Embargos de Declaração Cível 0764236-05.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0764236-05.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: DAVID RODRIGUES LEAL Advogados do(a) EMBARGADO: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, KADMO ALENCAR LUZ - PI6176-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) DAVID RODRIGUES LEAL intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 20 de julho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0764236-05.2024.8.18.0000 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

21/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: DAVID RODRIGUES LEAL Advogado(s) do reclamado: KADMO ALENCAR LUZ, DANILO DE MARACABA MENEZES RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONSUMIDOR NÃO FILIADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 927 DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno Cível, mantendo decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC. O embargante sustenta omissão quanto à legitimidade ativa do exequente não filiado à associação autora da ação coletiva e quanto à análise das alegações de excesso de execução fundadas em memória discriminada de cálculo apresentada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente para promover cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública ajuizada por associação de defesa do consumidor; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à apreciação das alegações de excesso de execução e da memória discriminada de cálculo apresentada pelo executado, à luz do art. 525, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Os precedentes do STF invocados pelo embargante tratam de hipóteses de representação processual por associação, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, situação distinta da ação civil pública de consumo ajuizada pelo IDEC. Na ação coletiva de consumo proposta pelo IDEC, a associação atua como substituta processual, legitimada extraordinariamente pelos arts. 81, 82 e 91 do CDC e pela Lei nº 7.347/1985, de modo que os efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva alcançam todos os consumidores lesados, independentemente de filiação à entidade autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.362.022/SP e nº 1.438.263/SP (Tema 927), firmou entendimento de que todos os beneficiários da sentença coletiva possuem legitimidade para sua liquidação e execução individual, independentemente de filiação à associação autora. O acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia relativa ao excesso de execução ao reconhecer a presunção relativa de legitimidade, imparcialidade e veracidade técnica dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A mera apresentação de memória discriminada de cálculo divergente daquela homologada judicialmente não impõe a concessão de efeito suspensivo nem exige o enfrentamento individualizado de cada operação aritmética apontada pela parte, especialmente na ausência de demonstração técnica inequívoca de erro material. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, razão pela qual a oposição dos embargos declaratórios é suficiente para viabilizar eventual discussão da matéria perante os Tribunais Superiores. A finalidade de prequestionamento afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme orientação da Súmula 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Consumidores beneficiados por sentença coletiva proferida em ação civil pública de consumo possuem legitimidade para promover sua liquidação e execução individual, independentemente de filiação à associação autora. 2. Os precedentes do STF relativos à representação processual por associação não se aplicam às ações civis públicas fundadas em substituição processual. 3. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de legitimidade e somente podem ser afastados mediante demonstração técnica inequívoca de erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 5. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC dispensa manifestação expressa do órgão julgador sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI e LXX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 489, § 1º, e 525, § 5º; CDC, arts. 81, 82 e 91; Lei nº 7.347/1985. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 573.232/SC; STF, RE nº 612.043/PR; STF, RE nº 885.658/SP; STF, ARE nº 930.474; STJ, REsp nº 1.362.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28.04.2021, DJe 24.05.2021; STJ, REsp nº 1.438.263/SP (Tema 927); STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando o propósito de prequestionamento manifestado pela parte embargante, em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça." RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno Cível interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferira o pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0801788-27.2019.8.18.0049, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI. Conforme consignado no acórdão embargado, restou mantida a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais fixaram o montante de R$ 270.921,97 (duzentos e setenta mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) em favor de DAVID RODRIGUES LEAL, no contexto de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF. O Colegiado afastou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo agravado e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, notadamente diante da presunção de legitimidade dos cálculos homologados judicialmente e da inexistência de demonstração inequívoca de erro material na metodologia de cálculo adotada pela contadoria judicial. Em suas razões recursais de Id 31244920, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, que os presentes embargos declaratórios possuem finalidade de prequestionamento, afirmando serem cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a questões constitucionais e infraconstitucionais relevantes atinentes à legitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, defendendo que os efeitos subjetivos da sentença coletiva alcançariam apenas os associados da referida entidade à época da propositura da demanda coletiva. Nesse contexto, invoca os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 612.043, nº 573.232 e nº 885.658/SP, bem como no ARE nº 930.474, alegando que somente os associados expressamente autorizados poderiam executar o título coletivo judicial. Sustenta, ainda, omissão quanto à análise do art. 525, § 5º, do CPC, afirmando ter apresentado memória discriminada e atualizada de cálculo demonstrando excesso de execução, no valor de R$ 96.017,57 (noventa e seis mil, dezessete reais e cinquenta e sete centavos), sem que o acórdão embargado tivesse enfrentado especificamente as divergências apontadas na planilha apresentada pelo banco. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para fins de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, com objetivo de prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores. Regularmente intimado, DAVID RODRIGUES LEAL apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, conforme petição de Id 32142651, nas quais sustenta, preliminarmente, que o recurso manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A não aponta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com o resultado do julgamento e a pretender a rediscussão do mérito da causa sob o pretexto de prequestionamento. Argumenta que o acórdão embargado enfrentou de forma exaustiva a matéria relativa à homologação dos cálculos judiciais e à inexistência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, destacando a presunção de legitimidade da apuração realizada pela contadoria judicial e a fragilidade técnica da planilha apresentada pelo banco. Aduz, ainda, que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, por representarem mera sucessão recursal voltada ao retardamento do desfecho da demanda e do pagamento do débito executado, requerendo, ao final, o conhecimento e rejeição integral dos aclaratórios, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, quanto os extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Quanto ao preparo, registre-se que os aclaratórios independem de recolhimento, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de mero inconformismo da parte recorrente. No caso concreto, a insurgência do BANCO DO BRASIL S/A concentra-se em dois pontos centrais: (i) a alegada omissão quanto à legitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC; e (ii) a suposta ausência de enfrentamento específico das alegações de excesso de execução e da memória discriminada de cálculo apresentada pela instituição financeira, à luz do art. 525, § 5º, do CPC. Todavia, não se verificam quaisquer dos vícios integrativos apontados. 2.1. Da alegada omissão quanto à legitimidade ativa Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de apreciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos REs nº 573.232/SC, nº 612.043/PR, nº 885.658/SP e no ARE nº 930.474, defendendo que apenas os associados do IDEC, previamente filiados e expressamente autorizados, poderiam promover a execução individual do título coletivo. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Isso porque os precedentes invocados pelo embargante tratam de hipóteses em que associações atuam em regime de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, situação substancialmente diversa daquela verificada na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC. Com efeito, na demanda coletiva em questão, a entidade autora atuou na condição de substituta processual, legitimada extraordinariamente pelo microssistema de tutela coletiva, especialmente pelos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela Lei nº 7.347/1985. Nessa hipótese, os efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva alcançam todos os consumidores lesados pela conduta da instituição financeira, independentemente de filiação à associação autora da ação coletiva. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.362.022/SP e nº 1.438.263/SP (Tema 948), ocasião em que a Segunda Sessão realizou expressa distinção (distinguishing) entre os precedentes do STF relativos à representação processual e as ações civis públicas de consumo fundadas em substituição processual. Nesse cenário, a coisa julgada beneficia todos os consumidores prejudicados pela conduta da instituição financeira, independentemente de filiação à entidade autora da demanda coletiva. Conforme sedimentado no julgamento paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1362022 SP 2013/0012237-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/04/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Portanto, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo adotado entendimento plenamente alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que evidencia a pretensão do embargante de rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado. 2.2. Da alegada omissão quanto ao excesso de execução Também não prospera a alegação de omissão quanto ao suposto excesso de execução e à aplicação do art. 525, § 5º, do CPC. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia ao consignar que, em sede de análise do pedido de efeito suspensivo, prevaleciam os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cuja apuração goza de presunção de legitimidade, imparcialidade e veracidade técnica, por se tratar de órgão auxiliar do juízo. A mera apresentação, pelo executado, de memória discriminada de cálculo divergente daquela homologada judicialmente não impõe, por si só, a concessão do efeito suspensivo, tampouco obriga o órgão julgador a rebater individualmente cada operação aritmética indicada pela parte, sobretudo quando inexistente demonstração técnica inequívoca de erro material apto a desconstituir os cálculos oficiais. Dessa forma, a conclusão adotada pelo acórdão embargado decorreu justamente da ausência dos requisitos autorizadores da tutela suspensiva pretendida, notadamente do perigo de dano e da probabilidade concreta de êxito da tese defensiva, circunstância devidamente fundamentada e em consonância com o art. 489, § 1º, do CPC. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. 3. DO PREQUESTIONAMENTO No que se refere ao pedido de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de acesso às instâncias superiores, igualmente não assiste razão ao embargante. Isso porque o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, estabelecendo que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, a mera oposição dos aclaratórios já se revela suficiente para viabilizar a discussão da matéria perante os Tribunais Superiores, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para compelir o órgão julgador a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando o propósito de prequestionamento manifestado pela parte embargante, em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

Documento

30/06/2026, 15:47

Expedição de documento

30/06/2026, 13:01

Não-Provimento

30/06/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801038-68.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUVENAL GONCALVES MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para reformar o acordão id 26430218 apenas em relação a aplicação da taxa de juros e correção monetária nos valores correspondentes a indenização por danos e a restituição em dobro, conforme determinado na fundamentação.". Ordem: 2 Processo nº 0805413-50.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0800982-91.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO, mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença condenatória. De ofício, procedo com a readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostas nesta decisão terminativa, vez que se trata de matéria de ordem pública. Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059/STJ, observados os limites legais e, sendo o caso, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0807812-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO EVELIN RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e: a) declarar a invalidade do cancelamento do plano de saúde mantido entre as partes, determinando o restabelecimento/manutenção do contrato nas condições originalmente pactuadas, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; b) condenar a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, mantida a verba sucumbencial nos termos fixados pelo Juízo singular, conforme o Tema 1059 do STJ, mas inverto o ônus sucumbencial em desfavor do apelado.". Ordem: 5 Processo nº 0800222-42.2020.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOUSA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e REJEITO-LHES, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. ". Ordem: 6 Processo nº 0800188-53.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILINA MENDES DE OLIVEIRA MORAIS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o recurso não deixou de ser conhecido ou foi julgado desprovido, e em observância ao tema 1.059 do STJ, deixo de majorá-los.". Ordem: 7 Processo nº 0756618-48.