Embargos de Declaração Cível 0755583-77.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0755583-77.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 15:32

Documento

09/04/2026, 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: COUNTRY CLUBE EMBARGADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0755583-77.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:00

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

30/03/2026, 14:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: COUNTRY CLUBE Advogado(s) do reclamante: ROMULO SILVA SANTOS AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RELATOR(A): Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR USO NÃO AUTORIZADO DE OBRAS MUSICAIS. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por COUNTRY CLUBE DE PARNAÍBA contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, visando reverter decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada afastou as alegações de prescrição, iliquidez do título e ausência de prova do crédito exequendo, reconhecendo a validade e exequibilidade do título judicial que condenou o agravante ao pagamento de indenização pelo uso indevido de obras musicais em evento carnavalesco realizado em 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se o título judicial seria ilíquido, a exigir prévia liquidação; e (iii) determinar se haveria ausência de provas do crédito exequendo a justificar a rejeição da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de iliquidez é rejeitada, pois a condenação possui critérios objetivos extraídos do Regulamento de Arrecadação do ECAD, sendo possível o cálculo por simples operações aritméticas, conforme art. 509, § 2º, do CPC. 4. Não há que se falar em excesso de execução, pois o agravante deixou de apresentar planilha ou cálculo próprio, descumprindo o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. 5. A tese de prescrição é afastada, uma vez que o prazo prescricional de cinco anos (art. 206-A do CC) tem início com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido apenas em 13/04/2023, sendo o cumprimento proposto no mesmo ano. 6. Nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC, é vedada a rediscussão de matérias anteriores à sentença transitada em julgado; logo, a alegação de prescrição encontra-se preclusa (art. 508 do CPC). 7. A impugnação baseada na ausência de provas do crédito é incabível, pois a sentença condenatória transitada em julgado firmou o dever de indenizar com base em provas já analisadas, sendo vedada a rediscussão do mérito por força da coisa julgada (arts. 505, I, e 507 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É desnecessária a liquidação de sentença quando o título judicial permite a apuração do valor por simples cálculos aritméticos, conforme art. 509, § 2º, do CPC. 2. A alegação de excesso de execução exige apresentação de planilha com o valor que o executado entende devido, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. 3. O prazo prescricional para execução da sentença inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme art. 206-A do CC c/c art. 202, parágrafo único. 4. A prescrição anterior à sentença não pode ser alegada na fase de cumprimento, estando preclusa nos termos do art. 508 do CPC. 5. A alegação de ausência de provas do crédito exequendo não pode ser acolhida em cumprimento de sentença fundado em título judicial definitivo, sob pena de violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508, 509, § 2º, 525, § 1º, VII e § 4º, 505, I, e 507; CC, art. 206-A e art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116385/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, AgInt no AgRg no AREsp 607066/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0755583-77.2025.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COUNTRY CLUBE DE PARNAÍBA, em face da decisão de ID nº 73437793, proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo nº 0000492-58.1999.8.18.0031, promovido pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI. Na origem, a parte credora, ora agravada, promoveu o cumprimento da sentença condenatória proferida em segunda instância, a qual reconheceu a obrigação do agravante de indenizar o uso indevido de obras musicais em evento carnavalesco realizado no ano de 1999. O executado, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, em síntese, as seguintes teses: (i) prescrição da pretensão executória; (ii) iliquidez do título judicial; e (iii) ausência de prova do crédito exequendo. Sobreveio na origem a decisão de ID nº 73437793, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a alegação de prescrição encontra-se preclusa, por ter sido superada com o trânsito em julgado da sentença condenatória, e de que o título executivo não demandaria liquidação, tampouco demonstrado excesso de execução. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, cuja petição inicial se encontra registrada nestes autos sob o ID nº 24699857, reiterando os fundamentos lançados na impugnação e requerendo, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para sustar a marcha executiva até o julgamento final do recurso. Sobreveio decisão monocrática da relatoria do Desembargador José James Gomes Pereira, ID nº 26372753, na qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao entendimento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação, assentando-se, ainda, que a alegação de prescrição não poderia ser conhecida nesta fase, por estar acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Regularmente intimado (ID nº 26858813), os agravados permaneceram inertes, não tendo promovido a constituição de advogado nos autos, nem apresentado contrarrazões no prazo legal. A Procuradoria de Justiça, por sua vez, manifestou-se nos autos sob o ID nº 27861251, informando a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO A Senhora Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (Relatora): 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento interposto, o qual foi manejado por parte legítima e tempestivamente, contra decisão passível de impugnação autônoma, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. 2. PRELIMINARES Considerando a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito do agravo de instrumento. 3. MÉRITO O caso versa sobre alegações de prescrição da pretensão executória, iliquidez do título judicial e ausência de provas do crédito exequendo, arguidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no bojo do processo nº 0000492-58.1999.8.18.0031, cuja rejeição motivou o presente recurso. 3.1 Da Iliquidez. De início, rejeita-se, de plano, a alegação de iliquidez do título judicial, por ausência de liquidação, tendo em vista que, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, é desnecessária a fase de liquidação de sentença quando a apuração do valor devido depender apenas de simples cálculos aritméticos, como ocorre no caso em tela. O acórdão exequendo, prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID n° 6495471 no PJE de 2° grau), reconheceu o dever do executado de indenizar o uso indevido de obras musicais em eventos realizados no ano de 1999, com base nos critérios objetivos constantes no Regulamento de Arrecadação do ECAD. A própria parte autora, ora agravada, indicou valores estimados com base na tabela oficial vigente (ID n° 64267817 no PJE de 1° grau), o que afasta a tese de ausência de parâmetros. Nesse sentido, é firme a jurisprudência pátria: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos. Portanto, sendo possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há falar em remessa necessária. 2. Firmou-se a compreensão de que, a partir da vigência do CPC, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 2116385 PB 2023/0457812-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) Outrossim, embora o agravante sustente excesso de execução, não instruiu sua impugnação na origem com planilha de cálculo que indicasse, de forma fundamentada, o valor que entende devido. Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Portanto, não tendo o agravante, como dito, apresentado qualquer cálculo próprio que demonstre o alegado excesso na origem até o momento da prolação da decisão embargada, descabe a arguição recursal nesse ponto, por ausência de impugnação específica e de demonstração de erro material nos valores apresentados. 3.2 Da Prescrição No que se refere à prescrição, igualmente não assiste razão ao agravante. Como já assentado na decisão monocrática e também no juízo de origem, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional para execução de sentença tem início com o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 206-A do Código Civil, combinado com o art. 202, parágrafo único. Nesse sentido, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) No caso em análise, o trânsito em julgado ocorreu apenas em 13/04/2023, conforme se extrai do ID nº 10950054 no PJE de 2° grau, e o cumprimento foi proposto no mesmo ano, de forma que não houve o transcurso do prazo de cinco anos, sendo, portanto, inexistente qualquer vício prescricional. Ressalte-se que, por força do art. 525, § 1º, VII, do CPC, apenas causas extintivas ou modificativas supervenientes à sentença podem ser suscitadas na fase de cumprimento. A prescrição anterior encontra-se preclusa, nos termos do art. 508 do CPC. 3.3 Da Ausência De Prova Do Crédito Exequendo Por fim, quanto à alegada ausência de provas do crédito exequendo, também não merece acolhida a insurgência do agravante. O reconhecimento da obrigação de indenizar decorreu de decisão proferida em segunda instância, transitada em julgado em 13/04/2023, na qual se afirmou expressamente o uso indevido de obras musicais protegidas pelo ECAD em eventos realizados pelo agravante. A pretensão executória está amparada em título judicial definitivo, não sendo mais possível rediscutir a existência ou o conteúdo do crédito exequendo, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 505, I, e art. 507 do CPC). Inviável, portanto, a rediscussão da matéria sob a roupagem de ausência de prova, na medida em que o direito à indenização foi reconhecido com base no conjunto probatório analisado na fase de conhecimento, sendo vedada a reapreciação nessa fase executiva. Portanto, a decisão agravada não merece reparos, por se encontrar em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo COUNTRY CLUBE DE PARNAÍBA, mantendo-se integralmente os termos do decisum agravado. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. JUIZA CONVOCADA

