Apelação Cível 0800655-75.2023.8.18.0059 - TJPI

Apelação Cível 0800655-75.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800655-75.2023.8.18.0059. INTERESSADO: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. DESPACHO Retifique-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 10 de junho de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051011211911900000038229169 INICIAL CONTRATO-010123599948- BANCO C6- MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Petição (outras) 23051011211924000000038229178 PROCURACAO, DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E CONTRATO MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Procuração 23051011211934300000038229180 DOCUMENTOS MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Documentos 23051011211951500000038229182 HISTORICO MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Documentos 23051011211964700000038229183 Certidão Certidão 23051014181092800000038247238 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051014184300900000038247244 Intimação Intimação 23051014184300900000038247244 Manifestação Manifestação 23051912153335400000038658308 Manifestacao - Comprovante de Residencia Manifestação 23051912153348100000038658310 Certidão Certidão 23051913193768300000038663485 Sistema Sistema 23051913203231800000038663490 Despacho Despacho 23062916182644500000039019412 Despacho Despacho 23062916182644500000039019412 Intimação Intimação 23062916182644500000039019412 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23072611042254700000041567870 0800655-75.2023- JUNTADA DA DECLARACAO DE RESIDENCIA- MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MANIFESTAÇÃO 23072611042266600000041567875 DECLARACAO DE RESIDENCIA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MANIFESTAÇÃO 23072611042275100000041567881 Certidão Certidão 23072709292124100000041614561 Sistema Sistema 23072709294287000000041614566 Decisão Decisão 23081917483102800000041632834 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23090412063643200000043287365 CCB_883676347_883676347_2023_04_10_dossie_v1 Documentos 23090412063665900000043288134 Laudo - Contrato nº883676347 (1) Documentos 23090412063703000000043287381 TED Documentos 23090412063726900000043287378 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23090412100165300000043288149 CCB_883676347_883676347_2023_04_10_dossie_v1 Documentos 23090412100193800000043288162 Laudo - Contrato nº883676347 (1) Documentos 23090412100214000000043288160 TED Documentos 23090412100236600000043288157 DED Documentos 23090412100263100000043288156 KIT - PROCURAÇÃO C6 CONSIG - 2023 Procuração 23090412100275900000043288155 Certidão Certidão 24031114274828600000050849988 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031114281987500000050849990 Intimação Intimação 24031114281987500000050849990 Certidão Certidão 24081410524692700000058022235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081410532981100000058022248 Intimação Intimação 24081410532981100000058022248 Intimação Intimação 24081410532981100000058022248 Petição Petição (outras) 24082111380123900000058324051 Sistema Sistema 24090911591055900000059218522 Petição Petição (outras) 25033102132362100000068398745 9390596_MP80M Petição (outras) 25033102132366100000068398746 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx_URX44 Petição (outras) 25033102132370900000068398747 _kit_0800655_75.2023.8.18.0059_W0RXY Procuração 25033102132377200000068398748 _kit_0800655_75.2023.8.18.0059_YMPY2 Petição (outras) 25033102132391100000068398749 DOC_REPR_C6_CONSIG_1_kit_0800655_75.2023.8.18.0059_MK8ED Procuração 25033102132415400000068398750 DOC_REPR_C6_CONSIG_2_kit_0800655_75.2023.8.18.0059_U8XUU PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25033102132428100000068398751 _kit_0800655_75.2023.8.18.0059_DUX4E PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25033102132443200000068398752 Sentença Sentença 25081417182730700000075401643 Sentença Sentença 25081417182730700000075401643 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25090820112760200000076737067 0800655-75.2023.8.18.0059 APELACAO MANIFESTAÇÃO 25090820112764000000076737072 Certidão Certidão 25102908355128600000079367195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102908361419400000079367197 Intimação Intimação 25102908361419400000079367197 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25111814174049500000080538544 Sistema Sistema 25112909091885300000081109902 Certidão Certidão 25120108521000000000085107588 Certidão Certidão 25120108524500000000085107589 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25121312112400000000085107591 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25121509395800000000085107592 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 26013010081500000000085107593 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26013013131300000000085107594 Relatório Relatório 26013013131300000000085107595 Voto do Magistrado Voto 26013013131300000000085107596 Ementa Ementa 26013013131300000000085107597 Sistema Sistema 26013013131400000000085107598 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26030208493400000000085107599 Petição (outras) Petição (outras) 26030212593581000000085143793 Início de execução Petição (outras) 26030212593569800000085143796

