Procedimento Comum Cível 0800005-18.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800005-18.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIMAR TEIXEIRA DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar em relação aos documentos juntados na petição ID. 88147863 no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 16 de janeiro de 2026. AGAMENON ALVES DA CRUZ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800005-18.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:28

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMAR TEIXEIRA DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800005-18.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. DETERMINO a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de disponibilização dos valores à parte autora, contendo o número de registro no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o número do contrato e o respectivo instrumento contratual, nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. SÚMULA Nº 18: Ausência de comprovação pela instituição financeira de transferência de valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Cumprida a determinação retro, intima-se a parte Autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias e, após, conclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpre-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 11 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 21:41

Determinação de Diligência

12/12/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 10:52

Decurso de Prazo

05/09/2025, 05:32

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:26

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMAR TEIXEIRA DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800005-18.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por LUCIMAR TEIXEIRA DE BRITO em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A contestação juntada aos autos (ID 73831265) trouxe como preliminares a serem apreciadas a falta de interesse de agir e da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. Após a apresentação da réplica no ID 73850326, passo a analisar estas questões nesta fase de saneamento do processo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o requerido que há falta de interesse de agir na presente demanda consubstanciada pela ausência de comprovação ou demonstração, pela parte autora, que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Segue argumentando que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. Não vislumbro a ocorrência de carência da ação, vez que o interesse de agir emerge da necessidade da parte em alcançar através da prestação jurisdicional a sua pretensão, motivo pelo qual afasto a preliminar aduzida. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar. Outrossim, compete à parte que impugna o benefício de a justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito. A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios pra sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO todas as preliminares alegadas. Compulsando os autos, verifico que ainda existe intensa controvérsia sobre a legalidade do empréstimo consignado realizado, o que determina o prosseguimento da instrução. Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na produção de provas, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma detalhada, justificando sua pertinência e necessidade. Ressalto que eventuais pedidos de dilação de prazo para produção de provas, como o formulado na contestação pelo réu, poderão ser apreciados a partir deste momento processual, desde que devidamente fundamentados e compatíveis com os princípios da celeridade e da cooperação processual. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

08/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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