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 20:06

Documento

26/02/2026, 11:29

Não-Provimento

19/02/2026, 21:23

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766585-78.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ALAN VIANA NOBRE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTER CASTELLO BRANCO NOBRE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para o fim de reduzir o percentual da pensão alimentícia de 32% (trinta e dois por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do embargante, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Fica expressamente consignado que os rendimentos líquidos correspondem à remuneração bruta deduzida exclusivamente das parcelas obrigatórias a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo incidir o percentual de 30% sobre o total assim apurado, incluindo-se férias, 13º salário, adicionais e demais verbas habituais percebidas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800045-74.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ORLANDINA MADEIRA MAURIZ SARAIVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801243-71.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801050-71.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0750456-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002791-13.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SANTOS SILVA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0004002-18.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA FERNANDA LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801825-14.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0806216-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0768556-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANA MARIA MARTINS DE ARAUJO BRAGA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805111-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS CRISTINA DOS SANTOS ABADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759316-22.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: A G DA SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0751863-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVINA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801095-61.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATILCIA MARIA RAMOS VAL (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801115-75.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VILMA MARGARIDA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801697-43.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para reformar o acordão id apenas em relação a aplicação da taxa de juros e correção monetária nos valores correspondentes a indenização por danos morais e materiais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801745-36.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800353-81.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSTA SILVA E SCARPELLINI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754954-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857433-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816575-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GISLENE ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802276-16.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EFIGENIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801516-37.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801303-41.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800846-98.2023.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800659-64.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, dar provimento, reformando o acórdão id 23813821 para declarar nulo o contrato objeto da lide. Condeno o embargado a pagar em dobro os valores descontados do benefício do embargante (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão). Condeno ainda o embargado a título de dano moral o valor correspondente à R$ 2.000,00 (dois mil reais) (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Determino também a compensação dos valores repassados (devidamente atualizado desde do efetivo credito na conta) evitando o enriquecimento ilícito e o afastamento da multa de litigância de má-fé arbitrada em desfavor do embargante. O embargado deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0825014-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURELIANO VALERIO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0823988-12.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIUS SANTOS NADLER (APELANTE) Polo passivo: ROSEANNE NUNES BARBOSA NADLER (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802179-83.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802148-55.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte consumidora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais), restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato, nos termos e condições supracitadas. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que trata-se de matéria pública. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa a ser a da instituição financeira no percentual fixado na sentença. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0801354-42.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801164-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NONATO TAUMATURGO CARNEIRO DA CRUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800631-50.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800453-35.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800162-27.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0763702-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITO FONSECA TRAJANO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0758516-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800380-74.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0754407-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LIBERATA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ARISTIDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800629-54.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0814337-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES ROCHA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803567-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Em paralelo, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0802055-48.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO JOSE FRANCISCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802042-80.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800229-57.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDECI FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800199-59.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DO AMOR DIVINO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000045-27.2008.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DARSI FRITZEN (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO CARDOSO DE LARA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804094-50.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000367-28.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO JOAO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0813313-92.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: INDHIRA MARTINS ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000875-83.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WSLEA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURIONE DOS SANTOS FERNANDES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802530-09.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO BRODER CONST LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando as fundamentações supras. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do vogo da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0001898-24.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000002-30.1990.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL GERCINO DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0006508-30.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONIVALDO ANTONIO LEITE GARCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822577-94.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801992-79.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer erro formal ou material que mereça correção, e diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0759816-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESSYCA MARIA FORTES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRÉ CARVALHO SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805280-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801381-72.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALTON PARAGUASSU BARROS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0750987-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISABETO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801036-28.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, determinando a renovação do julgamento do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e julgar prejudicado os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco CETELEM S.A. incorporado pelo Grupo BNP PARIBAS S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0806815-55.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR RODRIGUES VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000005-05.2003.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA SERVICO DE LAVAGEM (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0802145-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752685-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0807483-08.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802219-03.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801491-03.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA JURACI MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802111-07.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0753827-67.