Monitória 0874460-41.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Monitória 0874460-41.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES REU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Consta no exordial pedido de gratuidade da justiça. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Há elementos nos autos que fazem pressupor, em um primeiro momento, que o autor possui renda suficiente para pagamento das custas processuais, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0874460-41.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cláusula Penal] defiro à parte um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda (contracheque, holerite, última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção) ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:31

Erro ou Recusa na Comunicação

04/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:06

Emenda à Inicial

26/01/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES REU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de residência conforme a petição inicial. TERESINA, 12 de dezembro de 2025. WILSON BARBOSA DE SOUSA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0874460-41.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cláusula Penal]

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:04

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 14:08

Documentos

•29/04/2026, 02:00