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA LOURIVAL SALES PARENTE LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e VOTO pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, exclusivamente para sanar a contradição interna existente entre a fundamentação, a ementa e o dispositivo do Acórdão de ID 27395857, esclarecendo que o resultado efetivamente proclamado por esta Câmara foi o conhecimento e o desprovimento do Agravo de Instrumento, com a manutenção da decisão monocrática de ID 20183888, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.". Ordem: 8 Processo nº 0837034-05.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELINE MARIA DE SOUSA OLINDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o recurso não deixou de ser conhecido ou foi julgado desprovido, e em observância ao tema 1.059 do STJ, deixo de majorá-los.". Ordem: 9 Processo nº 0800339-39.2020.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDIA ROMANA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do Agravo Interno e dar-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática ID 18903852 e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Em razão do provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, mantida a verba sucumbencial nos termos fixados pelo Juízo singular, conforme o Tema 1059 do STJ.". Ordem: 10 Processo nº 0800277-51.2020.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELENA ANA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de anular o acórdão embargado e, consequentemente, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por suposta litispendência, reconhecendo-se a inexistência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC, diante da diversidade do contrato objeto da presente demanda em relação aos demais processos ajuizados pela autora. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância do contraditório e da ampla defesa, mediante oportunização de manifestação das partes e ulterior instrução processual, conforme entender necessário o magistrado de primeiro grau, prosseguindo-se com novo julgamento da causa. Deixa-se de fixar honorários recursais nesta oportunidade, tendo em vista a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, ficando a definição da sucumbência para momento posterior, após o julgamento final da demanda." Decorrido o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao juízo de origem para cumprimento desta decisão.. Ordem: 11 Processo nº 0800218-88.2020.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DULCELINA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 19259086, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., anulou a sentença extintiva e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Transcorrido o prazo recursal de 15 dias úteis, retornem os autos à origem para regular processamento do feito, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0000087-25.2013.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA MARIA DOS SANTOS VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILO DE BRITO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, exerço JUÍZO DE RETRATAÇÃO quanto ao acórdão proferido no AGRAVO INTERNO, para deferir à apelante os benefícios da gratuidade da justiça e VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, incidirão as consequências previstas no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0806486-60.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PAULO DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do Agravo Interno ID 21613210 e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa ID 21238065, por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos ora lançados. Ficam mantidas as conclusões relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., à competência da Justiça Estadual, à inexistência de prescrição, à rejeição da necessidade de prova pericial e à manutenção da sentença ID 2931331. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 14 Processo nº 0001563-97.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JELTA TRUCK LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo integralmente o acórdão de ID 25868347, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 15 Processo nº 0801803-16.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LINO DE SOUZA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0000077-73.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RIO LIMA ALMEIDA & CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, não se evidenciando hipótese de retratação, mantenho integralmente o acórdão recorrido (ID 13753032) em todos os seus termos. Determino a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, para a devida realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.031 do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0801083-25.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar integralmente o acórdão de ID 30127144, de modo a reiterar e confirmar em sua totalidade a sentença de 1º grau, julgando IMPROCEDENTE o pleito autoral, uma vez que restou comprovado, de acordo com as regras de instrução e o ônus da prova estabelecido no art. 6º, VIII, do CDC, o fato modificativo e extintivo do direito do autor.". Ordem: 18 Processo nº 0830298-34.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULA SOARES DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, apenas para acrescentar fundamentação quanto à repetição do indébito, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o acórdão embargado, inclusive quanto à devolução em dobro dos valores descontados, por não haver omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS.". Ordem: 19 Processo nº 0802111-07.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão de id. 30875689 e, ato contínuo, HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 31783877). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o recurso de apelação.". Ordem: 20 Processo nº 0836418-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO de Apelação, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 2% sobre o valor atualizado da causa, totalizando 12%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.". Ordem: 21 Processo nº 0804504-11.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACKSON LUIZ FLORINTINO (APELANTE) Polo passivo: D. B. OLIVEIRA IMOVEIS LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar integralmente a sentença e acolher os embargos monitórios, julgar improcedente a ação monitória. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC)." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, incidirão as consequências previstas no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC.. Ordem: 22 Processo nº 0855888-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIULIA VEIGA DE CARVALHO MELLO CEMBRANELLI LOMBARDI (APELANTE) Polo passivo: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como a condenação da apelante por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, majorando-se os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0801100-44.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIANO MANOEL DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isto posto, conheço do agravo interno e NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta.". Ordem: 24 Processo nº 0805774-33.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALICE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Além disso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mantenho a compensação dos valores devidamente comprovados ao consumidor, devidamente atualizado conforme exposto nesta decisão. Em razão do acolhimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 25 Processo nº 0803421-73.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DOS REIS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 26 Processo nº 0800741-09.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (art. 5º, CF/88, arts. 373, II, 489, §1º do CPC, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 27 Processo nº 0752696-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (art. 5º da CF/88, arts. 55, §1º, 1.009, §1º do CPC, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 28 Processo nº 0801262-85.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão e contradição, reformando o acórdão para: a). Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. b). Alterar a base de incidência dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0804621-43.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA FACANHA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0804639-64.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CANUTO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0801123-97.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0805906-76.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LOURDES DA CONCEICAO BORGES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do agravo interno interposto pelo banco, ora agravante, e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença e a decisão terminativa em todos os termos e a indenização por danos morais no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). De ofício, procedo com a readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, (bem como no índice aplicado na compensação de valores) nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que se trata de matéria pública.". Ordem: 33 Processo nº 0800118-89.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (art. 5º, CF/88, arts. 321, 485, I e IV, do CPC, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 34 Processo nº 0802499-98.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP).". Ordem: 35 Processo nº 0800863-55.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente os termos das decisões monocráticas de ID's nº 27032447 e nº 29892657. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 38 Processo nº 0800202-11.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALDO DO LIVRAMENTO MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 39 Processo nº 0801603-52.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANCA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, padecendo parcialmente o acórdão impugnado de omissão, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos meramente integrativos nos limites do pedido do embargante, para suprir a omissão apontada quanto à análise dos possíveis efeitos do julgamento do REsp 676.608/RS sob os autos, permanecendo, por conseguinte, INALTERADO o resultado do julgamento anteriormente proferido nos termos da invalidade da relação contratual impugnada. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que trata-se de matéria de ordem pública. ". Ordem: 41 Processo nº 0820768-74.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JERUSA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado unicamente para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária e a incidência dos juros de mora, tanto dos danos morais quanto materiais, sejam calculados com base nas definições supracitadas.". Ordem: 42 Processo nº 0800607-03.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TRINDADE ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado unicamente para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária e a incidência dos juros de mora, tanto dos danos morais quanto materiais, sejam calculados com base nas definições supracitadas, vez que a fixação dos consectários legais de condenação trata-se de matérias de ordem pública.". Ordem: 43 Processo nº 0801526-15.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material constante do dispositivo do acórdão embargado, fazendo constar, onde se lê: "NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A." Passa-se a ler: "NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO PAN S.A." De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, em observância à Lei nº 14.905/2024, por se tratar de matéria de ordem pública.". Ordem: 44 Processo nº 0803678-78.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão terminativa em todos os seus termos. Por fim, no que se refere à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sua aplicação exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, revelando caráter protelatório ou abusivo. Embora não assista razão ao agravante, não se vislumbra, de plano, intuito protelatório apto a justificar a imposição da penalidade nesta oportunidade.". Ordem: 45 Processo nº 0801052-12.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo o erro material, e determinando que os parâmetros de correção monetária, e incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas." Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 46 Processo nº 0805277-53.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMANTA ADYEL GURGEL DIAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0851718-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DA CONCEICAO MOURA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0802036-86.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (art. 5º, CF/88, arts. 373, II, 489, §1º do CPC, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 49 Processo nº 0801227-31.2023.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que a devolução dos valores seja feita EM DOBRO. Além de que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Em razão do acolhimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).. Ordem: 50 Processo nº 0801543-94.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista a fixação da aludida verba no percentual máximo (20% - vinte por cento) pelo Juízo ad quem, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o artigo 85, § 11, do referido Diploma legal.". Ordem: 51 Processo nº 0800206-93.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE GUSTAVO VERAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para CONCEDER-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença, e declarar válida a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplente (em período anterior a quitação da fatura que originou a dívida), julgando improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). Inverte-se, no entanto, a responsabilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte consumidora, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade recursal pelo prazo de 5 anos.". Ordem: 53 Processo nº 0800440-35.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONE MARIA DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 54 Processo nº 0801653-88.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, bem como para restabelecer em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que evidenciem alteração de sua situação econômico-financeira apta a justificar a revogação da benesse. Mantém-se a sentença recorrida incólume em seus demais termos.". Ordem: 55 Processo nº 0805967-50.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado unicamente para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária e a incidência dos juros de mora, tanto dos danos morais quanto materiais, sejam calculados com base nas definições supracitadas.". Ordem: 56 Processo nº 0803346-11.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). ". Ordem: 57 Processo nº 0750187-56.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR ALVES DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, ficando sem efeito a decisão monocrática de Id 16730440. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos, diante da superveniente perda de seu objeto em razão do julgamento colegiado do presente Agravo de Instrumento.". Ordem: 58 Processo nº 0753511-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESPÓLIO SEBASTIÃO LACERDA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JAILSON PIO (AGRAVADO) e outros Terceiros: FABIOLA NOGUEIRA LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e dou provimento ao Agravo de Instrumento, ratificando a decisão monocrática de Id 27006144, para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados os cálculos do débito exequendo, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial e os abatimentos eventualmente devidos. Julgo prejudicado o Agravo Interno de Id 29949429, diante da superveniente perda de seu objeto, em razão do julgamento colegiado do presente Agravo de Instrumento.". Ordem: 59 Processo nº 0806497-20.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBIEL DJALMA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: LEILA DAIANE DE MOURA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixa-se de proceder a majoração de honorários advocatícios recursais, tendo em vista a inexistência de condenação sucumbencial na sentença.". Ordem: 60 Processo nº 0825525-77.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: THALINE FIGUEREDO LIMA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença ID 23656463 em todos seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os parâmetros do Tema 1.059 do STJ.". Ordem: 61 Processo nº 0757976-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANAINA PERES DA SILVA GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. No mérito, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, bem como a decisão desta Relatoria constante do ID 24021372.". Ordem: 62 Processo nº 0801053-70.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARTINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isto posto, conheço do agravo interno, mas julgo improcedente os pedidos, no sentido de manter intacta a decisão terminativa id 25198427. Sem custas e honorários.". Ordem: 64 Processo nº 0000191-18.2002.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDINAR FERREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes o acolhimento, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mantendo-se o acórdão (ID 25650632) em todos os seus termos.". Ordem: 65 Processo nº 0814697-22.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARIO MAGNO CARVALHO CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão de ID 20157894 em todos os seus fundamentos." Ressalto que a insurgência da parte embargante objetiva apenas a rediscussão do mérito, providência incabível na via dos embargos declaratórios.. Ordem: 66 Processo nº 0803552-43.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EURICO BORGES NUNES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, nego-lhe provimento aos embargos de declaração, mas de oficio determino a aplicação da taxa de juros e correção monetária dos valores correspondentes a indenização por danos e a restituição em dobro, conforme determinado na fundamentação.". Ordem: 67 Processo nº 0754902-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILVANA DARLEY FERREIRA GOVEIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JHONNAS DE SOUSA GOVEIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, mantendo integralmente a decisão desta relatoria contida no ID 25541738, que, com fundamento no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, decretou liminarmente o divórcio do casal GILVANA DARLEY FERREIRA GOVEIA e JHONNAS DE SOUSA GOVEIA, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial e a autorização para que a agravante retome o uso de seu nome de solteira, GILVANA DARLEY CONRADO FERREIRA, determinando-se a expedição do competente mandado de averbação.". Ordem: 68 Processo nº 0831122-27.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento, mantendo integralmente o acórdão de ID 20646930 em todos os seus fundamentos." Ressalto que a insurgência da parte embargante objetiva apenas a rediscussão do mérito, providência incabível na via dos embargos declaratórios.. Ordem: 69 Processo nº 0837340-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERVAL LOPES RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento, mantendo integralmente o acórdão de ID 20129988 em todos os seus fundamentos.". Ordem: 70 Processo nº 0825017-34.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA VIEIRA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, restando evidenciada a pretensão de rediscussão de matéria já apreciada no acórdão de ID 21534113.". Ordem: 71 Processo nº 0803500-47.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar integralmente o acórdão determinando: I) Nulidade do contrato impugnado nos autos; II) A condenação do embargado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta da consumidora, diante da nulidade do contrato e da ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).; III) A condenação do embargado ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; IV) A inversão do ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos no acórdão, passando agora a incidir sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 72 Processo nº 0000168-33.2017.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA CONRADO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). Em paralelo, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do consumidor (mantendo-se sua cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária).". Ordem: 73 Processo nº 0800109-22.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: WILANEIDE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material constante do dispositivo do acórdão embargado, determinando que os honorários sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico, e não sob o valor da causa atualizado. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). Em paralelo, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do consumidor (mantendo-se sua cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária).". Ordem: 74 Processo nº 0802313-13.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA HIGINO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do agravo interno interposto pelo banco, ora agravante, e NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os termos. A fim de evitar enriquecimento ilícito, mantenho a compensação dos valores anteriormente fixados, devidamente atualizados, nos termos da decisão agravada, assim como os parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais.". Ordem: 75 Processo nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVID RODRIGUES LEAL (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando o propósito de prequestionamento manifestado pela parte embargante, em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 76 Processo nº 0754257-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA LUCIA RODRIGUES DE BARROS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática agravada, acrescida, por tratar-se de matéria cognoscível de ofício da interpretação dada pelo Tema Repetitivo nº 1.387.". Ordem: 77 Processo nº 0000183-34.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADOMICIO JOSE DA SILVA (APELADO) Terceiros: JOSE AQUILES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar honorários recursais, haja vista a ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 78 Processo nº 0804430-37.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ZULIMA LIMA ARAGAO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINS (EMBARGADO) e outros Terceiros: SOLANGE MARIA DA PAZ (TESTEMUNHA), JOEL LOPES DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), MAURA LÚCIA SILVA VIEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se integralmente o acórdão de id nº 27981935, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.". Ordem: 79 Processo nº 0810979-85.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SENA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os efeitos do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, os pedidos de homologação anteriormente formulados, a eventual quitação, novação ou subsistência da obrigação discutida nos autos e a existência de interesse processual remanescente, com posterior prolação de nova decisão.". Ordem: 80 Processo nº 0802633-39.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 82 Processo nº 0800330-42.2018.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS PROSPERO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial acolhimento, com efeitos integrativos, reformando parcialmente o acórdão de ID 27260591 tão somente para esclarecer que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais observarão a taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzida do IPCA, fluindo desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. A correção monetária incidirá pelo IPCA, a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 362 do STJ. Mantêm-se os demais fundamentos do acórdão embargado.". Ordem: 83 Processo nº 0834282-60.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por presentes os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se, em realidade, mero inconformismo da parte embargante e tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada pelo colegiado no acórdão ID 22152907.". Ordem: 84 Processo nº 0760194-15.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento originário, circunstância que igualmente prejudica os embargos de declaração e o presente agravo interno, em razão do exaurimento da utilidade recursal decorrente da prolação de sentença e da interposição de apelação cível nos autos originários nº 0823184-10.2021.8.18.0140.". Ordem: 85 Processo nº 0012243-44.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENIZ FRANCISCA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DENILSON DE MOURA GOMES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ALDENIZ FRANCISCA DE SOUSA, por presentes os requisitos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 23647278 em todos os seus termos e fundamentos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 86 Processo nº 0000653-60.2011.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVELYNE DOURADO PARANAGUA MARTINS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO PIAUÍ - SESSPI FACULDADE DO CERRADO PIAUIENSE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhes acolhimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Reconheço o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência e, por conseguinte, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil." Advertir que a oposição de novos embargos declaratórios com idêntico propósito poderá ensejar a majoração da penalidade.. Ordem: 87 Processo nº 0001008-90.2013.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA RIBEIRO DE SOUSA E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, conferindo-lhes efeitos integrativos, a fim de suprir a omissão verificada no acórdão que julgou a Apelação Cível (ID nº 13096276), para fazer constar que, quanto à condenação por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária desde a data do arbitramento, correspondente, no caso, à publicação do acórdão que majorou o quantum indenizatório, conforme Súmula nº 362 do STJ. No tocante à condenação por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, fixo como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e da correção monetária a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo patrimonial, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo o IPCA para correção monetária e Taxa Selic, deduzido-se o IPCA para os juros moratórios.". Ordem: 88 Processo nº 0807270-54.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado (ID 30151645), restabelecendo a conclusão da sentença terminativa (ID 9382098), a qual reconheceu que a parte requerida não hesitou em apresentar os documentos postulados pela parte autora, inexistindo resistência à pretensão deduzida, afastando-se, por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios.". Ordem: 89 Processo nº 0800071-41.2022.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SIILVA MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP).". Ordem: 90 Processo nº 0757719-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, tanto no ponto em que determinou o desbloqueio da quantia reconhecida como impenhorável, quanto no capítulo que rejeitou a alegação de excesso de execução, em razão da inadequação da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para apuração do alegado excesso." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, incidirão as consequências previstas no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Comunique-se ao juizo de origem.. Ordem: 91 Processo nº 0831846-31.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO do AGRAVO INTERNO e, de ofício, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida nos autos, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, mantendo-se a extinção do processo com resolução do mérito, por fundamento diverso. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 92 Processo nº 0801465-06.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática de ID 19260872. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 93 Processo nº 0801642-56.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática de ID nº 26328721. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". ADIADOS: Ordem: 36 Processo nº 0845704-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0758839-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO VIDAL DE MELO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0801757-58.2021.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ANATALIA DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 37 Processo nº 0824881-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AUGUSTO GONCALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0758673-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PREDISERV - SERVICOS DE APOIO PREDIAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0000882-62.2017.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS ALVES ROSAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Mérito

26/06/2026, 10:20

Petição

26/06/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0764236-05.2024.8.18.0000. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: DAVID RODRIGUES LEAL Advogados do(a) EMBARGADO: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, KADMO ALENCAR LUZ - PI6176-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 11:10

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 11:07