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 08:49

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/03/2026, 08:49

Expedição de documento

02/03/2026, 08:49

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Advogado(s) do reclamante: LAIZE DE SOUSA LIMA APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONTRATO VÁLIDO E EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria do Livramento Alves contra sentença proferida nos autos de Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconheceu a validade de empréstimo consignado firmado com o Banco C6 S.A., condenou a autora por litigância de má-fé e fixou custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado pela autora; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mesmo diante de sua hipossuficiência e condição pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de contrato eletrônico com assinatura digital, selfie, documentos pessoais e dossiê completo da operação bancária comprova a existência e validade do empréstimo consignado firmado com a autora. O comprovante de transferência bancária dos valores contratados para conta vinculada à autora reforça a execução do contrato e a disponibilização dos recursos, evidenciando a concretização da operação financeira. A alegação de desconhecimento da contratação, diante de prova documental robusta, caracteriza alteração dolosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. A sentença fundamentou corretamente a condenação por litigância de má-fé ao reconhecer que a parte autora ajuizou a demanda negando a contratação válida e executada, com o intuito de obter vantagem indevida. A suspensão da exigibilidade da multa por litigância de má-fé, em razão da gratuidade da justiça, já representa benefício legal suficiente, não sendo cabível nova benesse por meio de redução ou parcelamento da penalidade. A conduta da parte apelante compromete a boa-fé objetiva e a confiança no processo judicial como instrumento legítimo de resolução de controvérsias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico acompanhado de documentos pessoais e comprovante de transferência bancária é apta a demonstrar a existência e validade de empréstimo consignado. A negativa infundada da contratação configura litigância de má-fé, mesmo em se tratando de parte hipossuficiente. A suspensão da exigibilidade da multa em razão da justiça gratuita afasta a necessidade de sua redução ou parcelamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento sobre validade de contratos eletrônicos com verificação de identidade do contratante. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800655-75.2023.8.18.0059 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO LIVRAMENTO ALVES em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em desfavor de BANCO C6 S.A., que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID. 29736515), no qual sustenta que é idosa, residente na zona rural e analfabeta funcional, alegando não se recordar da contratação, circunstância que, segundo defende, afasta o dolo necessário para a configuração da litigância de má-fé. Argumenta que buscou apenas o esclarecimento sobre os descontos em seu benefício previdenciário e que não houve qualquer prejuízo à parte adversa. Requer a reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a sua redução ao mínimo legal, ou, alternativamente, o parcelamento da condenação. O apelado, Banco C6 Consignado S.A., apresentou contrarrazões à apelação (ID. 29736518), nas quais defende a manutenção da sentença. O processo foi encaminhado ao Tribunal para apreciação do recurso, sem remessa ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. É o que importa relatar. VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA DO LIVRAMENTO ALVES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que, nos autos da Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e aplicou à parte autora multa por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Alega a apelante que não reconhece a contratação do empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando que apenas buscava esclarecimentos sobre os valores descontados. Argumenta, ainda, que é idosa, analfabeta funcional e hipossuficiente financeiramente, não tendo agido com dolo ou má-fé ao ajuizar a demanda. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução ou parcelamento da multa aplicada. O recurso, contudo, não merece acolhimento. A controvérsia gira em torno da existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6 S.A., o qual foi impugnado pela parte autora sob o argumento de desconhecimento da contratação. O juízo de origem, diante desse conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação, reconhecendo que os documentos apresentados são aptos a demonstrar que a autora firmou, de forma válida e consciente, a avença objeto da lide. Destacou, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a validade de contratos firmados por meios eletrônicos, desde que contenham elementos aptos à verificação da identidade do contratante. A análise dos autos revela que o Banco apelado juntou cópia do instrumento contratual eletrônico n.º 010123599948 (ID 29736491), firmado pela autora, o qual demonstra a contratação realizada por meio de assinatura eletrônica, mediante uso de credenciais pessoais, selfie e apresentação de documentos de identidade. O contrato está instruído com dossiê completo da operação, contendo inclusive os dados pessoais da contratante, o valor contratado, as condições da operação e a forma de adesão. Além disso, a instituição financeira acostou aos autos o comprovante de transferência dos valores contratados (TED) para conta vinculada à autora (ID 29736492), o que reforça a efetiva disponibilização dos recursos e confirma a existência da contratação e sua execução. O conjunto probatório, portanto, afasta qualquer dúvida quanto à existência do contrato e à validade da operação, o que conduz à conclusão de que a autora, ao alegar desconhecimento da contratação, alterou a verdade dos fatos, conduta que se subsume ao disposto no art. 80, II, do CPC. A sentença de origem, ao reconhecer a má-fé da parte autora, fundamentou-se adequadamente, tendo em vista que a prova produzida demonstra que a demandante recebeu os valores contratados, os quais foram depositados em sua conta, e posteriormente ajuizou ação negando a contratação. Tais circunstâncias evidenciam intenção de obtenção de vantagem indevida, mediante uso indevido da máquina judiciária. Destaco, ainda, que a concessão da justiça gratuita já acarretou a suspensão da exigibilidade da condenação pelo prazo legal de cinco anos, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se mostra razoável novo benefício como redução ou parcelamento da penalidade, especialmente diante da conduta processual temerária da parte apelante. O ordenamento jurídico não pode chancelar práticas que comprometam a boa-fé objetiva e a confiança no uso do processo judicial como instrumento legítimo de resolução de conflitos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Por fim, à luz do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando que o recurso foi integralmente desprovido, majora-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835648-61.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MELO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800714-44.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, i) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; e ii) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800054-82.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BENTO DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802887-76.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAILSON FREIRE PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806392-46.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESAR ANTONIO PEREIRA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos apelo, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000335-83.2016.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800006-96.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSEFA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814334-93.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERUSA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0753847-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802670-53.