Procedimento Comum Cível 0803045-71.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803045-71.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803045-71.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Existe na inicial pedido de liminar, pleito que passo a analisar. Compulsando os autos, verifico que as alegações autorais e os documentos acostados ao processo não são suficientes para comprovar os elementos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além de que a concessão desse pedido liminar pode acarretar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º, do CPC/2015. Diante disso, indefiro o pedido liminar pleiteado. Diante da constante avaliação do INSS em não possuir interesse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC/2015. Intime-se a parte autora através do seu advogado. Determino a citação do INSS para oferecer contestação no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de até 15 dias, apresentar réplica. No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(35)