Procedimento Comum Cível 0000972-55.2016.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000972-55.2016.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e outros RECORRIDO: LUIZ DA SILVA COSTA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000972-55.2016.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0000972-55.2016.8.18.0026 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 282 e 489, § 1º, do CPC; aos artigos 422, 884 e 1.793 do Código Civil; e ao art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Intimada, a parte Recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Da alegada violação aos arts. 422, 884 e 1.793 do Código Civil Os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido violou os arts. 422, 884 e 1.793 do Código Civil, ao determinar a restituição integral do valor pago pelos recorridos, apesar de reconhecer que estes receberam a posse do imóvel e usufruíram dos efeitos do negócio celebrado. Afirmam que os recorridos tinham conhecimento das condições e das imperfeições do contrato, tomaram posse do bem e, somente após período considerável, buscaram a invalidação do ajuste e a devolução integral do preço. Defendem, assim, a ocorrência de comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação do venire contra factum proprium, prevista no art. 422 do Código Civil. Quanto ao art. 884 do Código Civil, alegam que a restituição integral do preço, sem qualquer compensação pelo período de fruição do imóvel, proporcionaria enriquecimento sem causa aos recorridos. No tocante ao art. 1.793 do Código Civil, argumentam que a cessão de direitos hereditários sobre bem singular não seria negócio jurídico nulo, mas apenas ineficaz até a efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha, preservando-se os efeitos obrigacionais estabelecidos entre as partes. Ao examinar a controvérsia, o acórdão recorrido reconheceu que as partes celebraram contrato relativo a direitos hereditários, que o preço de R$ 50.000,00 foi integralmente pago e que a posse do imóvel foi transmitida aos recorridos. Assentou, todavia, que a cessão não foi formalizada por escritura pública, tampouco contou com a anuência de todos os herdeiros: “É incontroverso nos autos que os apelados celebraram contrato com os recorrentes com o objetivo de adquirir direitos hereditários sobre imóvel pertencente ao espólio de Maria Peres do Monte, cujo inventário não foi ultimado. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi quitado, conforme comprovantes acostados aos autos. Contudo, restou demonstrado que não houve a formalização da cessão de direitos hereditários por meio de escritura pública, tampouco anuência de todos os herdeiros.” A respeito do art. 1.793 do Código Civil, o órgão julgador consignou: “Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, os direitos hereditários podem ser objeto de cessão por escritura pública, mas são indivisíveis antes da partilha. Ademais, o §2º do referido dispositivo expressamente estabelece que é ineficaz a cessão sobre bem determinado do espólio.” O acórdão entendeu que a ausência de escritura pública e de anuência integral dos herdeiros impossibilitou o cumprimento da obrigação contratual, afirmando: “Ora, se os recorrentes não detinham legitimidade plena para dispor do imóvel em sua totalidade e tampouco obtiveram a adesão de todos os herdeiros, não poderiam prometer aquilo que não detinham em sua esfera jurídica, caracterizando-se evidente inadimplemento contratual.” Em relação à boa-fé objetiva, decidiu que o princípio não poderia convalidar uma cessão juridicamente ineficaz: “A boa-fé objetiva, princípio invocado pelos apelantes, não pode ser invocada para convalidar negócio jurídico cuja causa se mostra juridicamente impossível ou ineficaz por disposição legal. A confiança legítima, enquanto vetor interpretativo, não opera para validar cessão ineficaz de bem determinado do espólio sem partilha ou anuência integral dos herdeiros.” Quanto à posse e ao enriquecimento sem causa, o Tribunal de origem concluiu: “No que tange à posse, ainda que tenha sido transmitida aos apelados, esta não supre a ausência de regularização dominial, nem exonera os cedentes da obrigação principal assumida: a cessão válida e eficaz de direitos hereditários sobre o bem.” E acrescentou: “A manutenção da quantia paga pelos compradores, sem a correspondente prestação obrigacional por parte dos vendedores, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC).” Ao final, embora tenha reconhecido que o art. 1.793, § 2º, do Código Civil atribui natureza ineficaz à cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, o acórdão manteve a declaração de nulidade da relação contratual: “Por fim, acertada a sentença ao reconhecer a nulidade da relação contratual e determinar a restituição integral do valor pago.” Verifica-se, portanto, que a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça consiste em definir as consequências jurídicas dos fatos expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, notadamente a celebração do contrato, o pagamento integral do preço, a transmissão da posse, a ausência de escritura pública e a falta de anuência de todos os herdeiros. Discute-se, especificamente, se a ineficácia prevista no art. 1.793, § 2º, do Código Civil conduz necessariamente à nulidade de toda a relação obrigacional e à restituição integral do preço, sem consideração dos efeitos concretamente produzidos pelo negócio, especialmente a transmissão e a fruição da posse pelos recorridos. A análise dessa questão não exige simples reexame do conjunto fático-probatório, mas a qualificação jurídica dos fatos delimitados pelo próprio acórdão recorrido. Ademais, há aparente incongruência entre o reconhecimento da ineficácia da cessão e a posterior manutenção da nulidade integral da relação contratual, sem exame dos eventuais efeitos obrigacionais do ajuste e da alegação de enriquecimento sem causa decorrente da restituição integral do preço, apesar da posse anteriormente exercida. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao e. STJ. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e outros RECORRIDO: LUIZ DA SILVA COSTA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000972-55.2016.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0000972-55.2016.8.18.0026 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 282 e 489, § 1º, do CPC; aos artigos 422, 884 e 1.793 do Código Civil; e ao art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Intimada, a parte Recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Da alegada violação aos arts. 422, 884 e 1.793 do Código Civil Os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido violou os arts. 422, 884 e 1.793 do Código Civil, ao determinar a restituição integral do valor pago pelos recorridos, apesar de reconhecer que estes receberam a posse do imóvel e usufruíram dos efeitos do negócio celebrado. Afirmam que os recorridos tinham conhecimento das condições e das imperfeições do contrato, tomaram posse do bem e, somente após período considerável, buscaram a invalidação do ajuste e a devolução integral do preço. Defendem, assim, a ocorrência de comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação do venire contra factum proprium, prevista no art. 422 do Código Civil. Quanto ao art. 884 do Código Civil, alegam que a restituição integral do preço, sem qualquer compensação pelo período de fruição do imóvel, proporcionaria enriquecimento sem causa aos recorridos. No tocante ao art. 1.793 do Código Civil, argumentam que a cessão de direitos hereditários sobre bem singular não seria negócio jurídico nulo, mas apenas ineficaz até a efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha, preservando-se os efeitos obrigacionais estabelecidos entre as partes. Ao examinar a controvérsia, o acórdão recorrido reconheceu que as partes celebraram contrato relativo a direitos hereditários, que o preço de R$ 50.000,00 foi integralmente pago e que a posse do imóvel foi transmitida aos recorridos. Assentou, todavia, que a cessão não foi formalizada por escritura pública, tampouco contou com a anuência de todos os herdeiros: “É incontroverso nos autos que os apelados celebraram contrato com os recorrentes com o objetivo de adquirir direitos hereditários sobre imóvel pertencente ao espólio de Maria Peres do Monte, cujo inventário não foi ultimado. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi quitado, conforme comprovantes acostados aos autos. Contudo, restou demonstrado que não houve a formalização da cessão de direitos hereditários por meio de escritura pública, tampouco anuência de todos os herdeiros.” A respeito do art. 1.793 do Código Civil, o órgão julgador consignou: “Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, os direitos hereditários podem ser objeto de cessão por escritura pública, mas são indivisíveis antes da partilha. Ademais, o §2º do referido dispositivo expressamente estabelece que é ineficaz a cessão sobre bem determinado do espólio.” O acórdão entendeu que a ausência de escritura pública e de anuência integral dos herdeiros impossibilitou o cumprimento da obrigação contratual, afirmando: “Ora, se os recorrentes não detinham legitimidade plena para dispor do imóvel em sua totalidade e tampouco obtiveram a adesão de todos os herdeiros, não poderiam prometer aquilo que não detinham em sua esfera jurídica, caracterizando-se evidente inadimplemento contratual.” Em relação à boa-fé objetiva, decidiu que o princípio não poderia convalidar uma cessão juridicamente ineficaz: “A boa-fé objetiva, princípio invocado pelos apelantes, não pode ser invocada para convalidar negócio jurídico cuja causa se mostra juridicamente impossível ou ineficaz por disposição legal. A confiança legítima, enquanto vetor interpretativo, não opera para validar cessão ineficaz de bem determinado do espólio sem partilha ou anuência integral dos herdeiros.” Quanto à posse e ao enriquecimento sem causa, o Tribunal de origem concluiu: “No que tange à posse, ainda que tenha sido transmitida aos apelados, esta não supre a ausência de regularização dominial, nem exonera os cedentes da obrigação principal assumida: a cessão válida e eficaz de direitos hereditários sobre o bem.” E acrescentou: “A manutenção da quantia paga pelos compradores, sem a correspondente prestação obrigacional por parte dos vendedores, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC).” Ao final, embora tenha reconhecido que o art. 1.793, § 2º, do Código Civil atribui natureza ineficaz à cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, o acórdão manteve a declaração de nulidade da relação contratual: “Por fim, acertada a sentença ao reconhecer a nulidade da relação contratual e determinar a restituição integral do valor pago.” Verifica-se, portanto, que a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça consiste em definir as consequências jurídicas dos fatos expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, notadamente a celebração do contrato, o pagamento integral do preço, a transmissão da posse, a ausência de escritura pública e a falta de anuência de todos os herdeiros. Discute-se, especificamente, se a ineficácia prevista no art. 1.793, § 2º, do Código Civil conduz necessariamente à nulidade de toda a relação obrigacional e à restituição integral do preço, sem consideração dos efeitos concretamente produzidos pelo negócio, especialmente a transmissão e a fruição da posse pelos recorridos. A análise dessa questão não exige simples reexame do conjunto fático-probatório, mas a qualificação jurídica dos fatos delimitados pelo próprio acórdão recorrido. Ademais, há aparente incongruência entre o reconhecimento da ineficácia da cessão e a posterior manutenção da nulidade integral da relação contratual, sem exame dos eventuais efeitos obrigacionais do ajuste e da alegação de enriquecimento sem causa decorrente da restituição integral do preço, apesar da posse anteriormente exercida. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao e. STJ. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e outros RECORRIDO: LUIZ DA SILVA COSTA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000972-55.2016.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e MARIA DE DEUS COSTA MONTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido.". Nas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Determinada a intimação da parte Recorrida esta não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal Os recorrentes sustentam que a perda da gravação da audiência de instrução e a recusa em renovar o ato processual violaram diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que os depoimentos perdidos constituíam o principal elemento probatório de sua tese defensiva e que a impossibilidade de submetê-los à apreciação do Tribunal de segunda instância seria suficiente para caracterizar o prejuízo, independentemente de demonstração concreta. O acórdão recorrido, contudo, examinou expressamente a alegação de nulidade processual e concluiu que a perda da mídia não comprometeu o exercício da defesa nem interferiu na formação do convencimento judicial, pois as provas documentais e os demais elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento. Com efeito, consta do voto condutor: “Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, registro que o vício arguido não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a anulação do julgado. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a nulidade processual, por ser de natureza instrumental, apenas se configura quando demonstrado prejuízo concreto à parte que a invoca.” Na sequência, o órgão julgador consignou: “No caso, não há qualquer demonstração de que a perda do conteúdo audiovisual tenha comprometido o exercício da ampla defesa ou influenciado o convencimento judicial, sobretudo porque as provas documentais e demais elementos coligidos ao processo foram suficientes à formação do juízo.” Verifica-se, portanto, que a controvérsia recursal está centrada na necessidade de repetição da prova oral, na relevância dos depoimentos não preservados, na suficiência dos demais elementos constantes dos autos e na demonstração de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização da gravação da audiência. A questão encontra conformidade com o Tema nº 424 da repercussão geral, intitulado “Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial”, no qual o Supremo Tribunal Federal examinou alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição em razão da impossibilidade de produção de determinada prova no processo judicial. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte orientação: “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” Embora a hipótese dos autos decorra da perda da gravação da audiência, e não propriamente do indeferimento inicial de um requerimento probatório, a questão constitucional suscitada possui a mesma natureza jurídica abrangida pelo precedente: pretende-se reconhecer cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de utilização ou repetição de determinada prova produzida no processo. A análise da pretensão exigiria examinar as normas processuais relativas às nulidades, à necessidade de demonstração do prejuízo, à repetição dos atos processuais e à suficiência do conjunto probatório remanescente. A eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa, portanto, seria meramente reflexa, pois dependeria da prévia interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Desse modo, estando a matéria submetida ao Recurso Extraordinário abrangida pelo entendimento firmado no Tema nº 424 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, diante da ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, em razão da incidência do Tema nº 424 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO, MARIA DE DEUS COSTA DO MONTE Advogado do(a) APELANTE: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS - PI9210-A APELADO: LUIZ DA SILVA COSTA, JOEL DA SILVA COSTA Advogado do(a) APELADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - PI10489-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) LUIZ DA SILVA COSTA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 17 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000972-55.2016.8.18.0026 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO, MARIA DE DEUS COSTA DO MONTE Advogado do(a) APELANTE: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS - PI9210-A APELADO: LUIZ DA SILVA COSTA, JOEL DA SILVA COSTA Advogado do(a) APELADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - PI10489-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) JOEL DA SILVA COSTA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 17 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000972-55.2016.8.18.0026 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO, MARIA DE DEUS COSTA DO MONTE Advogado(s) do reclamante: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS APELADO: LUIZ DA SILVA COSTA, JOEL DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO RELATOR(A):Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000972-55.2016.8.18.0026 Trata-se de Apelação Cível interposto por FRANCISCO LEANDRO MONTE FILHO e MARIA DE DEUS COSTA MONTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou procedente a ação de enriquecimento ilícito c/c danos morais ajuizada por LUIZ DA SILVA COSTA e JOEL DA SILVA COSTA. Os autores narram que adquiriram, por R$ 50.000,00, direitos hereditários sobre imóvel situado na Avenida Monsenhor Mateus, Bairro Flores, Campo Maior/PI, integrante do espólio de Maria Peres do Monte. Alegam ter quitado integralmente o valor pactuado, mas não obtiveram a transferência formal da titularidade, ante a ausência de escritura pública de cessão de direitos hereditários e discordância de um dos herdeiros. A sentença recorrida declarou a nulidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, condenando os réus à restituição do valor pago, com correção monetária pela SELIC desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação – Id nº 18823174. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: (i) nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) inexistência de má-fé; (iii) cumprimento integral da obrigação contratual, uma vez que houve a entrega da posse; (iv) proteção da boa-fé objetiva e da segurança jurídica nas relações patrimoniais; e (v) necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, pugnando-se pela manutenção da sentença – Id nº 18823180. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, nos termos do art. 179, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO A controvérsia dos autos se concentra na análise da validade e da eficácia do contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado entre os recorrentes e os autores, relativamente a bem imóvel integrante de espólio ainda não partilhado. A pretensão deduzida na origem visou à restituição do valor pago, sob o fundamento de inadimplemento contratual. Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, registro que o vício arguido não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a anulação do julgado. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a nulidade processual, por ser de natureza instrumental, apenas se configura quando demonstrado prejuízo concreto à parte que a invoca.1 No caso, não há qualquer demonstração de que a perda do conteúdo audiovisual tenha comprometido o exercício da ampla defesa ou influenciado o convencimento judicial, sobretudo porque as provas documentais e demais elementos coligidos ao processo foram suficientes à formação do juízo. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. É incontroverso nos autos que os apelados celebraram contrato com os recorrentes com o objetivo de adquirir direitos hereditários sobre imóvel pertencente ao espólio de Maria Peres do Monte, cujo inventário não foi ultimado. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi quitado, conforme comprovantes acostados aos autos. Contudo, restou demonstrado que não houve a formalização da cessão de direitos hereditários por meio de escritura pública, tampouco anuência de todos os herdeiros. Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, os direitos hereditários podem ser objeto de cessão por escritura pública, mas são indivisíveis antes da partilha. Ademais, o §2º do referido dispositivo expressamente estabelece que é ineficaz a cessão sobre bem determinado do espólio.2 Ora, se os recorrentes não detinham legitimidade plena para dispor do imóvel em sua totalidade e tampouco obtiveram a adesão de todos os herdeiros, não poderiam prometer aquilo que não detinham em sua esfera jurídica, caracterizando-se evidente inadimplemento contratual. A inadimplência, neste caso, não se resume à ausência de escritura, mas decorre da impossibilidade jurídica de cumprimento integral da obrigação, frustrando a finalidade do negócio. A boa-fé objetiva, princípio invocado pelos apelantes, não pode ser invocada para convalidar negócio jurídico cuja causa se mostra juridicamente impossível ou ineficaz por disposição legal. A confiança legítima, enquanto vetor interpretativo, não opera para validar cessão ineficaz de bem determinado do espólio sem partilha ou anuência integral dos herdeiros. No que tange à posse, ainda que tenha sido transmitida aos apelados, esta não supre a ausência de regularização dominial, nem exonera os cedentes da obrigação principal assumida: a cessão válida e eficaz de direitos hereditários sobre o bem. A manutenção da quantia paga pelos compradores, sem a correspondente prestação obrigacional por parte dos vendedores, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC). Por fim, acertada a sentença ao reconhecer a nulidade da relação contratual e determinar a restituição integral do valor pago, com incidência de correção monetária pela Taxa SELIC desde a citação, nos moldes da jurisprudência.3 O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida na Rcl 65.205/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, confirmou a possibilidade de aplicação da SELIC em condenações cíveis. Não prosperam, portanto, as teses recursais. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas JuÍza Convocada

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766585-78.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ALAN VIANA NOBRE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTER CASTELLO BRANCO NOBRE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para o fim de reduzir o percentual da pensão alimentícia de 32% (trinta e dois por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do embargante, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Fica expressamente consignado que os rendimentos líquidos correspondem à remuneração bruta deduzida exclusivamente das parcelas obrigatórias a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo incidir o percentual de 30% sobre o total assim apurado, incluindo-se férias, 13º salário, adicionais e demais verbas habituais percebidas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800045-74.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ORLANDINA MADEIRA MAURIZ SARAIVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801243-71.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801050-71.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0750456-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002791-13.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SANTOS SILVA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0004002-18.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA FERNANDA LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801825-14.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0806216-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0768556-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANA MARIA MARTINS DE ARAUJO BRAGA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805111-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS CRISTINA DOS SANTOS ABADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759316-22.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: A G DA SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0751863-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVINA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801095-61.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATILCIA MARIA RAMOS VAL (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801115-75.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VILMA MARGARIDA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801697-43.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para reformar o acordão id apenas em relação a aplicação da taxa de juros e correção monetária nos valores correspondentes a indenização por danos morais e materiais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801745-36.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800353-81.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSTA SILVA E SCARPELLINI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754954-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857433-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816575-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GISLENE ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802276-16.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EFIGENIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801516-37.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801303-41.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800846-98.2023.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800659-64.