Reintegração / Manutenção de Posse 0800769-78.2021.8.18.0028 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800769-78.2021.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:14

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KELVIS BARROS ROCHA, SIMONE SANTOS ROCHA Advogado(s) do reclamante: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES APELADO: WALDECH GOMES E SILVA, FRANCISCA COSTA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE OSORIO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, proposta pelos autores com fundamento no esbulho possessório praticado pelos réus sobre imóvel rural. Sustentam os apelantes que detinham a posse anterior da gleba e que foram injustamente desapossados, pleiteando a reintegração. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da posse anterior pelos autores, bem como da ocorrência de esbulho, e indeferiu a pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes comprovaram a posse anterior sobre o imóvel rural objeto da demanda; (ii) estabelecer se restou caracterizado o esbulho possessório praticado pelos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção possessória prevista nos arts. 560 e 561 do CPC exige, como condição para a reintegração, a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor. A propriedade, demonstrada por meio de matrícula imobiliária, não se confunde com posse e, por si só, não é suficiente para autorizar a tutela possessória, nos termos do art. 1.196 do CC. Os documentos juntados pelos autores — certidão de matrícula, notificação extrajudicial e comprovante de residência — não demonstram o exercício de atos de posse sobre o imóvel litigioso. A ausência de provas materiais e testemunhais que evidenciem a ocupação habitual, produtiva ou qualquer vínculo fático dos autores com o bem impede o reconhecimento da posse. A ocupação pelos apelados, de longa data e sem demonstração de vício possessório (violência, clandestinidade ou precariedade qualificada), não configura esbulho, sobretudo diante da inexistência de posse anterior por parte dos autores. A revelia de uma das rés não supre a ausência de prova mínima exigida em ações possessórias, conforme art. 344 do CPC, sendo inaplicável a presunção de veracidade às alegações que dependem de prova constitutiva. A jurisprudência do TJPI confirma que, sem demonstração da posse anterior e do esbulho, é inviável a reintegração, sendo irrelevante a alegação de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demonstração do direito de propriedade não supre a exigência legal de comprovação da posse para fins de tutela possessória. A ausência de provas documentais ou testemunhais que evidenciem a posse anterior do autor impede o reconhecimento do esbulho. A presunção de veracidade decorrente da revelia não se aplica quando o direito alegado exige prova constitutiva, como nas ações possessórias. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.196; CPC, arts. 560, 561, 373, I, 344, 85, §11, e 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800120-59.2017.8.18.0059, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 16.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800769-78.2021.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta por KELVIS BARROS ROCHA e SIMONE SANTOS ROCHA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, proposta pelos ora apelantes em desfavor de WALDECH GOMES E SILVA e FRANCISCA COSTA DA SILVA, ora apelados. Na sentença recorrida (ID 27605546), o juízo julgou improcedente o pedido possessório, sob o fundamento de que não houve comprovação da posse anterior exercida pelos autores sobre a gleba denominada “Vereda”, situada na localidade Pico, município de Floriano/PI. Destacou o magistrado que a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, embora comprove a propriedade dos apelantes, não evidencia posse fática. Acrescentou que não foram produzidas provas materiais ou testemunhais que demonstrassem o exercício possessório pelos autores antes da ocupação dos réus. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação (ID 27605551), sustentando, em síntese, que: a) a propriedade do imóvel encontra-se documentalmente comprovada pela certidão de matrícula n.º 9.327; b) o apelado ocupava o imóvel por mera tolerância, devendo ser considerado detentor; c) a notificação extrajudicial (ID 27605399) comprova a data do esbulho, pois evidencia a exigência de desocupação e a recusa posterior; d) a ausência de contestação por parte da segunda ré Francisca Costa da Silva gera presunção de veracidade das alegações autorais. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a consequente decretação da reintegração na posse do imóvel, bem como a condenação dos apelados ao pagamento das custas e honorários. Apesar de intimada, a parte apelada não apresenta contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os pressupostos processuais e recursais, conheço do recurso de apelação. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. II – DO MÉRITO A controvérsia recursal reside em verificar se os apelantes comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC, especialmente a posse anterior sobre a gleba em litígio, elemento indispensável à tutela reintegratória. Segundo o Código Civil, “possuidor é aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196). Assim, a distinção entre propriedade e posse é fundamental nas ações possessórias, cuja tutela dirige-se exclusivamente ao jus possessionis, e não ao jus possidendi. O Código de Processo Civil é igualmente categórico: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Em complemento, o art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais, no caso em exame, a posse anterior. Pois bem. Conforme documentado nos autos, os apelantes juntaram a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n.