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800556-87.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804777-80.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804140-80.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA GONCALA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800097-79.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800575-51.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MANELITA RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758085-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: GARDENIA FONTENELE DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800655-75.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800176-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LETICIA ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805872-48.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0846217-29.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE PEREIRA COUTINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-52.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO GONCALVES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0837119-88.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELOINA DE SOUSA ROLDAO LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801873-17.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSEJANE DE ARAUJO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801301-90.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800858-05.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA DA COSTA FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805279-19.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800473-89.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTANTINA MATIAS DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0834918-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES DE SOUZA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0811657-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: D DA PAZ OLIVEIRA & J M S MACEDO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY DA PAZ OLIVEIRA QUEIROZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0833215-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA NADIA SOUSA FERNANDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843897-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULO IGOR LUZ NUNES LIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000097-76.2015.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) Polo passivo: JOSE WILKER RIBEIRO DA COSTA (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800550-76.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SANTOS (APELANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0828805-90.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALZIRA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000137-80.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800415-20.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: WHESLLEY ANDERSSON DA SILVA CRUZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801153-84.2022.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761342-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SOLEDADE NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805677-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL JANUARIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0822497-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INEZ GARCES DE SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000640-73.2013.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA FELICIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0761638-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800884-20.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: UMBELINA RODRIGUES BRAZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801685-97.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplico à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Advirto, ainda, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo, que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a majoração da multa para até 10% (dez por cento), sem prejuízo de outras sanções legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751811-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHRISTINE BARBOSA SALVIANO GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS TADEU GUEDES DE MORAIS FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801838-82.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES SANTANA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE e CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0857322-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINA GOMES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Tendo em vista que os recursos de ambas as Apelantes foram desprovidos, deixo de arbitrar honorários recursais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0000109-33.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL DAMIAO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761474-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000769-42.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA COUTO (APELANTE) e outros Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800769-78.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELVIS BARROS ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: WALDECH GOMES E SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763435-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ANGELICA DE FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO SILVIO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801057-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LUZIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801108-42.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA REIS (APELANTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0807888-76.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847561-11.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO PINTO DE MESQUITA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0859357-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INES SILVIA & EZEQUIAS COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801806-85.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SIMONE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por MARIA SIMONE DA SILVA, a fim de majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, contudo, inalterada a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença, e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., porquanto ausente qualquer vício ou desproporção nas condenações impostas, as quais se mantêm hígidas à luz do ordenamento jurídico vigente. Condeno o banco apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando o percentual para 150% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0763676-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO LUIS ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803850-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA DE MOURA VIEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800736-95.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800334-85.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSA TEIXEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0802452-58.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800282-49.2020.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800297-34.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELZA RODRIGUES CUSTODIO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0000687-43.2008.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OSMAR CHIQUITA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0760816-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 20 Processo nº 0833668-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (APELANTE) Polo passivo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0759210-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GENILDA ALVES SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUCLIMAR DE PAULA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0808929-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PALHETA ALVES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0762280-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (AGRAVANTE) Polo passivo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0831062-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Expedição de documento

