória, sendo imprescindível a prova do exercício da posse anterior, conforme dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil. 7. No caso concreto, a prova testemunhal revelou a ausência de exercício de posse pela autora, inexistindo demonstração de atos de uso, vigilância, exploração ou administração do imóvel. 8. Não comprovada a posse, inviável o reconhecimento do esbulho, porquanto este pressupõe o desapossamento de quem efetivamente exercia a posse. 9. Eventual controvérsia quanto à delimitação de área ou titularidade dominial deve ser dirimida por meio de ação petitória, não se prestando a via possessória para tal finalidade, conforme sistemática do art. 1.210 do Código Civil. 10. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, não há falar em concessão de tutela provisória recursal. 11. Sentença mantida, em prestígio à adequada valoração do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do exercício da posse anterior impede a procedência da ação de reintegração de posse, não sendo suficiente a demonstração da propriedade do imóvel, devendo eventual controvérsia dominial ser resolvida na via petitória adequada. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800543-51.2021.8.18.0100 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI que, nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada em face de REINALDO RODRIGUES DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como o pedido contraposto formulado pelo réu, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alegou ser legítima possuidora de imóvel rural denominado “gleba Teresinha Alves”, com área aproximada de 66 hectares, afirmando que o réu teria promovido esbulho possessório ao construir cerca em área correspondente a cerca de 12,9377 hectares do imóvel. Sustentou que a posse decorre de sucessão hereditária e que sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, requerendo, liminarmente, a reintegração de posse, e, no mérito, a confirmação da medida e condenação do réu ao pagamento de indenização. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, carência da ação e inépcia da inicial, e, no mérito, sustentando inexistência de esbulho, afirmando exercer posse sobre o imóvel há mais de 17 anos, com justo título, formulando, ainda, pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos morais. Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, o juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação do exercício da posse por qualquer das partes, julgando improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a comprovação de sua propriedade; (ii) a existência de esbulho demonstrado por relatório topográfico e prova testemunhal; (iii) a desnecessidade de exercício direto da posse; (iv) a configuração do esbulho pela construção de cerca; e (v) a necessidade de concessão de tutela provisória recursal. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a ausência de prova da posse anterior e a inadequação da via eleita. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse, notadamente aqueles previstos na legislação processual civil vigente, em especial no artigo 561 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte apelante, contudo, não merece acolhimento. A ação de reintegração de posse insere-se no âmbito das ações possessórias disciplinadas pelo Código de Processo Civil, especialmente entre os artigos 554 e 568, e tem por finalidade a proteção da posse enquanto situação fática juridicamente tutelada. A ordem jurídica brasileira, ao tratar da posse, estabelece distinção clara entre esta e o direito de propriedade, de modo que a proteção possessória não se confunde com a tutela do domínio. O Código Civil, em seu artigo 1.196, estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Trata-se, portanto, de conceito eminentemente fático, que exige demonstração concreta de atuação sobre o bem, seja mediante uso, gozo, fruição, vigilância, exploração econômica ou qualquer outra forma de exteriorização do poder de fato. Por sua vez, o artigo 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, sendo-lhe ainda facultado o uso de meios necessários à defesa da posse, desde que observados os limites legais. Tal proteção, entretanto, pressupõe a existência de posse previamente exercida, não sendo suficiente a mera titularidade do direito de propriedade. No plano processual, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que incumbe ao autor da ação possessória comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de qualquer deles conduz, necessariamente, à improcedência do pedido. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, embora a apelante tenha demonstrado a titularidade dominial do imóvel, decorrente de sucessão hereditária regularmente formalizada, não logrou comprovar o efetivo exercício da posse sobre a área objeto da lide. A distinção entre posse e propriedade, embora elementar, assume relevância decisiva na hipótese dos autos, uma vez que a tutela pretendida não se fundamenta no domínio, mas sim na posse. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela que a autora não exercia atos de posse sobre o imóvel, não residindo na área, não promovendo exploração econômica, tampouco realizando qualquer atividade de vigilância ou administração do bem. Tal circunstância afasta, de forma inequívoca, a configuração da posse, seja direta, seja indireta. A alegação de posse indireta, sustentada pela apelante, também não encontra respaldo no acervo probatório. Embora seja juridicamente possível o reconhecimento da posse indireta, inclusive sem o contato físico contínuo com o bem, exige-se, para tanto, a demonstração de atos concretos de gestão ou controle sobre o imóvel, o que não se verifica no presente caso. A inexistência de prova da posse anterior conduz, por consequência lógica, à impossibilidade de reconhecimento do esbulho. Isso porque o esbulho, enquanto forma de agressão à posse, pressupõe o desapossamento de quem efetivamente exercia o poder de fato sobre o bem. Não comprovada a posse, não há que se falar em perda da posse, tampouco em esbulho. A apelante sustenta que o esbulho restaria demonstrado por meio de relatório topográfico e prova testemunhal. Todavia, ainda que se admita eventual divergência quanto aos limites das propriedades, tal circunstância não se confunde com esbulho possessório, sobretudo quando ausente a demonstração do exercício prévio da posse pela parte autora. O eventual conflito de limites entre propriedades rurais constitui matéria típica de natureza dominial, a ser resolvida por meio das