Procedimento Comum Cível 0801639-62.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801639-62.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDAREU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, MARDISA VEICULOS S/A, REV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JONATAS SANTOS DA SILVA, CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, F & L COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVA LTDA, ECS COMERCIO DE PNEUS LTDA, GP PNEUS LTDA, ITR SOUTH AMERICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801639-62.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração judicial] Intime-se a recuperanda e o adminitrador judicial para manifestarem-se sobre os graves termos da petição juntada pelo credor no prazo de 05 dias. Após, conclusos para decisão. Intimem-se tmabém os demais interessados. MANOEL EMÍDIO-PI, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:48

Mero expediente

24/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 06:32

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801639-62.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA REU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE (...) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, com sede na Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA em face de REU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. RESUMO DO PEDIDO: Em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, por ocasião do despacho de processamento, na forma do art. 6º, §12º, da lei 11.101, a antecipação total dos efeitos dodeferimento do processamento da recuperação judicial, para: 1. LIMINARMENTE, no tocante às ações judiciais diversas que possam causar restrição ao direito de posse, propriedade ou uso de bens: 1.1) Seja reconhecida a essencialidade e seja deferida a manutenção da posse dos bem referidos e discriminados na relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante em anexo, uma vez que todos são imprescindíveis para a atividade empresária; 1.2) A suspensão de toda e qualquer ação de execução, medida de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda de posse, propriedade ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, compreendendo as ações ajuizadas até a distribuição da presente ação ou que vierem a sem distribuídas, independentemente da Comarca em que a medida foi ajuizada, estendendo, portanto a medida para as precatórias distribuídas na Comarca em que está situada a empresa Autora; 1.3) A suspensão de toda e qualquer medida futura de arresto, compreendendo ainda ações de execução por quantia certa ou de entrega de coisa certa ou incerta; 1.4) A declaração de essencialidade, inclusive os bens objeto de contratos de alienação fiduciária, requerendo também em sede TUTELA DE URGÊNCIA a manutenção na posse da Recuperanda, até o término da recuperação judicial, devida à sua essencialidade para o funcionamento da empresa, uma vez quetodos são imprescindíveis para a atividade empresária; 1.5) Expedição de ofício ao DETRAN/MA para que não sejam realizadas inclusões de gravames administrativos e de circulação nos veículos listados na RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO ATIVO NÃO CIRCULANTE EM ANEXO, bem como sejam retiradas as restrições judiciais existentes, em especial de circulação; 2. Em relação a restrição cadastral existente e possíveis restrições futuras, requer-se a suspensão do nome da junto aos órgãos de proteção ao crédito, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Protesto e órgãos arquivistas (SPC, SERASA, etc) para que concomitantemente excluam as restrições que forem apresentados após a distribuição da presente ação de Recuperação Judicial; NO MÉRITO, depois de enfrentados os pedidos de tutela de urgência, requer a V.Exa.: a) Seja deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 47 e seguintes da LRE, ordenando na forma do art. 6º e 52, incisos II e III, com a dispensa da apresentação de certidão negativa de débito (CND) nesta fase processual, bem como a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias; O processamento do presente pedido de recuperação judicial; b) Seja concedido o prazo legal de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, consoante artigo 53 da Lei nº 11.101/2005 c/c novo CPC; c) Ao final, propugna-se pela PROCEDÊNCIA do pedido de Recuperação Judicial das empresas Requerentes, nos termos do artigo 58 da Lei n° 11.101/2005. d) Nomeação de administrador judicial e determinação de dispensa da apresentação de certidões negativas para exercício normal das atividades; e) Seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a Requerente e contra o seu sócio proprietário, por força do que dispõe o § 4º e § 5º do artigo 6º da Lei n.º11.101/2005, bem como em face de seus fiadores; f) Seja deferida a suspensão das execuções eventualmente ajuizadas ou que venham a ser ajuizadas em face dos fiadores da empresa recuperanda que tenham como objeto créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, enquanto perdurar o período previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05. g) Seja declarada a competência absoluta deste Juízo para analisar e julgar as ações expropriatórias do patrimônio da empresa Requerente, posto que o Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de expropriação; h) Seja proibida a retirada de todos e quaisquer bens necessários ao desempenho da atividade da Requerente, mas inclusive estoque e montantes em pecúnia, durante o período mencionado no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como seja inserida na publicação editalícia, com fundamento de que todos os bens indicados são imprescindíveis à consecução das atividades produtivas da empresa e são protegidos durante o período de suspensão conforme parte final do art. 49 § 3º da Lei 11.101/2005. i) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público da decisão do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, oficiando a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal, bem como que seja determinada a expedição de edital, nos termos do § 1º do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005. RESUMO DA DECISÃO: DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO Estando a documentação em termos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de BELYNE SERVIÇO DE OLHEITA LTDA, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, determino as seguintes providências:I – NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio para o encargo de Administrador Judicial o(a) profissional/empresa VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA E-mail; [email protected] Tipo de Usuário PROFISSIONAL CPF/CNPJ 981.114.341-20 Nome/Razão Social VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA Tipo de Pessoa Pessoa Física RG 4248982 Orgão Expedidor DGPC/GO Data Expedição 18/04/2001 Sexo Masculino Data nascimento 14/11/1983 Nome da mãe ANA CRISTINA ANDRADE COSTA TEIXEIRA PIS/PASEP 13259678319 CEP 75102-025 Endereço RUA AV5 Número S/N Complemento QUADRA 08, LOTE 23 Bairro RESIDENCIAL ANAVILLE Tel. Comercial (62) 3943-9393 Tel. Celular (62) 99162-8190 Tel. Residencial Banco Itaú Unibanco S.A. Agência 9664 Conta 16.061-2 Operação Tipo de Conta Conta Corrente Pessoa Física devidamente cadastrado(a) neste Tribunal, que deverá ser intimado(a) para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso, sob pena de substituição (art. 33 da LRF). Fixo a remuneração inicial em valor a ser arbitrado posteriormente, após a apresentação do relatório inicial e estimativa de trabalho, observado o teto legal. II – DISPENSA DE CERTIDÕES: Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, II, LRF). III – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES (STAY PERIOD): Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei. Caberá à Autora comunicar a suspensão aos juízos competentes. IV – APRESENTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS: Determino à Recuperanda a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, LRF). V – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDAS: Intime-se o Ministério Público e comunique-se, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para que tomem ciência da recuperação judicial. VI – EDITAL: Expeça-se o edital previsto no § 1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, contendo: O resumo do pedido do devedor e desta decisão; A relação nominal de credores apresentada pela Autora; A advertência acerca dos prazos para habilitação de créditos (15 dias) e objeção ao plano de recuperação (30 dias). O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico. VII – DO PLANO DE RECUPERAÇÃO:A Autora deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência (art. 53 da LRF). VIII – DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO: Quanto ao pedido de baixa de protestos e negativações, determino a suspensão da publicidade dos apontamentos existentes em nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC) e Cartórios de Protesto, exclusivamente em relação às dívidas sujeitas à Recuperação Judicial e contraídas até a data do ajuizamento desta ação. Oficiem-se os órgãos competentes. IX – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Considerando o vulto econômico da causa e o ativo declarado, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Contudo, para não inviabilizar o acesso à jurisdição neste momento crítico, DEFIRO O DIFERIMENTO do pagamento das custas processuais iniciais para o final do processo ou até a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, o que ocorrer primeiro. X – COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL: Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI) para que anote o pedido de recuperação judicial nos registros da empresa. RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES: MARDISA VEICULOS SA CNPJ 63.411.623/0043-26 AV. PREFEITO WALL FERRAZ, 12080, SANTO ANTONIO, TERESINA/PI [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Prestação de Serviço PARCELA ÚNICA R$ 1.598,02 REV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 34.969.576/0002-64 AV GETULIO VARGAS, 2049, TABULETA, TERESINA/PI [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.611,50 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A - PI CNPJ 33.896.958/0001-61 AV. T-4, 1.265 - QD. 169 A, LT. 1 E - ST. BUENO, GOIÂNIA – GO, CEP74230-030 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 705,38 CACIQUE PNEUS IND E COM LTDA CNPJ 11.600.541/0001-77 AV. MIGUEL ROSA, 3815, PICARRA, TERESINA/PI, CEP 64.001-490 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.360,00 F & L COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULO CNPJ 44.940.411/0001-32 R FAGUNDES VARELA, 632, AREAL, PELOTAS/RS, CEP 96.085-150 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 589,06 ECS COMERCIO DE PNEUS LTDA CNPJ 22.683.110/0001-38 R DONA MARGARIDA, 573, SALA 18, NAVEGANTES, PORTO ALEGRE/RS, CEP90.240-611 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.172,22 GP PNEUS LTDA CNPJ 46.378.127/0069-38 AV HENRY WALL DE CARVALHO, 4555, TRIUNFO, TERESINA/PI, CEP 64.049-010 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 286,49 ITR COMERCIO DE PEÇAS ITR PNEUS CNPJ 01.231.256/0001-72 R DOS NAUTICOS, 116, VILA GUILHERME, SAO PAULO/SP, CEP 02.066-040 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 157,00 BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A CNPJ 60.814.191/0001-57 AV ALFRED JURZYKOWSKI, 562, ANDAR 2, PAULICEIA, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09.680-900 [email protected] EXTRACONCURSAIS Contratos Financiamentos MENSAL R$ 1.324.168,87. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de MANOEL EMÍDIO, Estado do Piauí, aos 15 de dezembro de 2025 (15/12/2025). Eu, JOSE SANTOS FERREIRA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801639-62.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA REU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE (...) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, com sede na Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA em face de REU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. RESUMO DO PEDIDO: Em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, por ocasião do despacho de processamento, na forma do art. 6º, §12º, da lei 11.101, a antecipação total dos efeitos dodeferimento do processamento da recuperação judicial, para: 1. LIMINARMENTE, no tocante às ações judiciais diversas que possam causar restrição ao direito de posse, propriedade ou uso de bens: 1.1) Seja reconhecida a essencialidade e seja deferida a manutenção da posse dos bem referidos e discriminados na relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante em anexo, uma vez que todos são imprescindíveis para a atividade empresária; 1.2) A suspensão de toda e qualquer ação de execução, medida de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda de posse, propriedade ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, compreendendo as ações ajuizadas até a distribuição da presente ação ou que vierem a sem distribuídas, independentemente da Comarca em que a medida foi ajuizada, estendendo, portanto a medida para as precatórias distribuídas na Comarca em que está situada a empresa Autora; 1.3) A suspensão de toda e qualquer medida futura de arresto, compreendendo ainda ações de execução por quantia certa ou de entrega de coisa certa ou incerta; 1.4) A declaração de essencialidade, inclusive os bens objeto de contratos de alienação fiduciária, requerendo também em sede TUTELA DE URGÊNCIA a manutenção na posse da Recuperanda, até o término da recuperação judicial, devida à sua essencialidade para o funcionamento da empresa, uma vez quetodos são imprescindíveis para a atividade empresária; 1.5) Expedição de ofício ao DETRAN/MA para que não sejam realizadas inclusões de gravames administrativos e de circulação nos veículos listados na RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO ATIVO NÃO CIRCULANTE EM ANEXO, bem como sejam retiradas as restrições judiciais existentes, em especial de circulação; 2. Em relação a restrição cadastral existente e possíveis restrições futuras, requer-se a suspensão do nome da junto aos órgãos de proteção ao crédito, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Protesto e órgãos arquivistas (SPC, SERASA, etc) para que concomitantemente excluam as restrições que forem apresentados após a distribuição da presente ação de Recuperação Judicial; NO MÉRITO, depois de enfrentados os pedidos de tutela de urgência, requer a V.Exa.: a) Seja deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 47 e seguintes da LRE, ordenando na forma do art. 6º e 52, incisos II e III, com a dispensa da apresentação de certidão negativa de débito (CND) nesta fase processual, bem como a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias; O processamento do presente pedido de recuperação judicial; b) Seja concedido o prazo legal de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, consoante artigo 53 da Lei nº 11.101/2005 c/c novo CPC; c) Ao final, propugna-se pela PROCEDÊNCIA do pedido de Recuperação Judicial das empresas Requerentes, nos termos do artigo 58 da Lei n° 11.101/2005. d) Nomeação de administrador judicial e determinação de dispensa da apresentação de certidões negativas para exercício normal das atividades; e) Seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a Requerente e contra o seu sócio proprietário, por força do que dispõe o § 4º e § 5º do artigo 6º da Lei n.º11.101/2005, bem como em face de seus fiadores; f) Seja deferida a suspensão das execuções eventualmente ajuizadas ou que venham a ser ajuizadas em face dos fiadores da empresa recuperanda que tenham como objeto créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, enquanto perdurar o período previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05. g) Seja declarada a competência absoluta deste Juízo para analisar e julgar as ações expropriatórias do patrimônio da empresa Requerente, posto que o Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de expropriação; h) Seja proibida a retirada de todos e quaisquer bens necessários ao desempenho da atividade da Requerente, mas inclusive estoque e montantes em pecúnia, durante o período mencionado no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como seja inserida na publicação editalícia, com fundamento de que todos os bens indicados são imprescindíveis à consecução das atividades produtivas da empresa e são protegidos durante o período de suspensão conforme parte final do art. 49 § 3º da Lei 11.101/2005. i) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público da decisão do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, oficiando a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal, bem como que seja determinada a expedição de edital, nos termos do § 1º do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005. RESUMO DA DECISÃO: DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO Estando a documentação em termos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de BELYNE SERVIÇO DE OLHEITA LTDA, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, determino as seguintes providências:I – NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio para o encargo de Administrador Judicial o(a) profissional/empresa VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA E-mail; [email protected] Tipo de Usuário PROFISSIONAL CPF/CNPJ 981.114.341-20 Nome/Razão Social VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA Tipo de Pessoa Pessoa Física RG 4248982 Orgão Expedidor DGPC/GO Data Expedição 18/04/2001 Sexo Masculino Data nascimento 14/11/1983 Nome da mãe ANA CRISTINA ANDRADE COSTA TEIXEIRA PIS/PASEP 13259678319 CEP 75102-025 Endereço RUA AV5 Número S/N Complemento QUADRA 08, LOTE 23 Bairro RESIDENCIAL ANAVILLE Tel. Comercial (62) 3943-9393 Tel. Celular (62) 99162-8190 Tel. Residencial Banco Itaú Unibanco S.A. Agência 9664 Conta 16.061-2 Operação Tipo de Conta Conta Corrente Pessoa Física devidamente cadastrado(a) neste Tribunal, que deverá ser intimado(a) para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso, sob pena de substituição (art. 33 da LRF). Fixo a remuneração inicial em valor a ser arbitrado posteriormente, após a apresentação do relatório inicial e estimativa de trabalho, observado o teto legal. II – DISPENSA DE CERTIDÕES: Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, II, LRF). III – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES (STAY PERIOD): Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei. Caberá à Autora comunicar a suspensão aos juízos competentes. IV – APRESENTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS: Determino à Recuperanda a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, LRF). V – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDAS: Intime-se o Ministério Público e comunique-se, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para que tomem ciência da recuperação judicial. VI – EDITAL: Expeça-se o edital previsto no § 1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, contendo: O resumo do pedido do devedor e desta decisão; A relação nominal de credores apresentada pela Autora; A advertência acerca dos prazos para habilitação de créditos (15 dias) e objeção ao plano de recuperação (30 