30/01/2026, 13:13

Não-Provimento

30/01/2026, 13:13

Mérito

30/01/2026, 10:10

Petição

30/01/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 09:04

Expedição de documento

15/12/2025, 09:39

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Advogado(s) do reclamante: LAIZE DE SOUSA LIMA APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONTRATO VÁLIDO E EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria do Livramento Alves contra sentença proferida nos autos de Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconheceu a validade de empréstimo consignado firmado com o Banco C6 S.A., condenou a autora por litigância de má-fé e fixou custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado pela autora; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mesmo diante de sua hipossuficiência e condição pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de contrato eletrônico com assinatura digital, selfie, documentos pessoais e dossiê completo da operação bancária comprova a existência e validade do empréstimo consignado firmado com a autora. O comprovante de transferência bancária dos valores contratados para conta vinculada à autora reforça a execução do contrato e a disponibilização dos recursos, evidenciando a concretização da operação financeira. A alegação de desconhecimento da contratação, diante de prova documental robusta, caracteriza alteração dolosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. A sentença fundamentou corretamente a condenação por litigância de má-fé ao reconhecer que a parte autora ajuizou a demanda negando a contratação válida e executada, com o intuito de obter vantagem indevida. A suspensão da exigibilidade da multa por litigância de má-fé, em razão da gratuidade da justiça, já representa benefício legal suficiente, não sendo cabível nova benesse por meio de redução ou parcelamento da penalidade. A conduta da parte apelante compromete a boa-fé objetiva e a confiança no processo judicial como instrumento legítimo de resolução de controvérsias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico acompanhado de documentos pessoais e comprovante de transferência bancária é apta a demonstrar a existência e validade de empréstimo consignado. A negativa infundada da contratação configura litigância de má-fé, mesmo em se tratando de parte hipossuficiente. A suspensão da exigibilidade da multa em razão da justiça gratuita afasta a necessidade de sua redução ou parcelamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento sobre validade de contratos eletrônicos com verificação de identidade do contratante. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800655-75.2023.8.18.0059 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO LIVRAMENTO ALVES em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em desfavor de BANCO C6 S.A., que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID. 29736515), no qual sustenta que é idosa, residente na zona rural e analfabeta funcional, alegando não se recordar da contratação, circunstância que, segundo defende, afasta o dolo necessário para a configuração da litigância de má-fé. Argumenta que buscou apenas o esclarecimento sobre os descontos em seu benefício previdenciário e que não houve qualquer prejuízo à parte adversa. Requer a reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a sua redução ao mínimo legal, ou, alternativamente, o parcelamento da condenação. O apelado, Banco C6 Consignado S.A., apresentou contrarrazões à apelação (ID. 29736518), nas quais defende a manutenção da sentença. O processo foi encaminhado ao Tribunal para apreciação do recurso, sem remessa ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. É o que importa relatar. VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA DO LIVRAMENTO ALVES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que, nos autos da Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e aplicou à parte autora multa por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Alega a apelante que não reconhece a contratação do empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando que apenas buscava esclarecimentos sobre os valores descontados. Argumenta, ainda, que é idosa, analfabeta funcional e hipossuficiente financeiramente, não tendo agido com dolo ou má-fé ao ajuizar a demanda. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução ou parcelamento da multa aplicada. O recurso, contudo, não merece acolhimento. A controvérsia gira em torno da existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6 S.A., o qual foi impugnado pela parte autora sob o argumento de desconhecimento da contratação. O juízo de origem, diante desse conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação, reconhecendo que os documentos apresentados são aptos a demonstrar que a autora firmou, de forma válida e consciente, a avença objeto da lide. Destacou, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a validade de contratos firmados por meios eletrônicos, desde que contenham elementos aptos à verificação da identidade do contratante. A análise dos autos revela que o Banco apelado juntou cópia do instrumento contratual eletrônico n.º 010123599948 (ID 29736491), firmado pela autora, o qual demonstra a contratação realizada por meio de assinatura eletrônica, mediante uso de credenciais pessoais, selfie e apresentação de documentos de identidade. O contrato está instruído com dossiê completo da operação, contendo inclusive os dados pessoais da contratante, o valor contratado, as condições da operação e a forma de adesão. Além disso, a instituição financeira acostou aos autos o comprovante de transferência dos valores contratados (TED) para conta vinculada à autora (ID 29736492), o que reforça a efetiva disponibilização dos recursos e confirma a existência da contratação e sua execução. O conjunto probatório, portanto, afasta qualquer dúvida quanto à existência do contrato e à validade da operação, o que conduz à conclusão de que a autora, ao alegar desconhecimento da contratação, alterou a verdade dos fatos, conduta que se subsume ao disposto no art. 80, II, do CPC. A sentença de origem, ao reconhecer a má-fé da parte autora, fundamentou-se adequadamente, tendo em vista que a prova produzida demonstra que a demandante recebeu os valores contratados, os quais foram depositados em sua conta, e posteriormente ajuizou ação negando a contratação. Tais circunstâncias evidenciam intenção de obtenção de vantagem indevida, mediante uso indevido da máquina judiciária. Destaco, ainda, que a concessão da justiça gratuita já acarretou a suspensão da exigibilidade da condenação pelo prazo legal de cinco anos, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se mostra razoável novo benefício como redução ou parcelamento da penalidade, especialmente diante da conduta processual temerária da parte apelante. O ordenamento jurídico não pode chancelar práticas que comprometam a boa-fé objetiva e a confiança no uso do processo judicial como instrumento legítimo de resolução de conflitos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Por fim, à luz do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando que o recurso foi integralmente desprovido, majora-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835648-61.