º 9.327 (ID 27605393), a notificação extrajudicial para desocupação encaminhada ao apelado Waldech (ID 27605399) e um comprovante de residência emitido em Teresina/PI (ID 27605394). Nenhum desses documentos, entretanto, comprova efetivamente o exercício de atos de posse pelos autores sobre o imóvel rural litigioso. A matrícula imobiliária limita-se a demonstrar o direito de propriedade, não se prestando, por si só, como prova de posse, exatamente como bem consignado na sentença recorrida. O comprovante de residência, por sua vez, apenas indica o domicílio urbano dos apelantes, elemento que em nada contribui para a demonstração de vínculo possessório com a área rural em disputa. A notificação extrajudicial, embora possa indicar o momento em que os autores passaram a exigir a desocupação do bem, revela apenas a data em que se rompeu a tolerância, mas não comprova que, em período anterior, exercessem posse efetiva sobre o imóvel. Para que pudesse servir como marco temporal de esbulho, seria indispensável a comprovação prévia de posse legítima, requisito que não foi atendido. Acrescente-se que não houve, nos autos, qualquer apresentação de fotos, recibos de investimento, declarações de vizinhos, contratos de comodato, comprovantes de ITR, registros de benfeitorias, cultivos, criação de animais ou qualquer outro elemento que evidenciasse a presença física, habitual ou produtiva dos autores na gleba. A ausência absoluta de prova robusta acerca da posse impede o reconhecimento da situação fática alegada na inicial, frustrando o atendimento ao comando do art. 561 do CPC. De outro lado, a situação dos apelados revela quadro diametralmente oposto. Conforme enfatizado na sentença, o réu permanece no imóvel há anos, e não há qualquer prova de que sua ocupação se tenha dado mediante violência, clandestinidade ou precariedade qualificada. A própria narrativa dos autores admite que o apelado já se encontrava no imóvel antes mesmo da notificação extrajudicial, inexistindo qualquer convivência de atos possessórios concomitantes por parte dos apelantes. Nessas circunstâncias, não há como caracterizar esbulho possessório, mas, sim, reconhecer a ausência de posse precedente dos autores, o que inviabiliza por completo a tutela reintegratória pretendida. Não procede, ademais, a alegação de que a revelia da ré Francisca Costa da Silva deveria favorecer a tese autoral. O art. 344 do CPC estabelece que a presunção de veracidade decorrente da revelia não se aplica às hipóteses em que o litígio versa sobre direitos que exigem prova constitutiva, como ocorre nas ações possessórias. Nesses casos, o magistrado não está autorizado a suprir a falta de provas mínimas mediante mera presunção, devendo sempre apoiar-se em elementos concretos constantes dos autos. Desse modo, as alegações dos autores, desacompanhadas de documentos idôneos ou de prova testemunhal, não se tornam verdadeiras por efeito automático da revelia, permanecendo o ônus probatório a seu encargo. A jurisprudência desta Corte, aliás, é firme no sentido de que a simples demonstração de propriedade não supre a ausência de prova da posse, entendimento que se coaduna com o precedente segundo o qual, em ação de reintegração de posse, a falta de comprovação do exercício de posse anterior e do esbulho, com o consequente descumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC, torna irrelevante a discussão acerca do domínio, impondo a manutenção da sentença de improcedência. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PROPRIEDADE. IRRELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. I - No caso em questão, os autos revelam que a Apelante pretende retomar a posse do imóvel com base em alegação de domínio, e não de perda injusta da posse, mostrando-se, portanto, incabível a sua pretensão. II - Ademais, todos os depoimentos colhidos em audiência também afastam a alegação de esbulho possessório praticado pelo Apelado, uma vez que os depoimentos das testemunhas Antônio Fernandes Silva Faustino e Raimundo Nonato Sousa de Jesus revelam que o Apelado não conhecia qualquer impedimento à utilização do imóvel, sendo que já o vinha utilizando desde a década de 90 e somente agora teria tomado conhecimento de que outrem se alega legítimo possuidor. III - Portanto, não estando suficientemente demonstrada a posse anterior da Apelante, nem o desapossamento por ato injusto e precário por parte do Apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe, para julgar improcedente o pleito de reintegração possessória à Apelante. IV – Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800120-59.2017.8.18.0059, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 16/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”. Considerando, pois, os fatos trazidos aos autos e a legislação aplicável à espécie, conclui-se que os apelantes não lograram demonstrar o exercício fático da posse sobre o imóvel nem comprovar a ocorrência de esbulho por parte dos apelados. Ausentes, portanto, os requisitos legais previstos nos arts. 560 e 561 do CPC, impõe-se, como medida de rigor, a manutenção integral da sentença de improcedência. III. CONCLUSÃO Isto posto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: KELVIS BARROS ROCHA, SIMONE SANTOS ROCHAAPELADO: WALDECH GOMES E SILVA, FRANCISCA COSTA DA SILVA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: Francisca Costa da Silva Rua Manoel Pereira, 329, São Borja, FLORIANO - PI - CEP: 64808-367 PRAZO: 15 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, do inteiro teor da decisão proferida nos autos: "Isto posto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 26020610111472200000029597828 TERESINA-PI, 6 de fevereiro de 2026. THISSIANE MARLA ALVES CAVALCANTE 2ª Câmara Especializada Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0800769-78.2021.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835648-61.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MELO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800714-44.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, i) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; e ii) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800054-82.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BENTO DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802887-76.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAILSON FREIRE PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806392-46.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESAR ANTONIO PEREIRA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos apelo, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000335-83.2016.