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: DAVID RODRIGUES LEAL Advogado(s) do reclamado: KADMO ALENCAR LUZ, DANILO DE MARACABA MENEZES RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONSUMIDOR NÃO FILIADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 927 DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno Cível, mantendo decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC. O embargante sustenta omissão quanto à legitimidade ativa do exequente não filiado à associação autora da ação coletiva e quanto à análise das alegações de excesso de execução fundadas em memória discriminada de cálculo apresentada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente para promover cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública ajuizada por associação de defesa do consumidor; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à apreciação das alegações de excesso de execução e da memória discriminada de cálculo apresentada pelo executado, à luz do art. 525, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Os precedentes do STF invocados pelo embargante tratam de hipóteses de representação processual por associação, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, situação distinta da ação civil pública de consumo ajuizada pelo IDEC. Na ação coletiva de consumo proposta pelo IDEC, a associação atua como substituta processual, legitimada extraordinariamente pelos arts. 81, 82 e 91 do CDC e pela Lei nº 7.347/1985, de modo que os efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva alcançam todos os consumidores lesados, independentemente de filiação à entidade autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.362.022/SP e nº 1.438.263/SP (Tema 927), firmou entendimento de que todos os beneficiários da sentença coletiva possuem legitimidade para sua liquidação e execução individual, independentemente de filiação à associação autora. O acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia relativa ao excesso de execução ao reconhecer a presunção relativa de legitimidade, imparcialidade e veracidade técnica dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A mera apresentação de memória discriminada de cálculo divergente daquela homologada judicialmente não impõe a concessão de efeito suspensivo nem exige o enfrentamento individualizado de cada operação aritmética apontada pela parte, especialmente na ausência de demonstração técnica inequívoca de erro material. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, razão pela qual a oposição dos embargos declaratórios é suficiente para viabilizar eventual discussão da matéria perante os Tribunais Superiores. A finalidade de prequestionamento afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme orientação da Súmula 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Consumidores beneficiados por sentença coletiva proferida em ação civil pública de consumo possuem legitimidade para promover sua liquidação e execução individual, independentemente de filiação à associação autora. 2. Os precedentes do STF relativos à representação processual por associação não se aplicam às ações civis públicas fundadas em substituição processual. 3. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de legitimidade e somente podem ser afastados mediante demonstração técnica inequívoca de erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 5. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC dispensa manifestação expressa do órgão julgador sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI e LXX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 489, § 1º, e 525, § 5º; CDC, arts. 81, 82 e 91; Lei nº 7.347/1985. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 573.232/SC; STF, RE nº 612.043/PR; STF, RE nº 885.658/SP; STF, ARE nº 930.474; STJ, REsp nº 1.362.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28.04.2021, DJe 24.05.2021; STJ, REsp nº 1.438.263/SP (Tema 927); STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando o propósito de prequestionamento manifestado pela parte embargante, em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça." RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno Cível interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferira o pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0801788-27.2019.8.18.0049, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI. Conforme consignado no acórdão embargado, restou mantida a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais fixaram o montante de R$ 270.921,97 (duzentos e setenta mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) em favor de DAVID RODRIGUES LEAL, no contexto de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF. O Colegiado afastou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo agravado e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, notadamente diante da presunção de legitimidade dos cálculos homologados judicialmente e da inexistência de demonstração inequívoca de erro material na metodologia de cálculo adotada pela contadoria judicial. Em suas razões recursais de Id 31244920, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, que os presentes embargos declaratórios possuem finalidade de prequestionamento, afirmando serem cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a questões constitucionais e infraconstitucionais relevantes atinentes à legitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, defendendo que os efeitos subjetivos da sentença coletiva alcançariam apenas os associados da referida entidade à época da propositura da demanda coletiva. Nesse contexto, invoca os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 612.043, nº 573.232 e nº 885.658/SP, bem como no ARE nº 930.474, alegando que somente os associados expressamente autorizados poderiam executar o título coletivo judicial. Sustenta, ainda, omissão quanto à análise do art. 525, § 5º, do CPC, afirmando ter apresentado memória discriminada e atualizada de cálculo demonstrando excesso de execução, no valor de R$ 96.017,57 (noventa e seis mil, dezessete reais e cinquenta e sete centavos), sem que o acórdão embargado tivesse enfrentado especificamente as divergências apontadas na planilha apresentada pelo banco. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para fins de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, com objetivo de prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores. Regularmente intimado, DAVID RODRIGUES LEAL apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, conforme petição de Id 32142651, nas quais sustenta, preliminarmente, que o recurso manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A não aponta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com o resultado do julgamento e a pretender a rediscussão do mérito da causa sob o pretexto de prequestionamento. Argumenta que o acórdão embargado enfrentou de forma exaustiva a matéria relativa à homologação dos cálculos judiciais e à inexistência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, destacando a presunção de legitimidade da apuração realizada pela contadoria judicial e a fragilidade técnica da planilha apresentada pelo banco. Aduz, ainda, que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, por representarem mera sucessão recursal voltada ao retardamento do desfecho da demanda e do pagamento do débito executado, requerendo, ao final, o conhecimento e rejeição integral dos aclaratórios, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, quanto os extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Quanto ao preparo, registre-se que os aclaratórios independem de recolhimento, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de mero inconformismo da parte recorrente. No caso concreto, a insurgência do BANCO DO BRASIL S/A concentra-se em dois pontos centrais: (i) a alegada omissão quanto à legitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC; e (ii) a suposta ausência de enfrentamento específico das alegações de excesso de execução e da memória discriminada de cálculo apresentada pela instituição financeira, à luz do art. 525, § 5º, do CPC. Todavia, não se verificam quaisquer dos vícios integrativos apontados. 2.1. Da alegada omissão quanto à legitimidade ativa Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de apreciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos REs nº 573.232/SC, nº 612.043/PR, nº 885.658/SP e no ARE nº 930.474, defendendo que apenas os associados do IDEC, previamente filiados e expressamente autorizados, poderiam promover a execução individual do título coletivo. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Isso porque os precedentes invocados pelo embargante tratam de hipóteses em que associações atuam em regime de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, situação substancialmente diversa daquela verificada na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC. Com efeito, na demanda coletiva em questão, a entidade autora atuou na condição de substituta processual, legitimada extraordinariamente pelo microssistema de tutela coletiva, especialmente pelos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela Lei nº 7.347/1985. Nessa hipótese, os efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva alcançam todos os consumidores lesados pela conduta da instituição financeira, independentemente de filiação à associação autora da ação coletiva. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.362.022/SP e nº 1.438.263/SP (Tema 948), ocasião em que a Segunda Sessão realizou expressa distinção (distinguishing) entre os precedentes do STF relativos à representação processual e as ações civis públicas de consumo fundadas em substituição processual. Nesse cenário, a coisa julgada beneficia todos os consumidores prejudicados pela conduta da instituição financeira, independentemente de filiação à entidade autora da demanda coletiva. Conforme sedimentado no julgamento paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1362022 SP 2013/0012237-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/04/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Portanto, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo adotado entendimento plenamente alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que evidencia a pretensão do embargante de rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado. 2.2. Da alegada omissão quanto ao excesso de execução Também não prospera a alegação de omissão quanto ao suposto excesso de execução e à aplicação do art. 525, § 5º, do CPC. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia ao consignar que, em sede de análise do pedido de efeito suspensivo, prevaleciam os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cuja apuração goza de presunção de legitimidade, imparcialidade e veracidade técnica, por se tratar de órgão auxiliar do juízo. A mera apresentação, pelo executado, de memória discriminada de cálculo divergente daquela homologada judicialmente não impõe, por si só, a concessão do efeito suspensivo, tampouco obriga o órgão julgador a rebater individualmente cada operação aritmética indicada pela parte, sobretudo quando inexistente demonstração técnica inequívoca de erro material apto a desconstituir os cálculos oficiais. Dessa forma, a conclusão adotada pelo acórdão embargado decorreu justamente da ausência dos requisitos autorizadores da tutela suspensiva pretendida, notadamente do perigo de dano e da probabilidade concreta de êxito da tese defensiva, circunstância devidamente fundamentada e em consonância com o art. 489, § 1º, do CPC. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. 3. DO PREQUESTIONAMENTO No que se refere ao pedido de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de acesso às instâncias superiores, igualmente não assiste razão ao embargante. Isso porque o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, estabelecendo que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, a mera oposição dos aclaratórios já se revela suficiente para viabilizar a discussão da matéria perante os Tribunais Superiores, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para compelir o órgão julgador a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando o propósito de prequestionamento manifestado pela parte embargante, em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801038-68.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUVENAL GONCALVES MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para reformar o acordão id 26430218 apenas em relação a aplicação da taxa de juros e correção monetária nos valores correspondentes a indenização por danos e a restituição em dobro, conforme determinado na fundamentação.". Ordem: 2 Processo nº 0805413-50.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0800982-91.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO, mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença condenatória. De ofício, procedo com a readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostas nesta decisão terminativa, vez que se trata de matéria de ordem pública. Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059/STJ, observados os limites legais e, sendo o caso, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0807812-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO EVELIN RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e: a) declarar a invalidade do cancelamento do plano de saúde mantido entre as partes, determinando o restabelecimento/manutenção do contrato nas condições originalmente pactuadas, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; b) condenar a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, mantida a verba sucumbencial nos termos fixados pelo Juízo singular, conforme o Tema 1059 do STJ, mas inverto o ônus sucumbencial em desfavor do apelado.". Ordem: 5 Processo nº 0800222-42.2020.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOUSA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e REJEITO-LHES, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. ". Ordem: 6 Processo nº 0800188-53.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILINA MENDES DE OLIVEIRA MORAIS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o recurso não deixou de ser conhecido ou foi julgado desprovido, e em observância ao tema 1.059 do STJ, deixo de majorá-los.". Ordem: 7 Processo nº 0756618-48.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA LOURIVAL SALES PARENTE LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e VOTO pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, exclusivamente para sanar a contradição interna existente entre a fundamentação, a ementa e o dispositivo do Acórdão de ID 27395857, esclarecendo que o resultado efetivamente proclamado por esta Câmara foi o conhecimento e o desprovimento do Agravo de Instrumento, com a manutenção da decisão monocrática de ID 20183888, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.". Ordem: 8 Processo nº 0837034-05.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELINE MARIA DE SOUSA OLINDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o recurso não deixou de ser conhecido ou foi julgado desprovido, e em observância ao tema 1.059 do STJ, deixo de majorá-los.". Ordem: 9 Processo nº 0800339-39.2020.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDIA ROMANA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do Agravo Interno e dar-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática ID 18903852 e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Em razão do provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, mantida a verba sucumbencial nos termos fixados pelo Juízo singular, conforme o Tema 1059 do STJ.". Ordem: 10 Processo nº 0800277-51.2020.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELENA ANA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de anular o acórdão embargado e, consequentemente, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por suposta litispendência, reconhecendo-se a inexistência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC, diante da diversidade do contrato objeto da presente demanda em relação aos demais processos ajuizados pela autora. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância do contraditório e da ampla defesa, mediante oportunização de manifestação das partes e ulterior instrução processual, conforme entender necessário o magistrado de primeiro grau, prosseguindo-se com novo julgamento da causa. Deixa-se de fixar honorários recursais nesta oportunidade, tendo em vista a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, ficando a definição da sucumbência para momento posterior, após o julgamento final da demanda." Decorrido o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao juízo de origem para cumprimento desta decisão.. Ordem: 11 Processo nº 0800218-88.2020.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DULCELINA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 19259086, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., anulou a sentença extintiva e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Transcorrido o prazo recursal de 15 dias úteis, retornem os autos à origem para regular processamento do feito, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0000087-25.2013.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA MARIA DOS SANTOS VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILO DE BRITO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, exerço JUÍZO DE RETRATAÇÃO quanto ao acórdão proferido no AGRAVO INTERNO, para deferir à apelante os benefícios da gratuidade da justiça e VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, incidirão as consequências previstas no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0806486-60.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PAULO DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do Agravo Interno ID 21613210 e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa ID 21238065, por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos ora lançados. Ficam mantidas as conclusões relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., à competência da Justiça Estadual, à inexistência de prescrição, à rejeição da necessidade de prova pericial e à manutenção da sentença ID 2931331. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 14 Processo nº 0001563-97.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JELTA TRUCK LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo integralmente o acórdão de ID 25868347, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 15 Processo nº 0801803-16.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LINO DE SOUZA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0000077-73.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RIO LIMA ALMEIDA & CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, não se evidenciando hipótese de retratação, mantenho integralmente o acórdão recorrido (ID 13753032) em todos os seus termos. Determino a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, para a devida realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.031 do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0801083-25.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar integralmente o acórdão de ID 30127144, de modo a reiterar e confirmar em sua totalidade a sentença de 1º grau, julgando IMPROCEDENTE o pleito autoral, uma vez que restou comprovado, de acordo com as regras de instrução e o ônus da prova estabelecido no art. 6º, VIII, do CDC, o fato modificativo e extintivo do direito do autor.". Ordem: 18 Processo nº 0830298-34.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULA SOARES DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, apenas para acrescentar fundamentação quanto à repetição do indébito, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o acórdão embargado, inclusive quanto à devolução em dobro dos valores descontados, por não haver omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS.". Ordem: 19 Processo nº 0802111-07.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão de id. 30875689 e, ato contínuo, HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 31783877). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o recurso de apelação.". Ordem: 20 Processo nº 0836418-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO de Apelação, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 2% sobre o valor atualizado da causa, totalizando 12%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.". Ordem: 21 Processo nº 0804504-11.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACKSON LUIZ FLORINTINO (APELANTE) Polo passivo: D. B. OLIVEIRA IMOVEIS LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar integralmente a sentença e acolher os embargos monitórios, julgar improcedente a ação monitória. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC)." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, incidirão as consequências previstas no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC.. Ordem: 22 Processo nº 0855888-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIULIA VEIGA DE CARVALHO MELLO CEMBRANELLI LOMBARDI (APELANTE) Polo passivo: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como a condenação da apelante por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, majorando-se os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0801100-44.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIANO MANOEL DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isto posto, conheço do agravo interno e NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta.". Ordem: 24 Processo nº 0805774-33.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALICE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Além disso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mantenho a compensação dos valores devidamente comprovados ao consumidor, devidamente atualizado conforme exposto nesta decisão. Em razão do acolhimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 25 Processo nº 0803421-73.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DOS REIS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 26 Processo nº 0800741-09.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (art. 5º, CF/88, arts. 373, II, 489, §1º do CPC, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 27 Processo nº 0752696-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (art. 5º da CF/88, arts. 55, §1º, 1.009, §1º do CPC, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 28 Processo nº 0801262-85.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão e contradição, reformando o acórdão para: a). Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. b). Alterar a base de incidência dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0804621-43.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA FACANHA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0804639-64.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CANUTO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0801123-97.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0805906-76.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LOURDES DA CONCEICAO BORGES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do agravo interno interposto pelo banco, ora agravante, e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença e a decisão terminativa em todos os termos e a indenização por danos morais no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). De ofício, procedo com a readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, (bem como no índice aplicado na compensação de valores) nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que se trata de matéria pública.". Ordem: 33 Processo nº 0800118-89.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (art. 5º, CF/88, arts. 321, 485, I e IV, do CPC, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 34 Processo nº 0802499-98.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP).". Ordem: 35 Processo nº 0800863-55.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente os termos das decisões monocráticas de ID's nº 27032447 e nº 29892657. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 38 Processo nº 0800202-11.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALDO DO LIVRAMENTO MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 39 Processo nº 0801603-52.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANCA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, padecendo parcialmente o acórdão impugnado de omissão, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos meramente integrativos nos limites do pedido do embargante, para suprir a omissão apontada quanto à análise dos possíveis efeitos do julgamento do REsp 676.608/RS sob os autos, permanecendo, por conseguinte, INALTERADO o resultado do julgamento anteriormente proferido nos termos da invalidade da relação contratual impugnada. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que trata-se de matéria de ordem pública. ". Ordem: 41 Processo nº 0820768-74.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JERUSA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado unicamente para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária e a incidência dos juros de mora, tanto dos danos morais quanto materiais, sejam calculados com base nas definições supracitadas.". Ordem: 42 Processo nº 0800607-03.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TRINDADE ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado unicamente para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária e a incidência dos juros de mora, tanto dos danos morais quanto materiais, sejam calculados com base nas definições supracitadas, vez que a fixação dos consectários legais de condenação trata-se de matérias de ordem pública.". Ordem: 43 Processo nº 0801526-15.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material constante do dispositivo do acórdão embargado, fazendo constar, onde se lê: "NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A." Passa-se a ler: "NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO PAN S.A." De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, em observância à Lei nº 14.905/2024, por se tratar de matéria de ordem pública.". Ordem: 44 Processo nº 0803678-78.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão terminativa em todos os seus termos. Por fim, no que se refere à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sua aplicação exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, revelando caráter protelatório ou abusivo. Embora não assista razão ao agravante, não se vislumbra, de plano, intuito protelatório apto a justificar a imposição da penalidade nesta oportunidade.". Ordem: 45 Processo nº 0801052-12.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo o erro material, e determinando que os parâmetros de correção monetária, e incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas." Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 46 Processo nº 0805277-53.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMANTA ADYEL GURGEL DIAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0851718-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DA CONCEICAO MOURA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0802036-86.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (art. 5º, CF/88, arts. 373, II, 489, §1º do CPC, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 49 Processo nº 0801227-31.2023.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que a devolução dos valores seja feita EM DOBRO. Além de que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Em razão do acolhimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).. Ordem: 50 Processo nº 0801543-94.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista a fixação da aludida verba no percentual máximo (20% - vinte por cento) pelo Juízo ad quem, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o artigo 85, § 11, do referido Diploma legal.". Ordem: 51 Processo nº 0800206-93.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE GUSTAVO VERAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para CONCEDER-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença, e declarar válida a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplente (em período anterior a quitação da fatura que originou a dívida), julgando improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). Inverte-se, no entanto, a responsabilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte consumidora, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade recursal pelo prazo de 5 anos.". Ordem: 53 Processo nº 0800440-35.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONE MARIA DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 54 Processo nº 0801653-88.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, bem como para restabelecer em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que evidenciem alteração de sua situação econômico-financeira apta a justificar a revogação da benesse. Mantém-se a sentença recorrida incólume em seus demais termos.". Ordem: 55 Processo nº 0805967-50.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado unicamente para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária e a incidência dos juros de mora, tanto dos danos morais quanto materiais, sejam calculados com base nas definições supracitadas.". Ordem: 56 Processo nº 0803346-11.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). ". Ordem: 57 Processo nº 0750187-56.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR ALVES DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, ficando sem efeito a decisão monocrática de Id 16730440. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos, diante da superveniente perda de seu objeto em razão do julgamento colegiado do presente Agravo de Instrumento.". Ordem: 58 Processo nº 0753511-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESPÓLIO SEBASTIÃO LACERDA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JAILSON PIO (AGRAVADO) e outros Terceiros: FABIOLA NOGUEIRA LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e dou provimento ao Agravo de Instrumento, ratificando a decisão monocrática de Id 27006144, para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados os cálculos do débito exequendo, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial e os abatimentos eventualmente devidos. Julgo prejudicado o Agravo Interno de Id 29949429, diante da superveniente perda de seu objeto, em razão do julgamento colegiado do presente Agravo de Instrumento.". Ordem: 59 Processo nº 0806497-20.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBIEL DJALMA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: LEILA DAIANE DE MOURA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixa-se de proceder a majoração de honorários advocatícios recursais, tendo em vista a inexistência de condenação sucumbencial na sentença.". Ordem: 60 Processo nº 0825525-77.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: THALINE FIGUEREDO LIMA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença ID 23656463 em todos seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os parâmetros do Tema 1.059 do STJ.". Ordem: 61 Processo nº 0757976-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANAINA PERES DA SILVA GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. No mérito, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, bem como a decisão desta Relatoria constante do ID 24021372.". Ordem: 62 Processo nº 0801053-70.