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, dar provimento, reformando o acórdão id 23813821 para declarar nulo o contrato objeto da lide. Condeno o embargado a pagar em dobro os valores descontados do benefício do embargante (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão). Condeno ainda o embargado a título de dano moral o valor correspondente à R$ 2.000,00 (dois mil reais) (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Determino também a compensação dos valores repassados (devidamente atualizado desde do efetivo credito na conta) evitando o enriquecimento ilícito e o afastamento da multa de litigância de má-fé arbitrada em desfavor do embargante. O embargado deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0825014-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURELIANO VALERIO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0823988-12.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIUS SANTOS NADLER (APELANTE) Polo passivo: ROSEANNE NUNES BARBOSA NADLER (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802179-83.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802148-55.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte consumidora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais), restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato, nos termos e condições supracitadas. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que trata-se de matéria pública. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa a ser a da instituição financeira no percentual fixado na sentença. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0801354-42.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801164-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NONATO TAUMATURGO CARNEIRO DA CRUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800631-50.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800453-35.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800162-27.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0763702-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITO FONSECA TRAJANO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0758516-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800380-74.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0754407-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LIBERATA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ARISTIDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800629-54.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0814337-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES ROCHA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803567-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Em paralelo, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0802055-48.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO JOSE FRANCISCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802042-80.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800229-57.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDECI FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800199-59.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DO AMOR DIVINO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000045-27.2008.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DARSI FRITZEN (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO CARDOSO DE LARA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804094-50.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000367-28.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO JOAO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0813313-92.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: INDHIRA MARTINS ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000875-83.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WSLEA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURIONE DOS SANTOS FERNANDES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802530-09.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO BRODER CONST LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando as fundamentações supras. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do vogo da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0001898-24.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000002-30.1990.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL GERCINO DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0006508-30.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONIVALDO ANTONIO LEITE GARCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822577-94.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801992-79.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer erro formal ou material que mereça correção, e diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0759816-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESSYCA MARIA FORTES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRÉ CARVALHO SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805280-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801381-72.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALTON PARAGUASSU BARROS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0750987-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISABETO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801036-28.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, determinando a renovação do julgamento do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e julgar prejudicado os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco CETELEM S.A. incorporado pelo Grupo BNP PARIBAS S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0806815-55.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR RODRIGUES VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000005-05.2003.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA SERVICO DE LAVAGEM (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0802145-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752685-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0807483-08.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802219-03.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801491-03.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA JURACI MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802111-07.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0753827-67.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753902-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO SANTIAGO SOUSA FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000359-06.2017.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EDELZUITA DE SOUSA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0754171-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABINO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800245-66.2020.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDENICE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0754423-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUÊS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801070-31.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756243-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO DE TARSO PIAUILINO MOTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756431-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DILCILENE SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800341-39.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0804285-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISADORA BORGES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0830816-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA LUCAS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802226-92.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801515-86.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIMAR SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda a omissão e contradição do acórdão impugnado, para para rejeitar a preliminar de prescrição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0806019-25.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0012839-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: L J DE FREITAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0028572-39.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0001470-83.2014.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA DO REGO FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0842553-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALVES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801706-60.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0004018-65.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0000972-55.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ DA SILVA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0001629-88.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELANTE) Polo passivo: LUIS SEBASTIAO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760152-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800123-89.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO CLEMENTINO DUARTE (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801668-18.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZACARIAS CANDIDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800019-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OMAR PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0762345-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSAFA NEVES CAVALCANTI JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0762584-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA CRUZ SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0856924-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801058-68.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0804161-70.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIM DOMINGOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0763880-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRYCIO DA COSTA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR GABRIEL LOPES SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0843354-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800575-10.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: WELINGTON DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID RODRIGUES LEAL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800583-93.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CORREIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0764546-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABRINA CARLA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ARCANJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0764738-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Espólio de Joaquim Lopes da Silva e Carolina Maria de Jesus (AGRAVANTE) Polo passivo: IDELBRANDO LOPES COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0764800-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES FONTES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800388-50.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELITE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0764953-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800087-79.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0765769-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GISELIA MARIA BATISTA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801195-65.2018.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: REINALDO GOMES DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0766471-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OZENALDO LOPES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800671-39.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801020-29.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO TONHA ALVES SANTOS - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: AGREX DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0803217-29.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802010-59.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800372-29.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALICE LIMA ROCHA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001617-14.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0805584-51.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaração para assim suprir a omissão apontada, no entanto, REJEITAR AS PRELIMINARES APONTADAS NAS RAZÕES DO APELO, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0000004-05.2004.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R M C BONFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0000004-03.2002.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SEVERO JOSE DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0806234-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802806-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801037-68.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804811-59.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802298-45.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0803062-35.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE DE LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KEMILLY NATIELLY DE SOUZA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0750908-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SA RESTAURANTE DE SUSHI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000078-81.2011.