ações petitórias adequadas, como a ação reivindicatória ou a ação demarcatória, não se prestando a ação possessória para tal finalidade. O Código Civil, em seu artigo 1.210, parágrafo segundo, reforça essa distinção ao estabelecer que não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, deixando claro que a discussão dominial não é objeto da tutela possessória. A utilização da via possessória para discutir questões atinentes ao domínio ou à delimitação de área evidencia inadequação da via eleita, circunstância que, embora não tenha conduzido à extinção do feito sem resolução do mérito, reforça a improcedência do pedido diante da ausência dos requisitos legais específicos. No tocante à valoração da prova, verifica-se que o juízo de primeiro grau procedeu à análise minuciosa e fundamentada dos elementos constantes dos autos, especialmente da prova oral, concluindo, de forma coerente e alinhada com o conjunto probatório, pela ausência de comprovação da posse por ambas as partes. Dessa forma, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da análise do conjunto probatório, conclui-se que a sentença recorrida não merece reparo, porquanto corretamente reconheceu a ausência dos requisitos necessários à procedência da ação de reintegração de posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 12 por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0002517-79.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA ROSA DA CONCEICAO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0765944-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLELIA PARENTE BARJUD (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0756709-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSÉ ETHAN ELIHAH PEREIRA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800165-21.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUZIMAR FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000136-15.2011.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801098-16.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA RAIMUNDA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0002180-58.2013.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DEIZUITA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0814414-96.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA CENTRO SUL LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800392-38.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801316-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0818276-41.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ROSA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0850204-68.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA MARIA BARBOSA PORTELA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802974-45.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801764-57.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0805197-52.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803849-11.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO DA COSTA VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802515-04.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801376-87.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0763668-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL DARCIO GALENO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0765226-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0019848-80.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800298-60.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0815596-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO ANES DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0825491-68.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE PEREIRA DE MOURA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800935-24.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800543-51.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: REINALDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0841511-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA TORRES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802318-79.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801560-09.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILES SALES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800065-05.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800966-95.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEUSELITA MARIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800807-33.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801693-67.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0837647-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800343-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800188-91.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURENITA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0822661-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVA ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0853364-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801879-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INEZ DE MORAIS SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800499-17.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DO DESTERRO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0807911-42.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RHEBECA VICTORIA SOUZA DE ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAITON LOPES DE ARAÚJO (EMBARGADO) Terceiros: ELIZANGELA DA SILVA SOUZA DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CONSOLAÇÃO RODRIGUES PEREIRA (TESTEMUNHA), WALLEANNY DE ALENCAR CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800670-30.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800794-26.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LIDIO SAMPAIO DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801092-58.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (APELANTE) Polo passivo: DARDO ALMEIDA CAETANO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800693-49.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801335-61.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800822-37.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THUANNE PORTO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0828496-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (APELANTE) Polo passivo: AYLA CRISTINA BEZERRA CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0862636-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THASSYANE MEDEIROS MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0002045-32.2011.