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARTINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isto posto, conheço do agravo interno, mas julgo improcedente os pedidos, no sentido de manter intacta a decisão terminativa id 25198427. Sem custas e honorários.". Ordem: 64 Processo nº 0000191-18.2002.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDINAR FERREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes o acolhimento, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mantendo-se o acórdão (ID 25650632) em todos os seus termos.". Ordem: 65 Processo nº 0814697-22.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARIO MAGNO CARVALHO CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão de ID 20157894 em todos os seus fundamentos." Ressalto que a insurgência da parte embargante objetiva apenas a rediscussão do mérito, providência incabível na via dos embargos declaratórios.. Ordem: 66 Processo nº 0803552-43.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EURICO BORGES NUNES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, nego-lhe provimento aos embargos de declaração, mas de oficio determino a aplicação da taxa de juros e correção monetária dos valores correspondentes a indenização por danos e a restituição em dobro, conforme determinado na fundamentação.". Ordem: 67 Processo nº 0754902-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILVANA DARLEY FERREIRA GOVEIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JHONNAS DE SOUSA GOVEIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, mantendo integralmente a decisão desta relatoria contida no ID 25541738, que, com fundamento no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, decretou liminarmente o divórcio do casal GILVANA DARLEY FERREIRA GOVEIA e JHONNAS DE SOUSA GOVEIA, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial e a autorização para que a agravante retome o uso de seu nome de solteira, GILVANA DARLEY CONRADO FERREIRA, determinando-se a expedição do competente mandado de averbação.". Ordem: 68 Processo nº 0831122-27.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento, mantendo integralmente o acórdão de ID 20646930 em todos os seus fundamentos." Ressalto que a insurgência da parte embargante objetiva apenas a rediscussão do mérito, providência incabível na via dos embargos declaratórios.. Ordem: 69 Processo nº 0837340-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERVAL LOPES RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento, mantendo integralmente o acórdão de ID 20129988 em todos os seus fundamentos.". Ordem: 70 Processo nº 0825017-34.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA VIEIRA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, restando evidenciada a pretensão de rediscussão de matéria já apreciada no acórdão de ID 21534113.". Ordem: 71 Processo nº 0803500-47.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar integralmente o acórdão determinando: I) Nulidade do contrato impugnado nos autos; II) A condenação do embargado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta da consumidora, diante da nulidade do contrato e da ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).; III) A condenação do embargado ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; IV) A inversão do ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos no acórdão, passando agora a incidir sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 72 Processo nº 0000168-33.2017.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA CONRADO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). Em paralelo, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do consumidor (mantendo-se sua cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária).". Ordem: 73 Processo nº 0800109-22.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: WILANEIDE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material constante do dispositivo do acórdão embargado, determinando que os honorários sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico, e não sob o valor da causa atualizado. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). Em paralelo, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do consumidor (mantendo-se sua cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária).". Ordem: 74 Processo nº 0802313-13.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA HIGINO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do agravo interno interposto pelo banco, ora agravante, e NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os termos. A fim de evitar enriquecimento ilícito, mantenho a compensação dos valores anteriormente fixados, devidamente atualizados, nos termos da decisão agravada, assim como os parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais.". Ordem: 75 Processo nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVID RODRIGUES LEAL (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando o propósito de prequestionamento manifestado pela parte embargante, em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 76 Processo nº 0754257-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA LUCIA RODRIGUES DE BARROS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática agravada, acrescida, por tratar-se de matéria cognoscível de ofício da interpretação dada pelo Tema Repetitivo nº 1.387.". Ordem: 77 Processo nº 0000183-34.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADOMICIO JOSE DA SILVA (APELADO) Terceiros: JOSE AQUILES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar honorários recursais, haja vista a ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 78 Processo nº 0804430-37.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ZULIMA LIMA ARAGAO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINS (EMBARGADO) e outros Terceiros: SOLANGE MARIA DA PAZ (TESTEMUNHA), JOEL LOPES DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), MAURA LÚCIA SILVA VIEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se integralmente o acórdão de id nº 27981935, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.". Ordem: 79 Processo nº 0810979-85.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SENA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os efeitos do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, os pedidos de homologação anteriormente formulados, a eventual quitação, novação ou subsistência da obrigação discutida nos autos e a existência de interesse processual remanescente, com posterior prolação de nova decisão.". Ordem: 80 Processo nº 0802633-39.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 82 Processo nº 0800330-42.2018.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS PROSPERO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial acolhimento, com efeitos integrativos, reformando parcialmente o acórdão de ID 27260591 tão somente para esclarecer que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais observarão a taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzida do IPCA, fluindo desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. A correção monetária incidirá pelo IPCA, a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 362 do STJ. Mantêm-se os demais fundamentos do acórdão embargado.". Ordem: 83 Processo nº 0834282-60.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por presentes os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se, em realidade, mero inconformismo da parte embargante e tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada pelo colegiado no acórdão ID 22152907.". Ordem: 84 Processo nº 0760194-15.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento originário, circunstância que igualmente prejudica os embargos de declaração e o presente agravo interno, em razão do exaurimento da utilidade recursal decorrente da prolação de sentença e da interposição de apelação cível nos autos originários nº 0823184-10.2021.8.18.0140.". Ordem: 85 Processo nº 0012243-44.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENIZ FRANCISCA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DENILSON DE MOURA GOMES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ALDENIZ FRANCISCA DE SOUSA, por presentes os requisitos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 23647278 em todos os seus termos e fundamentos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 86 Processo nº 0000653-60.2011.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVELYNE DOURADO PARANAGUA MARTINS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO PIAUÍ - SESSPI FACULDADE DO CERRADO PIAUIENSE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhes acolhimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Reconheço o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência e, por conseguinte, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil." Advertir que a oposição de novos embargos declaratórios com idêntico propósito poderá ensejar a majoração da penalidade.. Ordem: 87 Processo nº 0001008-90.2013.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA RIBEIRO DE SOUSA E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, conferindo-lhes efeitos integrativos, a fim de suprir a omissão verificada no acórdão que julgou a Apelação Cível (ID nº 13096276), para fazer constar que, quanto à condenação por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária desde a data do arbitramento, correspondente, no caso, à publicação do acórdão que majorou o quantum indenizatório, conforme Súmula nº 362 do STJ. No tocante à condenação por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, fixo como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e da correção monetária a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo patrimonial, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo o IPCA para correção monetária e Taxa Selic, deduzido-se o IPCA para os juros moratórios.". Ordem: 88 Processo nº 0807270-54.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado (ID 30151645), restabelecendo a conclusão da sentença terminativa (ID 9382098), a qual reconheceu que a parte requerida não hesitou em apresentar os documentos postulados pela parte autora, inexistindo resistência à pretensão deduzida, afastando-se, por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios.". Ordem: 89 Processo nº 0800071-41.2022.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SIILVA MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP).". Ordem: 90 Processo nº 0757719-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, tanto no ponto em que determinou o desbloqueio da quantia reconhecida como impenhorável, quanto no capítulo que rejeitou a alegação de excesso de execução, em razão da inadequação da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para apuração do alegado excesso." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, incidirão as consequências previstas no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Comunique-se ao juizo de origem.. Ordem: 91 Processo nº 0831846-31.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO do AGRAVO INTERNO e, de ofício, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida nos autos, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, mantendo-se a extinção do processo com resolução do mérito, por fundamento diverso. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 92 Processo nº 0801465-06.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática de ID 19260872. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 93 Processo nº 0801642-56.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática de ID nº 26328721. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". ADIADOS: Ordem: 36 Processo nº 0845704-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0758839-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO VIDAL DE MELO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0801757-58.2021.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ANATALIA DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 37 Processo nº 0824881-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AUGUSTO GONCALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0758673-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PREDISERV - SERVICOS DE APOIO PREDIAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0000882-62.2017.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS ALVES ROSAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: DAVID RODRIGUES LEAL Advogado(s) do reclamado: KADMO ALENCAR LUZ, DANILO DE MARACABA MENEZES RELATOR(A): Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser afastada, pois, ainda que de forma genérica, o agravante enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à legalidade da metodologia de cálculo, atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, c/c art. 1.010, III, do CPC. 2. Os cálculos da Contadoria Judicial homologados judicialmente gozam de presunção de legitimidade, sendo afastáveis apenas por comprovação de erro material evidente, o que não se verifica no caso concreto. 3. A argumentação do agravante carece de elementos técnicos e probatórios capazes de infirmar a validade dos cálculos homologados, notadamente no tocante à suposta cumulação indevida de juros. 4. Não estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, uma vez que não se demonstram nem a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris), nem o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). 5. As contrarrazões evidenciam falhas relevantes na planilha apresentada pelo agravante, tais como omissões e inconsistências na atualização de valores, o que reforça a credibilidade da apuração feita pela Contadoria Judicial. 6. DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL, suscitada pelo agravado. No Mérito, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0764236-05.2024.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO DE INTERNO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria (Id 21113096), que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0801788-27.2019.8.18.0049, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI. O agravante insurge-se contra a decisão judicial que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando como devido o montante de R$ 270.921,97 (duzentos e setenta mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), em favor do agravado, DAVID RODRIGUES LEAL, no contexto de execução de título judicial oriundo de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF. O BANCO DO BRASIL sustenta, em suma, que os cálculos da contadoria judicial seriam viciados por conterem metodologia inadequada para incidência de juros moratórios cumulados com juros remuneratórios, resultando, a seu ver, em valor indevido. Alega, ainda, a existência de periculum in mora, caso mantida a decisão homologatória. A decisão monocrática recorrida indeferiu o efeito suspensivo requerido, por não vislumbrar, em juízo perfunctório, a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. O agravado apresentou contrarrazões (Id 25456056), requerendo o desprovimento do recurso, alegando, inclusive, ofensa ao princípio da dialeticidade, improcedência das teses recursais e comportamento protelatório da parte recorrente. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. II – PRELIMINAR II.1 – Ofensa ao princípio da dialeticidade. A parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do agravo interno, alegando violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não teria enfrentado especificamente os fundamentos da decisão agravada. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado. No entanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição das razões anteriores não implica, por si só, ofensa a esse princípio, desde que haja pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em apreço, da leitura das razões recursais, permite-se identificar, ainda que de modo genérico, impugnação ao mérito da decisão, em especial no que concerne à metodologia de cálculo homologada e aos seus efeitos. O princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, c/c art. 1.010, III, do CPC) exige fundamentação minimamente adequada, o que se encontra presente nos autos, afastando-se, assim, a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar. III – MÉRITO III.1 – Da legalidade da homologação dos cálculos judiciais e da ausência de pressupostos para concessão do efeito suspensivo. A questão recursal cinge-se à validade dos cálculos homologados judicialmente no cumprimento de sentença coletiva, notadamente quanto às bases de incidência dos juros moratórios e remuneratórios. O agravante afirma que os juros moratórios foram aplicados sobre montante já acrescido de juros remuneratórios, o que resultaria em indevido enriquecimento sem causa. Analisando as provas colacionadas, infere-se, que o Agravo Interno não reúne elementos suficientes para a modificação da decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A decisão monocrática observou os critérios legais aplicáveis e, em análise perfunctória, concluiu corretamente pela inexistência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Além disso, as contrarrazões do agravado (Id 25456056) evidenciam inconsistências graves nos cálculos apresentados pelo banco, apontando omissões de atualização em diversos períodos e falhas técnicas que comprometem a credibilidade da planilha defensiva. Tais inconsistências tornam ainda menos plausível a tese recursal, reforçando a presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A decisão agravada (Id 21113096) assinalou, com acerto, que não restou evidenciado vício material na forma de apuração do débito, tampouco a urgência apta a justificar a concessão de efeito suspensivo. De acordo com o art. 995, parágrafo único, do CPC, é imprescindível a demonstração conjunta de plausibilidade jurídica e risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não ocorreu. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os cálculos judiciais homologados gozam de presunção de legitimidade, somente sendo afastados diante de erro material inequívoco. IV – DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL, suscitada pelo agravado. No Mérito, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada em todos os seus termos. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas JuÍza Convocada

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766585-78.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ALAN VIANA NOBRE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTER CASTELLO BRANCO NOBRE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para o fim de reduzir o percentual da pensão alimentícia de 32% (trinta e dois por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do embargante, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Fica expressamente consignado que os rendimentos líquidos correspondem à remuneração bruta deduzida exclusivamente das parcelas obrigatórias a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo incidir o percentual de 30% sobre o total assim apurado, incluindo-se férias, 13º salário, adicionais e demais verbas habituais percebidas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800045-74.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ORLANDINA MADEIRA MAURIZ SARAIVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801243-71.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801050-71.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0750456-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002791-13.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SANTOS SILVA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0004002-18.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA FERNANDA LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801825-14.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0806216-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0768556-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANA MARIA MARTINS DE ARAUJO BRAGA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805111-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS CRISTINA DOS SANTOS ABADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759316-22.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: A G DA SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0751863-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVINA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801095-61.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATILCIA MARIA RAMOS VAL (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801115-75.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VILMA MARGARIDA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801697-43.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para reformar o acordão id apenas em relação a aplicação da taxa de juros e correção monetária nos valores correspondentes a indenização por danos morais e materiais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801745-36.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800353-81.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSTA SILVA E SCARPELLINI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754954-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857433-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816575-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GISLENE ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802276-16.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EFIGENIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801516-37.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801303-41.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800846-98.2023.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800659-64.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, dar provimento, reformando o acórdão id 23813821 para declarar nulo o contrato objeto da lide. Condeno o embargado a pagar em dobro os valores descontados do benefício do embargante (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão). Condeno ainda o embargado a título de dano moral o valor correspondente à R$ 2.000,00 (dois mil reais) (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Determino também a compensação dos valores repassados (devidamente atualizado desde do efetivo credito na conta) evitando o enriquecimento ilícito e o afastamento da multa de litigância de má-fé arbitrada em desfavor do embargante. O embargado deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0825014-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURELIANO VALERIO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0823988-12.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIUS SANTOS NADLER (APELANTE) Polo passivo: ROSEANNE NUNES BARBOSA NADLER (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802179-83.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802148-55.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte consumidora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais), restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato, nos termos e condições supracitadas. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que trata-se de matéria pública. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa a ser a da instituição financeira no percentual fixado na sentença. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0801354-42.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801164-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NONATO TAUMATURGO CARNEIRO DA CRUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800631-50.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800453-35.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800162-27.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0763702-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITO FONSECA TRAJANO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0758516-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800380-74.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0754407-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LIBERATA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ARISTIDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800629-54.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0814337-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES ROCHA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803567-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Em paralelo, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0802055-48.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO JOSE FRANCISCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802042-80.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800229-57.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDECI FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800199-59.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DO AMOR DIVINO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000045-27.2008.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DARSI FRITZEN (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO CARDOSO DE LARA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804094-50.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000367-28.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO JOAO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0813313-92.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: INDHIRA MARTINS ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000875-83.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WSLEA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURIONE DOS SANTOS FERNANDES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802530-09.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO BRODER CONST LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando as fundamentações supras. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do vogo da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0001898-24.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000002-30.1990.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL GERCINO DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0006508-30.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONIVALDO ANTONIO LEITE GARCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822577-94.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801992-79.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer erro formal ou material que mereça correção, e diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0759816-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESSYCA MARIA FORTES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRÉ CARVALHO SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805280-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801381-72.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALTON PARAGUASSU BARROS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0750987-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISABETO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801036-28.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, determinando a renovação do julgamento do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e julgar prejudicado os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco CETELEM S.A. incorporado pelo Grupo BNP PARIBAS S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0806815-55.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR RODRIGUES VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000005-05.2003.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA SERVICO DE LAVAGEM (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0802145-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752685-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0807483-08.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802219-03.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801491-03.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA JURACI MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802111-07.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0753827-67.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753902-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO SANTIAGO SOUSA FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000359-06.2017.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EDELZUITA DE SOUSA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0754171-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABINO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800245-66.2020.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDENICE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0754423-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUÊS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801070-31.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756243-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO DE TARSO PIAUILINO MOTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756431-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DILCILENE SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800341-39.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0804285-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISADORA BORGES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0830816-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA LUCAS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802226-92.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801515-86.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIMAR SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda a omissão e contradição do acórdão impugnado, para para rejeitar a preliminar de prescrição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0806019-25.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0012839-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: L J DE FREITAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0028572-39.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0001470-83.2014.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA DO REGO FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0842553-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALVES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801706-60.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0004018-65.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0000972-55.