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MELO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800714-44.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, i) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; e ii) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800054-82.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BENTO DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802887-76.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAILSON FREIRE PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806392-46.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESAR ANTONIO PEREIRA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos apelo, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000335-83.2016.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800006-96.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSEFA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814334-93.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERUSA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0753847-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802670-53.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800556-87.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804777-80.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804140-80.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA GONCALA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800097-79.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800575-51.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MANELITA RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758085-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: GARDENIA FONTENELE DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800655-75.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800176-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LETICIA ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805872-48.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0846217-29.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE PEREIRA COUTINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-52.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO GONCALVES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0837119-88.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELOINA DE SOUSA ROLDAO LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801873-17.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSEJANE DE ARAUJO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801301-90.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800858-05.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA DA COSTA FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805279-19.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800473-89.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTANTINA MATIAS DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0834918-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES DE SOUZA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0811657-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: D DA PAZ OLIVEIRA & J M S MACEDO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY DA PAZ OLIVEIRA QUEIROZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0833215-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA NADIA SOUSA FERNANDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843897-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULO IGOR LUZ NUNES LIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000097-76.2015.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) Polo passivo: JOSE WILKER RIBEIRO DA COSTA (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800550-76.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SANTOS (APELANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0828805-90.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALZIRA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000137-80.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800415-20.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: WHESLLEY ANDERSSON DA SILVA CRUZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801153-84.2022.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761342-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SOLEDADE NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805677-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL JANUARIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0822497-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INEZ GARCES DE SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000640-73.2013.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA FELICIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0761638-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800884-20.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: UMBELINA RODRIGUES BRAZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801685-97.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplico à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Advirto, ainda, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo, que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a majoração da multa para até 10% (dez por cento), sem prejuízo de outras sanções legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751811-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHRISTINE BARBOSA SALVIANO GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS TADEU GUEDES DE MORAIS FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801838-82.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES SANTANA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE e CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0857322-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINA GOMES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Tendo em vista que os recursos de ambas as Apelantes foram desprovidos, deixo de arbitrar honorários recursais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0000109-33.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL DAMIAO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761474-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000769-42.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA COUTO (APELANTE) e outros Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800769-78.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELVIS BARROS ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: WALDECH GOMES E SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763435-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ANGELICA DE FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO SILVIO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801057-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LUZIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801108-42.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA REIS (APELANTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0807888-76.