Procedimento Comum Cível 0803327-03.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803327-03.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CASSIO FERNANDO BRITO SOUSA REU: B2U DIGITAL BR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803327-03.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por CASSIO FERNANDO BRITO SOUSA em face do B2U DIGITAL BR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS, todos qualificado nos autos, A parte autora sustenta que valores foram indevidamente bloqueados e subtraídos de sua conta bancária, requerendo, entre outros pedidos, a concessão de arresto cautelar. Determinada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse os extratos bancários que abrange a data de 10 de abril de 2024, sob pena de extinção, a requerente não cumpriu integralmente o determinado, não tendo juntado a documentação requisitada pelo Juízo. Em 28/03/2025, ID 73203227, o advogado da parte autora requereu a dilação do prazo para apresentar a documentação necessária. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conforme os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais à sua devida instrução, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito. No caso dos autos, foi concedido prazo para que o interessado apresentasse os documentos indispensáveis à continuidade do feito. No entanto, verifica-se que o prazo transcorreu in albis, sem que os documentos requisitados fossem juntados aos autos. Ademais, o advogado da parte autora peticiona em 28/03/2025, a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Contudo, transcorridos quatro meses desde a solicitação, constata-se que, até a presente data, não houve qualquer manifestação por parte do advogado no sentido de cumprir a determinação deste juízo. A ausência de cumprimento das determinações judiciais, aliada à inércia prolongada dos interessados, evidencia a falta de interesse na continuidade da marcha processual, em contrariedade aos princípios da celeridade e da efetividade processual. Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar documento essencial para demonstrar a higidez da demanda e afastar eventual caracterização de seu caráter predatório, e não tendo cumprido a diligência, a única medida cabível é a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalto que tal entendimento não é inovador, estando amplamente respaldado pela jurisprudência pátria, como demonstram os seguintes precedentes: “APELANTE (s): PAULO DIAS MOREIRA APELADO (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA ”DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento imprescindível à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, há que ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15. Muito mais ainda, quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmera ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.” (TJ-MT 10050768620208110007 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021). Desse modo, deixo de apreciar a respectiva contestação, pois não houve sequer o recebimento da inicial. Portanto, diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 320, 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, à luz do 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora em custas processuais. Defiro seu parcelamento. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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