dias). O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico. VII – DO PLANO DE RECUPERAÇÃO:A Autora deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência (art. 53 da LRF). VIII – DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO: Quanto ao pedido de baixa de protestos e negativações, determino a suspensão da publicidade dos apontamentos existentes em nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC) e Cartórios de Protesto, exclusivamente em relação às dívidas sujeitas à Recuperação Judicial e contraídas até a data do ajuizamento desta ação. Oficiem-se os órgãos competentes. IX – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Considerando o vulto econômico da causa e o ativo declarado, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Contudo, para não inviabilizar o acesso à jurisdição neste momento crítico, DEFIRO O DIFERIMENTO do pagamento das custas processuais iniciais para o final do processo ou até a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, o que ocorrer primeiro. X – COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL: Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI) para que anote o pedido de recuperação judicial nos registros da empresa. RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES: MARDISA VEICULOS SA CNPJ 63.411.623/0043-26 AV. PREFEITO WALL FERRAZ, 12080, SANTO ANTONIO, TERESINA/PI [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Prestação de Serviço PARCELA ÚNICA R$ 1.598,02 REV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 34.969.576/0002-64 AV GETULIO VARGAS, 2049, TABULETA, TERESINA/PI [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.611,50 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A - PI CNPJ 33.896.958/0001-61 AV. T-4, 1.265 - QD. 169 A, LT. 1 E - ST. BUENO, GOIÂNIA – GO, CEP74230-030 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 705,38 CACIQUE PNEUS IND E COM LTDA CNPJ 11.600.541/0001-77 AV. MIGUEL ROSA, 3815, PICARRA, TERESINA/PI, CEP 64.001-490 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.360,00 F & L COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULO CNPJ 44.940.411/0001-32 R FAGUNDES VARELA, 632, AREAL, PELOTAS/RS, CEP 96.085-150 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 589,06 ECS COMERCIO DE PNEUS LTDA CNPJ 22.683.110/0001-38 R DONA MARGARIDA, 573, SALA 18, NAVEGANTES, PORTO ALEGRE/RS, CEP90.240-611 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.172,22 GP PNEUS LTDA CNPJ 46.378.127/0069-38 AV HENRY WALL DE CARVALHO, 4555, TRIUNFO, TERESINA/PI, CEP 64.049-010 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 286,49 ITR COMERCIO DE PEÇAS ITR PNEUS CNPJ 01.231.256/0001-72 R DOS NAUTICOS, 116, VILA GUILHERME, SAO PAULO/SP, CEP 02.066-040 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 157,00 BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A CNPJ 60.814.191/0001-57 AV ALFRED JURZYKOWSKI, 562, ANDAR 2, PAULICEIA, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09.680-900 [email protected] EXTRACONCURSAIS Contratos Financiamentos MENSAL R$ 1.324.168,87. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de MANOEL EMÍDIO, Estado do Piauí, aos 15 de dezembro de 2025 (15/12/2025). Eu, JOSE SANTOS FERREIRA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801639-62.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA REU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE (...) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, com sede na Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA em face de REU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. RESUMO DO PEDIDO: Em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, por ocasião do despacho de processamento, na forma do art. 6º, §12º, da lei 11.101, a antecipação total dos efeitos dodeferimento do processamento da recuperação judicial, para: 1. LIMINARMENTE, no tocante às ações judiciais diversas que possam causar restrição ao direito de posse, propriedade ou uso de bens: 1.1) Seja reconhecida a essencialidade e seja deferida a manutenção da posse dos bem referidos e discriminados na relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante em anexo, uma vez que todos são imprescindíveis para a atividade empresária; 1.2) A suspensão de toda e qualquer ação de execução, medida de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda de posse, propriedade ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, compreendendo as ações ajuizadas até a distribuição da presente ação ou que vierem a sem distribuídas, independentemente da Comarca em que a medida foi ajuizada, estendendo, portanto a medida para as precatórias distribuídas na Comarca em que está situada a empresa Autora; 1.3) A suspensão de toda e qualquer medida futura de arresto, compreendendo ainda ações de execução por quantia certa ou de entrega de coisa certa ou incerta; 1.4) A declaração de essencialidade, inclusive os bens objeto de contratos de alienação fiduciária, requerendo também em sede TUTELA DE URGÊNCIA a manutenção na posse da Recuperanda, até o término da recuperação judicial, devida à sua essencialidade para o funcionamento da empresa, uma vez quetodos são imprescindíveis para a atividade empresária; 1.5) Expedição de ofício ao DETRAN/MA para que não sejam realizadas inclusões de gravames administrativos e de circulação nos veículos listados na RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO ATIVO NÃO CIRCULANTE EM ANEXO, bem como sejam retiradas as restrições judiciais existentes, em especial de circulação; 2. Em relação a restrição cadastral existente e possíveis restrições futuras, requer-se a suspensão do nome da junto aos órgãos de proteção ao crédito, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Protesto e órgãos arquivistas (SPC, SERASA, etc) para que concomitantemente excluam as restrições que forem apresentados após a distribuição da presente ação de Recuperação Judicial; NO MÉRITO, depois de enfrentados os pedidos de tutela de urgência, requer a V.Exa.: a) Seja deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 47 e seguintes da LRE, ordenando na forma do art. 6º e 52, incisos II e III, com a dispensa da apresentação de certidão negativa de débito (CND) nesta fase processual, bem como a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias; O processamento do presente pedido de recuperação judicial; b) Seja concedido o prazo legal de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, consoante artigo 53 da Lei nº 11.101/2005 c/c novo CPC; c) Ao final, propugna-se pela PROCEDÊNCIA do pedido de Recuperação Judicial das empresas Requerentes, nos termos do artigo 58 da Lei n° 11.101/2005. d) Nomeação de administrador judicial e determinação de dispensa da apresentação de certidões negativas para exercício normal das atividades; e) Seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a Requerente e contra o seu sócio proprietário, por força do que dispõe o § 4º e § 5º do artigo 6º da Lei n.