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800006-96.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSEFA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814334-93.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERUSA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0753847-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802670-53.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800556-87.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804777-80.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804140-80.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA GONCALA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800097-79.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800575-51.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MANELITA RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758085-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: GARDENIA FONTENELE DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800655-75.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800176-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LETICIA ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805872-48.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0846217-29.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE PEREIRA COUTINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-52.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO GONCALVES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0837119-88.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELOINA DE SOUSA ROLDAO LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801873-17.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSEJANE DE ARAUJO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801301-90.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800858-05.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA DA COSTA FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805279-19.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800473-89.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTANTINA MATIAS DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0834918-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES DE SOUZA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0811657-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: D DA PAZ OLIVEIRA & J M S MACEDO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY DA PAZ OLIVEIRA QUEIROZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0833215-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA NADIA SOUSA FERNANDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843897-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULO IGOR LUZ NUNES LIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000097-76.2015.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) Polo passivo: JOSE WILKER RIBEIRO DA COSTA (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800550-76.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SANTOS (APELANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0828805-90.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALZIRA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000137-80.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800415-20.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: WHESLLEY ANDERSSON DA SILVA CRUZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801153-84.2022.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761342-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SOLEDADE NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805677-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL JANUARIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0822497-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INEZ GARCES DE SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000640-73.2013.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA FELICIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0761638-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800884-20.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: UMBELINA RODRIGUES BRAZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801685-97.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplico à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Advirto, ainda, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo, que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a majoração da multa para até 10% (dez por cento), sem prejuízo de outras sanções legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751811-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHRISTINE BARBOSA SALVIANO GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS TADEU GUEDES DE MORAIS FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801838-82.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES SANTANA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE e CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0857322-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINA GOMES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Tendo em vista que os recursos de ambas as Apelantes foram desprovidos, deixo de arbitrar honorários recursais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0000109-33.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL DAMIAO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761474-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000769-42.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA COUTO (APELANTE) e outros Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800769-78.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELVIS BARROS ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: WALDECH GOMES E SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763435-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ANGELICA DE FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO SILVIO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801057-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LUZIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801108-42.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA REIS (APELANTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0807888-76.