Cumprimento de sentença 0803487-37.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 17:09

Erro ou recusa na comunicação

24/03/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2026, 09:28

Outras Decisões

24/03/2026, 09:28

Conclusos para decisão

24/02/2026, 20:52

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 20:52

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 09:08

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 12:45

Todas as movimentações(130)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 17:09

Erro ou recusa na comunicação

24/03/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2026, 09:28

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 09:28

Decisão

•24/03/2026, 09:28

Outras Decisões

24/03/2026, 09:28

Conclusos para decisão

24/02/2026, 20:52

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 20:52

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 09:08

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evolução de classe deste processo para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, efetuando o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com seus acréscimos legais (CPC 523). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, desde já fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total e atual da condenação, conforme acima especificado (CPC 523, §§ 1° e 2°). 3.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não sendo possível a intimação do executado na pessoa de seu advogado, como acima recomendado, intime-o pessoalmente, por mandado. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª VFFFP

31/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:53

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 13:51

Cancelada a movimentação processual

30/07/2025, 13:44

Desentranhado o documento

30/07/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:02

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de RAVI ARRUDA PACHECO DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de RAVI ARRUDA PACHECO DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:50

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 00:50

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evoluç

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evoluç

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803487-37.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] Vistos, 1. Determino que a secretaria providencie pela evoluç

08/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 20:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 20:10

Outras Decisões

02/04/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:20

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

28/10/2024, 22:20

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:39

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 09:53

Recebidos os autos

23/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de decisão

23/09/2024, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/01/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 19:46

Juntada de certidão

18/01/2024, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

19/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:15

Julgado improcedente o pedido

14/02/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 06:18

Juntada de certidão

25/10/2022, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 12:24

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 04:52

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 23:23

Conclusos para despacho

07/02/2022, 15:48

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:26

Decorrido prazo de CENTROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA-EPP - EPP em 11/11/2020 23:59:59.

15/11/2020, 03:05

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:46

Juntada de certidão

13/10/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 10:51

Conclusos para despacho

10/07/2020, 13:28

Juntada de certidão

10/07/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 12:31

Conclusos para despacho

08/05/2020, 14:34

Juntada de certidão

08/05/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

07/05/2020, 17:10

Juntada de Petição de contestação

07/05/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

13/04/2020, 12:50

Conclusos para decisão

09/03/2020, 15:32

Juntada de certidão

09/03/2020, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 10:06

Juntada de certidão

20/02/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 12:41

Distribuído por sorteio

09/02/2020, 23:10

Conclusos para decisão

09/02/2020, 23:10

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:08

Decisão

•02/04/2025, 09:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/10/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:53

Decisão

•23/09/2024, 10:50

Decisão

•23/09/2024, 10:50

Despacho

•23/09/2024, 10:50

Decisão Terminativa

•23/09/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 09:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

Todos os documentos(45)

Decisão

•24/03/2026, 09:28

Decisão

•24/03/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:08

Decisão

•02/04/2025, 09:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/10/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:53

Decisão

•23/09/2024, 10:50

Decisão

•23/09/2024, 10:50

Despacho

•23/09/2024, 10:50

Decisão Terminativa

•23/09/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•19/08/2023, 09:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

Sentença

•14/02/2023, 13:15

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/10/2022, 12:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/10/2022, 12:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/10/2022, 12:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/10/2022, 12:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/10/2022, 12:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/10/2022, 12:24

Despacho

•22/05/2022, 12:34

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:23

MANIFESTAÇÃO

•22/04/2022, 23:23

Despacho

•09/07/2021, 11:26

Despacho

•10/08/2020, 10:51

Despacho

•01/06/2020, 12:31

Decisão

•13/04/2020, 12:50

Despacho

•18/02/2020, 12:41