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847561-11.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO PINTO DE MESQUITA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0859357-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INES SILVIA & EZEQUIAS COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801806-85.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SIMONE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por MARIA SIMONE DA SILVA, a fim de majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, contudo, inalterada a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença, e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., porquanto ausente qualquer vício ou desproporção nas condenações impostas, as quais se mantêm hígidas à luz do ordenamento jurídico vigente. Condeno o banco apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando o percentual para 150% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0763676-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO LUIS ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803850-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA DE MOURA VIEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800736-95.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800334-85.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSA TEIXEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0802452-58.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800282-49.2020.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800297-34.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELZA RODRIGUES CUSTODIO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0000687-43.2008.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OSMAR CHIQUITA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0760816-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 20 Processo nº 0833668-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (APELANTE) Polo passivo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0759210-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GENILDA ALVES SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUCLIMAR DE PAULA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0808929-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PALHETA ALVES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0762280-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (AGRAVANTE) Polo passivo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0831062-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800655-75.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES PARTE REQUERIDA: BANCO C6 S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO ALVES em desfavor de BANCO C6 S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. (ID. 40634676) A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. (ID. 46011387) Intimada, a parte deixou de apresentar réplica à contestação. (ID. 61864659) É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual n. 010123599948, acostado pela instituição financeira (ID. 46011851), foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de credenciais pessoais (assinatura eletrônica), captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta. Consta, ainda, dossiê da contratação contendo dados da parte consumidora e condições da operação. (ID. 46011849) Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou demonstrativo de liberação de crédito, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com a interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 46011846) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051011211911900000038229169 INICIAL CONTRATO-010123599948- BANCO C6- MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Petição 23051011211924000000038229178 PROCURACAO, DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E CONTRATO MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Procuração 23051011211934300000038229180 DOCUMENTOS MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Documentos 23051011211951500000038229182 HISTORICO MARIA DO LIVRAMENTO ALVES Documentos 23051011211964700000038229183 Certidão Certidão 23051014181092800000038247238 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051014184300900000038247244 Intimação Intimação 23051014184300900000038247244 Manifestação Manifestação 23051912153335400000038658308 Manifestacao - Comprovante de Residencia Manifestação 23051912153348100000038658310 Certidão Certidão 23051913193768300000038663485 Sistema Sistema 23051913203231800000038663490 Despacho Despacho 23062916182644500000039019412 Despacho Despacho 23062916182644500000039019412 Intimação Intimação 23062916182644500000039019412 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23072611042254700000041567870 0800655-75.2023- JUNTADA DA DECLARACAO DE RESIDENCIA- MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MANIFESTAÇÃO 23072611042266600000041567875 DECLARACAO DE RESIDENCIA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MANIFESTAÇÃO 23072611042275100000041567881 Certidão Certidão 23072709292124100000041614561 Sistema Sistema 23072709294287000000041614566 Decisão Decisão 23081917483102800000041632834 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23090412063643200000043287365 CCB_883676347_883676347_2023_04_10_dossie_v1 Documentos 23090412063665900000043288134 Laudo - Contrato nº883676347 (1) Documentos 23090412063703000000043287381 TED Documentos 23090412063726900000043287378 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23090412100165300000043288149 CCB_883676347_883676347_2023_04_10_dossie_v1 Documentos 23090412100193800000043288162 Laudo - Contrato nº883676347 (1) Documentos 23090412100214000000043288160 TED Documentos 23090412100236600000043288157 DED Documentos 23090412100263100000043288156 KIT - PROCURAÇÃO C6 CONSIG - 2023 Procuração 23090412100275900000043288155 Certidão Certidão 24031114274828600000050849988 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031114281987500000050849990 Intimação Intimação 24031114281987500000050849990 Certidão Certidão 24081410524692700000058022235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081410532981100000058022248 Intimação Intimação 24081410532981100000058022248 Intimação Intimação 24081410532981100000058022248 Petição Petição 24082111380123900000058324051 Sistema Sistema 24090911591055900000059218522 Petição Petição 25033102132362100000068398745 9390596_MP80M Petição 25033102132366100000068398746 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx_URX44 Petição 25033102132370900000068398747 _kit_0800655_75.2023.8.18.0059_W0RXY Procuração 25033102132377200000068398748 _kit_0800655_75.2023.8.18.0059_YMPY2 Petição 25033102132391100000068398749 DOC_REPR_C6_CONSIG_1_kit_0800655_75.2023.8.18.0059_MK8ED Procuração 25033102132415400000068398750 DOC_REPR_C6_CONSIG_2_kit_0800655_75.2023.8.18.0059_U8XUU PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25033102132428100000068398751 _kit_0800655_75.2023.8.18.0059_DUX4E PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25033102132443200000068398752

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(26)