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847561-11.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO PINTO DE MESQUITA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0859357-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INES SILVIA & EZEQUIAS COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801806-85.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SIMONE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por MARIA SIMONE DA SILVA, a fim de majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, contudo, inalterada a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença, e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., porquanto ausente qualquer vício ou desproporção nas condenações impostas, as quais se mantêm hígidas à luz do ordenamento jurídico vigente. Condeno o banco apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando o percentual para 150% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0763676-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO LUIS ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803850-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA DE MOURA VIEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800736-95.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800334-85.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSA TEIXEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0802452-58.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800282-49.2020.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800297-34.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELZA RODRIGUES CUSTODIO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0000687-43.2008.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OSMAR CHIQUITA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0760816-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 20 Processo nº 0833668-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (APELANTE) Polo passivo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0759210-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GENILDA ALVES SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUCLIMAR DE PAULA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0808929-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PALHETA ALVES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0762280-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (AGRAVANTE) Polo passivo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0831062-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800769-78.2021.8.18.0028. APELANTE: KELVIS BARROS ROCHA, SIMONE SANTOS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES - PI8300-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES - PI8300-A APELADO: WALDECH GOMES E SILVA, FRANCISCA COSTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE OSORIO FILHO - PI80-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: KELVIS BARROS ROCHA, SIMONE SANTOS ROCHA APELADO: WALDECH GOMES E SILVA, FRANCISCA COSTA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800769-78.2021.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo o recurso de Apelação Cível no seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput e art. 1.013, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Apelante, já atribuído em primeiro grau, vez que preenchidos os pressupostos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: KELVIS BARROS ROCHA, SIMONE SANTOS ROCHA APELADO: WALDECH GOMES E SILVA, FRANCISCA COSTA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800769-78.2021.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo o recurso de Apelação Cível no seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput e art. 1.013, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Apelante, já atribuído em primeiro grau, vez que preenchidos os pressupostos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: KELVIS BARROS ROCHA, SIMONE SANTOS ROCHA APELADO: WALDECH GOMES E SILVA, FRANCISCA COSTA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800769-78.2021.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo o recurso de Apelação Cível no seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput e art. 1.013, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Apelante, já atribuído em primeiro grau, vez que preenchidos os pressupostos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 11:35

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KELVIS BARROS ROCHA, SIMONE SANTOS ROCHA Advogado(s) do reclamante: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES APELADO: WALDECH GOMES E SILVA, FRANCISCA COSTA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE OSORIO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, proposta pelos autores com fundamento no esbulho possessório praticado pelos réus sobre imóvel rural. Sustentam os apelantes que detinham a posse anterior da gleba e que foram injustamente desapossados, pleiteando a reintegração. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da posse anterior pelos autores, bem como da ocorrência de esbulho, e indeferiu a pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes comprovaram a posse anterior sobre o imóvel rural objeto da demanda; (ii) estabelecer se restou caracterizado o esbulho possessório praticado pelos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção possessória prevista nos arts. 560 e 561 do CPC exige, como condição para a reintegração, a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor. A propriedade, demonstrada por meio de matrícula imobiliária, não se confunde com posse e, por si só, não é suficiente para autorizar a tutela possessória, nos termos do art. 1.196 do CC. Os documentos juntados pelos autores — certidão de matrícula, notificação extrajudicial e comprovante de residência — não demonstram o exercício de atos de posse sobre o imóvel litigioso. A ausência de provas materiais e testemunhais que evidenciem a ocupação habitual, produtiva ou qualquer vínculo fático dos autores com o bem impede o reconhecimento da posse. A ocupação pelos apelados, de longa data e sem demonstração de vício possessório (violência, clandestinidade