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DANTAS BOMFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0841326-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO TEODORO PEREIRA DE ARAUJO VARANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de apreciação dos pedidos formulados pela parte autora em sua manifestação ID nº 22748579, ANULO a sentença proferida e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste expressamente sobre os pedidos formulados no referido petitório, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, conforme fundamentação. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0845234-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LINHARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0751572-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENOI DE MARIA RIBEIRO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751729-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCO AURELIO CASTELO BRANCO DE QUEIROZ FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800291-21.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLICLINICA PAZ LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0813211-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0752122-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AIMEE SOLANGE DE OLIVEIRA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0803102-42.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0000187-45.1999.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA NUNES DE ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800534-57.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLMERAO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800007-14.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0831476-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0844278-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em paralelo, CONHECER e PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, para condenar o apelado/ a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, nos termos e condições supracitadas, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0813511-95.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0801180-92.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800382-78.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: banco bmg (APELANTE) e outros Polo passivo: HILDA DE SOUSA CHAGAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0803124-76.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0822504-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0753528-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDA SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0806862-09.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000241-62.2012.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0753899-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA NUNES FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0754277-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYLLA MENDES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0815348-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALONSO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0754615-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801303-55.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0800802-96.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0801329-89.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUSAIR SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0001472-14.2015.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA RODRIGUES DIAS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO FERREIRA DE PLACIDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0000425-74.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CAMPELO DE MATOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0805198-06.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801724-24.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DAS CHAGAS MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso do primeiro apelante, mas negar-lhes provimento e, votar pelo conhecimento do recurso do segundo apelante e dar provimento para, reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a demanda. Condeno o primeiro apelante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0816644-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801637-37.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA MARIA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0810626-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a da autora, ora apelada. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termo do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0808194-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS LUIZ DE SA REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0802239-56.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALCIDES DE MACEDO ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0802828-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO FEITOSA CUNHA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0000174-27.2008.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOUDES DE SOUSA LUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0755583-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COUNTRY CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0802920-32.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CANUTO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato objeto da lide. Em consequência, votar pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora a e juros de mora desde o evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 183 Processo nº 0804791-97.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0800245-11.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA FREIRE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Mantenho a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0804786-61.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0800049-78.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINARA CARVALHO DO REGO (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARVALHO VALE (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por MANOEL CARVALHO VALE, mantendo a obrigação de prestar alimentos compensatórios à ex-companheira pelo prazo de quatro anos, nos termos da sentença retificada (ID nº 25138298), rejeitando-se o pedido de suspensão liminar da obrigação, por ausência de prova da alegada desnecessidade, bem como por inexistência de risco de dano irreparável. Mantém-se o valor e o prazo da obrigação fixados na origem: 1 (um) salário mínimo mensal nos dois primeiros anos e 0,5 (meio) salário mínimo nos dois anos subsequentes. Dar parcial provimento à apelação interposta por LUCINARA CARVALHO DO REGO, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer: a) O direito à partilha, em iguais proporções, dos bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, incluindo o sítio localizado no bairro Pedrinhas, o lote urbano situado na Avenida Dirceu Arcoverde e o lote desmembrado da residência dos filhos do casal, conforme comprovantes documentais acostados aos autos. b) Reconhecer o direito da apelante à meação dos frutos civis oriundos do imóvel locado à operadora Claro, percebidos de forma exclusiva pelo apelado, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação, retroativamente à data da separação de fato; c) Declarar a nulidade das alienações de imóveis realizadas sem outorga uxória no curso do processo, reconhecendo à apelante o direito à metade dos valores obtidos com tais vendas, devidamente corrigidos e atualizados, com apuração em fase própria; d) Reconhecer o direito à partilha do valor correspondente às mercadorias do comércio familiar, com partilha na proporção de 50% para cada parte; e) Reconhecer, ainda, o direito da apelante à metade do valor de mercado do veículo Fiat Strada, alienado unilateralmente pelo apelado, devendo este prestar contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios da alienação. Na ausência de tais documentos, autoriza-se o arbitramento judicial com base no valor médio de mercado à época da venda; f) Estender a partilha aos demais bens móveis do casal eventualmente alienados ou ocultados no curso da demanda, nos termos da fundamentação, devendo sua existência e valores serem apurados em sede de liquidação; g) Indefiro, contudo, o pedido de aplicação da pena de sonegados, por ausência de prova cabal e diante da necessidade de dilação probatória para caracterização da má-fé exigida pela norma. Mantêm-se os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou que não colidam com o presente julgamento. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 187 Processo nº 0802058-09.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELAILA DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0823184-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA SOARES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO (BANCO DO BRASIL S/A) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO (CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO), para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da súmula 362 do STJ, mantendo-se hígida a condenação de restituição dos valores subtraídos, bem como a tutela de urgência que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Deixa-se de aplicar penalidade por litigância de má-fé, por ausência de contraditório prévio e nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios em desfavor do réu em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 189 Processo nº 0801668-97.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Z DIAS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0758092-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0000003-82.2004.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO AURÉLIO NOGUEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0759324-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETRUS LIMA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0806129-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULIRAN MESQUITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0753375-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0807760-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0000152-12.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0752166-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0754568-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0800256-31.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON ROBERTO COELHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 164 Processo nº 0809110-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e outros RECORRIDO: LUIZ DA SILVA COSTA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000972-55.2016.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0000972-55.2016.8.18.0026 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 282 e 489, § 1º, do CPC; aos artigos 422, 884 e 1.793 do Código Civil; e ao art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Intimada, a parte Recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Da alegada violação aos arts. 422, 884 e 1.793 do Código Civil Os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido violou os arts. 422, 884 e 1.793 do Código Civil, ao determinar a restituição integral do valor pago pelos recorridos, apesar de reconhecer que estes receberam a posse do imóvel e usufruíram dos efeitos do negócio celebrado. Afirmam que os recorridos tinham conhecimento das condições e das imperfeições do contrato, tomaram posse do bem e, somente após período considerável, buscaram a invalidação do ajuste e a devolução integral do preço. Defendem, assim, a ocorrência de comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação do venire contra factum proprium, prevista no art. 422 do Código Civil. Quanto ao art. 884 do Código Civil, alegam que a restituição integral do preço, sem qualquer compensação pelo período de fruição do imóvel, proporcionaria enriquecimento sem causa aos recorridos. No tocante ao art. 1.793 do Código Civil, argumentam que a cessão de direitos hereditários sobre bem singular não seria negócio jurídico nulo, mas apenas ineficaz até a efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha, preservando-se os efeitos obrigacionais estabelecidos entre as partes. Ao examinar a controvérsia, o acórdão recorrido reconheceu que as partes celebraram contrato relativo a direitos hereditários, que o preço de R$ 50.000,00 foi integralmente pago e que a posse do imóvel foi transmitida aos recorridos. Assentou, todavia, que a cessão não foi formalizada por escritura pública, tampouco contou com a anuência de todos os herdeiros: “É incontroverso nos autos que os apelados celebraram contrato com os recorrentes com o objetivo de adquirir direitos hereditários sobre imóvel pertencente ao espólio de Maria Peres do Monte, cujo inventário não foi ultimado. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi quitado, conforme comprovantes acostados aos autos. Contudo, restou demonstrado que não houve a formalização da cessão de direitos hereditários por meio de escritura pública, tampouco anuência de todos os herdeiros.” A respeito do art. 1.793 do Código Civil, o órgão julgador consignou: “Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, os direitos hereditários podem ser objeto de cessão por escritura pública, mas são indivisíveis antes da partilha. Ademais, o §2º do referido dispositivo expressamente estabelece que é ineficaz a cessão sobre bem determinado do espólio.” O acórdão entendeu que a ausência de escritura pública e de anuência integral dos herdeiros impossibilitou o cumprimento da obrigação contratual, afirmando: “Ora, se os recorrentes não detinham legitimidade plena para dispor do imóvel em sua totalidade e tampouco obtiveram a adesão de todos os herdeiros, não poderiam prometer aquilo que não detinham em sua esfera jurídica, caracterizando-se evidente inadimplemento contratual.” Em relação à boa-fé objetiva, decidiu que o princípio não poderia convalidar uma cessão juridicamente ineficaz: “A boa-fé objetiva, princípio invocado pelos apelantes, não pode ser invocada para convalidar negócio jurídico cuja causa se mostra juridicamente impossível ou ineficaz por disposição legal. A confiança legítima, enquanto vetor interpretativo, não opera para validar cessão ineficaz de bem determinado do espólio sem partilha ou anuência integral dos herdeiros.” Quanto à posse e ao enriquecimento sem causa, o Tribunal de origem concluiu: “No que tange à posse, ainda que tenha sido transmitida aos apelados, esta não supre a ausência de regularização dominial, nem exonera os cedentes da obrigação principal assumida: a cessão válida e eficaz de direitos hereditários sobre o bem.” E acrescentou: “A manutenção da quantia paga pelos compradores, sem a correspondente prestação obrigacional por parte dos vendedores, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC).” Ao final, embora tenha reconhecido que o art. 1.793, § 2º, do Código Civil atribui natureza ineficaz à cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, o acórdão manteve a declaração de nulidade da relação contratual: “Por fim, acertada a sentença ao reconhecer a nulidade da relação contratual e determinar a restituição integral do valor pago.” Verifica-se, portanto, que a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça consiste em definir as consequências jurídicas dos fatos expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, notadamente a celebração do contrato, o pagamento integral do preço, a transmissão da posse, a ausência de escritura pública e a falta de anuência de todos os herdeiros. Discute-se, especificamente, se a ineficácia prevista no art. 1.793, § 2º, do Código Civil conduz necessariamente à nulidade de toda a relação obrigacional e à restituição integral do preço, sem consideração dos efeitos concretamente produzidos pelo negócio, especialmente a transmissão e a fruição da posse pelos recorridos. A análise dessa questão não exige simples reexame do conjunto fático-probatório, mas a qualificação jurídica dos fatos delimitados pelo próprio acórdão recorrido. Ademais, há aparente incongruência entre o reconhecimento da ineficácia da cessão e a posterior manutenção da nulidade integral da relação contratual, sem exame dos eventuais efeitos obrigacionais do ajuste e da alegação de enriquecimento sem causa decorrente da restituição integral do preço, apesar da posse anteriormente exercida. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao e. STJ. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e outros RECORRIDO: LUIZ DA SILVA COSTA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000972-55.2016.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e MARIA DE DEUS COSTA MONTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido.". Nas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Determinada a intimação da parte Recorrida esta não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal Os recorrentes sustentam que a perda da gravação da audiência de instrução e a recusa em renovar o ato processual violaram diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que os depoimentos perdidos constituíam o principal elemento probatório de sua tese defensiva e que a impossibilidade de submetê-los à apreciação do Tribunal de segunda instância seria suficiente para caracterizar o prejuízo, independentemente de demonstração concreta. O acórdão recorrido, contudo, examinou expressamente a alegação de nulidade processual e concluiu que a perda da mídia não comprometeu o exercício da defesa nem interferiu na formação do convencimento judicial, pois as provas documentais e os demais elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento. Com efeito, consta do voto condutor: “Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, registro que o vício arguido não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a anulação do julgado. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a nulidade processual, por ser de natureza instrumental, apenas se configura quando demonstrado prejuízo concreto à parte que a invoca.” Na sequência, o órgão julgador consignou: “No caso, não há qualquer demonstração de que a perda do conteúdo audiovisual tenha comprometido o exercício da ampla defesa ou influenciado o convencimento judicial, sobretudo porque as provas documentais e demais elementos coligidos ao processo foram suficientes à formação do juízo.” Verifica-se, portanto, que a controvérsia recursal está centrada na necessidade de repetição da prova oral, na relevância dos depoimentos não preservados, na suficiência dos demais elementos constantes dos autos e na demonstração de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização da gravação da audiência. A questão encontra conformidade com o Tema nº 424 da repercussão geral, intitulado “Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial”, no qual o Supremo Tribunal Federal examinou alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição em razão da impossibilidade de produção de determinada prova no processo judicial. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte orientação: “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” Embora a hipótese dos autos decorra da perda da gravação da audiência, e não propriamente do indeferimento inicial de um requerimento probatório, a questão constitucional suscitada possui a mesma natureza jurídica abrangida pelo precedente: pretende-se reconhecer cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de utilização ou repetição de determinada prova produzida no processo. A análise da pretensão exigiria examinar as normas processuais relativas às nulidades, à necessidade de demonstração do prejuízo, à repetição dos atos processuais e à suficiência do conjunto probatório remanescente. A eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa, portanto, seria meramente reflexa, pois dependeria da prévia interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Desse modo, estando a matéria submetida ao Recurso Extraordinário abrangida pelo entendimento firmado no Tema nº 424 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, diante da ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, em razão da incidência do Tema nº 424 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e outros RECORRIDO: LUIZ DA SILVA COSTA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000972-55.2016.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e MARIA DE DEUS COSTA MONTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido.". Nas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Determinada a intimação da parte Recorrida esta não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal Os recorrentes sustentam que a perda da gravação da audiência de instrução e a recusa em renovar o ato processual violaram diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que os depoimentos perdidos constituíam o principal elemento probatório de sua tese defensiva e que a impossibilidade de submetê-los à apreciação do Tribunal de segunda instância seria suficiente para caracterizar o prejuízo, independentemente de demonstração concreta. O acórdão recorrido, contudo, examinou expressamente a alegação de nulidade processual e concluiu que a perda da mídia não comprometeu o exercício da defesa nem interferiu na formação do convencimento judicial, pois as provas documentais e os demais elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento. Com efeito, consta do voto condutor: “Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, registro que o vício arguido não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a anulação do julgado. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a nulidade processual, por ser de natureza instrumental, apenas se configura quando demonstrado prejuízo concreto à parte que a invoca.” Na sequência, o órgão julgador consignou: “No caso, não há qualquer demonstração de que a perda do conteúdo audiovisual tenha comprometido o exercício da ampla defesa ou influenciado o convencimento judicial, sobretudo porque as provas documentais e demais elementos coligidos ao processo foram suficientes à formação do juízo.” Verifica-se, portanto, que a controvérsia recursal está centrada na necessidade de repetição da prova oral, na relevância dos depoimentos não preservados, na suficiência dos demais elementos constantes dos autos e na demonstração de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização da gravação da audiência. A questão encontra conformidade com o Tema nº 424 da repercussão geral, intitulado “Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial”, no qual o Supremo Tribunal Federal examinou alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição em razão da impossibilidade de produção de determinada prova no processo judicial. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte orientação: “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” Embora a hipótese dos autos decorra da perda da gravação da audiência, e não propriamente do indeferimento inicial de um requerimento probatório, a questão constitucional suscitada possui a mesma natureza jurídica abrangida pelo precedente: pretende-se reconhecer cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de utilização ou repetição de determinada prova produzida no processo. A análise da pretensão exigiria examinar as normas processuais relativas às nulidades, à necessidade de demonstração do prejuízo, à repetição dos atos processuais e à suficiência do conjunto probatório remanescente. A eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa, portanto, seria meramente reflexa, pois dependeria da prévia interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Desse modo, estando a matéria submetida ao Recurso Extraordinário abrangida pelo entendimento firmado no Tema nº 424 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, diante da ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, em razão da incidência do Tema nº 424 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e outros RECORRIDO: LUIZ DA SILVA COSTA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000972-55.2016.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e MARIA DE DEUS COSTA MONTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido.". Nas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Determinada a intimação da parte Recorrida esta não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal Os recorrentes sustentam que a perda da gravação da audiência de instrução e a recusa em renovar o ato processual violaram diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que os depoimentos perdidos constituíam o principal elemento probatório de sua tese defensiva e que a impossibilidade de submetê-los à apreciação do Tribunal de segunda instância seria suficiente para caracterizar o prejuízo, independentemente de demonstração concreta. O acórdão recorrido, contudo, examinou expressamente a alegação de nulidade processual e concluiu que a perda da mídia não comprometeu o exercício da defesa nem interferiu na formação do convencimento judicial, pois as provas documentais e os demais elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento. Com efeito, consta do voto condutor: “Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, registro que o vício arguido não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a anulação do julgado. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a nulidade processual, por ser de natureza instrumental, apenas se configura quando demonstrado prejuízo concreto à parte que a invoca.” Na sequência, o órgão julgador consignou: “No caso, não há qualquer demonstração de que a perda do conteúdo audiovisual tenha comprometido o exercício da ampla defesa ou influenciado o convencimento judicial, sobretudo porque as provas documentais e demais elementos coligidos ao processo foram suficientes à formação do juízo.” Verifica-se, portanto, que a controvérsia recursal está centrada na necessidade de repetição da prova oral, na relevância dos depoimentos não preservados, na suficiência dos demais elementos constantes dos autos e na demonstração de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização da gravação da audiência. A questão encontra conformidade com o Tema nº 424 da repercussão geral, intitulado “Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial”, no qual o Supremo Tribunal Federal examinou alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição em razão da impossibilidade de produção de determinada prova no processo judicial. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte orientação: “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” Embora a hipótese dos autos decorra da perda da gravação da audiência, e não propriamente do indeferimento inicial de um requerimento probatório, a questão constitucional suscitada possui a mesma natureza jurídica abrangida pelo precedente: pretende-se reconhecer cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de utilização ou repetição de determinada prova produzida no processo. A análise da pretensão exigiria examinar as normas processuais relativas às nulidades, à necessidade de demonstração do prejuízo, à repetição dos atos processuais e à suficiência do conjunto probatório remanescente. A eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa, portanto, seria meramente reflexa, pois dependeria da prévia interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Desse modo, estando a matéria submetida ao Recurso Extraordinário abrangida pelo entendimento firmado no Tema nº 424 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, diante da ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, em razão da incidência do Tema nº 424 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e outros RECORRIDO: LUIZ DA SILVA COSTA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000972-55.2016.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO e MARIA DE DEUS COSTA MONTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido.". Nas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Determinada a intimação da parte Recorrida esta não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal Os recorrentes sustentam que a perda da gravação da audiência de instrução e a recusa em renovar o ato processual violaram diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que os depoimentos perdidos constituíam o principal elemento probatório de sua tese defensiva e que a impossibilidade de submetê-los à apreciação do Tribunal de segunda instância seria suficiente para caracterizar o prejuízo, independentemente de demonstração concreta. O acórdão recorrido, contudo, examinou expressamente a alegação de nulidade processual e concluiu que a perda da mídia não comprometeu o exercício da defesa nem interferiu na formação do convencimento judicial, pois as provas documentais e os demais elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento. Com efeito, consta do voto condutor: “Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, registro que o vício arguido não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a anulação do julgado. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a nulidade processual, por ser de natureza instrumental, apenas se configura quando demonstrado prejuízo concreto à parte que a invoca.” Na sequência, o órgão julgador consignou: “No caso, não há qualquer demonstração de que a perda do conteúdo audiovisual tenha comprometido o exercício da ampla defesa ou influenciado o convencimento judicial, sobretudo porque as provas documentais e demais elementos coligidos ao processo foram suficientes à formação do juízo.” Verifica-se, portanto, que a controvérsia recursal está centrada na necessidade de repetição da prova oral, na relevância dos depoimentos não preservados, na suficiência dos demais elementos constantes dos autos e na demonstração de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização da gravação da audiência. A questão encontra conformidade com o Tema nº 424 da repercussão geral, intitulado “Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial”, no qual o Supremo Tribunal Federal examinou alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição em razão da impossibilidade de produção de determinada prova no processo judicial. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte orientação: “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” Embora a hipótese dos autos decorra da perda da gravação da audiência, e não propriamente do indeferimento inicial de um requerimento probatório, a questão constitucional suscitada possui a mesma natureza jurídica abrangida pelo precedente: pretende-se reconhecer cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de utilização ou repetição de determinada prova produzida no processo. A análise da pretensão exigiria examinar as normas processuais relativas às nulidades, à necessidade de demonstração do prejuízo, à repetição dos atos processuais e à suficiência do conjunto probatório remanescente. A eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa, portanto, seria meramente reflexa, pois dependeria da prévia interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Desse modo, estando a matéria submetida ao Recurso Extraordinário abrangida pelo entendimento firmado no Tema nº 424 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, diante da ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, em razão da incidência do Tema nº 424 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO, MARIA DE DEUS COSTA DO MONTE Advogado(s) do reclamante: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS APELADO: LUIZ DA SILVA COSTA, JOEL DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO RELATOR(A):Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. A perda da mídia da audiência de instrução não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A cessão de direitos hereditários sobre bem determinado do espólio, sem a anuência de todos os herdeiros e sem escritura pública, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. A boa-fé objetiva não convalida negócio jurídico cuja obrigação principal é juridicamente impossível, como a cessão inválida de direito hereditário sobre bem específico de espólio indiviso. A entrega da posse não supre a obrigação contratual assumida de formalizar cessão válida, tampouco afasta o dever de restituir o valor pago. A manutenção da quantia recebida pelos cedentes, sem a correspondente prestação válida, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Correta a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000972-55.2016.8.18.0026 Trata-se de Apelação Cível interposto por FRANCISCO LEANDRO MONTE FILHO e MARIA DE DEUS COSTA MONTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou procedente a ação de enriquecimento ilícito c/c danos morais ajuizada por LUIZ DA SILVA COSTA e JOEL DA SILVA COSTA. Os autores narram que adquiriram, por R$ 50.000,00, direitos hereditários sobre imóvel situado na Avenida Monsenhor Mateus, Bairro Flores, Campo Maior/PI, integrante do espólio de Maria Peres do Monte. Alegam ter quitado integralmente o valor pactuado, mas não obtiveram a transferência formal da titularidade, ante a ausência de escritura pública de cessão de direitos hereditários e discordância de um dos herdeiros. A sentença recorrida declarou a nulidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, condenando os réus à restituição do valor pago, com correção monetária pela SELIC desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação – Id nº 18823174. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: (i) nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) inexistência de má-fé; (iii) cumprimento integral da obrigação contratual, uma vez que houve a entrega da posse; (iv) proteção da boa-fé objetiva e da segurança jurídica nas relações patrimoniais; e (v) necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, pugnando-se pela manutenção da sentença – Id nº 18823180. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, nos termos do art. 179, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO A controvérsia dos autos se concentra na análise da validade e da eficácia do contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado entre os recorrentes e os autores, relativamente a bem imóvel integrante de espólio ainda não partilhado. A pretensão deduzida na origem visou à restituição do valor pago, sob o fundamento de inadimplemento contratual. Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por perda da mídia da audiência de instrução, registro que o vício arguido não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a anulação do julgado. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a nulidade processual, por ser de natureza instrumental, apenas se configura quando demonstrado prejuízo concreto à parte que a invoca.1 No caso, não há qualquer demonstração de que a perda do conteúdo audiovisual tenha comprometido o exercício da ampla defesa ou influenciado o convencimento judicial, sobretudo porque as provas documentais e demais elementos coligidos ao processo foram suficientes à formação do juízo. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. É incontroverso nos autos que os apelados celebraram contrato com os recorrentes com o objetivo de adquirir direitos hereditários sobre imóvel pertencente ao espólio de Maria Peres do Monte, cujo inventário não foi ultimado. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi quitado, conforme comprovantes acostados aos autos. Contudo, restou demonstrado que não houve a formalização da cessão de direitos hereditários por meio de escritura pública, tampouco anuência de todos os herdeiros. Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, os direitos hereditários podem ser objeto de cessão por escritura pública, mas são indivisíveis antes da partilha. Ademais, o §2º do referido dispositivo expressamente estabelece que é ineficaz a cessão sobre bem determinado do espólio.2 Ora, se os recorrentes não detinham legitimidade plena para dispor do imóvel em sua totalidade e tampouco obtiveram a adesão de todos os herdeiros, não poderiam prometer aquilo que não detinham em sua esfera jurídica, caracterizando-se evidente inadimplemento contratual. A inadimplência, neste caso, não se resume à ausência de escritura, mas decorre da impossibilidade jurídica de cumprimento integral da obrigação, frustrando a finalidade do negócio. A boa-fé objetiva, princípio invocado pelos apelantes, não pode ser invocada para convalidar negócio jurídico cuja causa se mostra juridicamente impossível ou ineficaz por disposição legal. A confiança legítima, enquanto vetor interpretativo, não opera para validar cessão ineficaz de bem determinado do espólio sem partilha ou anuência integral dos herdeiros. No que tange à posse, ainda que tenha sido transmitida aos apelados, esta não supre a ausência de regularização dominial, nem exonera os cedentes da obrigação principal assumida: a cessão válida e eficaz de direitos hereditários sobre o bem. A manutenção da quantia paga pelos compradores, sem a correspondente prestação obrigacional por parte dos vendedores, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC). Por fim, acertada a sentença ao reconhecer a nulidade da relação contratual e determinar a restituição integral do valor pago, com incidência de correção monetária pela Taxa SELIC desde a citação, nos moldes da jurisprudência.3 O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida na Rcl 65.205/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, confirmou a possibilidade de aplicação da SELIC em condenações cíveis. Não prosperam, portanto, as teses recursais. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas JuÍza Convocada