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753902-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO SANTIAGO SOUSA FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000359-06.2017.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EDELZUITA DE SOUSA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0754171-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABINO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800245-66.2020.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDENICE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0754423-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUÊS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801070-31.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756243-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO DE TARSO PIAUILINO MOTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756431-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DILCILENE SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800341-39.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0804285-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISADORA BORGES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0830816-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA LUCAS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802226-92.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801515-86.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIMAR SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda a omissão e contradição do acórdão impugnado, para para rejeitar a preliminar de prescrição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0806019-25.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0012839-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: L J DE FREITAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0028572-39.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0001470-83.2014.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA DO REGO FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0842553-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALVES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801706-60.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0004018-65.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0000972-55.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ DA SILVA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0001629-88.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELANTE) Polo passivo: LUIS SEBASTIAO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760152-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800123-89.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO CLEMENTINO DUARTE (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801668-18.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZACARIAS CANDIDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800019-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OMAR PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0762345-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSAFA NEVES CAVALCANTI JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0762584-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA CRUZ SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0856924-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801058-68.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0804161-70.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIM DOMINGOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0763880-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRYCIO DA COSTA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR GABRIEL LOPES SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0843354-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800575-10.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: WELINGTON DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID RODRIGUES LEAL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800583-93.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CORREIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0764546-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABRINA CARLA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ARCANJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0764738-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Espólio de Joaquim Lopes da Silva e Carolina Maria de Jesus (AGRAVANTE) Polo passivo: IDELBRANDO LOPES COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0764800-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES FONTES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800388-50.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELITE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0764953-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800087-79.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0765769-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GISELIA MARIA BATISTA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801195-65.2018.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: REINALDO GOMES DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0766471-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OZENALDO LOPES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800671-39.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801020-29.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO TONHA ALVES SANTOS - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: AGREX DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0803217-29.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802010-59.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800372-29.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALICE LIMA ROCHA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001617-14.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0805584-51.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaração para assim suprir a omissão apontada, no entanto, REJEITAR AS PRELIMINARES APONTADAS NAS RAZÕES DO APELO, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0000004-05.2004.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R M C BONFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0000004-03.2002.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SEVERO JOSE DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0806234-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802806-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801037-68.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804811-59.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802298-45.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0803062-35.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE DE LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KEMILLY NATIELLY DE SOUZA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0750908-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SA RESTAURANTE DE SUSHI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000078-81.2011.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DANTAS BOMFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0841326-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO TEODORO PEREIRA DE ARAUJO VARANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de apreciação dos pedidos formulados pela parte autora em sua manifestação ID nº 22748579, ANULO a sentença proferida e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste expressamente sobre os pedidos formulados no referido petitório, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, conforme fundamentação. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0845234-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LINHARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0751572-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENOI DE MARIA RIBEIRO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751729-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCO AURELIO CASTELO BRANCO DE QUEIROZ FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800291-21.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLICLINICA PAZ LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0813211-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0752122-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AIMEE SOLANGE DE OLIVEIRA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0803102-42.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0000187-45.1999.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA NUNES DE ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800534-57.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLMERAO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800007-14.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0831476-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0844278-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em paralelo, CONHECER e PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, para condenar o apelado/ a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, nos termos e condições supracitadas, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0813511-95.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0801180-92.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800382-78.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: banco bmg (APELANTE) e outros Polo passivo: HILDA DE SOUSA CHAGAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0803124-76.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0822504-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0753528-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDA SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0806862-09.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000241-62.2012.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0753899-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA NUNES FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0754277-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYLLA MENDES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0815348-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALONSO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0754615-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801303-55.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0800802-96.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0801329-89.