Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803211-37.2025.8.18.0073 - TJPI

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803211-37.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: D. E. N. A. À. M. A. G. V. D. S. R. N. Nome: Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher aos Grupos Vulneráveis de São Raimundo Nonato Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 REQUERIDO: J. C. P. R. Nome: JANIO CLEONCIO PAES RIBEIRO Endereço: Av João XXIII, 3830, apartamento 1103, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64045-795 DECISÃO O(a) Dr.(a) HILMA MARIA DA SILVA LIMA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato da Comarca de SãO RAIMUNDO NONATO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0803211-37.2025.8.18.0073 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO(S): [Violência Psicológica contra a Mulher] Trata-se de requerimento de medida de urgência, com aplicação de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, formulado pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis de São Raimundo Nonato, em favor de Cláudia da Silveira Dias Guerra e de sua filha menor Em segredo de justiça, em desfavor de Jânio Cleôncio Paes Ribeiro e Sônia Malena Paes Ribeiro. Da análise dos documentos acostados — Boletim de Ocorrência nº 00228870/2025 —, extrai-se que a requerente manteve união conjugal com o requerido Jânio Cleôncio Paes Ribeiro durante aproximadamente 23 (vinte e três) anos, da qual nasceu a filha Maria Fernanda, atualmente com 17 (dezessete) anos. Segundo o relato, após a separação do casal, ocorrida há cerca de nove anos, o agressor no dia 29/10/2025, passou a enviar mensagens intimidatórias e ameaçadoras à vítima, motivadas pelo ajuizamento de ação judicial de pensão alimentícia em favor da filha. Em uma das mensagens, o requerido afirmou: “Você manipulou minha filha. Ela vai saber de tudo! É perigoso ela se matar!”, buscando culpabilizar a vítima e fragilizar emocionalmente a adolescente. Consta, ainda, que o requerido mantém contato direto com a filha, proferindo expressões que geram medo e confusão psicológica, e que Sônia Malena Paes Ribeiro, tia paterna e advogada do requerido, também envia mensagens à menor, reforçando a ideia de que a mãe pretende mandá-lo prender, o que configura chantagem emocional e violência psicológica indireta. O conjunto dos fatos evidencia grave violência psicológica e moral perpetrada tanto contra a genitora quanto contra a filha menor, especialmente diante das tentativas de manipulação e coerção emocional que vêm causando sofrimento e prejuízo ao desenvolvimento psíquico da adolescente. Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos legais para a concessão das medidas protetivas, em razão do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme previsto nos arts. 18 e 22 da Lei nº 11.340/2006. Isto posto, para proteção de Cláudia da Silveira Dias Guerra e de sua filha menor Em segredo de justiça, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência contra Jânio Cleôncio Paes Ribeiro e Sônia Malena Paes Ribeiro: a) proibição de manter contato com as vítimas, por qualquer meio de comunicação, inclusive ligações telefônicas, mensagens, redes sociais ou quaisquer outros recursos tecnológicos; b) proibição de se aproximar das vítimas e de seus familiares, fixando-se a distância mínima de 200 (duzentos) metros; c) proibição de frequentar os mesmos lugares que as ofendidas, tais como residência, local de trabalho, instituição de ensino ou quaisquer outros locais de habitualidade; Remeta-se cópia desta decisão à Autoridade Policial, a quem caberá monitorar o cumprimento das determinações, devendo adotar as providências necessárias para salvaguardar a integridade física e psicológica das ofendidas, comunicando a este Juízo e ao Ministério Público eventual descumprimento. Expeçam-se mandados de proibição de conduta, a serem cumpridos por Oficial de Justiça, que poderá requisitar força policial, se necessário. Cientifiquem-se os requeridos de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada prisão preventiva (art. 20 da LMP c/c art. 282, §4º, e art. 313, III, CPP). Intimem-se as requerentes do teor desta decisão (art. 21 da Lei 11.340/2006). Cientifiquem-se os promovidos de que, em caso de descumprimento, incorrerão no crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 19, §1º, da LMP). Considerando-se a natureza sui generis das medidas protetivas de urgência, as quais não possuem procedimento específico previsto legalmente, e que eventual revogação ou modificação pressupõe alteração do contexto fático e jurídico (STJ, REsp n. 2.036.072/MG, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/08/2023, DJe 30/08/2023), após a efetiva intimação das partes e do Ministério Público Estadual, arquivem-se os autos, facultado posterior desarquivamento por legítimo interessado. Sem prejuízo, nos termos do art. 19, §6°, da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas aplicadas permanecem válidas e eficazes até expressa modificação ou revogação judicial. Havendo descumprimento ou novos fatos, deverá a vítima registrar novo Boletim de Ocorrência, para comunicação imediata a este Juízo. Determino, ainda, que eventual inquérito policial ou ação penal relacionados ao presente caso sejam apensados a estes autos, ainda que arquivados. Observe-se o disposto no art. 17-A da Lei nº 11.340/2006 (manutenção do sigilo do nome das ofendidas). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** BO 228870/2025 - 1a Pedido de Medida Protetiva de Urgência_7094236192533936 Petição Inicial 25110615465388200000079894862 SãO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

15/12/2025, 00:00

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