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766585-78.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ALAN VIANA NOBRE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTER CASTELLO BRANCO NOBRE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para o fim de reduzir o percentual da pensão alimentícia de 32% (trinta e dois por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do embargante, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Fica expressamente consignado que os rendimentos líquidos correspondem à remuneração bruta deduzida exclusivamente das parcelas obrigatórias a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo incidir o percentual de 30% sobre o total assim apurado, incluindo-se férias, 13º salário, adicionais e demais verbas habituais percebidas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800045-74.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ORLANDINA MADEIRA MAURIZ SARAIVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801243-71.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801050-71.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0750456-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002791-13.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SANTOS SILVA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0004002-18.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA FERNANDA LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801825-14.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0806216-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0768556-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANA MARIA MARTINS DE ARAUJO BRAGA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805111-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS CRISTINA DOS SANTOS ABADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759316-22.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: A G DA SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0751863-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVINA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801095-61.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATILCIA MARIA RAMOS VAL (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801115-75.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VILMA MARGARIDA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801697-43.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para reformar o acordão id apenas em relação a aplicação da taxa de juros e correção monetária nos valores correspondentes a indenização por danos morais e materiais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801745-36.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800353-81.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSTA SILVA E SCARPELLINI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754954-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857433-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816575-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GISLENE ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802276-16.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EFIGENIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801516-37.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801303-41.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800846-98.2023.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800659-64.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, dar provimento, reformando o acórdão id 23813821 para declarar nulo o contrato objeto da lide. Condeno o embargado a pagar em dobro os valores descontados do benefício do embargante (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão). Condeno ainda o embargado a título de dano moral o valor correspondente à R$ 2.000,00 (dois mil reais) (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Determino também a compensação dos valores repassados (devidamente atualizado desde do efetivo credito na conta) evitando o enriquecimento ilícito e o afastamento da multa de litigância de má-fé arbitrada em desfavor do embargante. O embargado deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0825014-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURELIANO VALERIO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0823988-12.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIUS SANTOS NADLER (APELANTE) Polo passivo: ROSEANNE NUNES BARBOSA NADLER (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802179-83.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802148-55.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte consumidora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais), restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato, nos termos e condições supracitadas. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que trata-se de matéria pública. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa a ser a da instituição financeira no percentual fixado na sentença. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0801354-42.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801164-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NONATO TAUMATURGO CARNEIRO DA CRUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800631-50.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800453-35.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800162-27.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0763702-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITO FONSECA TRAJANO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0758516-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800380-74.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0754407-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LIBERATA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ARISTIDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800629-54.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0814337-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES ROCHA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803567-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Em paralelo, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0802055-48.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO JOSE FRANCISCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802042-80.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800229-57.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDECI FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800199-59.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DO AMOR DIVINO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000045-27.2008.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DARSI FRITZEN (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO CARDOSO DE LARA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804094-50.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000367-28.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO JOAO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0813313-92.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: INDHIRA MARTINS ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000875-83.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WSLEA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURIONE DOS SANTOS FERNANDES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802530-09.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO BRODER CONST LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando as fundamentações supras. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do vogo da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0001898-24.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000002-30.1990.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL GERCINO DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0006508-30.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONIVALDO ANTONIO LEITE GARCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822577-94.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801992-79.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer erro formal ou material que mereça correção, e diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0759816-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESSYCA MARIA FORTES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRÉ CARVALHO SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805280-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801381-72.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALTON PARAGUASSU BARROS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0750987-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISABETO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801036-28.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, determinando a renovação do julgamento do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e julgar prejudicado os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco CETELEM S.A. incorporado pelo Grupo BNP PARIBAS S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0806815-55.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR RODRIGUES VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000005-05.2003.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA SERVICO DE LAVAGEM (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0802145-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752685-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0807483-08.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802219-03.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801491-03.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA JURACI MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802111-07.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0753827-67.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753902-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO SANTIAGO SOUSA FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000359-06.2017.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EDELZUITA DE SOUSA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0754171-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABINO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800245-66.2020.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDENICE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0754423-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUÊS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801070-31.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756243-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO DE TARSO PIAUILINO MOTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756431-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DILCILENE SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800341-39.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0804285-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISADORA BORGES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0830816-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA LUCAS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802226-92.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801515-86.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIMAR SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda a omissão e contradição do acórdão impugnado, para para rejeitar a preliminar de prescrição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0806019-25.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0012839-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: L J DE FREITAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0028572-39.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0001470-83.2014.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA DO REGO FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0842553-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALVES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801706-60.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0004018-65.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0000972-55.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ DA SILVA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0001629-88.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELANTE) Polo passivo: LUIS SEBASTIAO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760152-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800123-89.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO CLEMENTINO DUARTE (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801668-18.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZACARIAS CANDIDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800019-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OMAR PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0762345-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSAFA NEVES CAVALCANTI JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0762584-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA CRUZ SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0856924-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801058-68.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0804161-70.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIM DOMINGOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0763880-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRYCIO DA COSTA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR GABRIEL LOPES SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0843354-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800575-10.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: WELINGTON DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID RODRIGUES LEAL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800583-93.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CORREIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0764546-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABRINA CARLA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ARCANJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0764738-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Espólio de Joaquim Lopes da Silva e Carolina Maria de Jesus (AGRAVANTE) Polo passivo: IDELBRANDO LOPES COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0764800-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES FONTES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800388-50.