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUSAIR SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0001472-14.2015.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA RODRIGUES DIAS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO FERREIRA DE PLACIDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0000425-74.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CAMPELO DE MATOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0805198-06.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801724-24.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DAS CHAGAS MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso do primeiro apelante, mas negar-lhes provimento e, votar pelo conhecimento do recurso do segundo apelante e dar provimento para, reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a demanda. Condeno o primeiro apelante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0816644-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801637-37.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA MARIA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0810626-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a da autora, ora apelada. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termo do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0808194-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS LUIZ DE SA REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0802239-56.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALCIDES DE MACEDO ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0802828-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO FEITOSA CUNHA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0000174-27.2008.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOUDES DE SOUSA LUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0755583-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COUNTRY CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0802920-32.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CANUTO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato objeto da lide. Em consequência, votar pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora a e juros de mora desde o evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 183 Processo nº 0804791-97.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0800245-11.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA FREIRE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Mantenho a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0804786-61.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0800049-78.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINARA CARVALHO DO REGO (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARVALHO VALE (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por MANOEL CARVALHO VALE, mantendo a obrigação de prestar alimentos compensatórios à ex-companheira pelo prazo de quatro anos, nos termos da sentença retificada (ID nº 25138298), rejeitando-se o pedido de suspensão liminar da obrigação, por ausência de prova da alegada desnecessidade, bem como por inexistência de risco de dano irreparável. Mantém-se o valor e o prazo da obrigação fixados na origem: 1 (um) salário mínimo mensal nos dois primeiros anos e 0,5 (meio) salário mínimo nos dois anos subsequentes. Dar parcial provimento à apelação interposta por LUCINARA CARVALHO DO REGO, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer: a) O direito à partilha, em iguais proporções, dos bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, incluindo o sítio localizado no bairro Pedrinhas, o lote urbano situado na Avenida Dirceu Arcoverde e o lote desmembrado da residência dos filhos do casal, conforme comprovantes documentais acostados aos autos. b) Reconhecer o direito da apelante à meação dos frutos civis oriundos do imóvel locado à operadora Claro, percebidos de forma exclusiva pelo apelado, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação, retroativamente à data da separação de fato; c) Declarar a nulidade das alienações de imóveis realizadas sem outorga uxória no curso do processo, reconhecendo à apelante o direito à metade dos valores obtidos com tais vendas, devidamente corrigidos e atualizados, com apuração em fase própria; d) Reconhecer o direito à partilha do valor correspondente às mercadorias do comércio familiar, com partilha na proporção de 50% para cada parte; e) Reconhecer, ainda, o direito da apelante à metade do valor de mercado do veículo Fiat Strada, alienado unilateralmente pelo apelado, devendo este prestar contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios da alienação. Na ausência de tais documentos, autoriza-se o arbitramento judicial com base no valor médio de mercado à época da venda; f) Estender a partilha aos demais bens móveis do casal eventualmente alienados ou ocultados no curso da demanda, nos termos da fundamentação, devendo sua existência e valores serem apurados em sede de liquidação; g) Indefiro, contudo, o pedido de aplicação da pena de sonegados, por ausência de prova cabal e diante da necessidade de dilação probatória para caracterização da má-fé exigida pela norma. Mantêm-se os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou que não colidam com o presente julgamento. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 187 Processo nº 0802058-09.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELAILA DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0823184-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA SOARES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO (BANCO DO BRASIL S/A) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO (CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO), para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da súmula 362 do STJ, mantendo-se hígida a condenação de restituição dos valores subtraídos, bem como a tutela de urgência que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Deixa-se de aplicar penalidade por litigância de má-fé, por ausência de contraditório prévio e nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios em desfavor do réu em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 189 Processo nº 0801668-97.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Z DIAS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0758092-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0000003-82.2004.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO AURÉLIO NOGUEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0759324-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETRUS LIMA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0806129-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULIRAN MESQUITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0753375-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0807760-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0000152-12.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0752166-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0754568-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0800256-31.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON ROBERTO COELHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 164 Processo nº 0809110-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: COUNTRY CLUBE Advogado(s) do reclamante: ROMULO SILVA SANTOS AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RELATOR(A): Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR USO NÃO AUTORIZADO DE OBRAS MUSICAIS. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por COUNTRY CLUBE DE PARNAÍBA contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, visando reverter decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada afastou as alegações de prescrição, iliquidez do título e ausência de prova do crédito exequendo, reconhecendo a validade e exequibilidade do título judicial que condenou o agravante ao pagamento de indenização pelo uso indevido de obras musicais em evento carnavalesco realizado em 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se o título judicial seria ilíquido, a exigir prévia liquidação; e (iii) determinar se haveria ausência de provas do crédito exequendo a justificar a rejeição da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de iliquidez é rejeitada, pois a condenação possui critérios objetivos extraídos do Regulamento de Arrecadação do ECAD, sendo possível o cálculo por simples operações aritméticas, conforme art. 509, § 2º, do CPC. 4. Não há que se falar em excesso de execução, pois o agravante deixou de apresentar planilha ou cálculo próprio, descumprindo o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. 5. A tese de prescrição é afastada, uma vez que o prazo prescricional de cinco anos (art. 206-A do CC) tem início com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido apenas em 13/04/2023, sendo o cumprimento proposto no mesmo ano. 6. Nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC, é vedada a rediscussão de matérias anteriores à sentença transitada em julgado; logo, a alegação de prescrição encontra-se preclusa (art. 508 do CPC). 7. A impugnação baseada na ausência de provas do crédito é incabível, pois a sentença condenatória transitada em julgado firmou o dever de indenizar com base em provas já analisadas, sendo vedada a rediscussão do mérito por força da coisa julgada (arts. 505, I, e 507 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É desnecessária a liquidação de sentença quando o título judicial permite a apuração do valor por simples cálculos aritméticos, conforme art. 509, § 2º, do CPC. 2. A alegação de excesso de execução exige apresentação de planilha com o valor que o executado entende devido, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. 3. O prazo prescricional para execução da sentença inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme art. 206-A do CC c/c art. 202, parágrafo único. 4. A prescrição anterior à sentença não pode ser alegada na fase de cumprimento, estando preclusa nos termos do art. 508 do CPC. 5. A alegação de ausência de provas do crédito exequendo não pode ser acolhida em cumprimento de sentença fundado em título judicial definitivo, sob pena de violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508, 509, § 2º, 525, § 1º, VII e § 4º, 505, I, e 507; CC, art. 206-A e art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116385/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, AgInt no AgRg no AREsp 607066/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0755583-77.2025.