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCELO LOPES RODRIGUES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801795-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOARES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800107-73.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800907-23.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAILA CRICIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: curso ágora - nucleo de conhecimento brasileiro (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0815379-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO TECNOLOGICO DE AVALIACAO DO CORACAO SS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802732-25.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARK FERREIRA NUNES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000011-38.2012.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADAO BORGES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000151-54.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BENICIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0754344-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0754592-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIANE MARIA OLIVEIRA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751083-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS DANIEL RODRIGUES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: VITORIA RAQUEL ABREU DA ANUNCIACAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800554-16.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800784-90.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IDALENE GONZAGA DOS REIS (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803831-77.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THAIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807088-51.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIFICIO PIATA RESIDENCE (APELANTE) Polo passivo: LEIDIAN MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0833872-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE SOUSA OLIVEIRA FILHO (APELADO) Terceiros: EDILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CLAUDINEA BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ERICA SILVA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DE FÁTIMA TIBÚRCIO CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800593-61.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800002-03.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CRAVEIRO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800029-81.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUZA MORENO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800242-32.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801385-24.2025.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: QUIRINO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0821340-25.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SONIA CORREIA VELOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0857343-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801525-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA MARIA DE CARVALHO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801465-66.2025.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800400-91.2023.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AVELINO PEREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800507-64.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801388-16.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0822236-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0754229-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIANA ULISSES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800022-38.2023.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801043-62.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000711-76.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TIM NORDESTE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MOREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0000596-22.2016.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELENA DA CONCEICAO SILVA NONATO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800001-26.2018.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MIRES CRUZ BORGES (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0758258-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IVONILDE SOUSA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802977-21.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE IGNÁCIO GOMES DA SILVA, representado pela Inventariante DOMINGAS CARLOS DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0001236-20.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSIETE BATISTA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0765459-56.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO FERRY NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0766545-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS FILIPE SANTOS SAMPAIO CAIXETA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CELIO CAIXETA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801191-92.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELANTE) Polo passivo: FAEVE - FACULDADE ELESBAO VELOSO LTDA (APELADO) Terceiros: Maria Augusta Soares de Macedo (TESTEMUNHA), Alipio Jose Da Silva Junio (TESTEMUNHA), Socorro Macedo, funcionária responsável pela manutenção da Faculdade de Elesbão Veloso - FAEVE (TESTEMUNHA), Wesley Leal Ferreira, inscrito na OAB/PI 5.720, representante da Faculdade de Elesbão Veloso - FAEVE (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0822620-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENAIDE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0752408-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONEIDE PEREIRA DE AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0753377-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RDG JEANS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RODRIGO ELEOTERIO MARTINS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803095-73.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802033-86.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS MARTINS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0751379-53.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERNANIO VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 53 Processo nº 0000246-32.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FABIANA SIQUEIRA BENICIO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0000613-28.