Execução de Título Extrajudicial 0800767-13.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: TRANQUILA HELENO LACAVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico a existência de certidão que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide ID-86334376. Após a reorganização administrativa dos Juizados Especiais de Teresina, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 316/2025, não há mais distribuição por bairros. Assim, a competência territorial deve observar os critérios do art. 4º da Lei nº 9.099/95, bem como a legitimidade das partes, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 8º, §1º, da mesma lei. No caso em questão, contudo, o título extrajudicial é de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, como destaca o próprio endereçamento da exordial. Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro). Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito e determino o arquivamento dos autos. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800767-13.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:40

Erro ou Recusa na Comunicação

12/12/2025, 09:03

Incompetência territorial

12/12/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:29

Distribuição (sorteio)

13/10/2025, 16:52

Documentos

•15/12/2025, 00:00