Execução de Título Extrajudicial 0805324-27.2024.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805324-27.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VEDACIT DO NORDESTE S/A EXECUTADO: M. N. MORAIS DE SOUSA & CIA LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805324-27.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve observar o procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) (CPC, art. 133, caput), sendo cabível em qualquer fase do processo, inclusive no cumprimento de sentença e na execução (CPC, art. 133, § 1º). Desse modo, o requerimento de ID n.º 96107943 deve ser feito com autuação em separado e vinculação a estes autos principais, para regular processamento, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 18 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VEDACIT DO NORDESTE S/A EXECUTADO: M. N. MORAIS DE SOUSA & CIA LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805324-27.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, Trata-se de petição apresentada pelo Sr. Maykon de Oliveira Silva, nomeado administrador-depositário nestes autos (ID n.º 80398164), por meio da qual submete à apreciação deste juízo o seu plano de atuação (ID n.º 80774235), em cumprimento à decisão de ID n.º 77639414, que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada. O plano apresentado detalha as medidas a serem adotadas para a efetivação da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa M. N. MORAIS DE SOUSA & CIA LTDA, até a satisfação do débito exequendo. As medidas propostas incluem a realização de diligências na sede da executada e a requisição de documentos contábeis, mostrando-se adequadas e em conformidade com os deveres do encargo. Ante o exposto: HOMOLOGO o plano de atuação apresentado pelo administrador-depositário no ID n.º 80774235, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. AUTORIZO o início imediato dos trabalhos pelo administrador-depositário, que deverá seguir o plano ora aprovado e prestar contas de sua atuação, conforme já determinado na decisão de ID n.º 77639414. INTIME-SE a empresa executada, por seu representante legal, para que coopere integralmente com o administrador-depositário, franqueando-lhe acesso às informações e documentos necessários, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III, do CPC) e apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Expeça-se o competente mandado de penhora e intimação, autorizando o administrador-depositário a acompanhar o Oficial de Justiça na primeira diligência. Eventuais pedidos de auxílio de força policial deverão ser formulados de forma justificada, caso seja constatada e certificada qualquer resistência ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 13 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 06:27

Outras Decisões

13/04/2026, 06:26

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:32

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:02

Publicação

16/12/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805324-27.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR(A): VEDACIT DO NORDESTE S/A RÉU(S): M. N. MORAIS DE SOUSA & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intime-se o Sr. Administrador-depositário para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente seus dados de identificação, especialmente indicando número de telefone para contato, a fim de viabilizar a comunicação com o Oficial de Justiça responsável pela diligência. Parnaíba-PI, 12 de dezembro de 2025. SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VEDACIT DO NORDESTE S/A EXECUTADO: M. N. MORAIS DE SOUSA & CIA LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805324-27.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, Trata-se de petição apresentada pelo Sr. Maykon de Oliveira Silva, nomeado administrador-depositário nestes autos (ID n.º 80398164), por meio da qual submete à apreciação deste juízo o seu plano de atuação (ID n.º 80774235), em cumprimento à decisão de ID n.º 77639414, que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada. O plano apresentado detalha as medidas a serem adotadas para a efetivação da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa M. N. MORAIS DE SOUSA & CIA LTDA, até a satisfação do débito exequendo. As medidas propostas incluem a realização de diligências na sede da executada e a requisição de documentos contábeis, mostrando-se adequadas e em conformidade com os deveres do encargo. Ante o exposto: HOMOLOGO o plano de atuação apresentado pelo administrador-depositário no ID n.º 80774235, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. AUTORIZO o início imediato dos trabalhos pelo administrador-depositário, que deverá seguir o plano ora aprovado e prestar contas de sua atuação, conforme já determinado na decisão de ID n.º 77639414. INTIME-SE a empresa executada, por seu representante legal, para que coopere integralmente com o administrador-depositário, franqueando-lhe acesso às informações e documentos necessários, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III, do CPC) e apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Expeça-se o competente mandado de penhora e intimação, autorizando o administrador-depositário a acompanhar o Oficial de Justiça na primeira diligência. Eventuais pedidos de auxílio de força policial deverão ser formulados de forma justificada, caso seja constatada e certificada qualquer resistência ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 13 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: VEDACIT DO NORDESTE S/A EXECUTADO: M. N. MORAIS DE SOUSA & CIA LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805324-27.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, O art. 835 do CPC dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor, sendo possível, ao menos em tese, a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. A respeito desse tema, observe-se o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OUTRO SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO (5%). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 3. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. 4. Na espécie, diante da falta de possibilidade de penhora de outros bens, o Tribunal de origem fixou a penhora sobre o faturamento no percentual de 5% (cinco por cento). 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015)” (Ressalvam-se os grifos) Assim, defiro a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada M. N. MORAIS DE SOUSA & CIA LTDA - CNPJ: 17.505.493/0001-14, até o limite do débito, de R$ 8.947,36. Indique, a parte exequente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr(a). Administrador(a)-depositário(a), além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o(a) Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) prestar contas semanalmente de sua atuação. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr(a). Oficial(a) de Justiça no cumprimento do mandado. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá acompanhar o Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) esteja acompanhado por Oficial(a) de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr(a). Administrador(a)-Depositário(a), apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. PARNAÍBA-PI, 17 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/07/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)