Procedimento Comum Cível 0841762-79.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841762-79.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ROSA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841762-79.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e danos morais formulada por FRANCISCO ROSA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega em síntese, não ter realizado a contratação do empréstimo consignado de n° 806155009, no valor de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Nos pedidos requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato, condenação do requerido a repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 86293462, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no ID n° 90175318 reiterando os pedidos contidos na inicial. Ordem de pagamento juntada no ID n° 86293463. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo. DO MÉRITO. Inicialmente deve ser reconhecida a presença de típica relação de consumo entre as partes, a teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, onde consta que as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o Art. 595, do Código Civil que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Analisando os autos, extrai-se dos documentos juntados pelas partes, que o requerente é analfabeto. Portanto, para que o Contrato de Empréstimo Consignado tivesse alguma validade jurídica, seria necessário que se cumprisse o disposto no art. 595, do Código Civil, o que não ocorreu, sendo o contrato discutido nos presentes autos nulo, não podendo, pois, produzir seus efeitos. Verificada a nulidade do contrato, o art. 182 do Código Civil determina que anulado o negócio jurídico, "restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". O requerido em sua contestação, juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário n° 806155009, no valor de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme se observa no id n° 86293464, tendo comprovado a disponibilização do numerário, conforme documento de id n° 86293463. A parte autora deveria tão somente ter provado não ter recebido tais valores, impugnando de forma específica o documento de id n° 86293463 e/ou comprovando que a conta não era de sua titularidade ou juntando o extrato de sua conta bancária referente ao dia que supostamente houve o crédito dos valores, não tendo se desincumbido do seu ônus. Dispõe a Súmula n° 30, do TJPI: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Assim, entendo necessária a devolução do montante liberado para a parte autora, autorizando-se desde já a compensação com o montante a ser devolvido pela parte requerida, referente aos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do requerente, sob pena de enriquecimento ilícito. No que se refere ao pedido de repetição de indébito não merece acolhida, eis que não restou demonstrada a má-fé do requerido, ao revés, tendo demonstrado que disponibilizou o valor contratado ao requerente. Quanto aos danos morais, entendo não está caracterizada situação capaz de causar dano moral passível de compensação. Apesar da declaração de nulidade do contrato, é certo que até então, ele mantinha-se hígido e estava produzindo normalmente seus efeitos. Ademais, apesar de não terem sido preenchidos os requisitos formais para a celebração do contrato, o que o invalidou, nota-se, conforme já observado, ter o requerido comprovado que o autor celebrou o contrato ora discutido. Assim, entendo que não houve dano moral gerado no presente caso. O que se tem é que a contratação foi irregular e que produziu seus efeitos regularmente até ser declarado nulo por esse Juízo em razão de vício formal. Soma-se a isso, o fato de o autor não ter demonstrado qualquer ofensa psicológica, subjetiva e que tenha afetado seu íntimo em decorrência da situação fática apresentada, tampouco ficou demonstrado a existência de qualquer ato ilícito no presente caso, não se justificando a indenização pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR nulo o contrato n° 806155009 celebrado entre as partes, DECLARANDO INEXIGÍVEL qualquer débito da parte autora em relação ao requerido; b) DETERMINAR de imediato, caso ainda vigente, independente de trânsito em julgado, a suspensão dos débitos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora, ficando vedada qualquer forma de cobrança em relação ao contrato declarado nulo; c) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, NA FORMA SIMPLES, as parcelas já debitadas de seu benefício, referentes ao contrato anulado, devendo ser descontado do valor a ser devolvido à parte autora, o crédito disponibilizado, devendo incidir correção monetária na restituição para cada uma das partes, a partir do desconto de cada parcela, bem como da data em que foi disponibilizado o crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês, das mesmas datas, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE; d) Considerando a sucumbência recíproca, tenho por repartir igualitariamente as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor a ser restituído, em favor do patrono da parte autora e em 10% sobre o valor não reconhecido em dobro para devolução e da estimativa de indenização por danos morais que a parte autora sucumbiu, em favor do patrono da requerida, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ROSA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 12 de dezembro de 2025. ANA CAROLINA CANUTO CARDOSO 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841762-79.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:29

Petição (Contestação)

14/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 12:36

Gratuidade da Justiça

05/09/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 15:03

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 19:41

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)