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELITE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0764953-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800087-79.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0765769-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GISELIA MARIA BATISTA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801195-65.2018.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: REINALDO GOMES DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0766471-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OZENALDO LOPES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800671-39.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801020-29.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO TONHA ALVES SANTOS - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: AGREX DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0803217-29.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802010-59.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800372-29.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALICE LIMA ROCHA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001617-14.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0805584-51.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaração para assim suprir a omissão apontada, no entanto, REJEITAR AS PRELIMINARES APONTADAS NAS RAZÕES DO APELO, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0000004-05.2004.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R M C BONFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0000004-03.2002.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SEVERO JOSE DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0806234-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802806-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801037-68.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804811-59.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802298-45.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0803062-35.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE DE LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KEMILLY NATIELLY DE SOUZA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0750908-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SA RESTAURANTE DE SUSHI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000078-81.2011.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DANTAS BOMFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0841326-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO TEODORO PEREIRA DE ARAUJO VARANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de apreciação dos pedidos formulados pela parte autora em sua manifestação ID nº 22748579, ANULO a sentença proferida e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste expressamente sobre os pedidos formulados no referido petitório, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, conforme fundamentação. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0845234-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LINHARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0751572-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENOI DE MARIA RIBEIRO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751729-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCO AURELIO CASTELO BRANCO DE QUEIROZ FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800291-21.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLICLINICA PAZ LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0813211-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0752122-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AIMEE SOLANGE DE OLIVEIRA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0803102-42.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0000187-45.1999.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA NUNES DE ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800534-57.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLMERAO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800007-14.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0831476-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0844278-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em paralelo, CONHECER e PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, para condenar o apelado/ a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, nos termos e condições supracitadas, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0813511-95.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0801180-92.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800382-78.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: banco bmg (APELANTE) e outros Polo passivo: HILDA DE SOUSA CHAGAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0803124-76.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0822504-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0753528-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDA SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0806862-09.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000241-62.2012.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0753899-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA NUNES FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0754277-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYLLA MENDES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0815348-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALONSO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0754615-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801303-55.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0800802-96.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0801329-89.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUSAIR SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0001472-14.2015.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA RODRIGUES DIAS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO FERREIRA DE PLACIDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0000425-74.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CAMPELO DE MATOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0805198-06.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801724-24.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DAS CHAGAS MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso do primeiro apelante, mas negar-lhes provimento e, votar pelo conhecimento do recurso do segundo apelante e dar provimento para, reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a demanda. Condeno o primeiro apelante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0816644-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801637-37.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA MARIA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0810626-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a da autora, ora apelada. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termo do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0808194-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS LUIZ DE SA REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0802239-56.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALCIDES DE MACEDO ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0802828-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO FEITOSA CUNHA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0000174-27.2008.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOUDES DE SOUSA LUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0755583-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COUNTRY CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0802920-32.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CANUTO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato objeto da lide. Em consequência, votar pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora a e juros de mora desde o evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 183 Processo nº 0804791-97.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0800245-11.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA FREIRE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Mantenho a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0804786-61.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0800049-78.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINARA CARVALHO DO REGO (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARVALHO VALE (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por MANOEL CARVALHO VALE, mantendo a obrigação de prestar alimentos compensatórios à ex-companheira pelo prazo de quatro anos, nos termos da sentença retificada (ID nº 25138298), rejeitando-se o pedido de suspensão liminar da obrigação, por ausência de prova da alegada desnecessidade, bem como por inexistência de risco de dano irreparável. Mantém-se o valor e o prazo da obrigação fixados na origem: 1 (um) salário mínimo mensal nos dois primeiros anos e 0,5 (meio) salário mínimo nos dois anos subsequentes. Dar parcial provimento à apelação interposta por LUCINARA CARVALHO DO REGO, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer: a) O direito à partilha, em iguais proporções, dos bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, incluindo o sítio localizado no bairro Pedrinhas, o lote urbano situado na Avenida Dirceu Arcoverde e o lote desmembrado da residência dos filhos do casal, conforme comprovantes documentais acostados aos autos. b) Reconhecer o direito da apelante à meação dos frutos civis oriundos do imóvel locado à operadora Claro, percebidos de forma exclusiva pelo apelado, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação, retroativamente à data da separação de fato; c) Declarar a nulidade das alienações de imóveis realizadas sem outorga uxória no curso do processo, reconhecendo à apelante o direito à metade dos valores obtidos com tais vendas, devidamente corrigidos e atualizados, com apuração em fase própria; d) Reconhecer o direito à partilha do valor correspondente às mercadorias do comércio familiar, com partilha na proporção de 50% para cada parte; e) Reconhecer, ainda, o direito da apelante à metade do valor de mercado do veículo Fiat Strada, alienado unilateralmente pelo apelado, devendo este prestar contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios da alienação. Na ausência de tais documentos, autoriza-se o arbitramento judicial com base no valor médio de mercado à época da venda; f) Estender a partilha aos demais bens móveis do casal eventualmente alienados ou ocultados no curso da demanda, nos termos da fundamentação, devendo sua existência e valores serem apurados em sede de liquidação; g) Indefiro, contudo, o pedido de aplicação da pena de sonegados, por ausência de prova cabal e diante da necessidade de dilação probatória para caracterização da má-fé exigida pela norma. Mantêm-se os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou que não colidam com o presente julgamento. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 187 Processo nº 0802058-09.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELAILA DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0823184-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA SOARES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO (BANCO DO BRASIL S/A) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO (CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO), para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da súmula 362 do STJ, mantendo-se hígida a condenação de restituição dos valores subtraídos, bem como a tutela de urgência que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Deixa-se de aplicar penalidade por litigância de má-fé, por ausência de contraditório prévio e nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios em desfavor do réu em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 189 Processo nº 0801668-97.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Z DIAS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0758092-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0000003-82.2004.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO AURÉLIO NOGUEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0759324-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETRUS LIMA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0806129-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULIRAN MESQUITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0753375-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0807760-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0000152-12.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0752166-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0754568-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0800256-31.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON ROBERTO COELHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 164 Processo nº 0809110-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

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