ou precariedade qualificada), não configura esbulho, sobretudo diante da inexistência de posse anterior por parte dos autores. A revelia de uma das rés não supre a ausência de prova mínima exigida em ações possessórias, conforme art. 344 do CPC, sendo inaplicável a presunção de veracidade às alegações que dependem de prova constitutiva. A jurisprudência do TJPI confirma que, sem demonstração da posse anterior e do esbulho, é inviável a reintegração, sendo irrelevante a alegação de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demonstração do direito de propriedade não supre a exigência legal de comprovação da posse para fins de tutela possessória. A ausência de provas documentais ou testemunhais que evidenciem a posse anterior do autor impede o reconhecimento do esbulho. A presunção de veracidade decorrente da revelia não se aplica quando o direito alegado exige prova constitutiva, como nas ações possessórias. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.196; CPC, arts. 560, 561, 373, I, 344, 85, §11, e 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800120-59.2017.8.18.0059, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 16.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800769-78.2021.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta por KELVIS BARROS ROCHA e SIMONE SANTOS ROCHA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, proposta pelos ora apelantes em desfavor de WALDECH GOMES E SILVA e FRANCISCA COSTA DA SILVA, ora apelados. Na sentença recorrida (ID 27605546), o juízo julgou improcedente o pedido possessório, sob o fundamento de que não houve comprovação da posse anterior exercida pelos autores sobre a gleba denominada “Vereda”, situada na localidade Pico, município de Floriano/PI. Destacou o magistrado que a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, embora comprove a propriedade dos apelantes, não evidencia posse fática. Acrescentou que não foram produzidas provas materiais ou testemunhais que demonstrassem o exercício possessório pelos autores antes da ocupação dos réus. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação (ID 27605551), sustentando, em síntese, que: a) a propriedade do imóvel encontra-se documentalmente comprovada pela certidão de matrícula n.º 9.327; b) o apelado ocupava o imóvel por mera tolerância, devendo ser considerado detentor; c) a notificação extrajudicial (ID 27605399) comprova a data do esbulho, pois evidencia a exigência de desocupação e a recusa posterior; d) a ausência de contestação por parte da segunda ré Francisca Costa da Silva gera presunção de veracidade das alegações autorais. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a consequente decretação da reintegração na posse do imóvel, bem como a condenação dos apelados ao pagamento das custas e honorários. Apesar de intimada, a parte apelada não apresenta contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os pressupostos processuais e recursais, conheço do recurso de apelação. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. II – DO MÉRITO A controvérsia recursal reside em verificar se os apelantes comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC, especialmente a posse anterior sobre a gleba em litígio, elemento indispensável à tutela reintegratória. Segundo o Código Civil, “possuidor é aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196). Assim, a distinção entre propriedade e posse é fundamental nas ações possessórias, cuja tutela dirige-se exclusivamente ao jus possessionis, e não ao jus possidendi. O Código de Processo Civil é igualmente categórico: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Em complemento, o art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais, no caso em exame, a posse anterior. Pois bem. Conforme documentado nos autos, os apelantes juntaram a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n.º 9.327 (ID 27605393), a notificação extrajudicial para desocupação encaminhada ao apelado Waldech (ID 27605399) e um comprovante de residência emitido em Teresina/PI (ID 27605394). Nenhum desses documentos, entretanto, comprova efetivamente o exercício de atos de posse pelos autores sobre o imóvel rural litigioso. A matrícula imobiliária limita-se a demonstrar o direito de propriedade, não se prestando, por si só, como prova de posse, exatamente como bem consignado na sentença recorrida. O comprovante de residência, por sua vez, apenas indica o domicílio urbano dos apelantes, elemento que em nada contribui para a demonstração de vínculo possessório com a área rural em disputa. A notificação extrajudicial, embora possa indicar o momento em que os autores passaram a exigir a desocupação do bem, revela apenas a data em que se rompeu a tolerância, mas não comprova que, em período anterior, exercessem posse efetiva sobre o imóvel. Para que pudesse servir como marco temporal de esbulho, seria indispensável a comprovação prévia de posse legítima, requisito que não foi atendido. Acrescente-se que não houve, nos autos, qualquer apresentação de fotos, recibos de investimento, declarações de vizinhos, contratos de comodato, comprovantes de ITR, registros de benfeitorias, cultivos, criação de animais ou qualquer outro elemento que evidenciasse a presença física, habitual ou produtiva dos autores na gleba. A ausência absoluta de prova robusta acerca da posse impede o reconhecimento da situação fática alegada na inicial, frustrando o atendimento ao comando do art. 561 do CPC. De outro lado, a situação dos apelados revela quadro diametralmente oposto. Conforme enfatizado na sentença, o réu permanece no imóvel há anos, e não há qualquer prova de que sua ocupação se tenha dado mediante violência, clandestinidade ou precariedade qualificada. A própria narrativa dos autores admite que o apelado já se encontrava no imóvel antes mesmo da notificação extrajudicial, inexistindo qualquer convivência de atos possessórios concomitantes por parte dos apelantes. Nessas circunstâncias, não há como caracterizar esbulho possessório, mas, sim, reconhecer a ausência de posse precedente dos autores, o que inviabiliza por completo a tutela reintegratória pretendida. Não procede, ademais, a alegação de que a revelia