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES CUNHA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800543-51.2021.8.18.0100. APELANTE: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARACELIA VIEIRA DA SILVA - PA10067-A, JULIANA PIRES MARANHAO - PI16108-A APELADO: REINALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES - PI16676-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA APELADO: REINALDO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800543-51.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Sucumbenciais ] Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede recursal, por meio do qual a apelante requer a determinação imediata de retirada da cerca que, segundo sustenta, invade área de sua propriedade. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida. A sentença recorrida foi proferida após regular instrução probatória, concluindo pela ausência de comprovação do exercício da posse pela autora, requisito essencial à tutela possessória. Em juízo preliminar, não se evidencia elemento novo capaz de infirmar, de plano, a fundamentação adotada na decisão impugnada, de modo a demonstrar probabilidade concreta de reforma. Quanto ao perigo de dano, a situação fática descrita (existência da cerca) subsiste desde o ajuizamento da ação, não havendo indicação de agravamento recente ou fato superveniente que justifique intervenção imediata do juízo recursal. A condição pessoal da apelante, embora digna de consideração, não afasta a necessidade de preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, ausentes a probabilidade qualificada do direito e o perigo de dano concreto e atual, não há fundamento para deferimento da medida excepcional pleiteada. Por fim, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a VI do § 1º do referido dispositivo legal. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos, por inexistirem, no momento, elementos aptos a infirmar a presunção legal de hipossuficiência. Publique-se. Intimem-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:26

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVAREU: NATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO In casu, fora proferida sentença, sendo que a parte autora apresentou Apelação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-51.2021.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso tenha interesse, e após o decurso do referido prazo REMESSA ao TJ-PI para apreciação do recurso. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVAREU: NATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO In casu, fora proferida sentença, sendo que a parte autora apresentou Apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-51.2021.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso tenha interesse, e após o decurso do referido prazo REMESSA ao TJ-PI para apreciação do recurso. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/12/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ARACELIA VIEIRA DA SILVA, JULIANA PIRES MARANHAO APELADO: REINALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CONFUSÃO ENTRE PROPRIEDADE E POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA PARA DISCUSSÃO DOMINIAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com indenização, proposta sob alegação de esbulho em área rural, bem como rejeitou pedido contraposto formulado pelo réu. A autora fundamenta sua pretensão na titularidade dominial do imóvel e na alegada invasão parcial da área mediante construção de cerca pelo réu, postulando a reintegração na posse e indenização. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais para a procedência da ação possessória, notadamente a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 4. Discute-se, ainda, a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal. III. Razões de decidir 5. A posse constitui situação de fato, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, exigindo a demonstração concreta do exercício de poderes inerentes à propriedade, não se confundindo com o direito de domínio. 6. A mera comprovação da propriedade não autoriza a tutela possessória, sendo imprescindível a prova do exercício da posse anterior, conforme dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil. 7. No caso concreto, a prova testemunhal revelou a ausência de exercício de posse pela autora, inexistindo demonstração de atos de uso, vigilância, exploração ou administração do imóvel. 8. Não comprovada a posse, inviável o reconhecimento do esbulho, porquanto este pressupõe o desapossamento de quem efetivamente exercia a posse. 9. Eventual controvérsia quanto à delimitação de área ou titularidade dominial deve ser dirimida por meio de ação petitória, não se prestando a via possessória para tal finalidade, conforme sistemática do art. 1.210 do Código Civil. 10. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, não há falar em concessão de tutela provisória recursal. 11. Sentença mantida, em prestígio à adequada valoração do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do exercício da posse anterior impede a procedência da ação de reintegração de posse, não sendo suficiente a demonstração da propriedade do imóvel, devendo eventual controvérsia dominial ser resolvida na via petitória adequada. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800543-51.2021.8.18.0100 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI que, nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada em face de REINALDO RODRIGUES DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como o pedido contraposto formulado pelo réu, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alegou ser legítima possuidora de imóvel rural denominado “gleba Teresinha Alves”, com área aproximada de 66 hectares, afirmando que o réu teria promovido esbulho possessório ao construir cerca em área correspondente a cerca de 12,9377 hectares do imóvel. Sustentou que a posse decorre de sucessão hereditária e que sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, requerendo, liminarmente, a reintegração de posse, e, no mérito, a confirmação da medida e condenação do réu ao pagamento de indenização. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, carência da ação e inépcia da inicial, e, no mérito, sustentando inexistência de esbulho, afirmando exercer posse sobre o imóvel há mais de 17 anos, com justo título, formulando, ainda, pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos morais. Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, o juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação do exercício da posse por qualquer das partes, julgando improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a comprovação de sua propriedade; (ii) a existência de esbulho demonstrado por relatório topográfico e prova testemunhal; (iii) a desnecessidade de exercício direto da posse; (iv) a configuração do esbulho pela construção de cerca; e (v) a necessidade de concessão de tutela provisória recursal. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a ausência de prova da posse anterior e a inadequação da via eleita. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse, notadamente aqueles previstos na legislação processual civil vigente, em especial no artigo 561 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte apelante, contudo, não merece acolhimento. A ação de reintegração de posse insere-se no âmbito das ações possessórias disciplinadas pelo Código de Processo Civil, especialmente entre os artigos 554 e 568, e tem por finalidade a proteção da posse enquanto situação fática juridicamente tutelada. A ordem jurídica brasileira, ao tratar da posse, estabelece distinção clara entre esta e o direito de propriedade, de modo que a proteção possessória não se confunde com a tutela do domínio. O Código Civil, em seu artigo 1.196, estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Trata-se, portanto, de conceito eminentemente fático, que exige demonstração concreta de atuação sobre o bem, seja mediante uso, gozo, fruição, vigilância, exploração econômica ou qualquer outra forma de exteriorização do poder de fato. Por sua vez, o artigo 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, sendo-lhe ainda facultado o uso de meios necessários à defesa da posse, desde que observados os limites legais. Tal proteção, entretanto, pressupõe a existência de posse previamente exercida, não sendo suficiente a mera titularidade do direito de propriedade. No plano processual, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que incumbe ao autor da ação possessória comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de qualquer deles conduz, necessariamente, à improcedência do pedido. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, embora a apelante tenha demonstrado a titularidade dominial do imóvel, decorrente de sucessão hereditária regularmente formalizada, não logrou comprovar o efetivo exercício da posse sobre a área objeto da lide. A distinção entre posse e propriedade, embora elementar, assume relevância decisiva na hipótese dos autos, uma vez que a tutela pretendida não se fundamenta no domínio, mas sim na posse. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela que a autora não exercia atos de posse sobre o imóvel, não residindo na área, não promovendo exploração econômica, tampouco realizando qualquer atividade de vigilância ou administração do bem. Tal circunstância afasta, de forma inequívoca, a configuração da posse, seja direta, seja indireta. A alegação de posse indireta, sustentada pela apelante, também não encontra respaldo no acervo probatório. Embora seja juridicamente possível o reconhecimento da posse indireta, inclusive sem o contato físico contínuo com o bem, exige-se, para tanto, a demonstração de atos concretos de gestão ou controle sobre o imóvel, o que não se verifica no presente caso. A inexistência de prova da posse anterior conduz, por consequência lógica, à impossibilidade de reconhecimento do esbulho. Isso porque o esbulho, enquanto forma de agressão à posse, pressupõe o desapossamento de quem efetivamente exercia o poder de fato sobre o bem. Não comprovada a posse, não há que se falar em perda da posse, tampouco em esbulho. A apelante sustenta que o esbulho restaria demonstrado por meio de relatório topográfico e prova testemunhal. Todavia, ainda que se admita eventual divergência quanto aos limites das propriedades, tal circunstância não se confunde com esbulho possessório, sobretudo quando ausente a demonstração do exercício prévio da posse pela parte autora. O eventual conflito de limites entre propriedades rurais constitui matéria típica de natureza dominial, a ser resolvida por meio das ações petitórias adequadas, como a ação reivindicatória ou a ação demarcatória, não se prestando a ação possessória para tal finalidade. O Código Civil, em seu artigo 1.210, parágrafo segundo, reforça essa distinção ao estabelecer que não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, deixando claro que a discussão dominial não é objeto da tutela possessória. A utilização da via possessória para discutir questões atinentes ao domínio ou à delimitação de área evidencia inadequação da via eleita, circunstância que, embora não tenha conduzido à extinção do feito sem resolução do mérito, reforça a improcedência do pedido diante da ausência dos requisitos legais específicos. No tocante à valoração da prova, verifica-se que o juízo de primeiro grau procedeu à análise minuciosa e fundamentada dos elementos constantes dos autos, especialmente da prova oral, concluindo, de forma coerente e alinhada com o conjunto probatório, pela ausência de comprovação da posse por ambas as partes. Dessa forma, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da análise do conjunto probatório, conclui-se que a sentença recorrida não merece reparo, porquanto corretamente reconheceu a ausência dos requisitos necessários à procedência da ação de reintegração de posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 12 por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0002517-79.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA ROSA DA CONCEICAO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0765944-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLELIA PARENTE BARJUD (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0756709-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSÉ ETHAN ELIHAH PEREIRA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800165-21.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUZIMAR FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000136-15.2011.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801098-16.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA RAIMUNDA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0002180-58.2013.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DEIZUITA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0814414-96.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA CENTRO SUL LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800392-38.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801316-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0818276-41.