Procedimento Comum Cível 0013287-06.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0013287-06.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA CARMEM DA SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUI, VILMAR MOURA LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0013287-06.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Abuso de Poder, Sucumbenciais ] Cuida-se de apelação cível, interposta por FRANCISCA CARMEM DA SILVA, em ação indenizatória proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ e outro. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E não sendo nenhum dos casos do § 1º, do art. 1012, do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu efeito suspensivo. Sendo assim, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA CARMEM DA SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUI, VILMAR MOURA LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA Juízo de Admissibilidade de Apelação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0013287-06.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Abuso de Poder, Sucumbenciais ] Cuida-se de apelação cível, interposta por FRANCISCA CARMEM DA SILVA, em ação indenizatória proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ e outro. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E não sendo nenhum dos casos do § 1º, do art. 1012, do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu efeito suspensivo. Sendo assim, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 10:46

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA CARMEM DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI, VILMAR MOURA LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões TERESINA, 7 de março de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013287-06.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 22:54

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CARMEM DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI, VILMAR MOURA LEAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013287-06.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA CARMEM DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Narra a demandante que é portadora de pequenos sinais pelo corpo e desejava retirá-los. Após ida ao HGV, foi constatado possuir fístula anal. Em virtude disso, foi indicado o procedimento cirúrgico e em cirurgia afirma ter havido erro médico, o qual, inclusive, teria ouvido alguém comentar na cirurgia. Afirma, ainda, que deixou de ter o controle ao expelir gases e fezes, motivo pelo qual perdeu a sua vida sexual, ao retornar, foi tratada com truculência pelo médico, entre outras. Foi concedida a gratuidade da justiça (id. 29299082 – p. 51). O Estado do Piauí apresentou Contestação (id. 29299082 – p. 57), impugnando a gratuidade e apresentando denunciação da lide, em preliminar. No mérito, foi requerida a improcedência. Em emenda à inicial (id. 29299082 – p. 91), a autora requer, liminarmente, que sejam reparadas as suas lesões cirúrgicas que ainda não cicatrizaram, a fim de reverter o quadro de incontinência fecal. A liminar foi deferida (id. 29299082 – p. 97). Foi deferido o pedido de denunciação da lide (id. 29299082 – p. 175). Citado, Vilmar Moura Leal apresentou Contestação (id. 29299082 – p. 180) e foi apresentada nova réplica à Contestação (id. 29299082 – p. 192). Foi determinada a realização de perícia judicial (id. 29299082 – p. 209), acerca da qual as partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos. Foi realizado o laudo médico (id. 29299082 – p. 240). Em seguida, a autora apresentou impugnação afirmando que a especialidade do perito era pneumologista e era necessário um proctologista para a realização da perícia. Assim, requereu nova perícia, afirmando haver suspeição na produção da prova pericial. O particular demandado afirmou ter precluído a oportunidade de alegar suspeição, nos termos do art. 465, §1º, I, CPC. O Ministério Público opinou pela improcedência (id. 31472083). Foi determinada a intimação do perito para tratar da suspeição (id. 36491229), mas não houve manifestação. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis um resumo. Decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade, o demandado não trouxe qualquer prova que retire a presunção de hipossuficiência da autora, a qual foi submetida, inclusive, a cirurgia em hospital público e, dos fatos alegados, consta ter ingerido água no banho pela falta de água no hospital. Ademais, em relação à denunciação da lide, essa foi acolhida pelo magistrado da época. Em relação à perícia, como aduzido pelo particular demandado, descabe alegar suspeição após a elaboração do laudo, nos termos do art. 465, §1º, I, CPC, havendo preclusão para tanto. Ademais, o simples fato da especialidade do médico perito indicado pelo juízo ser diversa da oriunda do caso concreto não enseja a sua imprestabilidade. Cabia a parte autora, por meio de seu assistente técnico, impugnar o resultado do laudo, não arguir suspeição após o prazo para tanto e nem impugnar, unicamente, a especialidade do médico, mas aduzir, fundamentadamente, motivos pelos quais não se devia acolher o laudo pericial, o que não foi feito. Nesse sentido, inclusive, foi acostada respeitável jurisprudência no parecer do Ministério Público (id. 31472083), oriunda do E. STJ, no qual restou firmado o seguinte: “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. (…) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021)”. Ao fim, não é preciso assinatura de dois peritos, pois não trata o caso de perícia complexa, nos termos do art. 475, CPC. Ademais, o laudo é bastante completo respondendo a cada quesito fundamentadamente (id. 29299082 – p. 241). Desse modo, rejeito o requerimento para nova perícia. Analisadas as questões preliminares, passemos ao mérito. Consoante relatado, trata o presente feito de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, evidencia-se a responsabilidade objetiva do ente público no que tange aos danos por ele causados à sociedade. Trata-se da chamada teoria do risco administrativo, de forma que o Estado deve pautar a sua atuação de forma a ressarcir o particular pelos danos a este gerados, independentemente de dolo ou culpa na sua atuação. Nesse contexto, são elementos da responsabilização civil do Estado: ação ou omissão administrativa, dano e nexo causal. No caso, a autora afirma que houve erro médico, foi realizada a perícia, devidamente, a qual concluiu que “- não houve erro médico na conduta do dr. Vilmar Moura Leal, - Fundamento – a incontinência fecal é inerente ao procedimento cirúrgico de fístula anal que atravessa musculatura esfincteriana – 93%”. O perito afirmou, ainda, que “-praticamente todos os pacientes submetidos a tratamento cirúrgico de fistula anal ficam com algum grau de incontinência fecal”. Não havendo motivo para rejeitar o laudo, o qual, reitero, está devidamente fundamentado, entendo por acolher e julgar improcedente a lide, diante da ausência de erro médico. Ante o exposto, conforme fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a demanda; nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a demandante em custas processuais e em honorários sucumbenciais, fixando estes em 10% do proveito econômico obtido pelo Estado do Piauí, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade outrora concedida. P.R.I. TERESINA-PI, 12 de dezembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/12/2025, 00:00

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