Procedimento Comum Cível 0862836-92.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0862836-92.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRACELIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862836-92.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Qualificação, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por IRACELIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, em relação à gratuidade, a autora percebe remuneração inferior a 03 (três) salários-mínimos líquidos, conforme fixado aos autos (id.84862203), critério adotado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí e, analogicamente, por este juízo, motivo pelo qual entendo que deve ser deferida a gratuidade. A autora é servidora pública desde 02 de junho de 2009, desempenha suas funções no cargo de Enfermeira. Aduz ter direito a progressões e promoções funcionais que não foram devidamente contempladas pela demandada. Além disso, diz que “Tal situação viola os direitos estatutários da autora, que, até o presente momento, se encontra em posição funcional inferior àquela que deveria ocupar, considerando o tempo de serviço e os critérios estabelecidos para progressão”. Aduz mais que atualmente o autor recebe a importância de R$ 5.142,16 (cinco mil, cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). Todavia, alega ser correta a remuneração de R$ 6.651,69 (seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos, caso considerasse seus adicionais e gratificações devidas. Ademais, alega ter direito à importância de R$ 101.243,76 (cento e um mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), referente ao montante dos retroativos pelos últimos cinco anos. Brevemente relatados, decido. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo; ademais, não deve haver risco de irreversibilidade da medida. Contudo considerando a previsão do art. 1º da Lei nº 8.437/92, é incabível a antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, tal qual a hipótese dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada. Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga ações em que se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC. Encaminhe-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Intime-se.. TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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