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ROSA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0850204-68.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA MARIA BARBOSA PORTELA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802974-45.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801764-57.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0805197-52.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803849-11.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO DA COSTA VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802515-04.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801376-87.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0763668-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL DARCIO GALENO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0765226-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0019848-80.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800298-60.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0815596-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO ANES DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0825491-68.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE PEREIRA DE MOURA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800935-24.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800543-51.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: REINALDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0841511-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA TORRES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802318-79.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801560-09.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILES SALES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800065-05.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800966-95.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEUSELITA MARIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800807-33.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801693-67.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0837647-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800343-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800188-91.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURENITA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0822661-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVA ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0853364-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801879-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INEZ DE MORAIS SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800499-17.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DO DESTERRO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0807911-42.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RHEBECA VICTORIA SOUZA DE ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAITON LOPES DE ARAÚJO (EMBARGADO) Terceiros: ELIZANGELA DA SILVA SOUZA DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CONSOLAÇÃO RODRIGUES PEREIRA (TESTEMUNHA), WALLEANNY DE ALENCAR CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800670-30.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800794-26.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LIDIO SAMPAIO DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801092-58.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (APELANTE) Polo passivo: DARDO ALMEIDA CAETANO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800693-49.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801335-61.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800822-37.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THUANNE PORTO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0828496-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (APELANTE) Polo passivo: AYLA CRISTINA BEZERRA CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0862636-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THASSYANE MEDEIROS MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0002045-32.2011.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCELO LOPES RODRIGUES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801795-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOARES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800107-73.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800907-23.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAILA CRICIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: curso ágora - nucleo de conhecimento brasileiro (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0815379-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO TECNOLOGICO DE AVALIACAO DO CORACAO SS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802732-25.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARK FERREIRA NUNES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000011-38.2012.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADAO BORGES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000151-54.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BENICIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0754344-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0754592-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIANE MARIA OLIVEIRA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751083-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS DANIEL RODRIGUES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: VITORIA RAQUEL ABREU DA ANUNCIACAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800554-16.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800784-90.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IDALENE GONZAGA DOS REIS (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803831-77.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THAIS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807088-51.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIFICIO PIATA RESIDENCE (APELANTE) Polo passivo: LEIDIAN MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0833872-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE SOUSA OLIVEIRA FILHO (APELADO) Terceiros: EDILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CLAUDINEA BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ERICA SILVA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DE FÁTIMA TIBÚRCIO CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800593-61.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800002-03.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CRAVEIRO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800029-81.