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ DA SILVA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0001629-88.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELANTE) Polo passivo: LUIS SEBASTIAO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760152-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800123-89.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO CLEMENTINO DUARTE (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801668-18.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZACARIAS CANDIDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800019-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OMAR PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0762345-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSAFA NEVES CAVALCANTI JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0762584-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA CRUZ SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0856924-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801058-68.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0804161-70.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIM DOMINGOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0763880-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRYCIO DA COSTA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR GABRIEL LOPES SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0843354-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800575-10.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: WELINGTON DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID RODRIGUES LEAL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800583-93.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CORREIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0764546-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABRINA CARLA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ARCANJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0764738-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Espólio de Joaquim Lopes da Silva e Carolina Maria de Jesus (AGRAVANTE) Polo passivo: IDELBRANDO LOPES COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0764800-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES FONTES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800388-50.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELITE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0764953-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800087-79.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0765769-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GISELIA MARIA BATISTA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801195-65.2018.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: REINALDO GOMES DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0766471-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OZENALDO LOPES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800671-39.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801020-29.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO TONHA ALVES SANTOS - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: AGREX DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0803217-29.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802010-59.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800372-29.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALICE LIMA ROCHA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001617-14.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0805584-51.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaração para assim suprir a omissão apontada, no entanto, REJEITAR AS PRELIMINARES APONTADAS NAS RAZÕES DO APELO, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0000004-05.2004.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R M C BONFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0000004-03.2002.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SEVERO JOSE DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0806234-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802806-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801037-68.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804811-59.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802298-45.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0803062-35.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE DE LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KEMILLY NATIELLY DE SOUZA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0750908-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SA RESTAURANTE DE SUSHI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000078-81.2011.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DANTAS BOMFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0841326-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO TEODORO PEREIRA DE ARAUJO VARANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de apreciação dos pedidos formulados pela parte autora em sua manifestação ID nº 22748579, ANULO a sentença proferida e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste expressamente sobre os pedidos formulados no referido petitório, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, conforme fundamentação. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0845234-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LINHARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0751572-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENOI DE MARIA RIBEIRO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751729-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCO AURELIO CASTELO BRANCO DE QUEIROZ FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800291-21.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLICLINICA PAZ LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0813211-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0752122-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AIMEE SOLANGE DE OLIVEIRA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0803102-42.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0000187-45.1999.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA NUNES DE ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800534-57.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLMERAO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800007-14.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0831476-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0844278-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em paralelo, CONHECER e PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, para condenar o apelado/ a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, nos termos e condições supracitadas, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0813511-95.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0801180-92.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800382-78.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: banco bmg (APELANTE) e outros Polo passivo: HILDA DE SOUSA CHAGAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0803124-76.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0822504-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0753528-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDA SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0806862-09.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000241-62.2012.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0753899-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA NUNES FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0754277-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYLLA MENDES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0815348-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALONSO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0754615-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801303-55.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0800802-96.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0801329-89.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUSAIR SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0001472-14.2015.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA RODRIGUES DIAS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO FERREIRA DE PLACIDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0000425-74.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CAMPELO DE MATOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0805198-06.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801724-24.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DAS CHAGAS MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso do primeiro apelante, mas negar-lhes provimento e, votar pelo conhecimento do recurso do segundo apelante e dar provimento para, reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a demanda. Condeno o primeiro apelante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0816644-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801637-37.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA MARIA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0810626-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a da autora, ora apelada. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termo do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0808194-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS LUIZ DE SA REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0802239-56.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALCIDES DE MACEDO ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0802828-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO FEITOSA CUNHA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0000174-27.2008.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOUDES DE SOUSA LUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0755583-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COUNTRY CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0802920-32.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CANUTO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato objeto da lide. Em consequência, votar pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora a e juros de mora desde o evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 183 Processo nº 0804791-97.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0800245-11.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA FREIRE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Mantenho a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0804786-61.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0800049-78.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINARA CARVALHO DO REGO (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARVALHO VALE (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por MANOEL CARVALHO VALE, mantendo a obrigação de prestar alimentos compensatórios à ex-companheira pelo prazo de quatro anos, nos termos da sentença retificada (ID nº 25138298), rejeitando-se o pedido de suspensão liminar da obrigação, por ausência de prova da alegada desnecessidade, bem como por inexistência de risco de dano irreparável. Mantém-se o valor e o prazo da obrigação fixados na origem: 1 (um) salário mínimo mensal nos dois primeiros anos e 0,5 (meio) salário mínimo nos dois anos subsequentes. Dar parcial provimento à apelação interposta por LUCINARA CARVALHO DO REGO, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer: a) O direito à partilha, em iguais proporções, dos bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, incluindo o sítio localizado no bairro Pedrinhas, o lote urbano situado na Avenida Dirceu Arcoverde e o lote desmembrado da residência dos filhos do casal, conforme comprovantes documentais acostados aos autos. b) Reconhecer o direito da apelante à meação dos frutos civis oriundos do imóvel locado à operadora Claro, percebidos de forma exclusiva pelo apelado, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação, retroativamente à data da separação de fato; c) Declarar a nulidade das alienações de imóveis realizadas sem outorga uxória no curso do processo, reconhecendo à apelante o direito à metade dos valores obtidos com tais vendas, devidamente corrigidos e atualizados, com apuração em fase própria; d) Reconhecer o direito à partilha do valor correspondente às mercadorias do comércio familiar, com partilha na proporção de 50% para cada parte; e) Reconhecer, ainda, o direito da apelante à metade do valor de mercado do veículo Fiat Strada, alienado unilateralmente pelo apelado, devendo este prestar contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios da alienação. Na ausência de tais documentos, autoriza-se o arbitramento judicial com base no valor médio de mercado à época da venda; f) Estender a partilha aos demais bens móveis do casal eventualmente alienados ou ocultados no curso da demanda, nos termos da fundamentação, devendo sua existência e valores serem apurados em sede de liquidação; g) Indefiro, contudo, o pedido de aplicação da pena de sonegados, por ausência de prova cabal e diante da necessidade de dilação probatória para caracterização da má-fé exigida pela norma. Mantêm-se os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou que não colidam com o presente julgamento. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 187 Processo nº 0802058-09.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELAILA DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0823184-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA SOARES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO (BANCO DO BRASIL S/A) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO (CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO), para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da súmula 362 do STJ, mantendo-se hígida a condenação de restituição dos valores subtraídos, bem como a tutela de urgência que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Deixa-se de aplicar penalidade por litigância de má-fé, por ausência de contraditório prévio e nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios em desfavor do réu em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 189 Processo nº 0801668-97.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Z DIAS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0758092-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0000003-82.2004.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO AURÉLIO NOGUEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0759324-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETRUS LIMA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0806129-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULIRAN MESQUITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0753375-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0807760-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0000152-12.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0752166-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0754568-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0800256-31.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON ROBERTO COELHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 164 Processo nº 0809110-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

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