da ré Francisca Costa da Silva deveria favorecer a tese autoral. O art. 344 do CPC estabelece que a presunção de veracidade decorrente da revelia não se aplica às hipóteses em que o litígio versa sobre direitos que exigem prova constitutiva, como ocorre nas ações possessórias. Nesses casos, o magistrado não está autorizado a suprir a falta de provas mínimas mediante mera presunção, devendo sempre apoiar-se em elementos concretos constantes dos autos. Desse modo, as alegações dos autores, desacompanhadas de documentos idôneos ou de prova testemunhal, não se tornam verdadeiras por efeito automático da revelia, permanecendo o ônus probatório a seu encargo. A jurisprudência desta Corte, aliás, é firme no sentido de que a simples demonstração de propriedade não supre a ausência de prova da posse, entendimento que se coaduna com o precedente segundo o qual, em ação de reintegração de posse, a falta de comprovação do exercício de posse anterior e do esbulho, com o consequente descumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC, torna irrelevante a discussão acerca do domínio, impondo a manutenção da sentença de improcedência. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PROPRIEDADE. IRRELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. I - No caso em questão, os autos revelam que a Apelante pretende retomar a posse do imóvel com base em alegação de domínio, e não de perda injusta da posse, mostrando-se, portanto, incabível a sua pretensão. II - Ademais, todos os depoimentos colhidos em audiência também afastam a alegação de esbulho possessório praticado pelo Apelado, uma vez que os depoimentos das testemunhas Antônio Fernandes Silva Faustino e Raimundo Nonato Sousa de Jesus revelam que o Apelado não conhecia qualquer impedimento à utilização do imóvel, sendo que já o vinha utilizando desde a década de 90 e somente agora teria tomado conhecimento de que outrem se alega legítimo possuidor. III - Portanto, não estando suficientemente demonstrada a posse anterior da Apelante, nem o desapossamento por ato injusto e precário por parte do Apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe, para julgar improcedente o pleito de reintegração possessória à Apelante. IV – Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800120-59.2017.8.18.0059, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 16/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”. Considerando, pois, os fatos trazidos aos autos e a legislação aplicável à espécie, conclui-se que os apelantes não lograram demonstrar o exercício fático da posse sobre o imóvel nem comprovar a ocorrência de esbulho por parte dos apelados. Ausentes, portanto, os requisitos legais previstos nos arts. 560 e 561 do CPC, impõe-se, como medida de rigor, a manutenção integral da sentença de improcedência. III. CONCLUSÃO Isto posto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835648-61.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MELO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800714-44.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, i) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; e ii) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800054-82.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BENTO DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802887-76.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAILSON FREIRE PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806392-46.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESAR ANTONIO PEREIRA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos apelo, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000335-83.2016.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800006-96.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSEFA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814334-93.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERUSA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0753847-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802670-53.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800556-87.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804777-80.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804140-80.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA GONCALA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800097-79.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800575-51.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MANELITA RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758085-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: GARDENIA FONTENELE DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800655-75.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800176-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LETICIA ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805872-48.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0846217-29.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE PEREIRA COUTINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-52.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO GONCALVES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0837119-88.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELOINA DE SOUSA ROLDAO LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801873-17.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSEJANE DE ARAUJO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801301-90.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800858-05.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA DA COSTA FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805279-19.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800473-89.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTANTINA MATIAS DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0834918-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES DE SOUZA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0811657-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: D DA PAZ OLIVEIRA & J M S MACEDO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY DA PAZ OLIVEIRA QUEIROZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0833215-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA NADIA SOUSA FERNANDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843897-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULO IGOR LUZ NUNES LIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000097-76.2015.