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COUNTRY CLUBE DE PARNAÍBA, em face da decisão de ID nº 73437793, proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo nº 0000492-58.1999.8.18.0031, promovido pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI. Na origem, a parte credora, ora agravada, promoveu o cumprimento da sentença condenatória proferida em segunda instância, a qual reconheceu a obrigação do agravante de indenizar o uso indevido de obras musicais em evento carnavalesco realizado no ano de 1999. O executado, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, em síntese, as seguintes teses: (i) prescrição da pretensão executória; (ii) iliquidez do título judicial; e (iii) ausência de prova do crédito exequendo. Sobreveio na origem a decisão de ID nº 73437793, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a alegação de prescrição encontra-se preclusa, por ter sido superada com o trânsito em julgado da sentença condenatória, e de que o título executivo não demandaria liquidação, tampouco demonstrado excesso de execução. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, cuja petição inicial se encontra registrada nestes autos sob o ID nº 24699857, reiterando os fundamentos lançados na impugnação e requerendo, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para sustar a marcha executiva até o julgamento final do recurso. Sobreveio decisão monocrática da relatoria do Desembargador José James Gomes Pereira, ID nº 26372753, na qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao entendimento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação, assentando-se, ainda, que a alegação de prescrição não poderia ser conhecida nesta fase, por estar acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Regularmente intimado (ID nº 26858813), os agravados permaneceram inertes, não tendo promovido a constituição de advogado nos autos, nem apresentado contrarrazões no prazo legal. A Procuradoria de Justiça, por sua vez, manifestou-se nos autos sob o ID nº 27861251, informando a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO A Senhora Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (Relatora): 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento interposto, o qual foi manejado por parte legítima e tempestivamente, contra decisão passível de impugnação autônoma, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. 2. PRELIMINARES Considerando a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito do agravo de instrumento. 3. MÉRITO O caso versa sobre alegações de prescrição da pretensão executória, iliquidez do título judicial e ausência de provas do crédito exequendo, arguidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no bojo do processo nº 0000492-58.1999.8.18.0031, cuja rejeição motivou o presente recurso. 3.1 Da Iliquidez. De início, rejeita-se, de plano, a alegação de iliquidez do título judicial, por ausência de liquidação, tendo em vista que, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, é desnecessária a fase de liquidação de sentença quando a apuração do valor devido depender apenas de simples cálculos aritméticos, como ocorre no caso em tela. O acórdão exequendo, prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID n° 6495471 no PJE de 2° grau), reconheceu o dever do executado de indenizar o uso indevido de obras musicais em eventos realizados no ano de 1999, com base nos critérios objetivos constantes no Regulamento de Arrecadação do ECAD. A própria parte autora, ora agravada, indicou valores estimados com base na tabela oficial vigente (ID n° 64267817 no PJE de 1° grau), o que afasta a tese de ausência de parâmetros. Nesse sentido, é firme a jurisprudência pátria: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos. Portanto, sendo possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há falar em remessa necessária. 2. Firmou-se a compreensão de que, a partir da vigência do CPC, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 2116385 PB 2023/0457812-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) Outrossim, embora o agravante sustente excesso de execução, não instruiu sua impugnação na origem com planilha de cálculo que indicasse, de forma fundamentada, o valor que entende devido. Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Portanto, não tendo o agravante, como dito, apresentado qualquer cálculo próprio que demonstre o alegado excesso na origem até o momento da prolação da decisão embargada, descabe a arguição recursal nesse ponto, por ausência de impugnação específica e de demonstração de erro material nos valores apresentados. 3.2 Da Prescrição No que se refere à prescrição, igualmente não assiste razão ao agravante. Como já assentado na decisão monocrática e também no juízo de origem, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional para execução de sentença tem início com o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 206-A do Código Civil, combinado com o art. 202, parágrafo único. Nesse sentido, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) No caso em análise, o trânsito em julgado ocorreu apenas em 13/04/2023, conforme se extrai do ID nº 10950054 no PJE de 2° grau, e o cumprimento foi proposto no mesmo ano, de forma que não houve o transcurso do prazo de cinco anos, sendo, portanto, inexistente qualquer vício prescricional. Ressalte-se que, por força do art. 525, § 1º, VII, do CPC, apenas causas extintivas ou modificativas supervenientes à sentença podem ser suscitadas na fase de cumprimento. A prescrição anterior encontra-se preclusa, nos termos do art. 508 do CPC. 3.3 Da Ausência De Prova Do Crédito Exequendo Por fim, quanto à alegada ausência de provas do crédito exequendo, também não merece acolhida a insurgência do agravante. O reconhecimento da obrigação de indenizar decorreu de decisão proferida em segunda instância, transitada em julgado em 13/04/2023, na qual se afirmou expressamente o uso indevido de obras musicais protegidas pelo ECAD em eventos realizados pelo agravante. A pretensão executória está amparada em título judicial definitivo, não sendo mais possível rediscutir a existência ou o conteúdo do crédito exequendo, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 505, I, e art. 507 do CPC). Inviável, portanto, a rediscussão da matéria sob a roupagem de ausência de prova, na medida em que o direito à indenização foi reconhecido com base no conjunto probatório analisado na fase de conhecimento, sendo vedada a reapreciação nessa fase executiva. Portanto, a decisão agravada não merece reparos, por se encontrar em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo COUNTRY CLUBE DE PARNAÍBA, mantendo-se integralmente os termos do decisum agravado. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. JUIZA CONVOCADA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766585-78.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ALAN VIANA NOBRE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTER CASTELLO BRANCO NOBRE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para o fim de reduzir o percentual da pensão alimentícia de 32% (trinta e dois por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do embargante, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Fica expressamente consignado que os rendimentos líquidos correspondem à remuneração bruta deduzida exclusivamente das parcelas obrigatórias a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo incidir o percentual de 30% sobre o total assim apurado, incluindo-se férias, 13º salário, adicionais e demais verbas habituais percebidas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800045-74.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ORLANDINA MADEIRA MAURIZ SARAIVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801243-71.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801050-71.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0750456-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002791-13.2013.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SANTOS SILVA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0004002-18.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA FERNANDA LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801825-14.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0806216-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0768556-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANA MARIA MARTINS DE ARAUJO BRAGA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805111-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS CRISTINA DOS SANTOS ABADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759316-22.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: A G DA SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0751863-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVINA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801095-61.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATILCIA MARIA RAMOS VAL (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801115-75.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VILMA MARGARIDA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801697-43.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para reformar o acordão id apenas em relação a aplicação da taxa de juros e correção monetária nos valores correspondentes a indenização por danos morais e materiais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801745-36.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800353-81.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSTA SILVA E SCARPELLINI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754954-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857433-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816575-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GISLENE ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802276-16.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EFIGENIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801516-37.