º11.101/2005, bem como em face de seus fiadores; f) Seja deferida a suspensão das execuções eventualmente ajuizadas ou que venham a ser ajuizadas em face dos fiadores da empresa recuperanda que tenham como objeto créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, enquanto perdurar o período previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05. g) Seja declarada a competência absoluta deste Juízo para analisar e julgar as ações expropriatórias do patrimônio da empresa Requerente, posto que o Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de expropriação; h) Seja proibida a retirada de todos e quaisquer bens necessários ao desempenho da atividade da Requerente, mas inclusive estoque e montantes em pecúnia, durante o período mencionado no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como seja inserida na publicação editalícia, com fundamento de que todos os bens indicados são imprescindíveis à consecução das atividades produtivas da empresa e são protegidos durante o período de suspensão conforme parte final do art. 49 § 3º da Lei 11.101/2005. i) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público da decisão do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, oficiando a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal, bem como que seja determinada a expedição de edital, nos termos do § 1º do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005. RESUMO DA DECISÃO: DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO Estando a documentação em termos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de BELYNE SERVIÇO DE OLHEITA LTDA, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, determino as seguintes providências:I – NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio para o encargo de Administrador Judicial o(a) profissional/empresa VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA E-mail; [email protected] Tipo de Usuário PROFISSIONAL CPF/CNPJ 981.114.341-20 Nome/Razão Social VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA Tipo de Pessoa Pessoa Física RG 4248982 Orgão Expedidor DGPC/GO Data Expedição 18/04/2001 Sexo Masculino Data nascimento 14/11/1983 Nome da mãe ANA CRISTINA ANDRADE COSTA TEIXEIRA PIS/PASEP 13259678319 CEP 75102-025 Endereço RUA AV5 Número S/N Complemento QUADRA 08, LOTE 23 Bairro RESIDENCIAL ANAVILLE Tel. Comercial (62) 3943-9393 Tel. Celular (62) 99162-8190 Tel. Residencial Banco Itaú Unibanco S.A. Agência 9664 Conta 16.061-2 Operação Tipo de Conta Conta Corrente Pessoa Física devidamente cadastrado(a) neste Tribunal, que deverá ser intimado(a) para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso, sob pena de substituição (art. 33 da LRF). Fixo a remuneração inicial em valor a ser arbitrado posteriormente, após a apresentação do relatório inicial e estimativa de trabalho, observado o teto legal. II – DISPENSA DE CERTIDÕES: Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, II, LRF). III – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES (STAY PERIOD): Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei. Caberá à Autora comunicar a suspensão aos juízos competentes. IV – APRESENTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS: Determino à Recuperanda a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, LRF). V – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDAS: Intime-se o Ministério Público e comunique-se, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para que tomem ciência da recuperação judicial. VI – EDITAL: Expeça-se o edital previsto no § 1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, contendo: O resumo do pedido do devedor e desta decisão; A relação nominal de credores apresentada pela Autora; A advertência acerca dos prazos para habilitação de créditos (15 dias) e objeção ao plano de recuperação (30 dias). O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico. VII – DO PLANO DE RECUPERAÇÃO:A Autora deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência (art. 53 da LRF). VIII – DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO: Quanto ao pedido de baixa de protestos e negativações, determino a suspensão da publicidade dos apontamentos existentes em nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC) e Cartórios de Protesto, exclusivamente em relação às dívidas sujeitas à Recuperação Judicial e contraídas até a data do ajuizamento desta ação. Oficiem-se os órgãos competentes. IX – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Considerando o vulto econômico da causa e o ativo declarado, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Contudo, para não inviabilizar o acesso à jurisdição neste momento crítico, DEFIRO O DIFERIMENTO do pagamento das custas processuais iniciais para o final do processo ou até a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, o que ocorrer primeiro. X – COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL: Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI) para que anote o pedido de recuperação judicial nos registros da empresa. RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES: MARDISA VEICULOS SA CNPJ 63.411.623/0043-26 AV. PREFEITO WALL FERRAZ, 12080, SANTO ANTONIO, TERESINA/PI [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Prestação de Serviço PARCELA ÚNICA R$ 1.598,02 REV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 34.969.576/0002-64 AV GETULIO VARGAS, 2049, TABULETA, TERESINA/PI [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.611,50 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A - PI CNPJ 33.896.958/0001-61 AV. T-4, 1.265 - QD. 169 A, LT. 1 E - ST. BUENO, GOIÂNIA – GO, CEP74230-030 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 705,38 CACIQUE PNEUS IND E COM LTDA CNPJ 11.600.541/0001-77 AV. MIGUEL ROSA, 3815, PICARRA, TERESINA/PI, CEP 64.001-490 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.360,00 F & L COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULO CNPJ 44.940.411/0001-32 R FAGUNDES VARELA, 632, AREAL, PELOTAS/RS, CEP 96.085-150 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 589,06 ECS COMERCIO DE PNEUS LTDA CNPJ 22.683.110/0001-38 R DONA MARGARIDA, 573, SALA 18, NAVEGANTES, PORTO ALEGRE/RS, CEP90.240-611 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.172,22 GP PNEUS LTDA CNPJ 46.378.127/0069-38 AV HENRY WALL DE CARVALHO, 4555, TRIUNFO, TERESINA/PI, CEP 64.049-010 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 286,49 ITR COMERCIO DE PEÇAS ITR PNEUS CNPJ 01.231.256/0001-72 R DOS NAUTICOS, 116, VILA GUILHERME, SAO PAULO/SP, CEP 02.066-040 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 157,00 BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A CNPJ 60.814.191/0001-57 AV ALFRED JURZYKOWSKI, 562, ANDAR 2, PAULICEIA, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09.680-900 [email protected] EXTRACONCURSAIS Contratos Financiamentos MENSAL R$ 1.324.168,87. