Procedimento Comum Cível 0800604-88.2023.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800604-88.2023.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE FRANCISCO VILAR DE SOUSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da expedição do alvará judicial expedido nos autos ao ID-93786849. FRONTEIRAS, 9 de abril de 2026. PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800604-88.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2026, 12:36

Definitivo

09/04/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 19:31

Trânsito em julgado

17/03/2026, 19:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO VILAR DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800604-88.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação litigiosa em que figuram as partes em epígrafe, já amplamente qualificadas. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito (Termo de acordo ID. 74865413 e 75915275). Ministério Público não provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Despesas rateadas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte autora, não há falar em condenação em custas processuais, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Quanto aos honorários advocatícios, cada parte deverá arcar com os de seu próprio advogado, visto que o acordo nada dispôs a respeito do tema e que o § 14 do art. 85 do CPC veda a compensação apenas em caso de sucumbência parcial. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)