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801303-41.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800846-98.2023.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800659-64.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, dar provimento, reformando o acórdão id 23813821 para declarar nulo o contrato objeto da lide. Condeno o embargado a pagar em dobro os valores descontados do benefício do embargante (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão). Condeno ainda o embargado a título de dano moral o valor correspondente à R$ 2.000,00 (dois mil reais) (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Determino também a compensação dos valores repassados (devidamente atualizado desde do efetivo credito na conta) evitando o enriquecimento ilícito e o afastamento da multa de litigância de má-fé arbitrada em desfavor do embargante. O embargado deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0825014-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURELIANO VALERIO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0823988-12.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIUS SANTOS NADLER (APELANTE) Polo passivo: ROSEANNE NUNES BARBOSA NADLER (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802179-83.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802148-55.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte consumidora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais), restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato, nos termos e condições supracitadas. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos nesta decisão terminativa, vez que trata-se de matéria pública. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa a ser a da instituição financeira no percentual fixado na sentença. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0801354-42.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801164-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NONATO TAUMATURGO CARNEIRO DA CRUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800631-50.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800453-35.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800162-27.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0763702-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITO FONSECA TRAJANO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0758516-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800380-74.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0754407-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LIBERATA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ARISTIDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800629-54.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0814337-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES ROCHA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803567-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Em paralelo, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0802055-48.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO JOSE FRANCISCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802042-80.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800229-57.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDECI FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800199-59.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DO AMOR DIVINO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000045-27.2008.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DARSI FRITZEN (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO CARDOSO DE LARA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804094-50.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000367-28.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO JOAO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0813313-92.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: INDHIRA MARTINS ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000875-83.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WSLEA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURIONE DOS SANTOS FERNANDES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802530-09.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO BRODER CONST LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando as fundamentações supras. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do vogo da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0001898-24.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000002-30.1990.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL GERCINO DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0006508-30.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONIVALDO ANTONIO LEITE GARCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822577-94.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801992-79.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer erro formal ou material que mereça correção, e diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0759816-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESSYCA MARIA FORTES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRÉ CARVALHO SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805280-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801381-72.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALTON PARAGUASSU BARROS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0750987-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISABETO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801036-28.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, determinando a renovação do julgamento do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e julgar prejudicado os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco CETELEM S.A. incorporado pelo Grupo BNP PARIBAS S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0806815-55.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR RODRIGUES VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000005-05.2003.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA SERVICO DE LAVAGEM (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0802145-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752685-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0807483-08.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802219-03.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801491-03.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA JURACI MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802111-07.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0753827-67.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO LUIZ MACHADO DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753902-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO SANTIAGO SOUSA FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000359-06.2017.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EDELZUITA DE SOUSA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0754171-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABINO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800245-66.2020.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDENICE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0754423-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUÊS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801070-31.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756243-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO DE TARSO PIAUILINO MOTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756431-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DILCILENE SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800341-39.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0804285-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISADORA BORGES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0830816-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA LUCAS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802226-92.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801515-86.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIMAR SILVA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda a omissão e contradição do acórdão impugnado, para para rejeitar a preliminar de prescrição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0806019-25.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IVONEIDE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0012839-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: L J DE FREITAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0028572-39.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0001470-83.2014.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA DO REGO FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0842553-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALVES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801706-60.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0004018-65.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0000972-55.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LEANDRO DO MONTE FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ DA SILVA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0001629-88.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELANTE) Polo passivo: LUIS SEBASTIAO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760152-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800123-89.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENICIO CLEMENTINO DUARTE (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801668-18.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZACARIAS CANDIDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800019-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OMAR PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0762345-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSAFA NEVES CAVALCANTI JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0762584-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA CRUZ SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0856924-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801058-68.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0804161-70.