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUZA MORENO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800242-32.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801385-24.2025.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: QUIRINO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0821340-25.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SONIA CORREIA VELOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0857343-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801525-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA MARIA DE CARVALHO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801465-66.2025.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800400-91.2023.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AVELINO PEREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800507-64.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801388-16.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0822236-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0754229-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIANA ULISSES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800022-38.2023.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801043-62.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000711-76.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TIM NORDESTE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MOREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0000596-22.2016.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELENA DA CONCEICAO SILVA NONATO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800001-26.2018.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MIRES CRUZ BORGES (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0758258-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IVONILDE SOUSA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802977-21.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE IGNÁCIO GOMES DA SILVA, representado pela Inventariante DOMINGAS CARLOS DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0001236-20.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSIETE BATISTA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0765459-56.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO FERRY NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0766545-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS FILIPE SANTOS SAMPAIO CAIXETA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CELIO CAIXETA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801191-92.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELANTE) Polo passivo: FAEVE - FACULDADE ELESBAO VELOSO LTDA (APELADO) Terceiros: Maria Augusta Soares de Macedo (TESTEMUNHA), Alipio Jose Da Silva Junio (TESTEMUNHA), Socorro Macedo, funcionária responsável pela manutenção da Faculdade de Elesbão Veloso - FAEVE (TESTEMUNHA), Wesley Leal Ferreira, inscrito na OAB/PI 5.720, representante da Faculdade de Elesbão Veloso - FAEVE (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0822620-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENAIDE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0752408-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONEIDE PEREIRA DE AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0753377-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RDG JEANS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RODRIGO ELEOTERIO MARTINS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803095-73.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802033-86.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS MARTINS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0751379-53.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERNANIO VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 53 Processo nº 0000246-32.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FABIANA SIQUEIRA BENICIO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0000613-28.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES CUNHA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA APELADO: REINALDO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800543-51.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Sucumbenciais ] Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede recursal, por meio do qual a apelante requer a determinação imediata de retirada da cerca que, segundo sustenta, invade área de sua propriedade. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida. A sentença recorrida foi proferida após regular instrução probatória, concluindo pela ausência de comprovação do exercício da posse pela autora, requisito essencial à tutela possessória. Em juízo preliminar, não se evidencia elemento novo capaz de infirmar, de plano, a fundamentação adotada na decisão impugnada, de modo a demonstrar probabilidade concreta de reforma. Quanto ao perigo de dano, a situação fática descrita (existência da cerca) subsiste desde o ajuizamento da ação, não havendo indicação de agravamento recente ou fato superveniente que justifique intervenção imediata do juízo recursal. A condição pessoal da apelante, embora digna de consideração, não afasta a necessidade de preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, ausentes a probabilidade qualificada do direito e o perigo de dano concreto e atual, não há fundamento para deferimento da medida excepcional pleiteada. Por fim, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a VI do § 1º do referido dispositivo legal. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos, por inexistirem, no momento, elementos aptos a infirmar a presunção legal de hipossuficiência. Publique-se. Intimem-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA ALVES VIEIRA DA SILVA REU: REINALDO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I) RELATÓRIO Teresinha Alves Vieira da Silva ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e tutela liminar inaudita altera pars em face de Reinaldo Rodrigues da Silva. Sustenta que é legítima possuidora de imóvel rural denominado “gleba Teresinha Alves”, com área de 66,8375 hectares, localizado na Data Chapada, zona rural do município de Sebastião Leal/PI, cuja posse decorre de transmissão hereditária do espólio de seu genitor, José Aristeu Alves, conforme certidão de registro de imóvel lavrada em 03/09/2001. Narra que a posse sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e contínua, até que, em meados de outubro de 2020, seu irmão tomou conhecimento de invasão parcial da área por vizinho confrontante, o requerido, que