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de MANOEL EMÍDIO, Estado do Piauí, aos 15 de dezembro de 2025 (15/12/2025). Eu, JOSE SANTOS FERREIRA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

16/03/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801639-62.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA REU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE (...) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, com sede na Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA em face de REU: CREDORES, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. RESUMO DO PEDIDO: Em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, por ocasião do despacho de processamento, na forma do art. 6º, §12º, da lei 11.101, a antecipação total dos efeitos dodeferimento do processamento da recuperação judicial, para: 1. LIMINARMENTE, no tocante às ações judiciais diversas que possam causar restrição ao direito de posse, propriedade ou uso de bens: 1.1) Seja reconhecida a essencialidade e seja deferida a manutenção da posse dos bem referidos e discriminados na relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante em anexo, uma vez que todos são imprescindíveis para a atividade empresária; 1.2) A suspensão de toda e qualquer ação de execução, medida de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda de posse, propriedade ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, compreendendo as ações ajuizadas até a distribuição da presente ação ou que vierem a sem distribuídas, independentemente da Comarca em que a medida foi ajuizada, estendendo, portanto a medida para as precatórias distribuídas na Comarca em que está situada a empresa Autora; 1.3) A suspensão de toda e qualquer medida futura de arresto, compreendendo ainda ações de execução por quantia certa ou de entrega de coisa certa ou incerta; 1.4) A declaração de essencialidade, inclusive os bens objeto de contratos de alienação fiduciária, requerendo também em sede TUTELA DE URGÊNCIA a manutenção na posse da Recuperanda, até o término da recuperação judicial, devida à sua essencialidade para o funcionamento da empresa, uma vez quetodos são imprescindíveis para a atividade empresária; 1.5) Expedição de ofício ao DETRAN/MA para que não sejam realizadas inclusões de gravames administrativos e de circulação nos veículos listados na RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO ATIVO NÃO CIRCULANTE EM ANEXO, bem como sejam retiradas as restrições judiciais existentes, em especial de circulação; 2. Em relação a restrição cadastral existente e possíveis restrições futuras, requer-se a suspensão do nome da junto aos órgãos de proteção ao crédito, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Protesto e órgãos arquivistas (SPC, SERASA, etc) para que concomitantemente excluam as restrições que forem apresentados após a distribuição da presente ação de Recuperação Judicial; NO MÉRITO, depois de enfrentados os pedidos de tutela de urgência, requer a V.Exa.: a) Seja deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 47 e seguintes da LRE, ordenando na forma do art. 6º e 52, incisos II e III, com a dispensa da apresentação de certidão negativa de débito (CND) nesta fase processual, bem como a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias; O processamento do presente pedido de recuperação judicial; b) Seja concedido o prazo legal de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, consoante artigo 53 da Lei nº 11.101/2005 c/c novo CPC; c) Ao final, propugna-se pela PROCEDÊNCIA do pedido de Recuperação Judicial das empresas Requerentes, nos termos do artigo 58 da Lei n° 11.101/2005. d) Nomeação de administrador judicial e determinação de dispensa da apresentação de certidões negativas para exercício normal das atividades; e) Seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a Requerente e contra o seu sócio proprietário, por força do que dispõe o § 4º e § 5º do artigo 6º da Lei n.º11.101/2005, bem como em face de seus fiadores; f) Seja deferida a suspensão das execuções eventualmente ajuizadas ou que venham a ser ajuizadas em face dos fiadores da empresa recuperanda que tenham como objeto créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, enquanto perdurar o período previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05. g) Seja declarada a competência absoluta deste Juízo para analisar e julgar as ações expropriatórias do patrimônio da empresa Requerente, posto que o Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de expropriação; h) Seja proibida a retirada de todos e quaisquer bens necessários ao desempenho da atividade da Requerente, mas inclusive estoque e montantes em pecúnia, durante o período mencionado no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como seja inserida na publicação editalícia, com fundamento de que todos os bens indicados são imprescindíveis à consecução das atividades produtivas da empresa e são protegidos durante o período de suspensão conforme parte final do art. 49 § 3º da Lei 11.101/2005. i) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público da decisão do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, oficiando a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal, bem como que seja determinada a expedição de edital, nos termos do § 1º do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005. RESUMO DA DECISÃO: DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO Estando a documentação em