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJAMIM DOMINGOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0763880-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRYCIO DA COSTA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR GABRIEL LOPES SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0843354-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800575-10.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: WELINGTON DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0764236-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVID RODRIGUES LEAL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800583-93.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CORREIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0764546-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABRINA CARLA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ARCANJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0764738-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Espólio de Joaquim Lopes da Silva e Carolina Maria de Jesus (AGRAVANTE) Polo passivo: IDELBRANDO LOPES COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0764800-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES FONTES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800388-50.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELITE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0764953-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800087-79.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0765769-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GISELIA MARIA BATISTA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801195-65.2018.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: REINALDO GOMES DE MORAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0766471-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OZENALDO LOPES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800671-39.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801020-29.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO TONHA ALVES SANTOS - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: AGREX DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0803217-29.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802010-59.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800372-29.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALICE LIMA ROCHA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001617-14.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0805584-51.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, os embargos de declaração para assim suprir a omissão apontada, no entanto, REJEITAR AS PRELIMINARES APONTADAS NAS RAZÕES DO APELO, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0000004-05.2004.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R M C BONFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0000004-03.2002.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SEVERO JOSE DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0806234-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802806-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801037-68.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804811-59.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802298-45.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0803062-35.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE DE LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KEMILLY NATIELLY DE SOUZA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0750908-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SA RESTAURANTE DE SUSHI LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000078-81.2011.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DANTAS BOMFIM (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0841326-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO TEODORO PEREIRA DE ARAUJO VARANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de apreciação dos pedidos formulados pela parte autora em sua manifestação ID nº 22748579, ANULO a sentença proferida e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste expressamente sobre os pedidos formulados no referido petitório, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, conforme fundamentação. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0845234-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LINHARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0751572-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENOI DE MARIA RIBEIRO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751729-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCO AURELIO CASTELO BRANCO DE QUEIROZ FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800291-21.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLICLINICA PAZ LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0813211-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0752122-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AIMEE SOLANGE DE OLIVEIRA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0803102-42.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0000187-45.1999.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA NUNES DE ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800534-57.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLMERAO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800007-14.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0831476-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0844278-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em paralelo, CONHECER e PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, para condenar o apelado/ a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, nos termos e condições supracitadas, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0813511-95.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0801180-92.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800382-78.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: banco bmg (APELANTE) e outros Polo passivo: HILDA DE SOUSA CHAGAS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0803124-76.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0822504-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0753528-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDA SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0806862-09.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000241-62.2012.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0753899-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEFA NUNES FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0754277-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYLLA MENDES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0815348-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALONSO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0754615-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801303-55.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0800802-96.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0801329-89.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUSAIR SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0001472-14.2015.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA RODRIGUES DIAS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO FERREIRA DE PLACIDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0000425-74.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CAMPELO DE MATOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0805198-06.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801724-24.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DAS CHAGAS MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso do primeiro apelante, mas negar-lhes provimento e, votar pelo conhecimento do recurso do segundo apelante e dar provimento para, reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a demanda. Condeno o primeiro apelante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0816644-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801637-37.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA MARIA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0810626-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora. Inverto a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a da autora, ora apelada. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termo do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0808194-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS LUIZ DE SA REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0802239-56.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: VALCIDES DE MACEDO ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0802828-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO FEITOSA CUNHA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0000174-27.2008.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOUDES DE SOUSA LUZ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0755583-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COUNTRY CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0802920-32.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CANUTO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato objeto da lide. Em consequência, votar pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora a e juros de mora desde o evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 183 Processo nº 0804791-97.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0800245-11.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA FREIRE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Mantenho a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0804786-61.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0800049-78.