teria iniciado a construção de cerca abrangendo aproximadamente 12,9377 hectares da propriedade da autora. Afirma que, mesmo advertido de que estaria invadindo terras alheias, o requerido persistiu na construção da cerca, aproveitando-se do estado de vulnerabilidade da autora, idosa e em tratamento paliativo de câncer de pulmão bilateral. A autora relata que buscou solução consensual por intermédio de familiares, sem êxito, razão pela qual procurou a autoridade policial e registrou boletim de ocorrência em 15/10/2020. Destaca que o esbulho se caracteriza como “força nova”, tendo ocorrido há menos de ano e dia, o que atrairia o rito especial previsto nos arts. 558 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega ainda que detém posse justa e com justo título, decorrente de sucessão hereditária, sendo o requerido mero detentor de má-fé que ultrapassou os limites de sua área. Assevera que o esbulho resultou em grave prejuízo, especialmente diante da necessidade de alienação do imóvel para custear seu tratamento de saúde. Diante disso, requereu, em sede liminar, a concessão de medida de reintegração de posse, com cumprimento por dois oficiais de justiça e autorização para uso de força policial, se necessário. No mérito, pediu a procedência da ação para que seja definitivamente reintegrada na posse da área invadida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde 15/10/2020 até a efetiva reintegração, acrescida de juros legais e correção monetária. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e imposição de penalidade por eventuais novos atos possessórios ilícitos. Por fim, postulou o benefício da justiça gratuita, tendo em vista sua condição de saúde e hipossuficiência financeira. Em sede de Contestação, preliminarmente, Reinaldo Rodrigues da Silva arguiu a carência de ação, bem como a inépcia da Inicial. Impugnou integralmente os pedidos formulados na petição inicial, sustentando, em síntese, que jamais praticou ato de esbulho possessório e que a autora não detém a posse mansa e pacífica sobre a área em litígio. Alegou que é legítimo possuidor de imóvel situado no Assentamento Veredas II, na zona rural de Landri Sales/PI, área distinta daquela descrita pela autora. Aduziu que as terras que ocupa lhe foram destinadas de forma regular e que exerce a posse de forma contínua e pública há vários anos, com a realização de benfeitorias e cultivo agrícola, conforme demonstram os documentos anexados, tais como recibos de ITR, CAR, CCIR, escritura pública, planta topográfica e registros fotográficos. Sustentou que não há prova inequívoca de que a autora detém a posse da área supostamente invadida, tampouco de que a cerca construída tenha adentrado terras de sua titularidade. Ressaltou que a autora não apresentou laudo técnico capaz de delimitar de forma precisa os limites da área invadida, sendo insuficientes os documentos juntados com a inicial para embasar o pedido de reintegração de posse. Destacou que o boletim de ocorrência trazido aos autos não comprova o esbulho, tratando-se apenas de narrativa unilateral. Formulou pedido contraposto para que seja mantido na permanência na posse e indenização pelos danos morais sofridos, condenando a autora ao pagamento de R$ 10.000,00; bem como condenação da autora em litigância de má-fé. O Réu argumenta que sua posse é de boa-fé, com justo título, e exercida por mais de 17 anos Fora realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. ID 46966596 II) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito as preliminares de carência da ação e inépcia da inicial, uma vez que a autora formulou pedido certo atinente ao reconhecimento de sua suposta posse, tendo instruído a presente demanda com documentos probantes que entendeu devidos, bem como pleiteou a oitiva de testemunhas para comprovar o alegado. A análise acerca da suposta posse exercida pela autora requer apreciação do conjunto probatório, não sendo possível se aferir num juízo preliminar. Confirmo o benefício da justiça gratuita a autora, ante o preenchimento dos requisitos legais. No mérito, a controvérsia central reside na legitimidade da posse e na ocorrência do esbulho, sendo que autora fundamenta sua posse em herança (inventário nº 389/90) e justo título (certidão de registro de imóvel lavrada em 2001) e o réu sustenta sua posse em aquisição de boa-fé em 2003 por meio de justo título (escritura pública de compra e venda e certidão de registro de imóvel) de José de Sousa Veloso, que o herdou Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas, algumas na condição de informante. Analisando detidamente a prova testemunhal produzida em audiência, constata-se que nem a autora e nem o réu exercem a posse, sequer residem na área, sendo que tal situação se deflui da análise dos depoimentos prestados em juízo. A instrução processual revelou contradições significativas em relação ao exercício da posse de fato e à ocorrência do esbulho. A posse da Autora (Teresinha) de fato é fortemente questionada pelos depoimentos de seu próprio irmão (Francisco) e do informante Luís, que afirmam que ela nunca conheceu a terra ou morou nela, sendo o cuidado realizado por seus irmãos. Da mesma forma, da análise do depoimento das testemunhas/informantes do réu, se conclui que Reinaldo não mora no local. Apesar da afirmativa da realização de benfeitorias no local, tal situação não encontra amparo nas fotos anexadas pelo próprio réu ID 22156361, sendo notória a situação de abandono da área. Portanto, os depoimentos testemunhais revelam que nem a autora e nem o réu exercem a posse de fato sobre o terreno. A posse é, por natureza, fato, devendo ser provada mediante elementos concretos (art. 561, I do CPC), o que não se verifica no caso. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que não há elementos probatórios que se atestem que a autora detenha a posse direta ou indireta sobre o imóvel em litígio. A autora fundamenta seu direito unicamente na condição de proprietária do imóvel, o que, por si só, não caracteriza posse para fins de proteção. Não há dúvidas de que a autora e o réu são proprietários dos imóveis, porém sem comprovação do exercício da posse nos autos. Portanto, julgo improcedente os pedidos formulados pela autora e o pedido contraposto formulado pelo réu. III) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800543-51.2021.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa com exigibilidade suspensa, com fulcro no art. 99, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/07/2025, 00:00

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