Execução de Título Extrajudicial 0801109-60.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VOLPI ART RESIDENCE EXECUTADO: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801109-60.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos etc… Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por VOLPI ART RESIDENCE, em face de VANGUARDA ENGENHARIA LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre certidão de distribuição anterior e juntar procuração regularizada com data atualizada, bem como juntar Certidão CNPJ atualizada, tendo permanecido inerte (ID 86335284) mesmo após transcorrido o prazo. Dispensados demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O art. 51, da Lei nº 9.099/95, especifica os casos de extinção do processo, remetendo em seu caput, para a lei ordinária nas situações não expressamente previstas. No caso em apreço, verificou-se a paralisação da demanda, pois a parte exequente quedou-se inerte ao não promover, no prazo assinalado, o ato necessário para a regular andamento do processo e regularização da petição inicial. Assim, em razão da inércia da parte autora, mostra-se caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC). Além disso, verifica-se que verifico que a inicial não contém todos os requisitos do artigo 319 do CPC, por não atender ao disposto no inciso II e art. 320: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ante o exposto, EXTINGO A DEMANDA POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA e ABANDONO DE CAUSA com fulcro no art. 51, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, I, III e IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Raíssa Rêgo da Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, assinado eletronicamente. __ Assinatura Eletrônica _ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:19

Indeferimento da petição inicial

12/12/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:38

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:28

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 23:11

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 17:09

Documentos

•15/12/2025, 00:00