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) Polo passivo: JOSE WILKER RIBEIRO DA COSTA (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800550-76.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SANTOS (APELANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0828805-90.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALZIRA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000137-80.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800415-20.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: WHESLLEY ANDERSSON DA SILVA CRUZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801153-84.2022.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761342-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SOLEDADE NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805677-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL JANUARIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0822497-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INEZ GARCES DE SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000640-73.2013.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA FELICIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0761638-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800884-20.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: UMBELINA RODRIGUES BRAZ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801685-97.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplico à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Advirto, ainda, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo, que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a majoração da multa para até 10% (dez por cento), sem prejuízo de outras sanções legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751811-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHRISTINE BARBOSA SALVIANO GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS TADEU GUEDES DE MORAIS FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801838-82.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES SANTANA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE e CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0857322-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINA GOMES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Tendo em vista que os recursos de ambas as Apelantes foram desprovidos, deixo de arbitrar honorários recursais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0000109-33.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL DAMIAO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761474-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000769-42.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA COUTO (APELANTE) e outros Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800769-78.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELVIS BARROS ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: WALDECH GOMES E SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763435-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ANGELICA DE FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO SILVIO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801057-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LUZIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801108-42.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA REIS (APELANTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0807888-76.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847561-11.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO PINTO DE MESQUITA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0859357-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INES SILVIA & EZEQUIAS COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801806-85.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SIMONE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por MARIA SIMONE DA SILVA, a fim de majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, contudo, inalterada a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença, e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., porquanto ausente qualquer vício ou desproporção nas condenações impostas, as quais se mantêm hígidas à luz do ordenamento jurídico vigente. Condeno o banco apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando o percentual para 150% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0763676-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO LUIS ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803850-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA DE MOURA VIEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800736-95.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800334-85.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSA TEIXEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0802452-58.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800282-49.2020.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800297-34.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELZA RODRIGUES CUSTODIO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0000687-43.2008.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OSMAR CHIQUITA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0760816-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 20 Processo nº 0833668-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (APELANTE) Polo passivo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0759210-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GENILDA ALVES SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUCLIMAR DE PAULA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0808929-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PALHETA ALVES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0762280-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (AGRAVANTE) Polo passivo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0831062-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

02/02/2026, 00:00