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINARA CARVALHO DO REGO (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARVALHO VALE (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por MANOEL CARVALHO VALE, mantendo a obrigação de prestar alimentos compensatórios à ex-companheira pelo prazo de quatro anos, nos termos da sentença retificada (ID nº 25138298), rejeitando-se o pedido de suspensão liminar da obrigação, por ausência de prova da alegada desnecessidade, bem como por inexistência de risco de dano irreparável. Mantém-se o valor e o prazo da obrigação fixados na origem: 1 (um) salário mínimo mensal nos dois primeiros anos e 0,5 (meio) salário mínimo nos dois anos subsequentes. Dar parcial provimento à apelação interposta por LUCINARA CARVALHO DO REGO, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer: a) O direito à partilha, em iguais proporções, dos bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, incluindo o sítio localizado no bairro Pedrinhas, o lote urbano situado na Avenida Dirceu Arcoverde e o lote desmembrado da residência dos filhos do casal, conforme comprovantes documentais acostados aos autos. b) Reconhecer o direito da apelante à meação dos frutos civis oriundos do imóvel locado à operadora Claro, percebidos de forma exclusiva pelo apelado, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação, retroativamente à data da separação de fato; c) Declarar a nulidade das alienações de imóveis realizadas sem outorga uxória no curso do processo, reconhecendo à apelante o direito à metade dos valores obtidos com tais vendas, devidamente corrigidos e atualizados, com apuração em fase própria; d) Reconhecer o direito à partilha do valor correspondente às mercadorias do comércio familiar, com partilha na proporção de 50% para cada parte; e) Reconhecer, ainda, o direito da apelante à metade do valor de mercado do veículo Fiat Strada, alienado unilateralmente pelo apelado, devendo este prestar contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios da alienação. Na ausência de tais documentos, autoriza-se o arbitramento judicial com base no valor médio de mercado à época da venda; f) Estender a partilha aos demais bens móveis do casal eventualmente alienados ou ocultados no curso da demanda, nos termos da fundamentação, devendo sua existência e valores serem apurados em sede de liquidação; g) Indefiro, contudo, o pedido de aplicação da pena de sonegados, por ausência de prova cabal e diante da necessidade de dilação probatória para caracterização da má-fé exigida pela norma. Mantêm-se os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou que não colidam com o presente julgamento. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 187 Processo nº 0802058-09.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELAILA DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0823184-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA SOARES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO (BANCO DO BRASIL S/A) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO (CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO), para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da súmula 362 do STJ, mantendo-se hígida a condenação de restituição dos valores subtraídos, bem como a tutela de urgência que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Deixa-se de aplicar penalidade por litigância de má-fé, por ausência de contraditório prévio e nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios em desfavor do réu em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 189 Processo nº 0801668-97.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Z DIAS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0758092-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0000003-82.2004.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO AURÉLIO NOGUEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0759324-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETRUS LIMA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0806129-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULIRAN MESQUITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0753375-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0807760-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0000152-12.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0752166-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0754568-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0800256-31.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON ROBERTO COELHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 164 Processo nº 0809110-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COUNTRY CLUBE AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0755583-77.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Juros, Prescrição Intercorrente] Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COUNTRY CLUB contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000492-58.1999.8.18.0031 apresentado contra ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, ora agravado. Nas razões, alega a prescrição; Iliquidez do título executivo judicial; Ausência de prova do crédito exequendo e pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. Requer, o conhecimento do recurso, seja concedido efeito suspensivo para, suspender o cumprimento de sentença; o provimento do agravo para, reformar a decisão e reconhecer a prescrição da pretensão executória. Subsidiariamente, a iliquidez do título judicial, com a nulidade do cumprimento da sentença. É o relatório. Decido. De início, confiro que o presente recurso é cabível, visto que proposto em face de decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Além disso, o recurso foi interposto em tempo hábil, por partes legítimas e interessadas no feito, recolhimento do preparo recursal, portanto admissível. Desse modo, conheço do Agravo de Instrumento. Passo a análise do pleito, em observância ao art. 995, parágrafo único, do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Segundo relatado, trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0000492-58.1999.8.18.0031), proposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, em face de COUNTRY CLUBE, pela qual o magistrado a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando o decurso do prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Aduziu o agravante necessidade de concessão do efeito suspensivo, em face da presença do periculum in mora e do fumus boni iures, nos termos do art. 300 do CPC. A celeuma do presente recurso, é tão somente quanto prescrição; Iliquidez do título executivo judicial e ausência de prova do crédito exequendo quanto a valor dos cálculos elaborados pela parte agravada no cumprimento de sentença, aduzindo o recorrente excesso de execução. Nas razões, o agravante aduziu, que a decisão a quo, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria possível alegar prescrição no cumprimento de sentença se esta se referisse a fatos anteriores à formação do título executivo judicial, vez que transcorreram mais de 20 anos desde o evento carnavalesco de 1999. Relata que o ECAD se manteve inerte, deixando de promover atos processuais efetivos para a apuração e cobrança dos valores no prazo legal. Sem razão, portanto, o recorrente. Em cumprimento de sentença, deve se observar e respeitar a regra contida no artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC: "Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Assim, a alegação de prescrição nesta fase de cumprimento de sentença não é passível de exame em decorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." A propósito, Humberto Theodoro Junior ensina que: "O pagamento, a novação, a compensação com outra execução aparelhada, a transação ou a prescrição, e outros fatos jurídicos semelhantes fazem extinguir o direito do credor retratado na sentença, e podem ser invocados em embargos à execução, desde que tenham se verificado posteriormente ao julgamento do processo de cognição. Se anteriores à formação do título executivo, estará preclusa a possibilidade de invocá-las por incompatibilidade com a sentença que os exclui, definitivamente, segundo o princípio do art. 474" (in Processo de execução, Ed. Leud, p. 362).” Da análise dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença se deu em razão do julgamento do recurso de apelação que, após 14 anos de tramitação, a lide teve seu trânsito em julgado da decisão condenatória em 13/04/2023 e em seguida foi requerido o cumprimento se sentença, razão pela qual não há que se falar em prescrição da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada, considerando preclusa a alegação de prescrição. Não acolhimento. Excesso de execução. Não ocorrência. Alegação de prescrição na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Somente pode ser arguida a prescrição na fase de cumprimento se for superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Se for anterior à formação do título executivo, estará preclusa a oportunidade de invocá-la, nos termos do disposto no artigo 508 do CPC. Precedente. Juros de mora. Parâmetros para cálculo do débito que foram expressamente definidos na sentença já transitada. Exequentes que, no cumprimento, apenas aplicaram os referidos parâmetros. Inexistência de qualquer incongruência nos cálculos por eles apresentados. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22367929520248260000 Serra Negra, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 17/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA/AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE ENQUADRA EM CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, NO ENTANTO, SUJEITA-SE AO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA – EXEGESE DO ARTIGO 525, § 1º, VII DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR 0045096-17.2023.8.16.0000 Paranaguá, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 13/11/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) O art. 513, do CPC, dispõe que: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. §1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. Assim, o cumprimento definitivo, ocorre quando não há mais recurso (decisão transitada em julgado) e, portanto, a sentença passa a ter caráter definitivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Oficie-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem, para cumprimento. Intime-se a parte agravada por seu advogado para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso no prazo do art. 1.019, do CPC. Após, com ou sem manifestação do agravado, notifique-se o Ministério Público para apresentar manifestação no prazo legal. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

15/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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