termos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de BELYNE SERVIÇO DE OLHEITA LTDA, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, determino as seguintes providências:I – NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio para o encargo de Administrador Judicial o(a) profissional/empresa VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA E-mail; [email protected] Tipo de Usuário PROFISSIONAL CPF/CNPJ 981.114.341-20 Nome/Razão Social VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA Tipo de Pessoa Pessoa Física RG 4248982 Orgão Expedidor DGPC/GO Data Expedição 18/04/2001 Sexo Masculino Data nascimento 14/11/1983 Nome da mãe ANA CRISTINA ANDRADE COSTA TEIXEIRA PIS/PASEP 13259678319 CEP 75102-025 Endereço RUA AV5 Número S/N Complemento QUADRA 08, LOTE 23 Bairro RESIDENCIAL ANAVILLE Tel. Comercial (62) 3943-9393 Tel. Celular (62) 99162-8190 Tel. Residencial Banco Itaú Unibanco S.A. Agência 9664 Conta 16.061-2 Operação Tipo de Conta Conta Corrente Pessoa Física devidamente cadastrado(a) neste Tribunal, que deverá ser intimado(a) para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso, sob pena de substituição (art. 33 da LRF). Fixo a remuneração inicial em valor a ser arbitrado posteriormente, após a apresentação do relatório inicial e estimativa de trabalho, observado o teto legal. II – DISPENSA DE CERTIDÕES: Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, II, LRF). III – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES (STAY PERIOD): Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei. Caberá à Autora comunicar a suspensão aos juízos competentes. IV – APRESENTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS: Determino à Recuperanda a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, LRF). V – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDAS: Intime-se o Ministério Público e comunique-se, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para que tomem ciência da recuperação judicial. VI – EDITAL: Expeça-se o edital previsto no § 1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, contendo: O resumo do pedido do devedor e desta decisão; A relação nominal de credores apresentada pela Autora; A advertência acerca dos prazos para habilitação de créditos (15 dias) e objeção ao plano de recuperação (30 dias). O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico. VII – DO PLANO DE RECUPERAÇÃO:A Autora deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência (art. 53 da LRF). VIII – DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO: Quanto ao pedido de baixa de protestos e negativações, determino a suspensão da publicidade dos apontamentos existentes em nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC) e Cartórios de Protesto, exclusivamente em relação às dívidas sujeitas à Recuperação Judicial e contraídas até a data do ajuizamento desta ação. Oficiem-se os órgãos competentes. IX – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Considerando o vulto econômico da causa e o ativo declarado, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Contudo, para não inviabilizar o acesso à jurisdição neste momento crítico, DEFIRO O DIFERIMENTO do pagamento das custas processuais iniciais para o final do processo ou até a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, o que ocorrer primeiro. X – COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL: Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI) para que anote o pedido de recuperação judicial nos registros da empresa. RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES: MARDISA VEICULOS SA CNPJ 63.411.623/0043-26 AV. PREFEITO WALL FERRAZ, 12080, SANTO ANTONIO, TERESINA/PI [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Prestação de Serviço PARCELA ÚNICA R$ 1.598,02 REV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 34.969.576/0002-64 AV GETULIO VARGAS, 2049, TABULETA, TERESINA/PI [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.611,50 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A - PI CNPJ 33.896.958/0001-61 AV. T-4, 1.265 - QD. 169 A, LT. 1 E - ST. BUENO, GOIÂNIA – GO, CEP74230-030 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 705,38 CACIQUE PNEUS IND E COM LTDA CNPJ 11.600.541/0001-77 AV. MIGUEL ROSA, 3815, PICARRA, TERESINA/PI, CEP 64.001-490 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.360,00 F & L COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULO CNPJ 44.940.411/0001-32 R FAGUNDES VARELA, 632, AREAL, PELOTAS/RS, CEP 96.085-150 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 589,06 ECS COMERCIO DE PNEUS LTDA CNPJ 22.683.110/0001-38 R DONA MARGARIDA, 573, SALA 18, NAVEGANTES, PORTO ALEGRE/RS, CEP90.240-611 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 1.172,22 GP PNEUS LTDA CNPJ 46.378.127/0069-38 AV HENRY WALL DE CARVALHO, 4555, TRIUNFO, TERESINA/PI, CEP 64.049-010 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 286,49 ITR COMERCIO DE PEÇAS ITR PNEUS CNPJ 01.231.256/0001-72 R DOS NAUTICOS, 116, VILA GUILHERME, SAO PAULO/SP, CEP 02.066-040 [email protected] QUIROGRAFÁRIO Nota fiscal Compra e Venda PARCELA ÚNICA R$ 157,00 BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A CNPJ 60.814.191/0001-57 AV ALFRED JURZYKOWSKI, 562, ANDAR 2, PAULICEIA, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09.680-900 [email protected] EXTRACONCURSAIS Contratos Financiamentos MENSAL R$ 1.324.168,87. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de MANOEL EMÍDIO, Estado do Piauí, aos 15 de dezembro de 2025 (15/12/2025). Eu, JOSE SANTOS FERREIRA, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA REU: CREDORES DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801639-62.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração judicial] Vistos, etc. Trata-se de pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizado por BELYNE SERVIÇO DE COLHEITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, com sede neste foro, objetivando a superação de situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A Autora alega, em síntese, atuar há mais de 15 anos no ramo de colheita agrícola e transporte rodoviário de cargas. Relata que, em decorrência de fatores macroeconômicos adversos — tais como a alta volatilidade do preço do diesel, elevação das taxas de juros sobre financiamentos de frota e inadimplência no setor do agronegócio —, enfrenta momentânea crise de liquidez, embora sustente sua viabilidade econômica. Em sede de tutela de urgência, pugna pelo reconhecimento da essencialidade dos bens de capital (veículos e maquinários) listados na inicial, para impedir atos de busca e apreensão por parte de credores fiduciários, bem como a baixa de restrições em órgãos de proteção ao crédito. A petição inicial veio instruída com os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/2005, incluindo demonstrações contábeis, relação de credores, relação de empregados, certidões de regularidade e documentos dos sócios. É o relatório. Decido. 1. DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE Verifico que este Juízo é competente para o processamento do feito, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que o principal estabelecimento da devedora (centro de suas decisões administrativas e financeiras) situa-se na Comarca de Manoel Emídio/PI (município termo de Bertolínia), conforme comprovante de endereço e contrato social anexados. A legitimidade ativa está demonstrada, eis que a Autora exerce atividade empresarial regular há mais de 02 (dois) anos, conforme certidão da Junta Comercial (JUCEPI), e declara não incorrer nos impedimentos do art. 48 da LRF. 2. DA DOCUMENTAÇÃO (ART. 51, LRF) A análise perfunctória da documentação acostada aos autos (Id. 86703956 e seguintes) revela o cumprimento, em tese, dos requisitos formais exigidos pelo art. 51 da Lei de Recuperação de Empresas. As demonstrações contábeis e a exposição das causas da crise financeira indicam a necessidade da medida para o soerguimento da atividade empresarial. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS A Autora requer, liminarmente, a manutenção na posse dos veículos e máquinas financiados, alegando serem bens de capital essenciais à sua atividade. O § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos decorrentes de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, a parte final do mesmo dispositivo ressalva que é vedada a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão (stay period). No caso em tela, tratando-se de empresa de transporte e colheita, é evidente que os caminhões, reboques e máquinas agrícolas constituem o cerne da atividade produtiva. A retirada desses bens implicaria a paralisação imediata das operações, frustrando qualquer possibilidade de soerguimento e ferindo o princípio da preservação da empresa. Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (periculum in mora), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para reconhecer a essencialidade dos bens móveis (veículos e máquinas) listados na inicial e determinar a suspensão de quaisquer ordens de busca e apreensão ou constrição judicial sobre eles, garantindo a manutenção da posse em favor da Recuperanda durante o stay period. 4. DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO Estando a documentação em termos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de BELYNE SERVIÇO DE COLHEITA LTDA, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, determino as seguintes providências: I – NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio para o encargo de Administrador Judicial o(a) profissional/empresa VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA E-mail [email protected] Tipo de Usuário PROFISSIONAL CPF/CNPJ 981.114.341-20 Nome/Razão Social VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA Tipo de Pessoa Pessoa Física RG 4248982 Orgão Expedidor DGPC/GO Data Expedição 18/04/2001 Sexo Masculino Data nascimento 14/11/1983 Nome da mãe ANA CRISTINA ANDRADE COSTA TEIXEIRA PIS/PASEP 13259678319 CEP 75102-025 Endereço RUA AV5 Número S/N Complemento QUADRA 08, LOTE 23 Bairro RESIDENCIAL ANAVILLE Tel. Comercial (62) 3943-9393 Tel. Celular (62) 99162-8190 Tel. Residencial Banco Itaú Unibanco S.A. Agência 9664 Conta 16.061-2 Operação Tipo de Conta Conta Corrente Pessoa Física devidamente cadastrado(a) neste Tribunal, que deverá ser intimado(a) para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso, sob pena de substituição (art. 33 da LRF). Fixo a remuneração inicial em valor a ser arbitrado posteriormente, após a apresentação do relatório inicial e estimativa de trabalho, observado o teto legal. II – DISPENSA DE CERTIDÕES: Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, II, LRF). III – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES (STAY PERIOD): Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei. Caberá à Autora comunicar a suspensão aos juízos competentes. IV – APRESENTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS: Determino à Recuperanda a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, LRF). V – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDAS: Intime-se o Ministério Público e comunique-se, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para que tomem ciência da recuperação judicial. VI – EDITAL: Expeça-se o edital previsto no § 1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, contendo: O resumo do pedido do devedor e desta decisão; A relação nominal de credores apresentada pela Autora; A advertência acerca dos prazos para habilitação de créditos (15 dias) e objeção ao plano de recuperação (30 dias). O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico. VII – DO PLANO DE RECUPERAÇÃO: A Autora deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência (art. 53 da LRF). VIII – DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO: Quanto ao pedido de baixa de protestos e negativações, determino a suspensão da publicidade dos apontamentos existentes em nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC) e Cartórios de Protesto, exclusivamente em relação às dívidas sujeitas à Recuperação Judicial e contraídas até a data do ajuizamento desta ação. Oficiem-se os órgãos competentes. IX – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Considerando o vulto econômico da causa e o ativo declarado, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Contudo, para não inviabilizar o acesso à jurisdição neste momento crítico, DEFIRO O DIFERIMENTO do pagamento das custas processuais iniciais para o final do processo ou até a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, o que ocorrer primeiro. X – COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL: Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI) para que anote o pedido de recuperação judicial nos registros da empresa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MANOEL EMÍDIO-PI, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(81)