Inválido 0830765-37.2025.8.18.0140 - TJPI

Inválido 0830765-37.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OLIVIA DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 13 de maio de 2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830765-37.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

14/05/2026, 00:00

Petição (Contestação)

05/05/2026, 13:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:06

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OLIVIA DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 13/04/2026 às 08:30 na Sala Virtual 6. Link: https://link.tjpi.jus.br/87baab Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 6 de março de 2026. ANALICE MOURA PORTELA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830765-37.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OLIVIA DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 13/04/2026 às 08:30 na Sala Virtual 6. Link: https://link.tjpi.jus.br/87baab Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 6 de março de 2026. ANALICE MOURA PORTELA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830765-37.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

09/03/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/03/2026, 09:39

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:39

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:38

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OLIVIA DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (2) DECISÃO Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830765-37.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Trata-se de ação na qual a parte autora alega se enquadrar na definição legal de superendividamento e pleiteia a repactuação de dívidas. Requer-se, liminarmente, determinação aos demandados para a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora, apurados mês a mês. Requer a procedência de demanda para, confirmando a tutela provisória de urgência, revisar e integrar os contratos e repactuar as dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Juntou documentos. É relatório. DECIDO. A Lei nº. 14.181 /2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor dispondo acerca do tratamento do superendividamento. A doutrina reconhece dois tipos de superendividamento, o ativo e o passivo. O primeiro decorre do endividamento voluntário e pode ocorrer de modo consciente ou de modo inconsciente. Já o segundo é oriundo do endividamento involuntário, decorrente de fatores externos que obrigam o indivíduo a suportar despesas superiores às suas receitas. Essa distinção já tem sido acolhida na jurisprudência na análise do pedido de repactuação de dívidas. Veja: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – Indeferimento do pedido liminar – Irresignação – Tutela antecipada recursal indeferida – Interposição de agravo interno – Recurso instrumental apto a julgamento – Agravo interno prejudicado – Proteção consumerista somente a superendividado passivo, vítima de fatores externos e imprevisíveis – Constatação de endividamento ativo voluntário – Inadmissibilidade de suspensão ou limitação de descontos referentes às dívidas voluntariamente contraídas – Requisitos do art. 300 do CPC – Ausência de probabilidade do direito – Manutenção da decisão – Prejudicado o agravo interno e Desprovimento do agravo de instrumento. - Tratando-se de pedido de tutela de urgência, para que esta seja concedida, ou mantida, devem estar presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. - “O superendividamento pode ser definido como a "impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio". (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.051). A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo).” (TJ-DF - APC: 20120111755402, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, DJE: 23/02/2016). (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813291-40.2023.8.15.0000, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível). No caso dos autos, a parte autora não informa sobre a ocorrência de alguma circunstância que tenha contribuído para a sua situação financeira atual. Dessa forma, considerando as circunstâncias apontadas, somadas à fase prematura em que se encontra a lide, é necessário o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, para que seja devidamente apreciada a demanda da parte autora. Por conseguinte, não se observam nesta etapa processual indícios suficientes de verossimilhança, o que afasta o requisito da probabilidade do direito para concessão de medida liminar e torna dispensável verificar a existência dos requisitos relativos ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Ademais, o processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado e visa, em uma primeira etapa, à conciliação. Face às razões expostas e por ausência de verossimilhança, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se para conhecimento. Ato contínuo, determino à serventia que designe audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Em não havendo conciliação, voltem os autos conclusos para fins do art. 104-B, do CDC. Cumpra-se, devendo as partes observarem o disposto no art. 104-A, do CDC. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

08/08/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Petição (Contestação)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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